Jurisprudência sobre
legitimidade ativa ad causam
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51 - TJMG. Defensoria pública. Legitimidade ativa extraordinária. Apelação cível. Ação civil pública. Defensoria pública. Legitimidade ativa ad causam presente. Recurso provido
«- A legitimidade para ser parte decorre de estar alguém envolvido em conflito de interesses independentemente da relação jurídica material. ... ()
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52 - STJ. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda contratada e encargo de capacidade emergencial. Incidência. Concessionária. Imposto indireto. Restituição de indébito. Legitimidade ativa ad causam. Contribuinte de direito.
1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sob o rito do CPC, art. 543-C(recurso repetitivo), ficou decidido que apenas o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos.... ()
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53 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheques prescritos transferidos por endosso do primitivo portador, endossante, a terceiro de boa-fé. Legitimidade ativa «ad causam do novo beneficiário, endossatário, para exigir o pagamento. Também a ré é parte legitima passiva «ad causam, porque emitente dos cheques em discussão. Extinção afastada. Recurso provido.
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54 - TST. Agravo de instrumento. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Direitos individuais heterogêneos. Ausência de prequestionamento. Súmula 297. Não provimento.
«Não há no acórdão regional qualquer menção à ilegitimidade ativa do Sindicato autor. Tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de impor a manifestação da Corte Regional sobre o tema. ... ()
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55 - STJ. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda contratada. Ilegitimidade passiva da concessionária. Imposto indireto. Restituição de indébito. Legitimidade ativa ad causam. Contribuinte de direito.
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... ()
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56 - STJ. Tributário. Adicional de imposto de renda. Inconstitucionalidade da lei estadual. Repetição de indébito. Legitimidade ativa ad causam. Contribuinte substituído.
«1. O Código Tributário Nacional, nas disposições gerais sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, especificamente em seu art. 121, estabelece que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de determinado tributo ou penalidade pecuniária, dizendo-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, e responsável, quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. ... ()
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57 - TST. Recurso de revista. Legitimidade ativa ad causam. Sindicato. Substituição processual ampla.
«A atual jurisprudência deste Tribunal Superior, a partir da interpretação conferida pela Suprema Corte ao CF/88, art. 8º, III, firmou o entendimento de que os entes sindicais detêm legitimidade ampla para a defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria que representam. Nesse contexto, é irrelevante a origem do direito postulado, se individual homogêneo ou heterogêneo, assim como é desnecessária a juntada do rol de substituídos. ... ()
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58 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Icms. Energia elétrica. Imposto indireto. Legitimidade ativa ad causam. Contribuinte de direito. Alteração da jurisprudência a partir do julgamento do REsp 903.394/al, realizado sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sob o rito do CPC, art. 543-C ficou decidido que apenas o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos.... ()
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59 - STJ. Execução de sentença. Ação coletiva. Legitimidade ativa «ad causam. Sindicato. Precedentes do STJ. CF/88, art. 8º, III. Lei 9.494/97, art. 2º-A.
«... Esta Corte também já pacificou o entendimento de que os sindicatos têm legitimidade para propor a liquidação e a execução de sentença proferida em ação condenatória, na qual atuaram como substitutos processuais, caso não sejam promovidas pelos interessados, independentemente de autorização expressa dos associados. ... (Min. Jorge Mussi).... ()
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60 - TRT2. Ação civil pública. Sindicato. Legitimidade ativa «ad causam reconhecida. CF/88, art. 8º, III. CDC, art. 82, IV.
«... Equivocada a tese da ilegitimidade de causa do Sindicato para ajuizar Ação Civil Pública. O CF/88, art. 8º, III em vigor confere ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Por sua vez, o Lei 8.078/1990, art. 82, IV confere legitimação às associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. Inequívoca a legitimidade da entidade sindical para propor ação civil pública, «ex vi legis. Portanto, não há falar-se em carência de ação por iletigimidade «ad causam. ... (Juiz Paulo Augusto Câmara)... ()
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61 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade ativa ad causam. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Recurso improvido.
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62 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público do trabalho. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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63 - TST. Legitimidade ativa «ad causam. Filho de empregado falecido. Dependência comprovada. Ingresso em juízo independentemente de inventário. Possibilidade. Lei 6.858/80, art. 1º.
