Jurisprudência sobre
julgamento extra e ultra petita
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51 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Julgamento ultra/extra petita. Não-Caracterização.
1 - No novo recurso, reitera a parte agravante, em síntese, a ocorrência de julgamento ultra petita, uma vez que a pretensão do Ministério Público, na via do agravo de instrumento na origem, era apenas e tão-somente afastar o adiantamento de honorários periciais, sendo que a manifestação final de instância ordinária acabou por imputar tal ônus ao autor - ora agravante-recorrente.... ()
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52 - TRT3. Julgamento extra, ultra e citra petita- processo do trabalho.
«É defeso ao juiz, à luz do CPC/1973, art. 460 prolatar decisão extra petita (além do pedido, isto é, matéria estranha à lide), ultra petita (mais do que pedido) e citra petita (aquém do pedido). No caso em tela, o MM. Juízo a quo decidiu a lide nos estritos limites em que foi proposta, não condenando a Reclamada em quantidade superior ao que lhe foi demandado, não ultrajando as disposições contidas nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, razão pela qual não há falar em nulidade do r. decisum. A rigor, as formalidades processuais só se justificam para assegurar a ampla defesa e o contraditório. O processo possui um fim: solucionar a controvérsia com justiça e para que tal desideratum seja alcançado o seu alicerce é a garantia, a preservação e a oportunidade que as partes precisam ter quanto ao efetivo exercício daqueles princípios.... ()
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53 - TST. Indenização por danos materiais. Pensionamento. Julgamento extra, ultra e citra petita.
«Inviável o processamento dorecurso de revista quando as respectivas razões não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Incidência da Súmula 422/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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54 - TJSP. APELAÇAO. DIREITO DE VIZINHANÇA.
Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da ré. Preliminar de nulidade de sentença por julgamento extra e ultra petita. Rejeição. Mérito. Construção de varanda. Invasão de propriedade vizinha. Laudo pericial que confirma a construção irregular (art. 1.301, CC). Demolição integral que se mostra desproporcional. Substituição por benfeitorias necessárias. Possibilidade. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa à saúde, segurança ou privacidade. Mero aborrecimento. Ônus de sucumbência alterado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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55 - TST. Abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho. Julgamento extra/ultra petita
«Depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem negou provimento ao recurso ordinário das reclamadas em relação aos pleitos de limitação da condenação e de reconhecimento da natureza indenizatória da verba paga pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Quanto ao pedido de abatimento, em decorrência de ter sido deferido na sentença o abatimento, de forma global, dos valores comprovadamente pagos a título de horas extras, o Regional acolheu o pedido das reclamadas para que também fossem abatidos os valores pagos a título de intervalo intrajornada. Ante o exposto, conclui-se que o provimento parcial do recurso ordinário das reclamadas limitou-se ao abatimento, de forma global, dos valores já pagos a título de intervalo intrajornada, e não de todas as verbas pleiteadas na reclamação trabalhista, razão pela qual não há falar em julgamento extra/ultra petita. Incólume o CPC/1973, art. 128 e inespecíficos os arestos colacionados. ... ()
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56 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Pedido inicial. Inovação recursal. Inexistência. Julgamento extra ou ultra petita. Não ocorrência.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem não está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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57 - TST. Procedimento sumaríssimo. Pressupostos específicos. Preliminar. Nulidade. Julgamento ultra e extra petita
«1. Em demanda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, o conhecimento do recurso de revista somente se viabiliza em caso de afronta direta à Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula Vinculante (CLT, art. 896, § 9º). ... ()
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58 - TRT3. Julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência.
«Haverá sempre a possibilidade de o juiz julgar sem estar vinculado à normatização apontada pelas partes, pois a ele compete proceder ao enquadramento jurídico do fato apresentado, pautando-se pela realidade concreta que emana dos autos, eis que o sistema romano germânico confere plena validade ao preceito latino iura novit curia (os juízes conhecem o direito) ou ainda da máxima da mihi factum dabo tibi ius (dê-me os fatos e eu lhe darei o direito). Assim, o juiz, conhecedor que é do direito objetivo, pode e deve conceder os direitos subjetivos decorrentes da causa petendi e contestação, independentemente de tê-los suscitado adequadamente as partes, sem que isto configure violação aos limites da lide.... ()
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59 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Julgamento ultra petita. Improcedência do pedido. Não caracterização. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 473.
