(DOC. VP 250.2280.1462.9600)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. A mera indicação da gravidade abstrata do crime, sem elementos concretos que justifiquem a medida extrema, impede a decretação da medida extrema. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso em habeas corpus, substituindo a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. 2 - A decisão de primeiro grau manteve a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos delitos e no risco à ordem pública, decisão esta mantida pelo Tribunal de Justiça. II - Questão em discussão 3 - A questão

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