(DOC. VP 210.1324.2003.7900)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Ação coletiva ajuizada por associação civil. Legitimidade ativa ad causam.

«1 - Reconhecimento, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da legitimidade da associação civil - independentemente de autorização expressa da assembleia ou do substituído - para ajuizar ação coletiva, na condição de substituta processual, em defesa de direitos individuais homogêneos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.»

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