Jurisprudência sobre
gravidade em abstrato do crime
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951 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Circunstâncias do caso. Crime cometido em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito, nos termos da Súmula 440 da Súmula deste Tribunal. ... ()
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952 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indefere medida de urgência. Súmula 691/STF. Superação. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Menção à hediondez e gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Necessidade de confirmação da liminar.
«1. Na espécie dos autos, é o caso de superação da Súmula 691/STF, pois o Juízo de primeiro grau fundamentou a manutenção da prisão cautelar do paciente com base, apenas, na hediondez e na gravidade abstrata do crime, bem como no fato de o acusado ter respondido à ação penal custodiado. Não houve sequer menção à persistência dos fundamentos que justificaram a decretação da custódia no início da ação penal. ... ()
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953 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Regime inicial fechado. Análise dos arts. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, e do CP, CP, art. 59, ambos. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime inicial semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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954 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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955 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Custódia lastreada na gravidade abstrata do delito e na repercussão social do crime. Risco de reiteração delitiva indemonstrado. Fundamentação inidônea. Impossibilidade de o tribunal a quo suplementar o decisum. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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956 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Ausência de fundamentação concreta. Comoção social e gravidade abstrata do crime. Argumentos inidôneos. Constrangimento ilegal evidenciado. CPP, art. 312.
«1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... ()
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957 - STJ. Habeas corpus. Eca. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Medida de internação. Gravidade abstrata da conduta. Fundamentação inidônea. Reiteração no cometimento de infrações graves. Não ocorrência.
1 - Em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é possível nas hipóteses previstas na Lei 8.069/90, art. 122, ou seja, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, ressalvadas as hipóteses nas quais outras medidas menos severas forem suficientemente adequadas; quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou ainda, quando haja o descumprimento reiterável e justificável de medida anteriormente imposta.... ()
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958 - TJRJ. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. REPRESENTAÇÃO RECEBIDA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA APLICADA. PROVIDÊNCIA CAUTELAR EXCESSIVA PARA A HIPOTESE QUE NÃO COMPORTA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRIMEIRA PASSAGEM PELO JUÍZO MENORISTA, RESIDENTE NO DISTRITO DA CULPA E INDICAÇÃO DE CONTAR COM APOIO FAMILIAR. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO ATO INFRACIONAL NÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA.
No caso em análise, não se verifica na decisão combatida elemento suficiente a demonstrar a necessidade imperiosa da medida. Trata-se da primeira passagem do adolescente em conflito com a lei pelo Juízo da Infância e da Juventude. ... ()
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959 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência. Gravidade abstrata do crime. Motivação insuficiente para a decretação da prisão. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada pela corte originária. Supressão de instância. Liminar confirmada.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. ... ()
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960 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de furto qualificado pela fraude e pelo concurso de agentes na modalidade tentada. Prisões preventivas. Gravidade concreta do crime e reiteração delitiva. Fundamentações idôneas. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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961 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Constrangimento ilegal não-Caracterizado. Reconhecimento de duas causas especiais de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de circunstâncias concretas que indiquem a necessidade de exasperação acima do mínimo legal. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Réu primário. Gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Ordem parcialmente concedida.
1 - Muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do CP, art. 157 (CPP, art. 158), eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do CPP, art. 167.... ()
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962 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Fundamentação. Hediondez gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
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963 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Fundamentação. Hediondez. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
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964 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa de liberdade. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1 - É certo que a prisão preventiva, medida de caráter excepcional, somente pode ser decretada quando devidamente amparada em fatos concretos, que demonstrem a presença dos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência, sob pena de antecipar reprimenda a ser cumprida, no caso de eventual condenação, respeitando-se, de toda forma, a razoabilidade, quanto ao tempo de segregação cautelar do acusado. ... ()
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965 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado tentado. Regime inicial de cumprimento da pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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966 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta do crime. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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967 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Desemprego e gravidade abstrata do crime. Fundamentação inidônea. Modus operandi e circunstâncias do crime. Motivação suficiente. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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968 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Súmula 443/STJ. Regime fechado. Carência de fundamentação válida. Súmula 440/STJ. Ordem não conhecida e writ concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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969 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Absolvição do paciente. Rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Atipicidade da conduta não evidenciada. Dosimetria. Regime prisional. Réu reincidente e com circunstância judicial desfavorável. Regime semiaberto imposto na sentença. Ausência de desproporcionalidade. Writ não conhecido.
