(DOC. VP 201.5974.9003.0400)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Quantidade não exacerbada de droga (31 g de cocaína). Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Fixação. Necessidade.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na quantidade da droga apreendida e na gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas. 3 - Não obstante as considerações realizadas pelas instâncias

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