(DOC. VP 114.0720.7586.2843)

TJSP. Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e danos morais. Débito de empréstimo consignado. Não reconhecimento pelo autor. Sentença de parcial procedência. Preliminar de conexão afastada. Opção do autor de ingressar com uma ação para cada contrato que não reconhece ou diversas. Ações que estão em estágios de andamento processual e recursal distintos. 1. Desconto que só foi percebido dois anos após os débitos terem ocorrido mensalmente. Débito inexigível. 2. Devolução dos valores de forma simples, com correção monetária e juros a partir de cada desembolso. Súmula 54/STJ. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Entendimento do STJ. 3. Autor que deve devolver ao banco o valor depositado em seu favor, corrigido monetariamente, evitando-se o enriquecimento ilícito. 4. Danos morais. Descabimento. situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Recurso de ambas as partes parcialmente providos. Sentença reformada

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