(DOC. VP 157.2131.2000.6700)

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Ausência de fundamentação concreta. Comoção social e gravidade abstrata do crime. Argumentos inidôneos. Constrangimento ilegal evidenciado. CPP, art. 312.

«1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. 2. Resta evidenciado o alegado constrangimento ilegal de que estari

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