«A Lei 6.858/1980 confere legitimidade ao descendente para postular em juízo, em seu próprio nome, direitos decorrentes de contrato entre empregador e empregado falecido, desde que preenchido o requisito da habilitação perante à Previdência Social. Comprovado nos autos a condição do autor de dependente perante o órgão previdenciário, entende-se demonstrada a legitimidade ativa do dependente para ingressar em Juízo independentemente de inventário.... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Ação mandamental coletiva. Execução do julgado proferido. Substituído falecido durante o período de apuração do crédito. Valores devidos após o óbito. Créditos de pensão. Legitimidade ativa ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravo improvido.
1 - Falecido o substituído durante o período de apuração do crédito, os valores devidos após o óbito constituem créditos de pensão, sendo, portanto, de titularidade do pensionista. Detendo o Sindicato legitimidade ativa ad causam para representar os pensionistas, nada impede que o crédito em questão seja cobrado na presente fase de execução do julgado proferido na ação mandamental coletiva. ... ()
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65 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Zona de amortecimento. Parque nacional de jericoacoara. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público federal.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com a finalidade de condenar o recorrido para que proceda a regularização do imóvel residencial de sua propriedade construído em descompasso com a normatização específica do Ibama na Vila de Jericoacoara-CE, bem como para que repare o dano ambiental causado pelo impacto provocado pela obra irregular. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Execução coletiva. Legitimidade ativa ad causam da associação. Substituição processual. Autorização. Dispensa. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. É entendimento firme no âmbito do STJ que os sindicatos e associações possuem legitimidade ativa para atuar como substitutos processuais, na defesa dos direitos de seus associados, inclusive na fase de liquidação e execução, independentemente de autorização expressa. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Execução coletiva. Legitimidade ativa ad causam da associação. Substituição processual. Autorização. Dispensa. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. É entendimento firme no âmbito do STJ de que os sindicatos e associações possuem legitimidade ativa para atuar como substitutos processuais, na defesa dos direitos de seus associados, inclusive na fase de liquidação e execução, independentemente de autorização expressa. ... ()
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68 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de cobrança, com aporte em contrato de sublocação de imóvel de uso não residencial. Improcedência. Inconformismo. Apelação das autoras. Alegam que a co-autora (sultão poli comércio de alimentos e bebidas ltda) ostenta legitimidade ativa «ad causam. Impossibilidade. Instrumento particular de sublocação de imóvel demonstra, à evidência, que a co-autora não fez parte da relação de direito material em que se estriba o pedido deduzido em juízo. Recurso improvido.
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69 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Tutela coletiva dos consumidores. Oab. Legitimidade ativa ad causam.
«1. A legitimidade ativa da OAB não está limitada em razão da pertinência temática, porquanto, entre suas atribuições previstas no Lei 8.906/1994, art. 44, I está a defesa, inclusive em juízo, da CF/88, do Estado de Direito e da justiça social, e por conseguinte dos direitos coletivos e difusos. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil acidente em rodovia. Animal na pista. Responsabilidade do dono ou detentor do animal. Ausência de omissão no acórdão regional. Legitimidade ativa ad causam. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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71 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Sindicato.
«A substituição processual constitui exercício anômalo do direito de ação, previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 6º no qual o autor pleiteia, em nome próprio, direito alheio. A Constituição Federal, ao dispor no seu artigo 8º, inciso III, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, incluindo em questões judiciais ou administrativas, conferiu ao ente sindical a legitimidade para o exercício da substituição. Sua atuação é legítima, fulcrada no Lei 8.073/1990, art. 3º e no artigo 8º, inciso III, da CR/88, sendo certo, ainda, que o cancelamento da Súmula 310 pelo Colendo TST mais evidencia a mencionada legitimidade extraordinária.... ()
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72 - STJ. Processual civil e ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Zona de amortecimento. Parque nacional de jericoacoara. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público federal.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com a finalidade de condenar o recorrido à obrigação de fazer consistente na demolição de imóvel construído na Vila de Jericoacoara, sem o devido licenciamento ambiental e em desacordo com a IN 04/2001 do Ibama, e na reparação do dano provocado pelo impacto da obra irregular. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Legitimidade ativa ad causam. Matéria decidida pelo acórdão recorrido sob o prisma eminentemente constitucional.
«1.O Tribunal de origem decidiu a lide com amparo em fundamento exclusivamente constitucional, o que impede a análise do tema em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... ()
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74 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade ativa ad causam. Matéria decidida pelo acórdão recorrido sob o prisma eminentemente constitucional.
«1. O Tribunal de origem decidiu a lide com amparo em fundamento exclusivamente constitucional, o que impede a análise do tema em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... ()
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75 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Estado de pernambuco. Legitimidade ativa ad causam. Intervenção de suposto assistente. Interposição após o trânsito em julgado. Intempestividade.
