(DOC. VP 162.1973.3002.7800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Legitimidade ativa ad causam. Matéria decidida pelo acórdão recorrido sob o prisma eminentemente constitucional.

«1.O Tribunal de origem decidiu a lide com amparo em fundamento exclusivamente constitucional, o que impede a análise do tema em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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