(DOC. VP 176.5725.8015.2200)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar, com extensão dos efeitos ao corréu.

«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na hipótese, deteve-se o

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