«... 6. No que concerne à pretensa ofensa aos arts. 460, 471 e 473 do CPC/1973, a insurgência não prospera. Como bem salientou o voto condutor, tais dispositivos, em essência, proíbe decisões extra ou ultra petita. Ocorre que a sentença foi de improcedência, circunstância que esvazia, por completo, a tese recursal. ... (Min. Luis Felipe Salomão).... ()
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60 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Julgamento «ultra/extra petita». Inexistência. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). ... ()
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61 - TJDF. Consumidor e civil. Obrigação de fazer. Apelações cíveis. Preliminares. Julgamento extra e ultra petita. Inobservância. Cerceamento de defesa. Ausência. Audiência de conciliação. Desnecessidade. Multa não limitada ao proveito econômico. Sentença fundamentada. Mérito. Contrato de empreitada. Vícios. Responsabilidade do empreiteiro. Reparação. Perícia técnica. Necessidade. Empresa fornecedora de gás. Responsabilidade solidária. Honorários advocatícios. Aplicabilidade. CPC/2015. Manutenção. Lei 8.078/1990, art. 25, § 1º. CPC/2015, art. 8º.
«1. Segundo o Princípio da Congruência, deve haver correlação entre o pedido e a condenação da sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido. Não há julgamento extra petita quando o pedido formulado pode ser compreendido da narração dos fatos, ainda que não elencado expressamente ao final da peça vestibular. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental. Administrativo e processual civil. Alegação de julgamento ultra petita e extra petita. Não ocorrência. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade na via eleita.
1 - É possível depreender-se da leitura dos termos da exordial e da fundamentação constante do acórdão recorrido, que não há lugar para a alegação de julgamento ultra petita, quando o Tribunal a quo reconhece a ocorrência da prescrição. ... ()
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63 - TST. AGRAVO DO PRIMEIRO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DESPROVIMENTO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM . INOCORRÊNCIA. VALIDADE. 2. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. 3. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA . BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOCORRÊNCIA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE MODO A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 5. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE MODO A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 6. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE MODO A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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64 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Julgamento ultra/extra petita.
«Não se verifica o alegado julgamento ultra/extra petita, porquanto a decisão regional foi baseada nos limites da lide, considerando as alegações trazidas pelas partes e as provas juntadas aos autos. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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65 - STJ. Petição inicial. Meio ambiente. Ação civil pública. Administrativo. Dano ambiental. Ocupação irregular de área de preservação permanente com degradação ambiental. Tutela ambiente fungível. Pedido. Interpretação como manifestação de vontade. Julgamento extra e ultra petita. Inocorrência. Causa petendi. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 461. Lei 7.347/85, art. 1º.
«1. A tutela ambiental é de natureza fungível por isso que a área objeto da agressão ao meio ambiente pode ser de extensão maior do que a referida na inicial e, uma vez assim aferida pelo conjunto probatório, não importa em julgamento ultra ou extra petita. ... ()
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66 - STJ. Direito processual civil. Execução. Débito judicial. Expurgos inflacionários. Inclusão. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Julgamento extra ou ultra petita. Inexistência.
«1. A parte agravante deve rebater, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão agravada, uma vez que, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, segundo a inteligência do inciso I do § 4º do CPC/1973, art. 544. Precedentes. ... ()
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67 - TST. Recurso de embargos. Horas extraordinárias. Condenação solidária da segunda reclamada. Julgamento extra et ultra petita não caracterizado. Recurso de revista não conhecido.
«A c. Turma afastou expressamente a ocorrência de julgamento extra et ultra petita, haja vista a ocorrência de expresso pedido na inicial, e o único aresto trazido a cotejo aborda questão alheia, na qual o autor teria restringido o pedido à primeira reclamada, circunstância não evidenciada nestes autos. Embargos não conhecidos.... ()
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68 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Redução do número de vagas de vereadores. Câmara Municipal. Legitimidade e interesse de agir do parquet. CF/88, art. 127 e 129, III e Lei 7.347/1985, art. 1º. Inconstitucionalidade de lei. Controle incidenter tantum. Ausência de publicação da reinclusão do feito em pauta de julgamento. Julgamento extra e ultra petita. Não configurado. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do STF.
