(DOC. VP 230.4190.9955.6946)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti. Ausência de motivação. Fundamentação per relationem do acórdão. Gravidade em abstrato do crime. Considerações genéricas sobre o delito. Inadmissibilidade. Nulidade do acórdão. Ordem concedida ex officio.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote