(DOC. VP 241.0291.0648.0673)
STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Estado de pernambuco. Legitimidade ativa ad causam. Intervenção de suposto assistente. Interposição após o trânsito em julgado. Intempestividade.
1 - Não se conhece de recurso interposto por quem não detém legitimidade ativa para a causa. 2 - O assistente recebe o processo no estado em que se encontra, sendo manifestamente intempestivo o recurso interposto após o trânsito em julgado do processo. 3 - Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote