Jurisprudência sobre
legitimidade ativa ad causam

151 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Repetição de indébito. Demanda contratada. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa ad causam. Novel posicionamento firmado no Resp1.299.303/SC, julgado sob o regime de recurso repetitivo pela Primeira Seção.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.299.303/SC, relatado pelo Min. Cesar Asfor Rocha e submetido ao rito do CPC, art. 543-C reviu a jurisprudência até então sedimentada a respeito da legitimidade do contribuinte de fato para reaver o indébito. O novel entendimento desta Corte é o de que o consumidor do serviço prestado, apesar de ostentar a condição de contribuinte de fato, detém legitimidade ad causam ativa para reaver o indébito de ICMS. ... (Continua)

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152 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Repetição de indébito. Demanda contratada. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa ad causam. Novel posicionamento firmado no Resp1.299.303/SC, julgado sob o regime de recurso repetitivo pela Primeira Seção.a Primeira Seção desta corte, ao apreciar o Resp1.299.303/SC, relatado pelo min. Cesar asfor rocha e submetido ao rito do CPC, art. 543-C reviu a jurisprudência até então sedimentada a respeito da legitimidade do contribuinte de fato para reaver o indébito. O novel entendimento desta corte é o de que o consumidor do serviço prestado, apesar de ostentar a condição de contribuinte de fato, detém legitimidade ad causam ativa para reaver o indébito de ICMS.

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153 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Repetição de indébito. Demanda contratada. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa ad causam. Novel posicionamento firmado no Resp1.299.303/SC, julgado sob o regime de recurso repetitivo pela Primeira Seção.a Primeira Seção desta corte, ao apreciar o Resp1.299.303/SC, relatado pelo min. Cesar asfor rocha e submetido ao rito do CPC, art. 543-C reviu a jurisprudência até então sedimentada a respeito da legitimidade do contribuinte de fato, para reaver o indébito. O novel entendimento desta corte é o de que o consumidor do serviço prestado, apesar de ostentar a condição de contribuinte de fato, detém legitimidade ad causam ativa para reaver o indébito de ICMS.

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154 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Repetição de indébito. Demanda contratada. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa ad causam. Novel posicionamento firmado no Resp1.299.303/SC, julgado sob o regime de recurso repetitivo pela Primeira Seção.a Primeira Seção desta corte, ao apreciar o Resp1.299.303/SC, relatado pelo min. Cesar asfor rocha e submetido ao rito do CPC, art. 543-C reviu a jurisprudência até então sedimentada a respeito da legitimidade do contribuinte de fato para reaver o indébito. O novel entendimento desta corte é o de que o consumidor do serviço prestado, apesar de ostentar a condição de contribuinte de fato, detém legitimidade ad causam ativa para reaver o indébito de ICMS.

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155 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Repetição de indébito. Demanda contratada. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa ad causam. Novel posicionamento firmado no Resp1.299.303/SC, julgado sob o regime de recurso repetitivo pela Primeira Seção.a Primeira Seção desta corte, ao apreciar o Resp1.299.303/SC, relatado pelo min. Cesar asfor rocha e submetido ao rito do CPC, art. 543-C reviu a jurisprudência até então sedimentada a respeito da legitimidade do contribuinte de fato para reaver o indébito. O novel entendimento desta corte é o de que o consumidor do serviço prestado, apesar de ostentar a condição de contribuinte de fato, detém legitimidade ad causam ativa para reaver o indébito de ICMS.

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156 - TRT3. Substituição processual. Artigo 8º, inciso III, CF. Legitimidade ativa ad causam.

«O sindicato não detém legitimidade para figurar no polo ativo da lide no que se refere ao pedido de horas extras em razão de intervalo previsto no CLT, art. 384, supostamente não usufruído pelas obreiras substituídas. É que, malgrado o cancelamento do Enunciado 310 do Colendo TST, a substituição processual só é admitida nas hipóteses previstas em lei ou quando se tratar de direitos e interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. Logo, a representação assegurada ao sindicato no inciso III do CF/88, art. 8º é cabível apenas na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, contudo, da categoria enquanto interesse vinculado ao direito da referida categoria e não ao direito difuso de cada um dos substituídos nesta ação. In casu, em que pese o direito seja comum, a situação de cada uma das substituídas não é homogênea, comum, e precisa ser apreciada caso a caso, de forma individualizada, através do exame dos holerites e cartões de ponto de cada uma delas, considerando as particularidades de cada contrato de trabalho firmado para, ao final, chegar-se ou não à conclusão de existência do direito declinado na peça propedêutica.... (Continua)

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157 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inexistência de nulidade no julgamento dos embargos de declaração. Mandado de segurança. Legitimidade ativa ad causam. Espólio. Representação processual. Inventariante.

