(DOC. VP 210.8200.9463.8303)

STJ. Processo civil. Recurso especial. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Legitimidade. Leis estaduais 533, de 1948, e 12.285, de 2006. O exame da legitimidade ativa ad causam demanda a interpretação de Leis locais, inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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