Jurisprudência sobre
gravidade em abstrato do crime

51 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo com emprego de arma e concurso de agentes. Regime fechado. Fundamentação. Sentença. Acórdão impugnado. Gravidade abstrata do crime. Presunção. Primariedade do réu. Ordem concedida.

«1.1. Preceituando o Código Penal, em seu artigo 33, § 2º, alínea 'b', que, nos casos de '(...) condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) (...)', o regime prisional poderá ser o semi-aberto, a imposição de regime mais rigoroso requisita, necessariamente, fundamentação específica. ... (Continua)

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52 - STJ. Pena. Regime prisional. Condenado não reincidente e pena inferior a 8 anos. Regime semi-aberto. Imposição de regime mais rigoroso do que a pena permite. Necessidade de fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Insuficiência. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. CP, art. 33, § 2º, «b

«Preceituando o Código Penal - CP, em seu art. 33, § 2º, «b, que, nos casos de «(...) condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) (...), o regime prisional poderá ser o semi-aberto, a imposição de regime mais rigoroso requisita, necessariamente, fundamentação específica. Fazendo-se manifesto que a recusa do regime inicial semi-aberto ao condenado decorre de pura e simples presunção de periculosidade, derivada da natureza do delito ou da sua gravidade abstrata, cabe «habeas corpus para superação do inegável constrangimento ilegal. «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. (Súmula 718/STF). «A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. (Súmula 719/STF). Ordem conhecida para conceder o regime semi-aberto como inicial do cumprimento da pena reclusiva do paciente.... (Continua)

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53 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo tentado (art. 157 c/c CP, art. 14, II). Pedido de modificação do regime inicial de cumprimento da pena, uma vez que o réu foi condenado a cumprir a pena inicialmente no regime semiaberto, embora tenha sido condenado a 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, o que autorizaria o cumprimento da reprimenda em regime aberto. Procedente. CP, art. 33, § 2º, «c e § 3º. Circunstâncias judiciais favoráveis (CP, art. 59). A gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. Entendimento das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Substituição do regime semiaberto para o aberto. Apelo provido. Decisão unânime.

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54 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR DEFERIDA. arts. 33 DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL ALICERÇADO NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME. INOBSERVÂNCIA AO COMANDO DO art. 93, IX DA CFRB/88. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 I E IV DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

Habeas Corpus questionando a prisão preventiva decretada contra o paciente preso em flagrante e, posteriormente, denunciado com um corréu pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.434/03, art. 33. ... (Continua)

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55 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Aumento da pena acima da razão mínima prevista na legislação. Ausência de motivação concreta. Mera utilização de critério matemático (objetivo). Impossibilidade. Hipótese de incidência da Súmula 443/STJ. Fixação do regime inicial fechado. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pacientes primários. Gravidade em abstrato do crime de roubo. Aplicação da Súmula 440/STJ. Súmulas 718 e 719/STF. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de exasperação da punição em percentual acima do mínimo legal previsto, exceto quando constatada a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorrera na espécie. ... (Continua)

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56 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, e art. 304, ambos do CP. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Regime semiaberto. Concessão de ofício.

I - Tendo em vista que a quaestio relativa à fixação de regime inicial de cumprimento de pena não foi apreciada pelo e. Tribunal a quo, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... (Continua)

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57 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti. Ausência de motivação. Fundamentação per relationem do acórdão. Gravidade em abstrato do crime. Considerações genéricas sobre o delito. Inadmissibilidade. Nulidade do acórdão. Ordem concedida ex officio.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

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58 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Inviabilidade.

1 - Esta Corte, em inúmeros julgados, entendeu que, sendo o paciente primário, portador de bons antecedentes e de circunstâncias judiciais favoráveis - tanto que a pena-base foi estabelecida no patamar mínimo -, possível o estabelecimento do regime menos gravoso, como é o caso dos autos.... (Continua)

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59 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... (Continua)

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60 - STJ. Processual penal. Art. 157, § 2º, s I, II e V, do CP. Habeas corpus. Intimação pessoal do defensor público da data designada para o julgamento. Inexistência de nulidade. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis.

