(DOC. VP 173.9785.1004.9300)
STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubos duplamente circunstanciados em concurso formal. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Carência de fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Regime fechado. Ausência de fundamentação válida para o recrudescimento do meio prisional de desconto da reprimenda. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Na terceira fase da dosimetria, o Colegiado de origem afirmou ser cabível o aumento da pena na fração de aumento de 3/8 (três oitavos) pelo emprego de uma arma de fogo na senda c
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