Jurisprudência sobre
gravidade em abstrato do crime
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801 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime prisional semiaberto. Réu com maus antecedentes. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Reincidência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Detração do tempo de prisão cautelar. Tema não analisado pela corte estadual. Supressão de instância. Óbice à substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 44, III. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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802 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime prisional semiaberto. Réu com maus antecedentes. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, art. 33, § 3º CP. Reincidência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Detração do tempo de prisão cautelar. Tema não analisado pela corte estadual. Supressão de instância. Óbice à substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 44, III. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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803 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto triplamente qualificado. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Reincidência. Súmula 269/STJ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Detração do tempo de prisão cautelar. Tema não analisado pela corte estadual. Supressão de instância. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Reiteração. Questão já apreciada por esta corte. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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804 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. Ausência de atualidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Adequação das medidas em meio aberto fixadas na sentença. Habeas corpus concedido.
«1 - A imposição da medida de internação foi fundamentada na prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado, que possui em suas elementares violência e grave ameaça o que, a princípio, autoriza a medida, ex vi do disposto no ECA, art. 122, I. ... ()
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805 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Ameaça e crime funcional contra a ordem tributária. Prisão preventiva. Pena máxima igual a quatro anos. Óbice do CPP, art. 313, I. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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806 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção, apenas, à gravidade abstrata do crime. Indicação de elementos concretos. Ausência. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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807 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1. A imposição de prisão preventiva exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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808 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado em concurso formal (três delitos). Pleito de abrandamento do regime prisional. Gravidade concreta do crime que enseja a necessidade do regime mais gravoso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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809 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 2,5 g de crack. Alegação de que deve ser mantida a prisão preventiva. Decisão com base na gravidade abstrata do crime. Paciente primário e sem antecedentes. Pequena quantidade de drogas. Ausência de periculosidade.
1 - A fundamentação foi baseada na gravidade abstrata do crime e dos malefícios trazidos para a sociedade, o que ocorre em todo crime de tráfico de drogas. O réu é primário e portador de bons antecedentes, e é ínfima a quantidade de drogas. ... ()
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810 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Gravidade abstrata do crime. Réu que respondeu preso. Motivação inidônea. Impossibilidade de inovar a fundamentação no julgamento do writ. Ordem concedida.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312, Código de Processo Penal. ... ()
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811 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI 14.843/2024. EXAME CRIMINOLÓGICO. NORMA HÍBRIDA. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 439/STJ. PECULIARIDADES DO CASO. GRAVIDADE DO CRIME. INSUFICIÊNCIA COMO MOTIVO PARA DETERMINAÇÃO DE EXAME. MANUTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
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812 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI 14.843/2024. EXAME CRIMINOLÓGICO. NORMA HÍBRIDA. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 439/STJ. PECULIARIDADES DO CASO. GRAVIDADE DO CRIME. INSUFICIÊNCIA COMO MOTIVO PARA DETERMINAÇÃO DE EXAME. MANUTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
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813 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI 14.843/2024. EXAME CRIMINOLÓGICO. NORMA HÍBRIDA. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 439/STJ. PECULIARIDADES DO CASO. GRAVIDADE DO CRIME. INSUFICIÊNCIA COMO MOTIVO PARA DETERMINAÇÃO DE EXAME. MANUTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
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814 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI 14.843/2024. EXAME CRIMINOLÓGICO. NORMA HÍBRIDA. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 439/STJ. PECULIARIDADES DO CASO. GRAVIDADE DO CRIME. INSUFICIÊNCIA COMO MOTIVO PARA DETERMINAÇÃO DE EXAME. MANUTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
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815 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção apenas a elementos inerentes ao próprio tipo penal e à gravidade abstrata do crime. Indicação de elementos concretos. Ausência. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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816 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Execução provisória e prisão preventiva. Institutos distintos. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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817 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Operação araraquara. Paciente condenado pelos crimes tipificados no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e 35, «caput, em concurso material. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação inidônea. Gravidade em abstrato dos delitos.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no CF/88, art. 102, II, «a, e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/1990, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é flagrante, excepciona-se tal entendimento, justificando-se a atuação deste Superior Tribunal, caso em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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818 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à gravidade abstrata do crime. Argumentação dissociada de outro elemento concreto dos autos. Insuficiência. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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819 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Furto qualificado tentado. Continuidade delitiva. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado atingida pelo prazo depurador de cinco anos. Motivação idônea para incremento da pena-base. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Incabível. Inteligência do CP, CP, art. 44, III. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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820 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Menção à gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Necessidade de confirmação da liminar.
