Jurisprudência sobre
gravidade em abstrato do crime
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701 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo simples. Arma branca. Desproporcionalidade da medida extrema. Descabimento. Fundamentação. Ausência. Afirmação genérica e abstrata sobre a gravidade do crime. Elementares do próprio tipo penal. Recurso provido.
«1 - Apontando o decreto de prisão como fundamento da gravidade condições já elementares do crime perseguido e considerando que o próprio uso da arma branca em si sequer hoje configura o crime de roubo na modalidade qualificada, resta a prisão fundada em afirmação genérica e abstrata de gravidade do crime, o que evidencia a ausência de fundamentos para o decreto em comento. ... ()
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702 - TJSP. habeas corpus, com indeferimento da liminar. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva, autoria e requisitos da prisão preventiva estão presentes. As circunstâncias do crime evidenciam gravidade em concreto do delito. Evidente, pois, que cometeu delito concretamente grave, com natureza equiparada aos hediondos, e pena máxima em abstrato superior a quatro (4) anos, sendo reincidente específico no delito de tráfico de drogas. Além disso, não comprovou residência fixa e ocupação lícita; deve-se, pois, assegurar a ordem pública, instrução criminal e a aplicação da lei penal. Não concessão da ordem.
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703 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de autoria. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Configuração. Coação ilegal em parte evidenciada. Providências cautelares alternativas do estatuto, art. 319 processual penal. Necessidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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704 - STJ. Regime prisional. Modo fechado. Crime equiparado a hediondo. Gravidade abstrata do delito. Réu primário e de bons antecedentes. Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos que não justificam o modo mais gravoso. Coação ilegal configurada. Ordem concedida de ofício.
«1 - O dispositivo legal que impunha vedação ao resgate inicial da reprimenda em modo diverso do fechado foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por violar o princípio da individualização da pena. ... ()
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705 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Execução provisória da pena após julgamento pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54. Cumprimento da pena com o trânsito em julgado da condenação. Regime prisional semiaberto. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Inteligência da Súmula 269/STJ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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706 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Circunstância afastada. Aumento no mínimo legal. Participação de menor importância. Fração de diminuição da pena. Desproporcionalidade não verificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440/STJ e 718 e 719 do STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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707 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Presença de duas causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Concurso formal entre os dois primeiros roubos. Continuidade delitiva com outro delito. Bis in idem configurado. Regra do CP, art. 70 afastada. Condenação por três crimes. Fração de 1/5 aplicável à hipótese. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamentação inidônea. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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708 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (concurso de agentes) prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Fundamentação inidônea. Paciente com condições pessoais favoráveis. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso provido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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709 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14843/2024. Gravidade novatio legis in pejus. Abstrata do crime, reincidência e longa duração da pena. Fundamentação inidônea. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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710 - STJ. Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpusprogressão de regime. Imposição de exame criminológico. Gravidade abstrata dos delitos, reincidência ou longapena a cumprir. Fundamentação inidônea. Precedentes. Lein. 14.843/2024. Impossibilidade denovatio legis in pejus. Aplicação retroativa. Constrangimento ilegal nãodemonstrado. Gravidade concreta do crime. Agravo regimental improvido.
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711 - STJ. Penal. Habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso permitido e posse de munições e acessórios de uso permitido. Carência de motivação idônea para a imposição do regime fechado. Pena-base no mínimo legal. Réu reincidente. Súmula 269/STJ e Súmula 440/STJ e 718/719 do STF. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Ordem não conhecida e writ concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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712 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Causa especial de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e realização de perícia na arma. Desnecessidade. Possibilidade de comprovação por outros meios de prova. Prova oral que confirma a utilização da arma. Dosimetria. Emprego de arma e concurso de agentes. Exasperação da pena em razão do número de majorantes. Fundamentação insuficiente. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Súmula 440/STJ. Fixação do regime inicial semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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713 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Corrupção ativa. Pleito de absolvição. Atipicidade não configurada. Crime formal. Paciente que se encontrava no pátio da delegacia. Prisão não formalizada. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime semiaberto. Possibilidade. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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714 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Receptação. Análise da dosimetria da pena-base. Indevida supressão de instância. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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715 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, c/c art. 70, ambos do CP. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto.
I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... ()
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716 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Falsificação documento. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 440. Substituição da pena privativa por restritiva. Impossibilidade. Maus antecedentes. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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717 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia antecipada baseada na gravidade em abstrato do delito. Meras conjecturas. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal demonstrado. Ordem concedida de ofício.
«1. Para que a prisão cautelar, que é medida de exceção, subsista, não basta que se indiquem abstratamente as hipóteses do CPP, art. 312, devendo-se apontar os fatores concretos que levaram à sua decretação. ... ()
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718 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Chave falsa. Perícia realizada. Regime semiaberto. Circunstâncias desfavoráveis. Adequação. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante ao reconhecimento da qualificadora, este STJ, ao julgar o AgRg no EAREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 27/2/2019, DJe 12/3/2019), firmou entendimento no sentido de que «a necessidade de realização do exame pericial à constatação da qualificadora de uso de chave falsa (art. 155, § 4º, III, do CP) dependerá das circunstâncias fáticas de cada caso. Se houver vestígios, a perícia é imprescindível, na forma do CPP, art. 158. Naqueles em que não forem eles verificados ou se já desaparecidos, a prova oral poderá suprir a técnica, conforme disposto no CPP, art. 167. ... ()
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719 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do crime. Ilegalidade. Presente. Recurso provido.
«1 - O decreto prisional não apresenta fundamentação valida quando não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência à mera natureza do delito para justificar a segregação, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além da presunção de risco à instrução criminal pelo fato do acusado residir em comarca diversa. ... ()
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720 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto. Extensão ao corréu. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Liminar confirmada.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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721 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo tentado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência. Gravidade abstrata do crime e abalo à ordem pública. Motivação insuficiente para a decretação da prisão. Liminar confirmada.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. ... ()
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722 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Estupro de vulnerável, em continuidade delitiva. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Gravidade concreta. Pena em abstrato elevada. Foragido. Ausência de comprovação de desídia ou inércia do poder judiciário. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário habeas corpus, por manifestamente improcedente.... ()
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723 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Pleito de liberdade provisória. Fundamentação genérica. Simples menção aos requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312. Gravidade abstrata do crime. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Excesso de prazo na formação de culpa. Ocorrência. Constrangimento ilegal demonstrado.
«1. Diz a jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. É esse o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 122.788/SP, Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, DJe 16/8/2010). ... ()
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724 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado atingida pelo prazo depurador de cinco anos. Motivação idônea para incremento da pena-base. Prescrição da pretensão executória. Efeitos penais secundários mantidos. Regime prisional semiaberto. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a 4 anos de reclusão. CP, art. 33, § 3º CP. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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725 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático-probatória. Regime inicial fechado com base na gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Regime semiaberto. Adequado. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Todas circunstâncias judiciais favoráveis (CP, art. 33, § 2º «b). Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade. Montante da pena que não atende ao requisito objetivo previsto no, I do CP, art. 44 habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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726 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Regime prisional fechado. Natureza hedionda do delito. Fundamento inidôneo. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440 do STJ, 718 e 719 do STF. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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727 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Tentativa. Gravidade abstrata. Fatos elementares do crime. Ordem concedida. Questão objetiva. Extensão da ordem aos corréus.
«1. A gravidade abstrata e fatos já elementares do crime não servem à fundamentação da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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728 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime. Desclassificação. Reexame de provas. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Expressiva quantidade e variedade de drogas. Reincidência. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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729 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Conduta anterior à Lei 12.015/2009. Regime prisional fechado. Natureza hedionda do delito. Fundamento inidôneo. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Pena-base no mínimo legal. Réus primários. Súmulas 440 do STJ, 718 e 719 do STF. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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730 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Réu multirreincidente. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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731 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência. Gravidade abstrata do crime. Motivação insuficiente para a decretação da prisão. Presença de constrangimento ilegal.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. ... ()
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732 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Associação criminosa. Dosimetria. Regime aberto. Impossibilidade. Reincidência configurada. Regime semiaberto. Adequado. Súmula 269/STJ. Substituição. Impossibilidade. Ausência de requisitos do CP, art. 44, CP writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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733 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida idêntica em mandamus originário. Súmula 691/STF. Possibilidade de superação. Superveniência de julgamento do mérito da impetração originária. Pedido julgado prejudicado. Necessidade de concessão da ordem de ofício. Decisão que Decretou a prisão cautelar fundada apenas na gravidade em abstrato do delito. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte Superior, na esteira do preceituado no Enunciado 691 da Súmula do Pretório Excelso, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada perante os Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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734 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição ou desclassificação. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) não aplicada. Circunstâncias do delito indicativas de que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado (CP, art. 33, §§ 2º e 3ºe Lei 11.343/2006, art. 42). Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Patamar da reprimenda superior a 4 anos. Writ não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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735 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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736 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Tortura. Inaplicabilidade da fixação de regime ope legis do Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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737 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático probatória. Regime inicial fechado com base na hediondez e gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Regime semiaberto. Adequado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausências de requisitos do CP, art. 44, I. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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738 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático probatória. Regime inicial fechado com base na hediondez e gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Regime semiaberto. Adequado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausências de requisitos do CP, art. 44, I. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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739 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 171, § 3º, c/c o CP, art. 304, ambos. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência. Gravidade abstrata do crime. Motivação insuficiente para a decretação da prisão. Parecer acolhido.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito, nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. ... ()
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740 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Dosimetria. Conduta social. Motivação idônea para incremento da pena-base. Regime prisional fechado. Circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 3º. Reincidência. Súmula 269/STJ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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741 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo simples. Ausência de fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Decisão genérica. Gravidade em abstrato do delito. Menção às elementares do tipo penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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742 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Menção apenas à gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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743 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Negativa fundada na gravidade em abstrato do delito equiparado a hediondo. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Permuta admissível. Proibição do § 4º do art. 33 e do 44 da novel Lei de drogas. Não incidência. Precedentes do STJ. Coação ilegal evidenciada.
«1. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade incidental do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, que veda a progressão de regime nos casos de crimes hediondos ou equiparados, não mais subsiste o fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, quando atendidos os requisitos do CP, art. 44, se o delito foi praticado ainda na vigência da Lei 6.368/76. ... ()
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744 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo majorado em concurso formal. Regime inicial para o cumprimento da pena. Gravidade concreta do crime. Não incidência da Súmula 440/STJ. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravida abstrata do delito. (Súmula 440/STJ). ... ()
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745 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmulas/STJ 440 e 269. Substituição da pena privativa de liberdade. Inviável. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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746 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Portar entorpecente para uso pessoal. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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747 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crimes contra o meio ambiente e o patrimônio genético. Dosimetria. Regime aberto. Impossibilidade. Reincidência configurada. Regime semiaberto. Adequado. Súmula 269/STJ. Substituição. Impossibilidade. Ausência de requisitos do art. 44, II, CP. Prisão domiciliar. Supressão de instância writ não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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748 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação abstrata. Elementares do tipo penal. Custódia cautelar determinada pela gravidade abstrata do crime. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1. A prisão preventiva apresenta fundamento inválido, quando o magistrado de piso, ao mencionar a gravidade do crime, não explicita qualquer circunstância concreta que ultrapasse as elementares do tipo penal, pelo qual foi o paciente denunciado, se resumindo a atestar que o próprio modus operandi no caso concreto evidencia a periculosidade dos agente. ... ()
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749 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime e conjecturas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada.
«1. A prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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750 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime semiaberto. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Incabível. Inteligência do CP, CP, art. 44, III. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... ()
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