I - A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, o que, na hipótese, não se verificou, de acordo com certidão juntada aos autos pela autoridade tida como coatora.... (Continua)

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61 - TJSP. Apelação Defensiva - Roubo com emprego de arma branca - Réu que invadiu o comércio local e se apoderou de garrafas de bebida, empregando violência posterior para garantir a detenção da res - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Palavra da vítima corroborada pelo testemunho indireto dos milicianos responsáveis pelo atendimento da ocorrência policial - Inércia probatória defensiva - Defesa que não logrou êxito em infirmar a versão acusatória - Réu primário, detentor de circunstâncias judiciais integralmente favoráveis - Regime aberto impositivo por força do art. 33, §2º, do CP - Súmula 718, do c. STJ - A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada - Negado provimento ao apelo, com readequação ex officio do regime prisional

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62 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Tortura por omissão majorada. Alegação de falta de justificativa para o desarquivamento do inquérito após 11 anos. Parcialidade do juízo de primeira instância. Não ocorrência. Correção de erro, ex officio, em cautelar. Motivação per relationem. Possibilidade. Medidas cautelares. Gravidade em abstrato do crime. Ausência de atualidade, necessidade e utilidade. Recurso ordinário provido.

«1. É possível questionar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão por meio de habeas corpus caso essas possam ser convertidas em prisão preventiva. Precedente da Quinta Turma. ... (Continua)

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63 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II c/c art. 14, II, ambos do CP. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... (Continua)

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64 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime diverso do fechado. Tribunal a quo. Ausência de discussão. Supressão de instância. Impossibilidade. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Menção, apenas, à gravidade abstrata do crime e conjecturas a respeito dos fundamentos da prisão preventiva. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Não tendo o acórdão impugnado decidido a respeito do regime inicial de cumprimento da pena, não pode esta Corte o fazer, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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65 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Mérito do apelo nobre. Análise. Impossibilidade. Agravo regimental do qual não se conhece. Concessão de habeas corpus de ofício. Regime. Modalidade mais gravosa estabelecida com fundamento na gravidade em abstrato do delito. Impossibilidade.

1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo por constatar que os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial não foram impugnados, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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66 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Personalidade do agente e consequências do crime. Fundamentação inadequada. Flagrante ilegalidade. Regime prisional. Ordem de ofício. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto. Súmula 440/STJ.

I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade (HC 39.030/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/04/2005).... (Continua)

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67 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO ESCORREITA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EM SEDE POLICIAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. RESIDÊNCIA FIXA. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERICULUM LIBERTATIS. art. 282, § 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA.

prisão preventiva reveste-se de caráter excepcional, exigindo a presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum libertatis, demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. E, aqui, a decisão que revogou a cautelar do acusado está correta ao se considerar que, no caso concreto, ficou demonstrado que o recorrido possui residência fixa, é primário e possui bons antecedentes, aliado ao fato de ter comparecido, espontaneamente, em sede policial para prestar esclarecimentos, frisando-se a sua soltura, há mais de 02 (dois) meses, sem qualquer notícia de que ele tenha descumprido as medidas cautelares impostas, inexistindo, também, qualquer elemento que denotasse o obstáculo à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, além de indicativos de ameaça a vítima ou qualquer testemunha, não havendo, assim, necessidade social do estabelecimento da segregação de sua liberdade individual, uma vez ausente o periculum libertatis, mostrando-se cabível a aplicação de medidas cautelares diversas ao encarceramento. ... (Continua)

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68 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão de regime. Recurso interposto pelo Ministério Público contra o deferimento de progressão ao regime semiaberto sem a prévia realização de exame criminológico. Em que pese a gravidade em abstrato do crime e longa pena a cumprir não constituírem argumentos idôneos a obstar a progressão de regime, ou à determinação de exame criminológico, a alteração do par. 1º da LEP, art. 112 (Lei 14.843/2024 de 11 de abril de 2024) determina que a boa conduta carcerária se comprova com a análise conjunta do atestado do diretor do estabelecimento prisional e do exame criminológico. Decisão agravada (de 21/05/2024) que é posterior à alteração legislativa, de modo que deve ser aplicada ao presente caso. Ademais, o sentenciado ostentar três faltas disciplinares recentemente reabilitadas. Fator que indica, também, a necessidade de o sentenciado ser submetido ao referido exame. Recurso Provido, com determinação.

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69 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença superveniente. Decisão condenatória que manteve a segregação cautelar pelos mesmo fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Alegada ausência de fundamentação concreta do Decreto preventivo. Gravidade em abstrato do crime. Constatação. Quantidade reduzida da droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Desproporcionalidade da constrição cautelar. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Recurso provido.