«1. Este Superior Tribunal tem decidido, exaustivamente, ser inidônea a fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, sem a demonstração de elemento concreto relacionado a um dos fundamentos da prisão cautelar. Precedente. ... ()
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821 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Porte ilegal de arma de uso permitido. Conhecimento de capítulo da apelação criminal. Dialeticidade recursal. Necessária observância. Ausência de nulidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 440 e 269. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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822 - STJ. Dano qualificado e receptação (art 163, parágrafo único, III, e 180, «caput, ambos, do CP, CP). Concurso material. Dosimetria. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o semiaberto com base na reincidência. Súmula 269/STJ. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal pela favorabilidade das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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823 - STJ. Penal habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Corrupção de menores. Dosimetria da pena. Redutor genérico da tentativa aplicado na fração de 1/2 motivação idônea. Iter criminis considerado. Revolvimento fático-probatório. Inviável na via estreita do writ. Regime inicial mais gravoso baseado em circunstâncias ínsitas ao tipo penal. Flagrante constrangimento ilegal habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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824 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Motivação explícita. Gravidade genérica e abstrata do crime. Ilegalidade. Liberdade concedida.
«1. Não atende à constitucional exigência da motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados quando do exame do flagrante, dos requisitos obrigatórios de autoria e materialidade, em fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou em manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... ()
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825 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI 14.843/2024. EXAME CRIMINOLÓGICO. NORMA HÍBRIDA. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 439/STJ. GRAVIDADE DO CRIME. INSUFICIÊNCIA COMO MOTIVO PARA DETERMINAÇÃO DE EXAME. MANUTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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826 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Quantidade não exacerbada de droga (14 g de cocaína). Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 (RHC 4Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/2/2016). ... ()
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827 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Menção, apenas, à gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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828 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Inocência. Autoria. Indícios ausentes. Mérito. Ação penal. Cognição inviável. Preventiva. Fundamentação. Crime. Gravidade concreta. Periculosidade. Condenação definitiva por tráfico de drogas. Processo por crime sexual. Reiteração delitiva. Suficiência. Lastro concreto. Ordem pública. Garantia. Constrangimento ilegal ausente.
«1. A via do habeas corpus é avessa ao exame da negativa de autoria e da alegada ausência de indícios da participação do réu no crime, próprias do mérito da ação penal e exigentes de dilação probatória. ... ()
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829 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado tentado. Pleito ministerial. Gravidade abstrata do crime. Fundamentação inidônea. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Incidência das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e da Súmula 440/STJ.
«I - O regime inicial fechado foi determinado tão somente com base na gravidade em abstrato do tipo de roubo majorado tentado, não tendo sido apresentado qualquer fundamento especificamente referido no caso concreto para imposição de regime mais gravoso do que o originalmente cabível em razão do quantum de pena aplicada. ... ()
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830 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Pena-base. Fato posterior aquele em julgamento. Processo em curso. Impossibilidade de valoração. Súmula 444. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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831 - TJRJ. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA - CONDENAÇÃO - MEDIDA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA EM 1º GRAU - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO O ABRADAMENTO DA MSE IMPOSTA -
a imposição das medidas socioeducativas não deve restringir-se à mera subsunção das possíveis condutas ou situações correspondentes, sendo certo que o escopo maior do ECA é a da plena proteção e assistência ao menor, encontrando-se, assim, em total consonância com o texto constitucional, o qual em seu art. 227, caput, prevê que o tratamento dispensado aos menores deve ser revestido de absoluta prioridade, impondo como dever da família, da sociedade e do Estado, zelar pela integral proteção e respeito fundamental à pessoa humana. Desta forma, revela-se imperiosa a análise abrangente e criteriosa a respeito de todos os aspectos cognitivo-sociais que envolvem a situação de cada menor, devendo ser individualmente consideradas suas peculiaridades e o contexto familiar na qual se encontra inserido, não devendo ficar restrita - frise-se - a