(DOC. VP 143.1824.1017.5800)

TST. Agravo de instrumento. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Direitos individuais heterogêneos. Ausência de prequestionamento. Súmula 297. Não provimento.

«Não há no acórdão regional qualquer menção à ilegitimidade ativa do Sindicato autor. Tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de impor a manifestação da Corte Regional sobre o tema. Logo, a discussão de tal matéria nesta Corte Superior carece do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 297. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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