1 - Não se conhece de recurso interposto por quem não detém legitimidade ativa para a causa.... ()
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76 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Ministério Público. Legitimidade ativa «ad causam. Lei 8.560/92, art. 2º, § 4º.
«Ação de investigação de paternidade em que se postula o reconhecimento de estado de filiação, direito personalíssimo e indisponível. Legitimidade do Ministério Público, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, para propor a ação em defesa da ordem pública, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. ... ()
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77 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Legitimidade. Leis estaduais 533, de 1948, e 12.285, de 2006. O exame da legitimidade ativa ad causam demanda a interpretação de Leis locais, inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
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78 - STJ. Processual civil. Tese de omissão. Improcedência. Tese de legitimidade ativa ad causam. Necessidade de exame da legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1. A decisão meramente desfavorável aos interesses da parte embargante não deve ser confundida com a decisão contraditória, obscura ou omissa. ... ()
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79 - TJSP. Legitimidade ativa «ad causam. Contrato. Locação de imóvel. Ação de cobrança. Extinção de usufruto. Frutos civis. Inventário não aberto. Legitimidade ativa dos herdeiros. Reconhecimento. Comprovada a qualidade daqueles autores de herdeiros do «de cujus e porque ainda não aberto o inventário por ocasião do ajuizamento da ação de que se cuida, não há como acolher-se a alegação de ilegitimidade de parte ativa em relação a eles.
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80 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Direito à saúde. Dignidade da pessoa humana. Proteção de direitos fundamentais e indisponíveis. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. Precedentes. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 21. CDC, art. 90. CF/88, arts. 1º, III, 6º, 127, 129, III e IX e 196.
«1. O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à condenação da concessionária de energia elétrica à obrigação de não fazer, consistente na proibição de interromper o fornecimento do serviço à pessoa carente de recursos financeiros, diagnosticada com enfermidade grave e que depende, para sobreviver, da utilização doméstica de equipamento médico com alto consumo de energia. ... ()
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81 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa «ad causam. União Nacional dos Estudantes - UNE. CF/88, art. 103, IX.
«Não se reveste, da condição de «entidade de classe de âmbito nacional, para os fins previstos no inc. IX, segunda parte, do CF/88, art. 103. Enquanto se empresta à cláusula constitucional em exame, o lado da cláusula «confederação sindical constante da primeira parte do dispositivo maior em referência, conteúdo imediatamente dirigido à idéia de «profissão, - entendendo-se «classe no sentido não de simples segmento social, de «classe social, mas de «categoria profissional, não cabe reconhecer à UNE enquadramento na regra constitucional aludida.... ()
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82 - TST. Embargos de declaração. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público do trabalho. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos.
«Não há cogitar de nenhuma omissão no julgado recorrido capaz de ser sanada via embargos de declaração. Se a prestação jurisdicional proposta não satisfaz à parte, incumbe a esta buscar a satisfação pela via recursal cabível que não estes embargos de declaração, uma vez que não se prestam à rediscussão do julgado. ... ()
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83 - STJ. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Ação revisional. Diferenças. Herança. Transmissibilidade. Cobrança pelo herdeiro da falecida pensionista. Legitimidade ativa ad causam. Existência. CCB, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784.
«1. O herdeiro de falecida pensionista tem legitimidade para propor ação ordinária objetivando o recebimento de diferenças pecuniárias anteriores ao óbito, por se tratar de créditos que integram o acervo hereditário. 2. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Instância de origem para que, afastada a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, dê-se prosseguimento ao julgamento do feito, no que toca ao mérito da controvérsia.... ()
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84 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Legitimidade ativa ad causam.
«Não há óbice legal à propositura de ação pelo Sindicato como substituto processual de apenas dois integrantes da categoria. O art. 8º, inciso III, da CF confere legitimidade extraordinária aos sindicatos para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. E o STF, ao interpretar o conteúdo normativo do dispositivo em questão, defende que a legitimação extraordinária dos sindicatos profissionais, na qualidade de substitutos processuais, é ampla e irrestrita, motivo pelo qual o TST cancelou a Súmula 310, alterando seu entendimento acerca da matéria. A Corte Superior Trabalhista, por meio de sua atual jurisprudência, tem entendido que a legitimidade extraordinária dos sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, abarca a defesa dos direitos subjetivos individuais dos seus substituídos... ()
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85 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Cooperativa de trabalho. Mandado de segurança. Ilegitimidade ativa «ad causam. Precedente do STJ. Lei 8.212/91, art. 22, IV.
