(DOC. VP 181.7850.2003.1600)

TST. Horas extras. Jornada 2x2. Julgamento ultra petita.

«O Regional incorreu em julgamento ultra petita ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras a partir da 6ª hora diária, uma vez que o autor limitou seu pedido às horas extras a partir da 8ª hora diária e 40ª hora semanal. Recurso de revista conhecido e provido.»

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