1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). ... ()
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970 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. A mera indicação da gravidade abstrata do crime, sem elementos concretos que justifiquem a medida extrema, impede a decretação da medida extrema. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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971 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável tentado. Pena base. Culpabilidade. Violência. Inocorrência de bis in idem. Regime prisional fechado. Paciente primário. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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972 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Ilegalidade não evidenciada. Regime prisional fechado. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Entendimento da Súmula 269/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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973 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Menção à hediondez e gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Necessidade de confirmação da liminar.
«1. Este Superior Tribunal tem decidido, exaustivamente, ser inidônea a fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime ou no fato de o denunciado ter respondido à ação penal segregado, sem a demonstração de elemento concreto relacionado a um dos fundamentos da prisão cautelar. Precedente. ... ()
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974 - TJRJ. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EMPREGO DE ARMA ¿ CONDENAÇÃO ¿ MEDIDA DE SEMILIBERDADE IMPOSTA EM 1º GRAU ¿ RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO ABSOLVIÇÃO ¿ FRAGILIDADE DA PROVA - O ABRADAMENTO DA MSE IMPOSTA ¿ 1-
Conforme se depreende, ficou evidente pelo firme relato da vítima, que o representado praticou o ato infracional junto com outros elementos e, na divisão de tarefas, ficou responsável por abordar a vítima com arma em punho, determinando que o caminhão roubado seguisse para a comunidade e a sua carga subtraída. Ressalto que a vítima prestou vários depoimentos na delegacia e deu informações detalhadas de como ocorreu toda a empreitada, citando a atuação especifica de André. 2- Nessa mesma toada, não há como acolher o pleito defensivo de abrandamento da medida imposta ao menor, pois a imposição das medidas socioeducativas não deve restringir-se à mera subsunção das possíveis condutas ou situações correspondentes, sendo certo que o escopo maior do ECA é a da plena proteção e assistência ao menor, encontrando-se, assim, em total consonância com o texto constitucional, o qual em seu art. 227, caput, prevê que o tratamento dispensado aos menores deve ser revestido de absoluta prioridade, impondo como dever da família, da sociedade e do Estado, zelar pela integral proteção e respeito fundamental à pessoa humana. Desta forma, revela-se imperiosa a análise abrangente e criteriosa a respeito de todos os aspectos cognitivo-sociais que envolvem a situação de cada menor, devendo ser individualmente consideradas suas peculiaridades e o contexto familiar na qual se encontra inserido, não devendo ficar restrita - frise-se - a avaliação da imposição da medida socioeducativa à fria interpretação da Lei. O preceptivo do ECA, art. 112 expôs o elenco das medidas socioeducativas a serem impostas em contrapartida à comprovação das práticas infracionais, e, por sua vez, ¿o §1º do art. 112 e o ECA, art. 113 explicitaram os critérios a serem observados para a aplicação das medidas socioeducativas, que são: a capacidade para cumpri-las, as circunstâncias e consequências do fato, a gravidade da infração, bem como as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários (...) Tais critérios são os parâmetros legais oferecidos pelo Estatuto ao Juízo Infanto-Juvenil, sendo imprescindíveis à correta avaliação da medida a ser aplicada a fim de atingir, a um só tempo, os objetivos da ressocialização e da prevenção da reincidência¿. (Maciel, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade. Curso de Direito da Criança e do Adolescente. Aspectos Teóricos e Práticos, 3ª ed. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2008, p. 782/783). Segundo entendimento pacificado em nosso Supremo Tribunal Federal, é possível a aplicação de medida socioeducativa de internação, desde que devidamente fundamentada a decisão, não cabendo sua imposição tão somente em razão da gravidade, em abstrato, do ato infracional. Sobre o tema: STF, 2ª Turma ¿ HC 109395/MG ¿ Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Na mesma esteira, os seguintes julgados do STF, in verbis: ¿(...) Deveras, em razão deste caráter extremo, a internação justifica-se nas hipóteses taxativamente elencadas na Lei 8.069/90, art. 122 (Precedentes: HC 88.748/SP, 1ª turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 29.9.06 e HC 89.326/SP, 2ª Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 6.11.06), porquanto até mesmo a prisão de indivíduos penalmente imputáveis com respaldo na gravidade em abstrato do crime é inadmissível (Precedentes: HC 96.618/SP, 2ª Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 24.6.10; HC 95.886/RJ, 2ª Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3.12.09; HC 92.299/SP, 1ª Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 19.9.08; HC 86.142/PA, 1ª Turma, Relatora a Ministra Carmen Lúcia) (...)¿. (1ª Turma. HC 9447/SP, Relator Min. Luiz Fux, Julgamento em 12/04/2011). In casu, o que não faltam são motivos para determinar a internação de André, eis que possui em sua FAI mais 11 passagens pelo juízo da Infância, sendo 9 delas por ato infracional análogo ao crime de roubo, havendo ainda outras duas por atos análogos ao delito de tráfico e outra de receptação. Ademais, André demonstrou estar inserido de forma intrínseca na criminalidade local e ainda fazendo uso de armas de fogo, o que aumenta mais ainda o perigo do seu atuar. Note que André, apesar da pouca idade à época (apenas 16 anos), já demonstrou tamanho envolvimento com perigosos criminosos e em situações análogas a esta aqui tratada, não tendo comprovado sua participação escolar e tampouco em alguma atividade laborativa lícita. Assim, o adolescente em questão, como já dito anteriormente, poderia ter recebido a medida socioeducativa de internação, mas a juíza de piso aplicou a semiliberdade e o MP concordou, de modo que esta medida mais benéfica é a que deverá permanecer, não cabendo qualquer abrandamento por estar claro que, em liberdade, voltará a delinquir necessitado, portanto, de medida pedagógica que restrinja a sua liberdade mormente considerando tratar-se de pessoa em desenvolvimento. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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975 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Súmula 443/STJ. Regime fechado. Carência de fundamentação válida. Súmula 440/STJ. Ordem não conhecida e writ concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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976 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Indevido acréscimo de 3/8 (três oitavos) na terceira fase. Ilegalidade. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado fixado em razão da gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria caso se trate de flagrante ilegalidade e não seja necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. Vale dizer, «o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita (HC 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 11/4/2005). ... ()
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977 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de regime - Irresignação ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Novatio legis in pejus que somente tem aplicabilidade aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor - Reeducando que cumpre pena por crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024 - Aplicação do regramento anterior - Precedentes - Requisitos preenchidos no caso concreto - Bom comportamento carcerário e ausência de falta grave - Gravidade em abstrato do delito e tempo de pena a cumprir, por si sós, não impedem a progressão de regime nem revelam a necessidade de exame criminológico - Recurso desprovido.
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978 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de regime - Irresignação ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Novatio legis in pejus que somente tem aplicabilidade aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor - Reeducando que cumpre pena por crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024 - Aplicação do regramento anterior - Precedentes - Requisitos preenchidos no caso concreto - Bom comportamento carcerário e ausência de falta grave - Gravidade em abstrato do delito e tempo de pena a cumprir, por si sós, não impedem a progressão de regime nem revelam a necessidade de exame criminológico - Recurso desprovido.
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979 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Súmula 443/STJ. Regime prisional fechado. Carência de fundamentação válida. Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Ordem não conhecida e writ concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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980 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Majorantes. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Ausência de apreensão da arma. Fundamentação quanto à ocorrência das majorantes. Regime de pena.
I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... ()
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981 - TJSP. habeas corpus, com indeferimento da liminar. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva, autoria e requisitos da prisão preventiva estão presentes. As circunstâncias do crime evidenciam gravidade em concreto do delito - trazia consigo aproximadamente 6,4 kg de cocaína e mais 2 kg de crack, com destinação a outro Estado da federação; sendo certo que cometeu delito concretamente grave, com natureza equiparada aos hediondos, e pena máxima em abstrato superior a quatro (4) anos; embora seja primário e tenha comprovado residência fixa e ocupação lícita, é sabido que as condições pessoais favoráveis, por si só, não ensejam a liberdade provisória, se houver necessidade da medida extrema; deve-se, pois, assegurar a ordem pública e instrução criminal. Não concessão da ordem.
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982 - STJ. Agravo regimental contra a concessão liminar da ordem de habeas corpus. Crime do CP, art. 217-A. Pena de 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Evidência de constrangimento ilegal.
1 - A fixação de regime prisional mais gravoso do que aquele que corresponderia, como regra geral, à pena aplicada deve ser baseado em motivação concreta (Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF). ... ()
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983 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Roubo majorado. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Regime inicial fechado. Manutenção. Fundamento inidôneo para justificar a imposição de regime inicial fechado. Enunciados de 718 e 719 da Súmula/STF, e 440 da Súmula/STJ. Análise dos arts. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, e do CP, CP, art. 59, ambos. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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984 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Habeas corpus. Estelionato previdenciário. Peculato. Crime contra o sistema financeiro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade genérica do crime. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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985 - STJ. Habeas corpus. Homicídios tentados. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção a gravidade abstrata do crime e a ausência de residência fixa no distrito da culpa. Argumentação dissociada de outro elemento concreto dos autos. Insuficiência. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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986 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial mais gravoso fixado com base na gravidade em abstrato do delito. Fundamento inidôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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987 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Gravidade abstrata. Crime de roubo. Ausente fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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988 - TJSP. Prisão preventiva. Latrocínio tentado. Decretação com base na gravidade abstrata do delito, ausentes os indícios da autoria. Descabimento. Hipótese. Paciente reconhecido pelas vítimas, como um dos participantes da empreitada criminosa. Decreto de prisão com motivação suficiente na gravidade «in concreto do delito. Consonância com os ditames dos artigos 312 do Código de Processo Penal, e 93, IX, da Constituição Federal. Hediondez do crime, que sequer permitiria a liberdade provisória, no caso de prisão em flagrante. Ordem denegada.