«1. Não procede a alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e argumentos invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que restou atendido no acórdão do Tribunal de origem. ... (Continua)

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158 - TST. Recurso de revista. Legitimidade ativa ad causam. Entidade sindical. Natureza dos direitos vindicados

«1. O Supremo Tribunal Federal, em inúmeras demandas originárias da Justiça do Trabalho, vem se manifestando reiteradamente pela legitimidade ampla dos sindicatos, na substituição processual, para a defesa de direitos coletivos, individuais homogêneos ou mesmo de direitos subjetivos específicos (RE 239477 AgR/AC, 2ª Turma, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 3/11/2010). ... (Continua)

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159 - TST. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR ( SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC DE ALUMINIO ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o CF/88, art. 8º, III confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária plena para agir no interesse de toda a categoria, inclusive no tocante a pedido de adicional de insalubridade. Julgados. Ressalva de entendimento pessoal do Relator . Recurso de Revista conhecido e provido .... (Continua)

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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCADORA FALECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM". TRANSMISSÃO DA LOCAÇÃO AOS HERDEIROS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". AÇÃO PROPOSTA POR COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. PROVAS DA POSSE DO IMÓVEL. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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161 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA PROFISSIONAL NA BASE TERRITORIAL. MOVIMENTADORES DE CARGAS. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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162 - STJ. Processo civil. Validade da citação. Ausência de nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Não ocorrência. Legitimidade ativa ad causam. Indenização. Parâmetros fixados. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Corte estadual concluiu que a citação era válida e, consequentemente, não havia nulidade processual. Entendimento diverso, quanto à validade da citação e à ausência de nulidade do processo, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... (Continua)

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163 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Área privada. Mata atlântica. Desmatamento. Ibama. Poder fiscalizatório. Possibilidade. Ministério público federal. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam. Existência. Precedentes.

«1. Não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo, bem como da competência para o licenciamento. ... (Continua)

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164 - STJ. Recurso especial. Inventário. Cessão de crédito. Herdeiro necessário. Cessionário. Credor. Habilitação de crédito. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção do processo. Via processual inadequada.

1 - Discute-se se o credor exclusivo de um dos herdeiros necessários possui legitimidade ativa para requerer habilitação do seu crédito em processo de inventário. ... (Continua)

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165 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição sindical rural. Confederação nacional da agricultura e pecuária do Brasil. Cna. Ação de cobrança. Legitimidade ativa ad causam.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a cobrança judicial da contribuição sindical é possível não apenas por intermédio de execução de título extrajudicial, na forma da CLT, art. 606, mas também de ação de cobrança de natureza cognitiva. Com base nesse entendimento, vem reiteradamente concluindo que a CNA possui legitimidade e interesse processual para o ajuizamento de ação de conhecimento visando a cobrança da contribuição sindical rural. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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166 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição sindical rural. Confederação nacional da agricultura e pecuária do Brasil. Cna. Ação de cobrança. Legitimidade ativa ad causam.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a cobrança judicial da contribuição sindical é possível não apenas por intermédio de execução de título extrajudicial, na forma da CLT, art. 606, mas também de ação de cobrança de natureza cognitiva. Com base nesse entendimento, vem reiteradamente concluindo que a CNA possui legitimidade e interesse processual para o ajuizamento de ação de conhecimento visando a cobrança da contribuição sindical rural ... (Continua)

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167 - STJ. Processual civil. Demanda que discute a validade de cláusula de exclusividade entre profissional de saúde e cooperativa médica. Questionamento da legitimidade ativa ad causam do demandante, na qualidade de empregador de profissional cooperado. Interesse jurídico na manutenção do corpo clínico e na preservação da qualidade da prestação dos serviços de saúde oferecidos.Inaplicabilidade do CPC, art. 267, VI.Recurso desprovido.

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168 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 07/2005, do cnj. Extinção anômala. Legitimidade ativa ad causam. Não comprovação, em concreto, da abrangência nacional da requerente. Demonstração tardia. Inviabilidade. Representatividade deficitária, restrita apenas a uma fração da classe da magistratura nacional. Pretensão de rediscussão dos fundamentos do acórdão recorrido. Embargos de declaração rejeitados.

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169 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Pedido em nome dos moradores. Legitimidade ativa ad causam não reconhecida. Considerações do Des. Maldonado de Carvalho sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, arts. 6º e 267, IV.

