Jurisprudência sobre
fianca judicial
+ de 4.714 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Execução fiscal. Insurgência contra indeferimento da constrição judicial nesta forma sobre bens da executada. Oferecimento de carta de fiança bancária. Admissibilidade. Idoneidade da fiança bancária para garantia do executivo fiscal. Arts. 9º, II, 15, I e 16, da Lei 6830/80. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Fiança. Garantia prestada em favor da recuperanda. Discussão acerca de sua sujeição ao plano de soerguimento. Lei 11.101/05, art. 49. Inexistência do crédito à época da formulação do pedido de recuperação judicial. Extraconcursalidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Contradição apontada inexistente. Recurso rejeitado.
1 - O acórdão embargado enfrentou as questões controvertidas em sua integralidade, inexistindo a contradição apontada, conforme se depreende facilmente de mera leitura do aresto impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Fiança. Garantia prestada em favor da recuperanda. Discussão acerca de sua sujeição ao plano de soerguimento. Lei 11.101/05, art. 49. Inexistência do crédito à época da formulação do pedido de recuperação judicial. Extraconcursalidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Contradição apontada inexistente. Recurso rejeitado.
1 - O acórdão embargado enfrentou as questões controvertidas em sua integralidade, inexistindo a contradição apontada, conforme se depreende facilmente de mera leitura do aresto impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Fiança. Garantia prestada em favor da recuperanda. Discussão acerca de sua sujeição ao plano de soerguimento. Lei 11.101/05, art. 49. Inexistência do crédito à época da formulação do pedido de recuperação judicial. Extraconcursalidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Contradição apontada inexistente. Recurso rejeitado.
1 - O acórdão embargado enfrentou as questões controvertidas em sua integralidade, inexistindo a contradição apontada, conforme se depreende facilmente de mera leitura do aresto impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJRJ. AUTO DE INFRAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PÁRTICIPAÇÃO DE MENORES EM EVENTO SEM O ALVARÁ JUDICIAL.
]Auto de infração lavrado pelo comissariado de menores por ter constatado a entrada e/ou permanência de menores, bem como adolescentes sem portar documentos de identificação e desacompanhados em evento realizado sem o devido alvará judicial, em afronta às normas disciplinares estabelecidas no Estatuto da Criança e Adolescente. Infração administrativa. Multa arbitrada dentro dos parâmetros legais. Desprovimento do recurso. Unânime... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TRT3. Penhora. Substituição. Seguro-garantia judicial. Substituição do depósito garantidor.
«OCPC/1973, art. 656, de fato, possibilita à parte requerer a substituição da penhora nas hipóteses que enumera, dispondo, em seu §2º que «a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro-garantia judicial, em valor não inferior ao débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento). Contudo, além das hipóteses arroladas nos incisos do artigo legal acima mencionado, tal possibilidade ainda se condiciona à aceitação do exequente, a teor do disposto no art. 657 do mesmo diploma («Ouvida em 3 (três) dias a parte contrária, se os bens inicialmente penhorados (art. 652) forem substituídos por outros, lavrar-se-á o respectivo termo.). Não havendo, entretanto, concordância do credor, a substituição pretendida deve ser indeferida, principalmente quando a garantia do juízo tiver sido feita por meio de depósito garantidor da quantia devida, sob pena de retrocesso e desprestígio à celeridade e economia processuais, bem como ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, alçado, inclusive, a status de norma constitucional (inciso LXXVIII do art. 5º da CR/88), e que se contrapõe ao princípio consagrado no CPC/1973, art. 620, conforme o qual a execução deve correr do modo menos gravoso para o devedor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO JUDICIAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES EXECUTADAS E REPRESENTADAS POR ADVOGADO PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ANTES MESMO DE SEUS FALECIMENTOS. INÉRCIA OBSERVADA DOS EXECUTADOS NAQUELA OCASIÃO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. LAUDO QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES DO JUÍZO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJSP. Sentença. Efeitos. Ação declaratória de exoneração de fiança. Contrato celebrado quando da vigência do CCB. Notificação extrajudicial que não exonera os fiadores da fiança prestada. Exoneração que somente poderia se dar por avença ou por sentença judicial. Efeito que retroage até a citação. Recurso dos fiadores não provido e provido o do locador.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Carta de fiança rejeitada. Coisa julgada. Recuperação judicial superveniente. Omissão. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, neste caso, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu que a carta de fiança foi recusada em prévia decisão judicial transitada em julgado, inviabilizando a aplicação da exceção estabelecida pelo juízo universal da recuperação judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJSP. EXECUÇÃO DE SEGURO FIANÇA - APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS - EXTINÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PELA PENHORA - APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS ACOMPANHADOS DE APÓLICE VÁLIDA DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - EXTINÇÃO AFASTADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - EXIGÊNCIA DE PREVISÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PRAZO DETERMINADO - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria, por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O CLT, art. 899, § 11 assegura a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. 3. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 (alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29/5/2020) regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal, e estabeleceu a previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas (art. 3º, III); e vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos (art. 3º, VII). 4. Tratando-se de Recurso Ordinário interposto antes da vigência do referido Ato Conjunto, não se aplicam as exigências de previsão de atualização monetária ou de vigência mínima. 5. Ademais, não há exigência legal de que o seguro garantia judicial tenha prazo indeterminado, conforme julgados desta Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. CPC/2015, art. 829, § 2º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 835, § 2º. Substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia judicial. Acréscimo de trinta por cento ao valor do débito. Possibilidade. Desnecessidade de anuência do credor/exequente. Código de Processo Civil que expressamente equiparou a fiança bancária e o seguro garantia judicial ao dinheiro. Harmonia entre os princípios da máxima efetividade da execução e da menor onerosidade ao executado. Rejeição somente por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. Situação não verificada na hipótese. Manutenção da decisão recorrida.
É possível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, observados os requisitos do CPC/2015, art. 835, § 2º, independentemente da discordância da parte exequente, ressalvados os casos de insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - PRAZO DETERMINADO - POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da terceira reclamada por deserção, sob o fundamento de que a apólice do seguro-garantia judicial possui prazo de vigência determinado. 2. Ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, o art. 899, §11, da CLT, ao admitir a garantia do juízo por meio de seguro-garantia judicial ou de fiança bancária, não impõe que a respectiva apólice tenha prazo de validade indeterminado. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Embargante na condição de ex-companheira do executado. União estável afirmada. Vigência sob a Lei 9278/96. Imóvel adquirido em nome do executado na constância da convivência. Proteção condominial. Fiança que não se estende à ex-companheira que não integra a garantia. Prova da habitação do imóvel com a filha. Condição de solteira. Indivisibilidade do bem único. Interesse e proteção da entidade familiar. Impossibilidade de ser consumada a venda judicial. Constrição judicial anulada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de intimação da executada para efetuar reajuste com base na tabela da ANS para planos individuais - Exequente aduz descumprimento de ordem judicial - Descabimento - Decisão judicial abrangeu somente reajustes havidos entre julho de 2013 e novembro de 2016 - Reajustes subsequentes não estão vinculados àquela sentença - Decisão mantida - Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição da penhora por precatório judicial. Impossibilidade, sem concordância da Fazenda Pública. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C
1 - A substituição da penhora por outro bem que não dinheiro ou fiança bancária - no caso dos autos, crédito correspondente a «direitos e ações (precatório judicial) - somente poderá ser feita com a anuência da Fazenda Pública, o que não ocorreu na espécie. Inteligência da Lei, art. 15, I 6.830/1980.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial da companhia executada. Liberação de valores. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Com a aprovação do plano de recuperação judicial da companhia telefônica, foram mantidos os critérios para a liberação de valores, consoante o acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0034576- 58.2016.8.19.0000, pela Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, quais sejam, os valores espontaneamente depositados antes de 21/06/2016 com a finalidade de pagamento, bem como os valores objeto deconstrição judicial cuja discussão da matéria tenha se esgotado pelo trânsito em julgado dos embargos à execução, ou pela preclusão da decisão da impugnação, antes de 21/06/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Casamento. Separação judicial. Guarda do filho. Mulher culpada. Lei 6.515/77, art. 10.
