(DOC. VP 195.0274.4013.5800)

STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime diverso do fechado. Tribunal a quo. Ausência de discussão. Supressão de instância. Impossibilidade. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Menção, apenas, à gravidade abstrata do crime e conjecturas a respeito dos fundamentos da prisão preventiva. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Não tendo o acórdão impugnado decidido a respeito do regime inicial de cumprimento da pena, não pode esta Corte o fazer, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. 3 - No caso, o Juízo

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