«... Por inquestionável se mostra a impossibilidade do condomínio pleitear danos morais em nome dos moradores, sendo certo que o abalo à honra da pessoa formal somente ocorre quando há ofensa à sua honra objetiva, o que aqui não ocorreu. ... (Des. Maldonado de Carvalho).... (Continua)

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170 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cominatória e indenizatória. Legitimidade ativa ad causam. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Súmulas STJ/7. Improvimento.

«1.- A indicação de artigo de Lei tido por violado que não guarda pertinência temática com a matéria discutida nos autos obsta o conhecimento do Recurso Especial, a teor da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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171 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam. Falta de interesse recursal.

1 - Cuidam os autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, em 1994, contra o Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool do Estado de Pernambuco - Sindaçúcar, que, no seu entender, estaria utilizando de forma ilegal o Terminal Açucareiro do Porto de Recife, bem da União.... (Continua)

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172 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Área privada. Mata atlântica. Desmatamento. Ibama. Poder fiscalizatório. Possibilidade. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam. Existência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não há falar em competência exclusiva de ente da federação para promover medidas protetivas, impondo-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo, bem como da competência para o licenciamento. É certo ainda que a fiscalização das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao Ibama interesse jurídico suficiente para exercer poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado dentro de área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado. Precedente: REsp 1.479.316/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/9/2015. ... (Continua)

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173 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Conselho regional de enfermagem. Coren. Legitimidade ativa ad causam.

«1. Trata-se na origem de Apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem e pelo Ministério Público Federal contra sentença nos autos da Ação Civil Pública que foi extinta sem resolução do mérito, sob o fundamento de carência a ação. ... (Continua)

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174 - STJ. Direitos autorais. Ação de cobrança ajuizada por associação de atores contra empresa de televisão. Legitimidade ativa ad causam. CF/88, art. 5º, XXI. Lei 5.988/1973, art. 103. Lei 5.988/1973, art. 104. CPC/1973, art. 6º. Súmula 286/STF. Súmula 400/STF.

A associação constituída nos termos da Lei 5.988/1973, art. 103 assiste legitimidade ad causam para, em substituição processual, defender em juízo direitos de seus associados. Assim não fosse, estaria já agora legitimada, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI, face a expressa autorização constante de lei ordinária. ... (Continua)

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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DESTA. ANTES DO EXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO, DEVE-SE VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, QUE OCUPA O CARGO DE ZELADOR. SENTENÇA COLETIVA (MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL) QUE CONCEDEU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO PREJUDICADO.

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176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DESTA. ANTES DO EXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO, DEVE-SE VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE, QUE OCUPA O CARGO DE SERVENTE. SENTENÇA COLETIVA (MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL) QUE CONCEDEU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO PREJUDICADO.

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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DESTA. ANTES DO EXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO, DEVE-SE VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE, QUE OCUPOU CARGO DE MERENDEIRA. SENTENÇA COLETIVA (MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL) QUE CONCEDEU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO PREJUDICADO.

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178 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Ação civil pública. Defensoria pública estadual. Legitimidade ativa ad causam. Beneficiários. Direitos individuais homogêneos. Caracterização. Pessoa hipossuficiente. Necessitado. Aferição. Ação de cumprimento.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de conferir à Defensoria Pública legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública com vistas a promover a defesa de direitos individuais homogêneos de beneficiários de planos de saúde contra eventuais abusividades praticadas pelas operadoras. ... (Continua)

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179 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se a causa de pedir imputa à Universidade Brasil certa responsabilidade pelo contrato, sua legitimidade ativa ad causam exsurge irretorquível. Hipótese, ademais, em que reconhecida a cadeia de fornecedores com a Uniesp, no Programa Uniesp Paga. Preliminar repelida. ... (Continua)

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180 - STJ. Execução de sentença. Ação coletiva. Legitimidade ativa «ad causam. Sindicato. Precedentes do STJ. CF/88, art. 8º, III. Lei 9.494/97, art. 2º-A.

«I - Este eg. Tribunal, por meio da jurisprudência da Corte Especial, já consolidou o entendimento no sentido de que A legitimidade extraordinária conferida pela Constituição da República aos Sindicatos, para defesa em juízo ou fora dele dos direitos e interesses coletivos ou individuais, independentemente de autorização expressa do associado, se estende à liquidação ou execução da decisão judicial, hipótese em que deverá particularizar a situação jurídica de cada qual dos substituídos (EREsp 941.108/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 08/02/2010). ... (Continua)

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181 - TRT3. Declaração de nulidade incidental de instrumento coletivo firmado entre os sindicatos representantes das categorias profissional e econômica. Legitimidade ativa ad causam. Membro da categoria.

«É certo que a jurisprudência atual no Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de restringir a legitimidade para propor ação anulatória de instrumento coletivo ou de suas cláusulas ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, IV, da Lei Complementar 75, de 20.5.1993), e, excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias desses instrumentos. Todavia, nada impede que a empresa, atuando na defesa de interesses próprios, postule em reclamação individual o reconhecimento da nulidade de determinadas cláusulas normativas ou mesmo do instrumento como um todo, de forma incidental, o que só acarretará efeitos entre as partes da ação (CPC, art. 469, III).... (Continua)

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182 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (art. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENAI - CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SOBRESTAMENTO DO FEITO,

em virtude do Tema 1.079 do STJ - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação - Não há desconformidade com o decidido no REsp. Acórdão/STJ - O Tema 1.079/STJ analisou se o limite de vinte salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros - Na hipótese vertente, analisou-se a legitimidade ativa do SENAI para a cobrança da contribuição adicional e o pedido de sobrestamento do feito pela afetação do tema, o que acabou sendo alcançado no AREsp. Acórdão/STJ - Ausência de contrariedade à tese firmada pelo STJ - Manutenção do decisum - Revisão do julgado não acolhida... (Continua)

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183 - TJSP. Apelação cível. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade ativa «ad causam". Inconformismo do exequente. Cabimento.

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184 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Ação rescisória. Ação civil pública versando sobre abusividade de cláusulas constantes de contrato de cartão de crédito. Direito individual homogêneo. Precedentes. Legitimidade ativa ad causam da adcon. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção do decisum agravado. Agravo interno desprovido.

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185 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória. Contrafação. Ausência de violação do CPC/73, art. 535. Violação de direitos autorais. Solidariedade. Legitimidade ativa ad causam da parte adversa. Responsabilidade solidária. Razoabilidade do montante indenizatório. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489), pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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186 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Direito do consumidor. Ministério Público. Interesse de agir. Direitos individuais homogêneos. Configuração. Legitimidade ativa ad causam. Relevância social qualificada. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringent e da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

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187 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Finsocial. Empresas varejistas de combustíveis. Compensação. Legitimidade ativa ad causam. CTN, art. 166. Demonstração de que não houve o repasse ao consumidor.

1 - Esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que no regime de substituição tributária para frente, o comerciante varejista de combustível (substituído tributário) é parte legítima para questionar a exigência do FINSOCIAL incidente no comércio de derivados de petróleo, desde que demonstre nos autos que inexistiu o repasse do encargo tributário ao consumidor final.... (Continua)

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188 - STF. Agravo regimental na proposta de revisão da súmula vinculante 4. Reconhecida a legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional de Procuradores do Trabalho. Demonstração da pertinência temática entre os fins institucionais da proponente e a matéria suscitada. Evolução jurisprudencial. Rediscussão de tema que ensejou a edição de súmula, sem acréscimo de fato ou argumento jurídico novo. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.

«1 - O § 2º da CF/88, art. 103-A, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004, assegura que a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada ao menos por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. Regulamentando referido dispositivo, a Lei 11.417/2006, art. 3º, atribui legitimidade expressamente a «confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional. ... (Continua)

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189 - STJ. Tributário. IPI. Restituição de indébito. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 26/04/10, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou o entendimento de que «o 'contribuinte de fato' não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contribuinte de direito', por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. ... (Continua)

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190 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Sindicato. Ação ordinária. Defesa de interesses dos filiados. Substituição processual. Possibilidade. Desnecessidade de autorização. Legitimidade ativa «ad causam. Precedentes do STJ. Lei 8.073/90, art. 3º. CF/88, arts. 5º, XXI e LXX e 8º, III. CPC/1973, art. 6º.

«A Lei 8.073/1990 (art. 3º), em consonância com as normas constitucionais (CF/88, art. 5º, XXI e LXX), autorizam os sindicatos a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual. Desnecessária, desta forma, autorização expressa (cf. STF, Ag. Reg. RE 225.965/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU de 05/03/99).... (Continua)

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191 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Obrigação de abertura de concurso público. Delegação cartorária. Legitimidade ativa «ad causam de ente associativo. Violação a normativo federal. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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192 - STJ. Tributário. IPI. Compensação. Empresa revendedora de bebidas. Legitimidade ativa «ad causam. Precedentes do STJ. CTN, art. 121 e CTN, art. 166.