avaliação da imposição da medida socioeducativa à fria interpretação da Lei. O preceptivo do ECA, art. 112 expôs o elenco das medidas socioeducativas a serem impostas em contrapartida à comprovação das práticas infracionais, e, por sua vez, «o §1º do art. 112 e o ECA, art. 113 explicitaram os critérios a serem observados para a aplicação das medidas socioeducativas, que são: a capacidade para cumpri-las, as circunstâncias e consequências do fato, a gravidade da infração, bem como as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários (...) Tais critérios são os parâmetros legais oferecidos pelo Estatuto ao Juízo Infanto-Juvenil, sendo imprescindíveis à correta avaliação da medida a ser aplicada a fim de atingir, a um só tempo, os objetivos da ressocialização e da prevenção da reincidência". (Maciel, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade. Curso de Direito da Criança e do Adolescente. Aspectos Teóricos e Práticos, 3ª ed. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2008, p. 782/783). Segundo entendimento pacificado em nosso Supremo Tribunal Federal, é possível a aplicação de medida socioeducativa de internação, desde que devidamente fundamentada a decisão, não cabendo sua imposição tão somente em razão da gravidade, em abstrato, do ato infracional. Sobre o tema: STF, 2ª Turma - HC 109395/MG - Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Na mesma esteira, os seguintes julgados do STF, in verbis: «(...) Deveras, em razão deste caráter extremo, a internação justifica-se nas hipóteses taxativamente elencadas na Lei 8.069/90, art. 122 (Precedentes: HC 88.748/SP, 1ª turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 29.9.06 e HC 89.326/SP, 2ª Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 6.11.06), porquanto até mesmo a prisão de indivíduos penalmente imputáveis com respaldo na gravidade em abstrato do crime é inadmissível (Precedentes: HC 96.618/SP, 2ª Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 24.6.10; HC 95.886/RJ, 2ª Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3.12.09; HC 92.299/SP, 1ª Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 19.9.08; HC 86.142/PA, 1ª Turma, Relatora a Ministra Carmen Lúcia) (...)". (1ª Turma. HC 9447/SP, Relator Min. Luiz Fux, Julgamento em 12/04/2011). In casu, o que não faltam são motivos para manter Matheus internado, eis que possui em sua FAI mais 1 procedimento pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, tendo recebido medida socioeducativa de liberdade assistida, que, como ele mesmo relatou em sua oitiva constante no e-doc 00050, não vinha cumprindo e, portanto, a referida medida não se mostrou capaz de freá-lo e reintegra-lo ao convívio sadio com a sociedade. Ao contrário, o que vemos é que Matheus, apesar da pouca idade, apenas 16 anos de idade, já está em sua segunda passagem pelo Juízo da Infância, sendo certo que em ambas as ocasiões pela pratica de fatos graves, análogos ao crime de tráfico e roubo, este último com emprego de armas e concurso de agentes. Ademais, estava afastado da escola e sua família já não possuía controle algum sobre ele, pois o pai é falecido, a mãe trabalha o dia todo e a irmã disse não saber como freá-lo. Assim, o adolescente em questão, como já dito anteriormente, havia recebido outra MSE e a descumpriu, voltando a delinquir, necessitado, portanto de medida pedagógica que restrinja a sua liberdade mormente considerando tratar-se de pessoa em desenvolvimento. Assim, a medida de internação deverá ser mantida tal como consta na sentença vergastada, não havendo que se falar em abrandamento pelos motivos já expostos alhures - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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832 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar, com extensão dos efeitos ao corréu.
«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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833 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16). Dosimetria. Regime aberto. Impossibilidade. Reincidência configurada. Regime semiaberto. Adequado. Súmula 269/STJ. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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834 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inválido. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Modo semiaberto que se impõe. Agravo desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias estabeleceram o regime inicial fechado, basicamente, com fundamento na gravidade abstrata do delito de roubo e na reincidência do corréu, o que não é admissível, segundo reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, consolidada na Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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835 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade abstrata do delito. Repercussão social do crime. Suposição de reiteração delitiva e de fuga. Ausência de real indicação do periculum libertatis. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 (RHC 64.538/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/2/2016). ... ()
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836 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CP, art. 33, caput, do CP. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Ordem concedida.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... ()
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837 - STJ. Habeas corpus. Crime de homicídio. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do delito e suposições. Motivos inidôneos. Manifesta ilegalidade. Liminar confirmada.
