(DOC. VP 431.4130.0379.6051)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e consignação em pagamento. Decisão de rejeição da prevenção do Juizado Especial Cível. Insurgência do réu. - Competência do juizado especial cível. Natureza relativa. Opção do autor. Ajuizamento de execução pelo réu que não tem o condão de elidir a opção. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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