Jurisprudência sobre
gravidade em abstrato do crime
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901 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pena-base no mínimo legal. Dosimetria final de4 anos de reclusão. Determinação do regime fechado. Gravidade abstrata. Hediondez do crime. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Ainda que nas razões recursais o agravante (Ministério Público) aponte elementos fáticos que justificariam um regime prisional mais severo, o único fundamento para a adoção do regime fechado foi a hediondez do crime, pois o Juiz afirmou que, em «consonância com o disposto pelo art. 33, § 2º, «a, do CP, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, pois se trata de crime hediondo, nos termos do art. 2º, § 1º, Lei 8.072/90, o que não se admite pela jurisprudência desta Corte Superior, pois a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º foi declarado inconstitucional, incidenter tantum, pelo Plenário do STF, no julgamento do HC 111.840/ES (Rel. Min. Dias Toffoli), sendo, a partir de então, afastada a obrigatoriedade de imposição de regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, tendo lá ficado consignado que as regras do CP, art. 33 deveriam ser utilizadas também na fixação do regime prisional inicial dos crimes hediondos e equiparados, daí o constrangimento ilegal. ... ()
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902 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de roubo circunstanciado. ... ()
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903 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Excesso de prazo configurado. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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904 - STJ. Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus pedido de progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de realização de exame criminológico com base apenas na alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação do lep, art. 112, § 1º, e na gravidade em abstrato dos delitos. Fundamentação inidônea. Novatio. Irretroatividade. Crimes cometidos antes legis in pejus da vigência da nova lei. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, a alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação da LEP, art. 112, § 1º, representa, por incrementar requisito para a novatio legis in pejus concessão de progressão de regime, motivo pelo qual não retroage para disciplinar a execução de condenações relativas a delitos praticados antes da sua vigência.... ()
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905 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Negativa de recorrer em liberdade. Prisão cautelar decretada na sentença. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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906 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Risco hipotético de reiteração delitiva. Motivação inidônea. Fundamentos agregados pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que a decretação da prisão preventiva foi amparada em motivação inidônea, não tendo sido demonstrada a necessidade da custódia com base em dados concretos dos autos, mencionando- se apenas a gravidade abstrata do crime e o risco hipotético de reiteração delitiva, o que não se admite.... ()
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907 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime concedida pelo juízo das execuções. Decisão do tribunal a quo que determina regressão de regime. Associação para o tráfico. Crime comum. Necessidade de cumprimento do 2/5 da pena do crime hediondo e 1/6 do crime comum. Requisito atendido. Realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir. Súmula 439/STJ. Flagrante constrangimento evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau.
«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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908 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tentativa de roubo circunstanciado. Pena-base acima do piso legal mantida. Maus antecedentes. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Manifestação do réu valorada na formação do juízo condenatório. Aumento da fração de redução pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Óbice ao revolvimento fático-probatório na via eleita. Regime prisional fechado. Desproporcionalidade. Primariedade do réu. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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909 - STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação. Proibição de apelar em liberdade. Ausência de idônea fundamentação. Considerações abstratas acerca da gravidade do crime, do clamor social e da necessidade de se preservar a credibilidade da justiça. Inovação pela corte de origem. Receio de novas práticas criminosas. Impossibilidade. Constrangimento evidenciado.
1 - A prisão provisória, dentre as quais se inclui aquela decorrente de sentença condenatória recorrível, é medida de exceção, somente podendo subsistir quando presentes e expressamente indicadas as hipóteses trazidas pelo CPP, art. 312 como justificativas para o cerceamento prévio da liberdade dos acusados.... ()
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910 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Recurso provido. Extensão do benefício.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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911 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Motivos do crime. Valoração genérica. Inerência ao tipo penal associativo. Consequências do crimes. Alusão abstrata à gravidade do delito. Conduta social. Fundamentação concreta. Articulação de crimes de dentro do sistema penitenciário. Personalidade distorcida. Valorização pessoal na lideração do grupo criminoso. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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912 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Ausência. Menção à gravidade abstrata do crime e inexistência de indicação da periculosidade concreta do paciente, apontado como o agente responsável pela condução do veículo utilizado na prática do crime. CPP, art. 387, § 1º. Necessidade de observância. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódia na sentença condenatória (CPP, art. 387, § 1º), o Juízo de primeiro grau deve demonstrar, nessa fase, com fundamento em dados concretos dos autos, a existência de, pelo menos um dos fundamentos da prisão preventiva, previstos no CPP, art. 312. ... ()
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913 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Regime inicial fechado. Gravidade em abstrato. Fundamentação idônea. Ausência. Observância do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º CP. Necessidade. Detração. Impossibilidade. Concessão parcial da ordem.
«1 - Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas e associação para o tráfico, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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914 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Determinação de progressão de regime cassada em agravo em execução. Provimento para prévia submissão a exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do crime. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. A Lei 10.793/2003, que conferiu nova redação ao LEP, art. 112, aboliu a obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para a progressão de regime prisional, exigindo a realização desse exame fundamentação concreta na conduta do apenado no decorrer da execução. Precedentes. ... ()
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915 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial mais gravoso. Mera alusão à expressão «gravidade concreta do crime". Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF.
1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. (Súmula 440/STJ). ... ()
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916 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido. Confirmada a liminar deferida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, levando-se em consideração, tão somente, a gravidade abstrata do delito de furto qualificado. ... ()
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917 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de regime - Irresignação ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Novatio legis in pejus que somente tem aplicabilidade aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor - Reeducando que cumpre pena por crimes cometidos antes da vigência da Lei 14.843/2024 - Aplicação do regramento anterior - Precedentes - Requisitos preenchidos no caso concreto - Bom comportamento carcerário e ausência de falta grave - Gravidade em abstrato do delito e tempo de pena a cumprir, por si sós, não impedem a progressão de regime nem revelam a necessidade de exame criminológico - Recurso desprovido.
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918 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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919 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Impossibilidade de análise da aventada ilegalidade. Regime inicial de cumprimento da pena. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 440 e 269. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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920 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Crime descrito no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Mera menção aos requisitos do CPP, art. 312. CPP e a gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado.
«1 - A prisão cautelar, assim entendida como aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita fundamentação e concreta, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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921 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial mais gravoso em razão da hediondez do delito. Inconstitucionalidade. Gravidade em abstrato do delito. Fundamento inidôneo para justificar a imposição de regime inicial fechado. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Descabimento. Habeas corpus concedido de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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922 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Circunstâncias do caso. Crime cometido em concurso de agentes, com emprego de arma branca. Agravo regimental a que se nega provimento.
I - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito – Súmula 440/STJ. ... ()
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923 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes e na vedação legal à liberdade provisória ao acusados por tráfico de entorpecentes, em desconformidade com a uníssona jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Pretório Excelso. ... ()
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924 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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925 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Emprego de simulacro de arma de fogo. Afastamento da majorante. Carência de fundamentação idônea para a imposição do regime prisional semiaberto. Dosimetria revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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926 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de realização de exame criminológico com base apenas na alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação do lep, art. 112, § 1º, e na gravidade em abstrato dos delitos. Fundamentação inidônea. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Crimes cometidos antes da vigência da nova lei. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, a alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação da LEP, art. 112, § 1º, representa novatio legis in pejus, por incrementar requisito para a concessão de progressão de regime, motivo pelo qual não retroage para disciplinar a execução de condenações relativas a delitos praticados antes da sua vigência.... ()
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927 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de realização de exame criminológico com base apenas na alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação do lep, art. 112, § 1º, e na gravidade em abstrato dos delitos. Fundamentação inidônea. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Crimes cometidos antes da vigência da nova lei. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, a alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação da LEP, art. 112, § 1º, representa novatio legis in pejus, por incrementar requisito para a concessão de progressão de regime, motivo pelo qual não retroage para disciplinar a execução de condenações relativas a delitos praticados antes da sua vigência.... ()
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928 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de roubo, invocando elementos inerentes ao próprio tipo penal. ... ()
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929 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na hediondez e suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
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930 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de roubo, invocando elementos inerentes ao próprio tipo penal. ... ()
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931 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na hediondez e suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
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932 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Circunstância afastada. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado atingida pelo prazo depurador de cinco anos. Motivação idônea para incremento da pena-base. Regime fechado indevidamente imposto. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Possibilidade do regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... ()
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933 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de roubo circunstanciado. ... ()
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934 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, porquanto decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
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935 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA - ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT).
