(DOC. VP 250.1061.0481.0937)

STJ. Agravo interno. Ação popular. Interesse particular. Desvirtuamento da finalidade da ação popular. Falta de legitimidade ativa ad causam e interesse processual. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A ação popular, instrumento previsto no CF/88, art. 5º, LXXIII e regulamentado pela Lei 4.717/65, destina-se à proteção de interesses difusos ou coletivos, não se prestando à tutela de interesses estritamente particulares do autor. 2 - A utilização inadequada da ação popular para atender objetivos particulares compromete a legitimidade ativa ad causam e o interesse processual, conforme jurisprudência consolidada desta Corte. 3 - No agravo interno, o recorrente não apresentou

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