«1 - A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente fundamentada, com base em dados concretos a indicar a real necessidade da medida excepcional, o que, no caso, não ocorreu. ... ()
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838 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática do crime - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada na gravidade do crime e nas condições pessoais do agente que é reincidente específico (art. 282, II, CPP) - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Inaplicabilidade, de resto, do princípio da insignificância no crime de tráfico - Delito de perigo abstrato ou presumido para a saúde pública. Writ parcialmente conhecido e ordem denegada
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839 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO POSSÍVEL, EM PROPORÇÃO.
1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. 2. Pratica o crime do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, quem porta arma de fogo com numeração suprimida, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A partir da prova dos autos, não houve dúvida de que o réu portava um revólver calibre 38 Special, com numeração de série suprimida, acompanhado de 22 cartuchos, levando-se em conta o relato fidedigno apresentado pelos agentes que participaram da prisão. 3. O pedido relativo às custas processuais deve ser dirigido à execução, momento adequado para aferir a capacidade econômica do condenado quando exigíveis (cpp, art. 804). Precedentes. No entanto, de acordo com entendimento corrente desta Câmara, cabível a imediata suspensão da sua exigibilidade, na esteira do art. 98, §3º, do CPC, caso preenchidos os requisitos estabelecidos no CPC, art. 99, ambos com aplicação ao processo penal em vista do disposto no CPP, art. 3º. No caso, a condição de hipossuficiência do acusado não veio adequadamente demonstrada, tendo sido defendido por advogado constituído desde antes do oferecimento da denúncia. ... ()
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840 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Menção, apenas, à gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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841 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Dispensa do exame criminológico pelo magistrado de primeiro grau. Agravo em execução. Decisão reformada. Imposição do exame com fundamento na gravidade abstrata do crime cometido pelo condenado. Motivação insuficiente/inidônea. Decisão agravada mantida.
«1. A teor do enunciado sumular 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. ... ()
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842 - STJ. Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus pedido de progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de realização de exame criminológico com base apenas na gravidade em abstrato dos crimes praticados e em falta grave antiga. Fundamentação inidônea. Alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação do lep, art. 112, § 1º. Novatio. Irretroatividade. Condenação referente a legis in pejus delitos cometidos antes da vigência da nova lei. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, a alteração promovida pela... ()
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843 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Utilização de qualificadora remanescente não utilizada para a tipificar a conduta na fixação da pena-base. Possibilidade. Modus operandi do crime. Gravidade concreta. Agravo desprovido.
«1 - Tratando-se de homicídio duplamente qualificado, não se cogita a fixação da pena-base no piso legal, já que, a teor da jurisprudência desta Corte, «havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada para qualificar a conduta, alterando o quantum da pena em abstrato, e as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes previstas na legislação penal, ou, ainda, como circunstância judicial, afastando a pena-base do mínimo legal (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2017, Dje 21/9/2017). ... ()
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844 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência. Gravidade abstrata do crime. Motivação insuficiente para a decretação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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845 - STJ. Habeas corpus. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, porquanto decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes, invocando elementos inerentes ao próprio tipo penal. ... ()
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846 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser decretada em situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica, ante a fundamentação inidônea, tendo em vista que foi decretada com base na gravidade abstrata do crime de estupro de vulnerável, em evidente afronta ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais. ... ()
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847 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Legalidade da prisão preventiva. Análise prejudicada. Exaurimento da jurisdição ordinária. Execução provisória da pena. Regime prisional fechado com base na hediondez e na gravidade em abstrato do delito. Constrangimento ilegal configurado. Regime semiaberto em virtude da quantidade de substância entorpecente apreendida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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848 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Gravidade abstrata do crime. Fundamento inidôneo. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ausência de fundamentos aptos a infirmar a decisão impugnada.
«1 - A reprimenda definitiva imposta (5 anos de reclusão), aliada à fixação da pena-base no mínimo legal, a ausência de reincidência e de fundamentação para o regime fechado justificam a imposição do semiaberto para o início de cumprimento da pena. ... ()
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849 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Regime prisional fechado. Referência à hediondez e à gravidade abstrata do crime. Impossibilidade. Fundamentação afastada. Primariedade e montante da pena que ensejam o regime inicial semiaberto. Recurso não provido.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. ... ()
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850 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime e conjecturas. Fundamentação inidônea. Impossibilidade de o tribunal a quo complementar os argumentos do Decreto de prisão. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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