«A legitimidade ativa para requerer a repetição do tributo pago indevidamente cabe à distribuidora de bebidas, contribuinte de fato do IPI. (Precedentes: 435.575, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 04.04.05; REsp 846607 / PE, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 24/08/2006; Resp 868178/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 26/10/2006). É cediço na 1ª Turma que: «A distribuidora de bebidas, ao adquirir o produto industrializado da fabricante para posterior revenda ao consumidor final, suporta o encargo financeiro do IPI, cujo valor vem, inclusive, destacado na nota fiscal da operação. A fabricante, portanto, ostenta a condição de contribuinte de direito (responsável tributário) e a distribuidora a de contribuinte de fato. Nessa condição, a distribuidora tem legitimidade para questionar judicialmente a composição da base de cálculo do tributo (para ver dela abatidos os descontos incondicionais), bem como para pleitear a repetição dos valores pagos indevidamente a tal título. (Resp 776425/AL, DJ de 24/04/2006).... (Continua)

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193 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Declaração de nulidade de certificado de entidade filantrópica. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. Interesse de agir evidenciado.

1 - O exame acerca da possibilidade jurídica do pedido não merece ser conhecido. Incidência da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.).... (Continua)

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194 - STF. Reclamação. Ajuizamento, perante o Supremo Tribunal Federal, por membros do Ministério Público especial junto aos tribunais de contas. Impugnação a ato da secretaria de estado da casa civil do governo do estado de Goiás. Ausência de legitimidade ativa «ad causam. Reclamação não conhecida. Precedentes. Interposição de recurso de agravo. Parecer da pgr por seu não provimento. Recurso de agravo improvido.

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195 - STF. Reclamação. Ajuizamento, perante o Supremo Tribunal Federal, por membros do Ministério Público especial junto aos tribunais de contas. Impugnação a ato da secretaria de estado da casa civil do governo do estado de Goiás. Ausência de legitimidade ativa «ad causam. Reclamação não conhecida. Precedentes. Interposição de recurso de agravo. Parecer da pgr por seu não provimento. Recurso de agravo improvido.

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196 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Alíquota de 25%. Energia elétrica. Legitimidade passiva. Secretário de fazenda. Súmula 280/STF. Consumidor. Legitimidade ativa ad causam. Legislação local. Súmula 280/STF.

«1. A discussão quanto à legitimidade passiva do Secretário de Fazenda demandaria exame da legislação do Estado e da competência dessa autoridade no que se refere à cobrança do ICMS. Isso é inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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197 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Base de cálculo do imposto de renda. Ministério Público. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1 - «O Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo (ARE 694294 RG, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 25/04/2013, DJe-093). ... (Continua)

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198 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM AMPLA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que a legitimidade sindical prevista no CF/88, art. 8º, III é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos «stricto sensu e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Agravo a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. MOVIMENTO GREVISTA. REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em relação aos descontos em razão do movimento grevista, esta Corte já se pronunciou no sentido de greve com motivação política, como o caso dos autos, em que a greve foi motivada em razão das propostas de reformas trabalhista e previdenciária que tramitavam no Congresso Nacional, não se enquadra nas disposições da Lei 7.783/89, permitindo, portanto, a possibilidade de descontos dos empregados pelo dia não trabalhado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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199 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Ocorrência. Icms. Energia elétrica. Imposto indireto. Legitimidade ativa ad causam. Contribuinte de direito. Alteração da jurisprudência a partir do julgamento do REsp 903.394/al, realizado sob o rito do CPC, art. 543-C Embargos acolhidos mediante atribuição de efeitos modificativos. Agravo de instrumento conhecido. Recurso especial provido.

1 - O acórdão embargado, de forma equivocada, ao entendimento de que se discutia a legitimidade passiva, e não ativa, decidiu: «as concessionárias de energia elétrica não possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo das ações que tratam da cobrança de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, uma vez que somente arrecadam e transferem os valores referentes ao tributo para o Estado".... (Continua)

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200 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Repetição de indébito. Demanda contratada. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa ad causam. Embargos de declaração. Ausência de vícios do julgado. Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo.

1 - O acórdão embargado consignou que a Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.299.303/SC, relatado pelo Min. Cesar Asfor Rocha e submetido ao rito do CPC, art. 543-C reviu a jurisprudência até então sedimentada a respeito da legitimidade do contribuinte de fato para reaver o indébito. O novel entendimento desta Corte é o de que o contribuinte de fato possui legitimidade ad causam ativa para reaver o indébito de ICMS.... (Continua)

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