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989 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Circunstâncias concretas do crime. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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990 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime de roubo (CP, art. 157, «caput). Regime prisional mais gravoso. Gravidade abstrata do crime. Fundamentação inidônea. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reprimenda total de 4 anos. Incidência das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e da Súmula 440/STJ. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. ... ()
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991 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Insuficiência probatória. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.
«1. A análise da tese concernente às alegações de que o acusado não era dono da droga e tampouco praticava a mercancia ilícita dependeria do revolvimento do arcabouço probatório, providência imprópria na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária. ... ()
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992 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de drogas. Inobservância dos pressupostos do CPP, art. 312. Gravidade abstrata do delito. Credibilidade da justiça. Repercussão social do crime. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a prisão cautelar só pode ser decretada ou mantida com fundamentação baseada em dados concretos relacionados com os pressupostos do CPP, art. 312, e não apenas na gravidade abstrata do crime ou em considerações genéricas acerca da conveniência da instrução criminal, sobre a credibilidade do Poder Judiciário e a repercussão social gerada pelo suposto delito. ... ()
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993 - STJ. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Custódia preventiva. Crime de estupro de vulnerável. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Manifesta ilegalidade. Liminar confirmada.
1 - A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente fundamentada, com base em dados concretos a indicarem a real necessidade da medida excepcional, o que, no caso, não ocorreu. ... ()
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994 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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995 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado estabelecido com base na natureza hedionda do crime. Gravidade abstrata. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Insurgência desprovida.
«1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores rejeita a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais severo que o legalmente autorizado pelo quantum de pena aplicada quando não forem indicadas circunstâncias capazes de demonstrar a necessidade de agravamento da sanção. ... ()
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996 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Gravidade abstrata do crime cometido pelo sentenciado e longa pena a cumprir, motivação insuficiente/inidônea. Decisão agravada mantida.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, determinando a realização de exame criminológico, para fins de avaliação do requisito subjetivo para progressão de regime prisional, sob fundamento de que o crime pelo qual foi o reeducando condenado é de acentuada gravidade, com imposição de longa pena a cumprir. ... ()
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997 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Gravidade abstrata do ato infracional. Violação à Súmula 492/STJ. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - No presente caso, foi imposta ao paciente medida socioeducativa de internação com supedâneo apenas na gravidade abstrata do ato infracional, além de ter sido reformada pelo Tribunal de origem após o cumprimento das medidas fixadas pelo magistrado de piso o que reforça ainda mais seu caráter exclusivamente retributivo que é incompatível com os princípios que regem a aplicação das medidas socioeducativas. ... ()
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998 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 440. Detração da pena. Execução da pena. Competência funcional do juízo da execução. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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999 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Pleito de absolvição em relação ao primeiro delito. Art. 20 § 1º, do CP. Vítima que afirmou possuir 15 anos. Circunstância reconhecida pelas instâncias ordinárias. Erro de tipo configurado. Segunda conjunção carnal praticada depois de a vítima revelar ter 13 anos de idade. Condenação pelo delito do CP, art. 217-A Regime prisional semiaberto. Pena de 8 anos de reclusão. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Inteligência do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP. Ordem concedida.
1 - O crime de estupro de incapaz contempla duas condutas distintas, quais sejam, ter conjunção carnal com menor de 14 anos e praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente do emprego de violência ou grave ameaça, dada a vulnerabilidade da vítima, sendo que como ato libidinoso deve ser entendido qualquer ato diverso da conjunção carnal revestido de conotação sexual. Ademais, o consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime. ... ()
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1000 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo majorado. Concurso formal. Emprego de arma de fogo. Restrição à liberdade da vítima. Dosimetria da pena. Súmula 443/STJ. Regime inicial para o cumprimento da pena. Gravidade concreta do crime. Súmula 440/STJ. Decisão mantida.
1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... ()
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