«A mulher culpada pela separação do casal pode ficar com a guarda do filho menor, se assim for julgado mais conveniente aos interesses da criança, que é o valor fundamental a preservar (art. 13).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. habeas corpus. Receptação. Fiança estabelecida pela autoridade policial. Decreto judicial de prisão preventiva. Adimplemento da fiança afastado como alternativa à segregação. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Condenações prévias. Risco de reiteração delitiva. Motivação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.
1 - A constrição preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. Menor. Infração administrativa. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 258. Realização de festa agropecuária com a presença e participação de crianças e adolescentes, sem obtenção de alvará judicial para tanto. Infração caracterizada. Entrada franca que não desincumbia os requeridos de tomar as cautelas necessárias a fim de impedir o acesso de menores ao local. Multa que deve ser fixada em salários de referência. Condenação dos apelantes nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS EM FAVOR DE CREDOR EXTRACONCURSAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA.
Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de substituição de penhora de ativos por penhora de imóvel, e autorizou o levantamento da quantia pela instituição financeira credora. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Seguro-garantia judicial. Indicação. Possibilidade. Equiparação a dinheiro. Princípio da menor onerosidade para o devedor e princípio da máxima eficácia da execução para o credor. Compatibilização. Proteção às duas partes do processo.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Substituição de depósito judicial (penhora online) por fiança bancária. Viabilidade da substituição reconhecida pelas instâncias ordinárias, com base nas peculiaridades do caso concreto.
1 - Segundo precedente da Primeira Seção/STJ, não é possível, em regra, a substituição do depósito em dinheiro por fiança bancária. No entanto, cabe às instâncias ordinárias verificar ou não a possibilidade de substituição, com base no princípio da menor onerosidade. No caso, constou expressamente do acórdão recorrido que era possível a substituição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Execução por título judicial. Fiança. Locação. Bem imóvel. Execução regressiva do fiador em face do afiançado. Viabilidade da constrição. Exceção prevista no art. 3º, VIII da Lei 8009/90. Embargos desacolhidos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL GARANTIDA POR FIANÇA E POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL (LEI 11.101/2005, art. 49, §3º) QUE NÃO SE SUBMETE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. EXECUÇÃO QUE PODE PROSSEGUIR CONTRA A PESSOA JURÍDICA EXECUTADA TÃO SOMENTE QUANTO AO CRÉDITO GARANTIDO NO TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA. ATOS DE CONSTRIÇÃO QUE DEVEM SE SUBMETER AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUANDO ALCANÇAREM BENS DIVERSOS DAQUELE DADO EM GARANTIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Fiança. Interpretação restritiva. Prequestionamento. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Suspensão da execução. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO PARA VIAGEM INTERNACIONAL E RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INGRESSO ILEGAL EM PAÍS ESTRANGEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE CONDIÇÕES ADEQUADAS NO EXTERIOR. RISCO À INTEGRIDADE DA MENOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Autorização Judicial para Expedição de Passaporte e Alvará Judicial para Viagem ao Exterior e Permanência, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais apenas para autorizar a expedição do passaporte da menor. A recorrente busca o suprimento judicial de autorização paterna para viabilizar a viagem e residência da menor nos Estados Unidos, acompanhada pela genitora, argumentando que tal mudança proporcionaria melhores condições de vida e seria compatível com o princípio do melhor interesse da criança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJSP. Fiança. Fiador. Sucumbência. Execução fundada em título executivo judicial originado de ação de despejo por denúncia vazia. Ilegitimidade passiva da fiadora. Reconhecimento. Fiadora que não integrou a relação processual na ação de conhecimento. Cientificação. Insuficiência. Preliminar acolhida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FIADORES. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE. PRAZO EM QUE PERMANECE OBRIGADO PELOS EFEITOS DA FIANÇA APÓS A NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA. 120 DIAS. LEI, ART. 40, X 8.245/91
