(DOC. VP 137.4285.0000.1400)

STJ. Ação civil pública. Administrativo. Direito à saúde. Dignidade da pessoa humana. Proteção de direitos fundamentais e indisponíveis. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. Precedentes. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 21. CDC, art. 90. CF/88, arts. 1º, III, 6º, 127, 129, III e IX e 196.

«1. O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à condenação da concessionária de energia elétrica à obrigação de não fazer, consistente na proibição de interromper o fornecimento do serviço à pessoa carente de recursos financeiros, diagnosticada com enfermidade grave e que depende, para sobreviver, da utilização doméstica de equipamento médico com alto consumo de energia. 2. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Públic

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote