(DOC. VP 250.6020.1464.7473)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14843/2024. Gravidade novatio legis in pejus. Abstrata do crime, reincidência e longa duração da pena. Fundamentação inidônea. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu ordem de habeas corpus para restabelecer decisão de primeiro grau, deferindo progressão de regime sem necessidade de exame criminológico. 2 - Tribunal de origem determinou a submissão do apenado ao exame criminológico, com base na Lei 14.843/2024, considerando reincidência, gravidade do crime e longevidade da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a obrigatorieda

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