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos pelos fiadores contra acórdão que admitiu somente a validade da notificação extrajudicial para exoneração da garantia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA SUPERIOR A TRÊS ANOS E COM PREVISÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA . O § 11 do CLT, art. 899, acrescentado pela Lei 13.467/2017, determina que é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro garantia judicial . Por sua vez, o art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, que disciplina o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal, dispõe que: « art. 3º - A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; (...) X - cláusula de renovação automática . No caso, o Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso ordinário, por deserto, pois entende que a normas do art. 899, §, 11, acrescentado pela Lei 13.467/2017, não deveria ser aplicada pois contrária aos princípios norteadores do direito do trabalho, em especial ao princípio da proteção. Consignou o TRT que, ainda que se considerasse aplicável tal norma, a apólice de seguro-garantia judicial com prazo de validade determinado não satisfaz a exigência do depósito recursal. No entanto, quanto ao prazo de vigência da apólice de seguro-garantia judicial, a SDI-1 desta Corte, no julgamento do Processo E-AIRR- 1154-45.2013.5.04.0007, em sessão realizada no dia 28/10/2021, concluiu que não há previsão legal de que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio, de modo a ser válido o seguro garantia judicial com prazo de vigência determinado na apólice para fins de substituição do depósito recursal de, no mínimo, três anos. Portanto, uma vez que o documento apresentado se mostra válido, possui prazo de vigência superior a três anos e há cláusula de renovação automática, tal documento atende ao disposto no art. 3º, VII e X, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Recurso de revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJSP. Locação. Fiança. Entrega das chaves. Permanência, entretanto, de móveis da locatária no local. Fato que indica a não desocupação do imóvel. Imissão na posse decorrente de determinação judicial. Responsabilidade dos fiadores até a data da imissão. Recurso do réu não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade.
1 - O STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, assentou que «o crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente, enquadrando-se na hipótese do, XI do CPC, art. 655, por se constituir em direito de crédito".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTUTLO EXECUTIVO JUDICIAL - INADEQUAÇÃO DA ARGUIÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
- Aalegação do fato impeditivo de cumprimento do título executivo judicial (inexistência do cargo indicado na exordial) deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, dada a natureza do questionamento, não havendo falar em inobservância ao princípio da adstrição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa. Suspensão da exigibilidade. Seguro garantia judicial. Cláusulas contratuais. Interpretação. Impossibilidade.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, porquanto essas modalidades de garantia equiparam-se a dinheiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR- COMPENSAÇÃO DE VALORES- QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINTIVO EM RECURSO ANTERIOR- SEGURO GARANTIA JUDICIAL
-Cumprimento de sentença garantido por seguro fiança- Posterior penhora de ativos financeiros por meio do sistema «Sisbajud - Recusa por parte do credor - Garantia que compatibiliza os interesses envolvidos- Matéria objeto de apreciação em recurso anteriormente interposto- Nova discussão- Impossibilidade: - A substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial encontra previsão expressa na lei processual civil, conforme asseguram os arts. 835, § 2º e 848, parágrafo único, ambos do CPC. Apólice ofertada que atende os requisitos legais, notadamente quanto ao valor garantido, e, portanto, obsta a efetivação de penhora de ativos financeiros por meio do sistema «Sisbajud". Por outro lado, a (im)possibilidade de compensação de valores é matéria alheia ao efeito devolutivo deste recurso, não podendo ser conhecida em seu âmbito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA COM PRAZO DE PAGAMENTO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Transcendência jurídica reconhecida em razão de a insurgência recursal envolver controvérsias acerca das necessárias adequações do instituto do seguro garantia e da fiança bancária à dinâmica do processo do trabalho. 2. A possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, a que aludem a Orientação Jurisprudencial 59 da SDI-II e o CLT, art. 899, § 11, fica condicionada ao atendimento de requisitos dispostos nos arts. 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. 3. Na hipótese dos autos, consta no acórdão regional que a apólice de seguro garantia apresentada pela parte contém cláusulas restritivas tais como, prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento do débito trabalhista e cláusula facultando à seguradora o requerimento de documentos ou informações complementares aos autos judiciais. Agravo de instrumento desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TST. RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA. DECISÃO POSTERIOR DO STF QUE DECLARA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO COM A SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA. RMS 36.512/DF. DESCONSTITUIÇÃO SUPERVENIENTE DO VÍNCULO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REFERIDO TÍTULO JUDICIAL NA FASE DE EXECUÇÃO. TESES FIRMADAS AO JULGAMENTO DO RE 730462 (TEMA 733) E RE 611503 (TEMA 360). 1.