«1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo quando, pelo novo título, não se agregam novos fundamentos à manutenção da prisão preventiva. ... (Continua)

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70 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Crime contra o sistema financeiro. Exasperação da pena-base com fundamento em elemento inerente ao tipo penal em abstrato. Ilegalidade. Prescrição reconhecida. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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71 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Ocorrência de flagrante ilegalidade. Ordem de ofício. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis.

I - Ante a ocorrência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, verifica-se a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício.... (Continua)

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72 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de roubo e receptação. Pena inferior a 8 anos. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. De igual modo, a Súmula 718/STF estabelece que a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido, segundo a pena aplicada, ao passo que a Súmula 719/STF estabelece que a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. ... (Continua)

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73 - TJSP. Liberdade provisória. Pedido. Indeferimento. Acusado preso em flagrante por tentativa de roubo qualificado pelo concurso de agentes. Manutenção do paciente no cárcere que não foi devidamente justificada pela autoridade impetrada, que se limitou a aludir à gravidade em abstrato do crime imputado e à possibilidade de que o acusado venha a se evadir caso posto em liberdade. Paciente que, além de não apresentar antecedentes criminais e exercer atividade laboral lícita, também possui vínculos com o distrito da culpa, nada indicando que sua liberdade importará em risco concreto à ordem pública ou mesmo à regularidade da instrução criminal, ou que pretenda se evadir a fim de se subtrair à sua responsabilidade penal. Inocorrência dos motivos que autorizam a prisão processual. Medida constritiva, ademais, flagrantemente desproporcional, tendo em vista as circunstâncias pessoais do acusado e as penas abstratamente cominadas ao delito a ele atribuído. Ordem de «habeas corpus concedida para deferir ao paciente a liberdade provisória sem fiança, mediante condições a serem estabelecidas pelo Juízo impetrado.

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74 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão de regime. Recurso interposto pelo Ministério Público contra o deferimento de progressão ao regime aberto sem a prévia realização de exame criminológico. Peculiaridades do caso que tornaram prescindível o exame criminológico. O sentenciado apresenta bom comportamento carcerário e falta disciplinar longínqua, praticada há cerca de 05 anos. Conta ainda com histórico de estudo durante o cumprimento da pena, o que indica boa assimilação da terapêutica penal. Gravidade em abstrato do crime e longa pena a cumprir não constituem argumentos idôneos a obstar a progressão de regime, ou à determinação de exame criminológico. Precedentes. Alteração do par. 1º da LEP, art. 112 (Lei 14.843/2024 de 11 de abril de 2024) que é posterior à decisão ora impugnada (de 14/12/2023) e que, inclusive por isso, deve ser mantida («tempus regit actum - CPP, art. 2º). Prevalência, ademais, do critério judicial, já que o exame criminológico, mesmo quando realizado, continua a não ter caráter vinculatório. Recurso desprovido.

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75 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão de regime. Recurso interposto pelo Ministério Público contra o deferimento de progressão ao regime semiaberto sem a prévia realização de exame criminológico. Peculiaridades do caso que tornaram prescindível o exame criminológico. O sentenciado, preso há 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias, apresenta bom comportamento carcerário e nenhuma falta disciplinar. Conta ainda com histórico de trabalho durante o cumprimento da pena, o que indica boa assimilação da terapêutica penal. Gravidade em abstrato do crime e longa pena a cumprir não constituem argumentos idôneos a obstar a progressão de regime, ou à determinação de exame criminológico. Precedentes. Alteração do par. 1º da LEP, art. 112 (Lei 14.843/2024 de 11 de abril de 2024) que é posterior à decisão ora impugnada (de 20/03/2024) e que, inclusive por isso, deve ser mantida («tempus regit actum - CPP, art. 2º). Prevalência, ademais, do critério judicial, já que o exame criminológico, mesmo quando realizado, continua a não ter caráter vinculatório. Recurso desprovido.

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76 - STJ. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Regime inicial mais severo para o cumprimento da pena. Decisão fundamentada tão-somente na gravidade genérica do delito. Súmula 718/STF. CP, arts. 33, § 2º, «c e 59.

«Nos termos da Súmula 718/STF, «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. A fixação da pena-base no mínimo legal, por serem favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, com o estabelecimento do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda pela prática do crime de roubo majorado, com base apenas na gravidade genérica do delito, constitui constrangimento ilegal, por inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, «c. Ordem concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente a quatro anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, além do pagamento de dez dias-multa.... (Continua)

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77 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... (Continua)

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78 - STF. Pena. Individualização. Imposição de regime fechado fundada unicamente na avaliação subjetiva da gravidade do tipo infringido. Inadmissibilidade.