«1. O Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos. ... ()
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69 - STJ. Petição inicial. Pedido. Interpretação como manifestação de vontade. Julgamento extra e ultra petita. Inocorrência. Causa petendi. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 461.
«... Como é de sabença, a decisão extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada, mercê do deferimento de pedido diverso ou baseado em causa petendi não eleita. ... ()
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70 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Julgamento extra ou ultra petita. Prejudicialidade externa. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o acórdão recorrido limitou-se a afirmar, por fundamento absolutamente genérico, que não houve decisão extra, citra ou ultra petita, de modo que eventual conclusão em sentido contrário dependeria do reexame de circunstâncias que não foram previamente delineadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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71 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Legitimidade ativa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmulas5 e 7/STJ. Julgamento «extra petita/ultra petita. Não ocorrência.
«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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72 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. COISA JULGADA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. ILEGITIMIDADE DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DO SÓCIO DE OFÍCIO. PERDA DO PRAZO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. CPC/2015, art. 1.016, III. AGRAVO INTERNO CUJAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIAM EQUÍVOCO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DESPROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte, ante o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. No agravo de instrumento, a parte não investiu contra o óbice apontado na decisão de admissibilidade do recurso de revista, limitando-se a reprisar os argumentos articulados no recurso denegado. Nesse contexto, uma vez que a parte não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC/2015, art. 1.016, III, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, a Corte Regional analisou de forma exaustiva todas as questões suscitadas pela parte nos embargos declaratórios, esclarecendo as razões pelas quais entendeu extinto o incidente de desconsideração da personalidade jurídica quanto aos ex-sócios Roberto de Oliveira Filho e José Carlos Pinto e extinta a execução por ilegitimidade passiva em face dos sócios José Carvalho dos Reis e Augusto Carvalho Silva Reis. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse das partes não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... ()
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73 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Julgamento extra ou ultra petita. Homologação dos cálculos. Inexistência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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74 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação ao ressarcimento de danos causados ao erário. Julgamento extra ou ultra petita. Inexistência.
«1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, «o pedido não é apenas o que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas, sim, o que se pretende com a instauração da demanda, sendo extraído de interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo (AgRg no REsp 1.284.020/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 6/3/2014). ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento ultra/extra petita. Inexistência. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). ... ()
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76 - TJSP. Julgamento «extra e ultra petita - Inexistência - Julgador que analisou os fatos que lhe foram apresentados e as provas existentes nos autos, mediante interpretação lógico-sistemática, tendo resultado no provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido - Preliminar rejeitada.
Declaratória de inexigibilidade de duplicata c/c indenizatória por danos morais - Pretendida pela autora a declaração de inexigibilidade da duplicata mercantil de 000031, no valor de R$ 21.681,59, emitida em 28.10.2020, com vencimento em 29.10.2020 - Duplicata emitida pela ré com o intuito de cobrança de locação de máquinas para pavimentação - Descabimento - Duplicata que é título causal, devendo decorrer de um contrato de compra e venda mercantil ou de um contrato de prestação de serviços - Contrato de locação que não se confunde com contrato de prestação de serviços - Imperativo o reconhecimento da inexigibilidade do título em questão. Obrigação locatícia - Legitimidade - Inviável o reconhecimento da legitimidade do débito resultante de locação de equipamentos cobrado pela ré - Contrato entabulado entre as partes que não prevê expressamente a «locação de equipamentos - Ausência de prova efetiva de que a nota fiscal de 00031 foi emitida, mediante respaldo contratual, «de comum acordo entre as partes - Nota fiscal, concebida unilateralmente, sem o canhoto assinado, ou seja, sem identificação ou assinatura do destinatário/tomador do serviço, que é insuficiente para certificar a existência da dívida nela apontada - Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do atual CPC - Débito inexigível - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo da ré desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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77 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Recurso especial. Omissões, contradições e julgamento ex officio, extra ou ultra petita descaracterizados.
