(DOC. VP 184.4050.6000.3700)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação cominatória e indenizatória. Violação de direito autoral. Competência do domicílio do autor ou do local do fato. Opção do autor. CPC, art. 100, parágrafo único, 1973. Falta de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Inadmissibilidade. Acórdão embargado em consonância com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Inviável o conhecimento dos embargos de divergência quando ausente a similitude fática entre os arestos confrontados, como na hipótese. 2 - O aresto embargado analisa a cumulação das pretensões de comprovação de infração ao direito intelectual com a indenização dos danos, situação em que a Segunda Seção consolidou o entendimento de que, «a despeito da prejudicialidade, portanto, a competência que deve prevalecer na hipótese é a prevista pelo art. 100, V, a e respect

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