«A gravidade do tipo incidente, para todos os efeitos jurídicos, traduz-se na escala penal a ele cominado e, em concreto, na pena aplicada: por isso, é inadmissível a imposição de regime mais severo que o correspondente, em princípio, à pena aplicada, quando fundada apenas na valoração judicial subjetiva da gravidade em abstrato do crime praticado, critério que alguns Tribunais vem adotando sistematicamente sempre que se trate de roubo com causas especiais de aumento da pena: jurisprudência consolidada do STF (HC 74.891, Gallotti, 27/05/97, Informativo STF 73; HC 75.642, M. Aurélio, 24/03/98, Inf. STF 104; HC 75.647, Gallotti, 07/10/97, Inf. STF 97; HC 75.785, Jobim, Inf. STF 95; HC 75.241, Galvão, 09/09/97; HC 75.726, Galvão, 11/11/97; HC 75.695, Pertence, 17/02/98, Inf. 103 e DJ 20/03/98; HC 76.424, Pertence, 03/03/98; HC 76.475, 1ª T, Moreira, DJ 07/08/98 (Boletim 194/15.419); HC 77.187, Sanches, 30/06/98).... (Continua)

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79 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Fixação de regime inicial mais gravoso. Fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Na hipótese, não obstante a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal e a sanção definitiva não tenha ultrapassado 4 anos de reclusão, o regime inicial imposto foi o semiaberto, com base na gravidade em abstrato do crime praticado, fundamento que não se mostra adequado para tanto. ... (Continua)

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80 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Benefício indeferido com base na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir e em antigas faltas graves. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Agravado cumpre pena unificada de 23 (vinte e três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, com término previsto para 17/06/2034. ... (Continua)

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81 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. Pretensão de desclassificação da conduta para o crime de furto sob a alegação de que houve apenas a simulação do emprego de arma de fogo durante a subtração dos bens. Impossibilidade. Roubo majorado. Consumação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Regime prisional semi-aberto. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis.

«I - Para a configuração do crime de roubo é necessário haver o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Entretanto, a violência não precisa ser de tal gravidade a ponto de ensejar lesões corporais, como nas vias de fato. Em outras palavras, a grave ameaça pode ser empregada de forma velada, pelo temor causado à vítima, o que leva a permitir que o agente promova a subtração sem que nada possa a pessoa lesada fazer para impedi-lo. ... (Continua)

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82 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime fechado. Elementos inerentes ao tipo. Gravidade abstrata. Incidência da Súmula 440/STJ. Fixação do regime prisional semiaberto. Agravo não provido.

«1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. No mesmo sentido, a Súmula 718/STF esclarece que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada, enunciado que é complementado pela Súmula 719/STF, segundo a qual «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. ... (Continua)

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83 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime fechado. Elementos inerentes ao tipo. Gravidade abstrata. Incidência da Súmula 440/STJ. Fixação do regime prisional semiaberto. Agravo não provido.

«1. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. No mesmo sentido, a Súmula 718/STF esclarece que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada, enunciado que é complementado pela Súmula 719/STF, segundo a qual «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. ... (Continua)

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84 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Desclassificação para o Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade na via eleita. Reexame de matéria fático-probatória. Gravidade em abstrato do delito. Fundamento inidôneo para justificar a imposição de regime inicial fechado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem da ordem de ofício. ... (Continua)

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85 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Motivação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".... (Continua)

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86 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade em abstrato do delito. Decisão não justificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos infere-se que, no habeas corpus, devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese, é imprescindível que seja processado para perquirição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. p/ acórdão Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma). ... (Continua)

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87 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Regime prisional fechado. Gravidade concreta da conduta. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". ... (Continua)

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88 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial mais severo para o início do cumprimento da pena. Decisão fundamentada apenas na gravidade genérica do delito. Súmula 718/STF. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

1 - Nos termos da Súmula 718/STF, «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada".... (Continua)

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89 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime do CTB, art. 302, parágrafo único, II, e CTB, art. 310. Prescrição. Indevida supressão de instância. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Crime da Lei 9.503/1997, art. 310. Crime de perigo abstrato. Regime inicial semiaberto. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O capítulo acerca da a prescrição do crime do CTB, art. 310 não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, ainda que se fale ter sido pedido subsidiário, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão. Regime semiaberto. Tribunal que indefere o benefício e determina a realização de exame criminológico com base na gravidade abstrata dos delitos praticados e longevidade da pena. Fundamento inidôneo para a afastar a implementação do requisito subjetivo. Ordem concedida de ofício. Recurso desprovido.