«1. Ausentes os defeitos materiais apontados pela embargante, igualmente repelidos nos acórdãos embargados, descabe apresentar novos aclaratórios apenas com o propósito de obter efeitos infringentes. ... ()
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78 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento ultra e extra petita. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade da teoria da madura e benefício da gratuidade da justiça. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Responsabilidade civil do banco central do Brasil. Caso coroa-brastel. Prejuízo causado a investidores. Pretensão de reconhecimento de omissão e negligência do bacen na fiscalização da instituição financeira. Ausência de interesse processual na reparação de danos antes de finalizada a liquidação extrajudicial e ulterior falência. Julgados do STJ. AgRg nos edv nos EREsp. 116.826, rel. Min. Luiz fux, dj 18/9/2006, p. 256; REsp. 736.077, rel. Min. Castro meira, dj 2/6/2006, p. 115; e REsp. 786.170, rel. Min. José delgado, dj 20/2/2006, p. 237. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação específica. Ausência. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivo de Lei. Indicação. Ausência. Inovação recursal. Descabimento. Julgamento extra petita e ultra petita. Inexistência.
1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Julgamento ultra/extra petita. Inexistência. Decisão mantida.
1 - O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão recorrido, de modo a permitir o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões expendidas no recurso. A deficiência na fundamentação do recurso especial obsta seu conhecimento (Súmula 284/STF). ... ()
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81 - TJRJ. Sentença. Julgamento ultra petita ou extra petita. Inocorrência. Pedido expresso na petição inicial. Considerações do Des. Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira sobre o tema. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
«... A alegação de nulidade da sentença não merece prosperar. A sentença deve estar adstrita ao pedido inicial, sob pena de nulidade, caso venha a ser extra, ultra ou citra petita, tal como preceitua a regra do CPC/1973, art. 460. Nesse passo, não houve julgamento ultra petita, uma vez que consta da parte dispositiva da petição inicial pedido expresso no sentido de que o juízo proíba novas nomeações com relação aos mesmos cargos. O que se observa dessa peça, é que os pedidos têm por finalidade afastar o ato acoimado de ilícito da esfera de atuação da apelada, tanto pela via de sua cassação, como pela via de sua inibição. ... (Des. Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira).... ()
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82 - STJ. Julgamento «ultra petita. Pedido.
«O pedido delimita a extensão da norma individual. O julgado não pode contemplar mais do que o solicitado pelo autor. Caso contrário, ter-se-á julgamento «ultra petita, com o mesmo vício da sentença «citra petita e «extra petita. O pedido, porém, não se confunde com a causa de pedir. Aquele, não esta, deve ser tomado como referência.... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento extra ou ultra petita. Não configuração. Provimento negado.
1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022 (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dispositivos de lei.... ()
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84 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Julgamento ultra/extra petita. Inexistência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). ... ()
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85 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Não configuração. Alegação de julgamento e ultra extra embargos acolhidos apenas para fins de petita. Esclarecimento, sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()
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86 - STJ. Sentença. Julgamento ultra petita. Julgamento extra petita. Conceito. Inocorrência na hipótese. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492 e CPC/1973, art. 515, § 1º.
«...3. Não merece prosperar a alegação posta no primeiro recurso especial de que houve violação ao CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492 e CPC/1973, art. 515, § 1º, do CPC/1973 decorrente da determinação de realização de perícia técnica para apurar eventual excesso de execução. Há julgamento extra petita quando o juiz defere pedido não formulado pelo autor; e há julgamento ultra petita quando o provimento jurisdicional ultrapassa a determinação de tal pedido. Nada disso ocorreu no caso. O julgador, ao analisar o pedido de reforma da sentença de procedência, observou fielmente os fatos alegados na peça recursal e nas contra-razões, no sentido de que «não há qualquer incompatibilidade entre a liqüidação e a sentença determinando que o réu aceite a compensação de iniciativa do demandante (fl. 424). Diante de tal alegação, e, ao constatar que «a liquidação pretendida pela apelante não é apenas oportuna como também necessária, uma vez que é patente a divergência entre as partes quanto aos valores a serem compensados. Basta lembrar que a União aponta um excesso de execução da ordem de R$ 30.902.481,66 (fl. 423), decidiu oportuna a instauração de dilação probatória, para que fosse determinada a prova pericial, em observância ao CPC/1973, art. 130, com o objetivo de apurar o alegado excesso de execução. Ora, no caso, afastada a preliminar de carência da ação de liquidação, a determinação do retorno dos autos para fase instrutória é conseqüência da análise do pedido de reforma da sentença de procedência, não se verificando, no caso, excesso de prestação jurisdicional. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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87 - STJ. processual civil. Tributário. Viabilidade de remessa necessária. CPC/2015, art. 496, § 3º. Julgamento ultra petita ou extra petita. Não verificado. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a desconstituição dos débitos consubstanciados no Auto de Infração 6573587-3. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Julgamento extra ou ultra petita. Homologação dos cálculos. Inexistência. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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89 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação revisional. Seguro de vida. Omissão. Inexistência. Julgamento extra/ultra petita. Não ocorrência. Reexame do conteúdo fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.