«A cooperativa de trabalho não dispõe de legitimidade ativa «ad causam para questionar a constitucionalidade da contribuição prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, IV, pois não é contribuinte ou responsável pela exação. Precedente da Eg. 2ª Turma: REsp 849.368/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 28.09.2006.... ()
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86 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Declaração de improdutividade de imóvel rural. Legitimidade ativa ad causam. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, reconheceu a legitimidade ativa ad causam dos coautores Espólio de Clóvis Scripilliti e Siderúrgica Barra Mansa S/A. pelos seguintes fundamentos: (i) a «Fazenda Sapituva integra um todo contínuo com a «Fazenda Paranapanema e a «Fazenda São José do Bom Retiro, administrado pelo Espólio de Clóvis Scripilliti; (ii) a Siderúrgica Barra Mansa e a Ledrec Administração Ltda. possuem em seu quadro societário os herdeiros do Espólio de Clóvis Scripilliti, proprietário da «Fazenda Paranapanema; e (iii) a integração dos 3 (três) imóveis resulta em interesse jurídico de todos na lide, para «que os imóveis continuem sendo explorados por uma só pessoa (neste caso, o espólio de Clóvis Scripilliti), (...) gerando a necessária pertinência subjetiva para comporem o polo ativo da lide de forma unitária. ... ()
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87 - STJ. Tributário. Pis, finsocial e Cofins. Empresas varejistas de combustíveis. Repetição/compensação. Legitimidade ativa ad causam. Substituído tributário. Necessidade da prova do não repasse.
«1. A jurisprudência da Primeira Seção consolidou-se no sentido de que só há legitimidade ativa do substituído tributário para pleitear a repetição do indébito tributário, mediante restituição ou compensação, caso demonstre nos autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final. ... ()
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88 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM". SÚMULA 407/TST . OPERAÇÃO HIPÓCRITAS. DECISÃO RESCINDENDA CONSISTENTE EM TERMO DE CONCILIAÇÃO. 1 - É
incontestável a legitimidade ativa «ad causam do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação rescisória ainda que não seja parte no processo no qual proferida a decisão rescindenda, conforme os CPC/1973, art. 487 e CPC/2015 art. 967. Nesses termos, também se edificou a Súmula 407/TST que contempla tanto as normas do CPC/1973 quanto aquelas do CPC/2015: AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE «AD CAUSAM PREVISTA NO ART. 967, III, «A, «B E «C DO CPC/2015. ART. 487, III, «A E «B, DO CPC/1973. HIPÓTESES MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS. A legitimidade «ad causam do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas «a, «b e «c do, III do CPC/2015, art. 967 (art. 487, III, «a e «b, do CPC/1973), uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas. 2 - Depreende-se do aludido verbete que o Ministério Público do Trabalho não necessariamente deve alicerçar-se em simulação ou colusão das partes a fim de fraudar a lei para ajuizar a ação rescisória. Em linha de princípio, portanto, sob o enfoque da legitimidade ativa «ad causam, não há qualquer dispositivo legal que restrinja a atuação do «Parquet no âmbito da ação rescisória. 3 - Especificamente quanto à matéria em debate, a conclusão da SbDI-2 do TST foi no sentido de que o Ministério Público do Trabalho tem, de fato, legitimidade para a defesa de interesses e direitos difusos, coletivos e individuais e homogêneos, nos quais se insere a prolação de decisão fundamentada em provaque não padeçade inidoneidade. Contudo, estabeleceu-se a distinção de que, se se trata de celebração de acordo entre as partes submetido à homologação da Justiça do Trabalho, sem alegação de simulação ou colusão entre as partes autora e ré, o interesse é meramente patrimonial, próprio e individual das partes que ajustam os valores, sendo, nesse caso, as únicas legitimadas para o ajuizamento de ação rescisória com pretensão de desconstituir esses termos de conciliação, aplicando-se o CPC, art. 18, segundo o qual «Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. . Recurso ordinário conhecido e provido para, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa «ad causam, julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do, VI do CPC, art. 487. Prejudicados os demais temas do recurso ordinário. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em virtude de a ação rescisória haver sido ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho.... ()
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89 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Legitimidade. Leis estaduais 533, de 1948, e 12.285, de 2006. O exame da legitimidade ativa ad causam demanda a interpretação de Leis locais, inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
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90 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Ação coletiva ajuizada por associação civil. Legitimidade ativa ad causam.