APELO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA - VÍTIMA QUE EM RAZÃO DA AÇÃO DO RÉU SOFREU LESÕES CORPORAIS. FIXAÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO PISO - IMPOSSIBILIDADE - JUIZ OBRIGADO A SE MOVIMENTAR ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMA DA PENA EM ABSTRATO - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DETRAÇÃO - MATÉRIA AFETA A VEC. APELO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO PISO - CABIMENTO - PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - CIRCUNSTÂNCIA E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, PERSONALIDADE DO AGENTE E ABALO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA CONFISSÃO - POSSIBILIDADE - RÉU QUE ADMITIU A PRÁTICA DE FURTO - ADMISSÃO QUE NÃO FOI UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. RECONHECIMENTO DO CONCURSO DE AGENTES- DESCABIMENTO - COMPARSARIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. REGIME FECHADO - ADEQUADO - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E DA DEFESA DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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936 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Quantidade não exacerbada de droga (31 g de cocaína). Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Fixação. Necessidade.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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937 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida idêntica em mandamus originário. Súmula 691/STF. Possibilidade de superação. Superveniência de julgamento do mérito da impetração originária. Pedido julgado prejudicado. Necessidade de concessão da ordem de ofício. Decisão que Decretou a prisão cautelar fundada apenas na gravidade em abstrato do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréu em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos (art. 580, CPP). Possibilidade.
«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte Superior, na esteira do preceituado no Súmula 691/Pretório Excelso, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada perante os Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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938 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Condenação sem trânsito em julgado. Súmula 444/STJ. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Regime prisional fechado. Carência de motivação idônea. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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939 - STF. Habeas corpus. Dupla supressão de instância. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação determinada com base na gravidade abstrata do delito. Ilegalidade evidente. Ordem concedida de ofício.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. ... ()
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940 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser decretada em situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica, ante a fundamentação inidônea, tendo em vista que foi decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
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941 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos. Gravidade genérica do crime. Requisitos legais. Ausência. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser determinada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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942 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal e excesso de prazo para a formação da culpa. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Incidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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943 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Recorrente primário. Recurso provido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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944 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado em concurso formal (157, § 2o. s I e II c/c o art. 70 do CPb). Pena-Base no mínimo legal. 4 anos. Pena total. 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-Multa. Regime inicial fechado fixado apenas com base na gravidade em abstrato do delito. Precedentes do STF e STJ. Súmula 440/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento de pena.
1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais, o art. 59, III do CPB prevê expressamente que o regime prisional seja determinado pelo Juiz, após a fixação da pena (art. 59, I e II do CPB).... ()
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945 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo e receptação. Consunção. Inocorrência. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Réu reincidente. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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946 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de falta de provas do cometimento do delito e de ser aplicável o princípio da insignificância - Inadmissibilidade - Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática do crime - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada na gravidade do crime e nas condições pessoais do agente que é reincidente e possuidor de péssimos antecedentes (art. 282, II, CPP) - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Inaplicabilidade, de resto, do princípio da insignificância no crime de tráfico - Delito de perigo abstrato ou presumido para a saúde pública. Writ parcialmente conhecido e ordem denegada
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947 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Regime inicial mais gravoso em razão da hediondez do delito. Inconstitucionalidade. Análise dos arts. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, e do CP, CP, art. 59, ambos. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime inicial aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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948 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Uso de faca. Atentou contra a vida da própria companheira, morta com uma perfuração no olho. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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949 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubos duplamente circunstanciados em concurso formal. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Carência de fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Regime fechado. Ausência de fundamentação válida para o recrudescimento do meio prisional de desconto da reprimenda. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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950 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Superação da Súmula 691/STF. Superveniente julgamento de mérito do writ originário. Prejudicialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Necessidade de confirmação da liminar.
«1. Impetrado o habeas corpus contra indeferimento de liminar em prévio writ, posteriormente julgado, não seria possível, a princípio, deliberar-se sobre o mérito. Ressalva-se, contudo, a hipótese de patente ilegalidade, nos moldes do CPP, CPP, art. 654, § 2º, que disciplina a extraordinária concessão de ofício (HC 297.345/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/10/2014). ... ()
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