«1. Inexistência de omissão quando decisão recorrida, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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90 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Acórdão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Pedido. Interpretação lógico-Sistemática. Julgamento ultra ou extra petita. Não ocorrência.
1 - Não havendo, no colegiado de origem, manifestação específica e expressa sobre o conteúdo normativo dos dispositivos tidos como violados, ressente-se o recurso especial do necessário prequestionamento, atraindo a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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91 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Apreensão de carga e veículo. Princípio da legalidade. Violação. Não ocorrência. Ofensa reflexa. Alegação de julgamento extra ou ultra petita na origem. Verificação. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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92 - TST. Recurso de revista interposto de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional e julgamento ultra/extra petita.
«Ante a possibilidade de decisão meritória favorável, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com esteio no CPC/2015, art. 282, § 2º.... ()
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93 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Responsabilidade solidária. Ausência do pedido. Julgamento ultra e extra petita.
«4.1 - Mostra-se imprópria a alegação de ofensa aos arts. 5.º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, 2.º, 128, 293 e 460, do CPC/1973, 840, § 1.º, da CLT, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 4.2 - O aresto transcrito nas razões recursais se mostra inservível ao dissenso, na medida em que a parte indica como fonte de publicação o Diário de Justiça. Por esse motivo, o seu inteiro teor não pode ser examinado, uma vez que é sabido que tal veículo somente publica a ementa e o resultado do julgamento. Nessa hipótese seria necessária a juntada da cópia autenticada do aresto ou a indicação do repositório autorizado em que foi publicado na íntegra, na forma da Súmula 337, III, deste Tribunal. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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94 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Julgamento extra petita ou ultra petita. Não configuração. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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95 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Pedido de conversão em pensão por morte após a morte do segurado no curso do processo. Julgamento extra ou ultra petita. Não ocorrência. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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96 - TST. Horas extras. Jornada 2x2. Julgamento ultra petita.
«O Regional incorreu em julgamento ultra petita ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras a partir da 6ª hora diária, uma vez que o autor limitou seu pedido às horas extras a partir da 8ª hora diária e 40ª hora semanal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Precatório. Juros de mora. Julgamento ultra e extra petita, e reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento das teses. Não conhecimento.
«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal com base no art. 105, III, «a, da Constituição. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Julgamento ultra/extra petita. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). ... ()
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99 - TJSP. Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica mal-sucedida. Pedido genérico de justa indenização. Condenação nas despesas de nova cirurgia reparadora. Inexistência de julgamento «extra ou «ultra petita. Decisão, aliás, que a rigor é aquém do pedido. CCB, art. 1.538.
«Diante do pedido genérico formulado, de justa indenização, a condenação em custear nova cirurgia reparadora não é «ultra ou «extra petita. A rigor é até «citra petita, porque não levará a autora ao «status quo ante.... ()
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100 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial e seus pedidos. Julgamento ultra ou extra petita. Inocorrência. Entendimento desta corte superior. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que a interpretação lógico-sistemática da inicial e seus pedidos, bem como dos reflexos deles decorrentes, não configura julgamento ultra ou extra petita. Julgados: AgInt no REsp. 1.528.451/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 22.11.2017; AgRg no AREsp. 143.370/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 2.6.2016. ... ()
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