(DOC. VP 241.1040.9660.9268)

STJ. Agravo regimental. Administrativo e processual civil. Alegação de julgamento ultra petita e extra petita. Não ocorrência. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade na via eleita.

1 - É possível depreender-se da leitura dos termos da exordial e da fundamentação constante do acórdão recorrido, que não há lugar para a alegação de julgamento ultra petita, quando o Tribunal a quo reconhece a ocorrência da prescrição. 2 - No tocante à alegação de que a norma contida na Lei Estadual 11.817/2000 é mais benéfica ao ora Agravado e, portanto, deve ser esta aplicada e não a constante no Decreto 20.910/32, não é passível de ser conhecida na via do especial, um

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