«1 - Conforme reiterada orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça - STJ, a gravidade abstrata dos delitos praticados e a longevidade da pena a cumprir não podem servir, por si sós, como fundamento para a determinação de prévia submissão do apenado a exame criminológico para fins de concessão do benefício do livramento condicional. Precedentes. ... (Continua)

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91 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo. Majorante do emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão da arma. Desclassificação. Art. 167 do do CPP. Impossibilidade. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... (Continua)

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92 - STJ. «Habeas corpus. Pena. Fixação. Porte ilegal de arma de fogo. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial mais severo para o cumprimento da pena. Decisão fundamentada tão-somente na reincidência do réu e na gravidade genérica do delito. Súmula 269/STJ e Súmula 718/STF. Ordem concedida. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. CPP, art. 647.

«Tratando-se de réu, reincidente, condenado a pena igual ou inferior a quatro anos e reconhecidas todas as circunstâncias judiciais como favoráveis, poderá a reprimenda ser cumprida em regime inicial semi-aberto, a teor do que dispõe o enunciado sumular 269/STJ. Nos termos da Súmula 718/STF, «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. Ordem concedida para estabelecer o regime inicial semi-aberto para o início do cumprimento da pena aplicada ao paciente.... (Continua)

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93 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS na Lei 10.826/03, art. 12, E CP, art. 147, NA FORMA DO CP, art. 69. NOTICIAM OS AUTOS QUE O PACIENTE AMEAÇOU A VÍTIMA, AO COLOCÁ-LA SOB A MIRA DE UMA ARMA DE FOGO E DIZER: «E AGORA, MEU IRMÃO, VAI FAZER O QUÊ?". CONSTA DOS AUTOS, AINDA, QUE O ACUSADO POSSUÍA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, DE USO PERMITIDO, QUAL SEJA, UM REVÓLVER DE CALIBRE 38, E 30 (TRINTA) MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE, NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DADO CONCRETO QUE INDIQUE A PRESENÇA DE RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL, À APLICAÇÃO DA LEI PENAL OU À ORDEM PÚBLICA. DECISÃO ATACADA QUE SE FUNDAMENTA NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME, NÃO EVIDENCIANDO SITUAÇÃO QUE, DE FATO, POSSA GERAR PREJUÍZO À INSTRUÇÃO CRIMINAL, À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E À ORDEM PÚBLICA. EM QUE PESE HAVER ANOTAÇÕES NA FOLHA DE ANTECEDENTES, NÃO HÁ CONDENAÇÃO, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO INCISO II, DO CPP, art. 313. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES.

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94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Tribunal que indefere o benefício e determina a realização de exame criminológico com base na gravidade abstrata dos delitos praticados e longevidade da pena. Fundamento inidôneo para a afastar a implementação do requisito subjetivo. Ordem concedida de ofício. Recurso desprovido.

«1 - Conforme reiterada orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, a gravidade abstrata dos delitos praticados e a longevidade da pena a cumprir não podem servir, por si sós, como fundamento para a determinação de prévia submissão do apenado a exame criminológico para fins de concessão do benefício do livramento condicional. Precedentes. ... (Continua)

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95 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Gravidade abstrata. Acréscimo de fundamentos pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Parecer acolhido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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96 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".... (Continua)

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97 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilegal de substância entorpecente. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Gravidade abstrata do delito. Insuficiência. Agravo não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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98 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime prisional fechado. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Motivação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".... (Continua)

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99 - STJ. Fixação de regime inicial mais gravoso. Fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito. Descabimento. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Na hipótese, em relação ao segundo recorrente, não obstante a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal e a sanção definitiva não tenha ultrapassado 4 anos de reclusão, o regime inicial imposto foi o fechado, com fulcro na gravidade em abstrato do crime praticado, fundamento que não se mostra adequado para tanto. ... (Continua)

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100 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Carência de fundamentação idônea para a fixação do regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Decisão monocrática mantida. Agravo desprovido.

«1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. ... (Continua)

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