«1 - Reconhecimento, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da legitimidade da associação civil - independentemente de autorização expressa da assembleia ou do substituído - para ajuizar ação coletiva, na condição de substituta processual, em defesa de direitos individuais homogêneos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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91 - STJ. Processual civil. Agravos internos na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Ação mandamental coletiva. Execução do título judicial. Substituído falecido durante o período de apuração do crédito. Valores devidos após o óbito. Créditos de pensão. Legitimidade ativa ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravos improvidos.
1 - Falecido o substituído durante o período de apuração do crédito, os valores devidos após o óbito constituem créditos de pensão, sendo, portanto, de titularidade do pensionista. ... ()
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92 - STJ. Agravo interno. Ação popular. Interesse particular. Desvirtuamento da finalidade da ação popular. Falta de legitimidade ativa ad causam e interesse processual. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - A ação popular, instrumento previsto no CF/88, art. 5º, LXXIII e regulamentado pela Lei 4.717/65, destina-se à proteção de interesses difusos ou coletivos, não se prestando à tutela de interesses estritamente particulares do autor.... ()
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93 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL JUNTO AO MTE .
Prevalece na 2ª Turma do TST o entendimento de que, conforme preconizado na OJ 15 da SDC e na Súmula 677/STF, o registro junto ao MTE é requisito indispensável à legitimidade ad processum do sindicato. Adota-se o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... ()
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94 - TRT3. Família. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Possuidor. Defesa do bem residencial de família. Legitimidade ativa ad causam. CPC/1973, art. 1046, § 1º.
«É inequívoco, no caso destes autos, que ambas as Agravantes - uma delas menor impúbere - , na condição de filhas e herdeiras do devedor trabalhista falecido, figuram como legítimas possuidoras do imóvel residencial familiar. E, já como simples possuidoras, detêm as Insurgentes a legitimidade para opor Embargos de Terceiro, uma vez que autorizadas pelo § 1º do CPC/1973, art. 1046, não se sustentando, permissa venia, a r. sentença que extinguiu o processo, sem a resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa ad causam. Sem dúvida, o filho residente no imóvel é parte legítima para o ajuizamento de Embargos de Terceiro que visam a proteger o bem da família, sabendo-se que este instituto está previsto no nosso ordenamento jurídico justamente com o objetivo de assegurar a moradia de todos os integrantes da entidade familiar (Lei 8.009/1990) .... ()
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95 - STJ. Processual civil e tributário. Tare. Ministério Público. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC.
1 - O egrégio STF reconheceu a legitimidade do Ministério Público para impugnar o Termo de Acordo de Regime Especial - Tare por meio de Ação Civil Pública, ao julgar o RE 576.155/DF com repercussão geral. ... ()
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96 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Multa administrativa. Cobrança de multa aplicada pela E. Corte de Contas. O Estado não tem legitimidade ativa «ad causam para cobrança de multa administrativa aplicada pela E. Corte de Contas a ex-prefeito, visto não ser a reprimenda ressarcimento do erário municipal. O credor da multa é a pessoa jurídica de direito público em cuja esfera de interesses atuou. Recurso improvido.
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97 - STJ. recurso especial. Processo civil. Ação de exigir contas. Adequação. Via eleita. Relação jurídico-material. Administração. Bens alheios. Legitimidade ativa ad causam. Omissão. Julgamento extra petita. Afastamento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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98 - TST. Recurso de embargos. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Legitimidade ativa. Recurso de revista não conhecido. Contribuição sindical rural. Legitimidade ativa ad causam.
«A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispõe acerca do Imposto Territorial Rural (ITR), o Estado passa a não mais proceder à arrecadação da contribuição, sendo a competência da CNA e da CONTAG. ... ()
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99 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Não ocorrência. Legitimidade ativa ad causam. Lei 8073/90, art. 3º fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Os CPC, art. 458 e CPC art. 535 não foram violados, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados de forma clara, expressa e motivada. Ademais, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. ... ()
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100 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Entidade de classe que representa fração de categoria funcional. Ausência de legitimidade ativa «ad causam. Ação direta não conhecida. Recurso de agravo improvido.
«- Não se qualifica como entidade de classe, para efeito de instauração do processo de controle normativo abstrato de constitucionalidade (CF/88, art. 103, IX), a instituição que congregue agentes estatais que constituam mera fração de determinada categoria funcional. Precedentes.... ()
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