Discute-se a validade de título executivo judicial no qual a recorrente Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA foi condenada a responder subsidiariamente pelos créditos devidos pela prestadora de serviços Fundação Centro de Análise Pesquisa e Inovação Tecnológica - FUCAPI ao reclamante, cujo contrato de trabalho com aquela fundação foi encerrado em meados de 2016. 2. D iante da controvérsia acerca da natureza jurídica do vínculo, o reclamante e outros empregados da FUCAPI impetraram Mandado de Segurança coletivo perante o STJ (MS 36.512/DF), contra ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, em razão do não reconhecimento do vínculo funcional de servidores contratados, antes da CF/88, por meio de convênio celebrado entre a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, autarquia federal, e a Fundação Centro de Análise, Pesquisa e Inovação Tecnológica - FUCAPI, entidade privada. 3 . Julgado improcedente o mandamus, as partes interpuseram recurso ordinário perante o Supremo Tribunal Federal. Em decisão monocrática, posteriormente confirmada pela 2ª Turma do STF, a Ministra Relatora Carmen Lúcia concedeu parcialmente a ordem para determinar que «a Administração Pública Federal reconheça o vínculo funcional com a União dos impetrantes arrolados no Processo Administrativo 52.710.006839/2005-61 (fls. 2-6, vol. 20). 4 . No caso, constata-se que o trânsito em julgado da decisão exequenda (15/06/2020), que condenou a segunda ré subsidiariamente ao pagamento de verbas decorrentes do vínculo celetista entre o autor e a primeira ré, é anterior ao trânsito em julgado da decisão do STF (24/05/2022), que reconheceu o vínculo estatutário diretamente entre o reclamante e a segunda ré (SUFRAMA). 5 . Quanto à possibilidade de desconstituição da coisa julgada por decisão vinculante superveniente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 730462 (Tema 733), dirimiu a controvérsia quanto à eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle concentrado, firmando o seguinte entendimento: « A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do CPC, art. 485, observado o respectivo prazo decadencial (CPC/2015, art. 495). « E do mesmo modo, decidiu ao julgamento do RE 611503 (Tema 360). 6 . Sendo assim, porquanto transitada em julgado a decisão mediante a qual reconhecida a responsabilidade subsidiária da Superintendência da Zona Franca de Manaus pelas verbas decorrentes do vínculo trabalhista entre o autor e a Fundação Centro de Análise Pesquisa e Inovação Tecnológica em data anterior ao julgamento do RMS 36.512, no qual reconhecido o vínculo jurídico estatutário entre o autor e a Superintendência da Zona Franca de Manaus, inviável a alteração do referido título judicial na fase de execução. 7 . Eventual controvérsia acerca de alegada inexigibilidade do título judicial, em tese, seria matéria passível no caso apenas de ação rescisória. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Processual civil. Execução. Substituição de penhora. Em dinheiro por seguro garantia judicial. Impossibilidade. Princípio da satisfação do credor.
1 - - A preterição da ordem estabelecida no CPC, art. 655 só pode ser admitida quando comprovada não somente a manifesta vantagem para o executado, mas também a ausência de prejuízo para o exequente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJSP. Agravo de instrumento. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. insurgência contra decisão que homologou o modificativo do plano de recuperação judicial, aprovado em assembleia geral de credores de 05/12/2023, e concedeu a recuperação judicial para as empresas agravadas, promovendo o encerramento do processo. Controle de legalidade. A forma de pagamento dos credores (deságio e parcelamento) está no âmbito dos direitos disponíveis, razão pela qual deve prevalecer a autonomia da vontade e a liberdade de contratação das partes. Garantias prestadas por terceiros. Homologação do plano com a ressalva de que não provocará a novação ou alteração das garantias originais dos títulos de créditos, sendo que eventual aval ou fiança permanecerá exigível, conforme estabelece a Lei 11.101/2005, art. 59. Falta de interesse recursal. Leilão reverso. Possibilidade. Aprovada a proposta com a ressalva de que deverá ser adotada a publicidade do ato, não é possível estabelecer diferença entre credores da mesma classe.
Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de transação judicial. Embargos à penhora. Garantia. Natureza diversa da fiança em contrato de locação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem entendeu pela impossibilidade de penhora do imóvel dos agravados, considerando que eles figuraram como meros garantidores na transação realizada para pôr fim ao litígio em execução e que, embora a dívida seja a mesma, as garantias têm natureza diversa, não se tratando propriamente de «fiança concedida em contrato de locação. A subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJSP. Imposto. Serviço de qualquer natureza (ISS). Município de São Paulo. Suspensão da exigibilidade. Insurgência das autoras contra decisão que indeferiu a substituição do depósito judicial por fiança bancária. Inviabilidade do oferecimento de carta de fiança bancária em lugar de dinheiro para efeito de aplicação do CTN, art. 151, II. Súmula 112/STJ. Recurso provido, prejudicado o exame de agravo regimental.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TST. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - ACRÉSCIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria, por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O CLT, art. 899, § 11 assegura a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. 3. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 (alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29/5/2020) regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal, e estabeleceu como critérios para sua aceitação o acréscimo de, no mínimo, 30% (trinta por cento) sobre o montante do débito garantido (art. 3º, III) e cláusula de renovação automática (art. 3º, X). 4. Os requisitos instituídos no citado Ato Conjunto não se aplicam ao Recurso Ordinário apresentado antes da vigência daquela norma. Recurso de Revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Menor. Família. Guarda judicial. Prevalece o interesse da menor. ECA, art. 28 e ECA, art. 33.
«Nas decisões sobre a guarda de menores, deve ser preservado o interesse da criança, e sua manutenção em ambiente capaz de assegurar seu bem estar, físico e moral, sob a guarda dos pais ou de terceiros.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJSP. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Direito potestativo dos autores, conforme o art. 1.320 do CC. Expedição de formal de partilha no processo 1010624-22.2022.8.26.0196 que afasta o óbice que embasa o indeferimento do pedido. Imóvel desprovido de matrícula individualizada. Irrelevância. Jurisprudência desta Corte que admite até mesmo a alienação judicial de direitos possessórios. Precedentes. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento. Impetração como sucedâneo recursal. Ausência de flagrante ilegalidade. Medidas cautelares. Proibição de saída do país. Exigência de autorização judicial e imposição de fiança. Deficiência na instrução. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso ordinário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESPROVIMENTO.
Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório, notadamente prova documental e oral. Recusa reiterada do depositário judicial em entregar veículo regularmente arrematado, com ocultação e deterioração do bem. Conduta que ultrapassa mera mora, evidenciando inversão do título da posse e animus rem sibi habendi. Dolo específico demonstrado. Qualificadora. Incidência do art. 168, §1º, II, do CP corretamente reconhecida. Réu que, na condição de depositário judicial, violou deveres inerentes ao múnus público, traindo a confiança do Poder Judiciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - EXIGÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE 30% DO VALOR - PRAZO DETERMINADO - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1.
Reconhecida a transcendência jurídica da matéria, por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O CLT, art. 899, § 11 assegura a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. 3. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 (alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29/5/2020) regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e estabeleceu, dentre outros requisitos, o acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor a ser assegurado (art. 3º, I) e a vigência mínima de 3 (três) anos (art. 3º, VII). 4. Tratando-se de Recurso Ordinário interposto antes da vigência do citado Ato Conjunto, não se aplicam os requisitos nele instituídos. 5. Ademais, não há exigência legal de que o seguro garantia judicial tenha prazo indeterminado, conforme julgados desta Eg. Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Substituição da penhora. Precatório judicial. Recusa justificada da Fazenda Pública. Jurisprudência pacífica. Recurso especial representativo de controvérsia. Agravo improvido.
- A 1ª Seção desta Corte pacificou o entendimento de que, «não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode a Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF (REsp. Acórdão/STJ). Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de levantamento do valor relativo às astreintes. Insurgência do exeqüente. Não acolhimento. Valor que deve permanecer em conta judicial da criança exeqüente. Levantamento somente quando o autor atingir a maioridade ou mediante autorização judicial. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. O § 11 do CLT, art. 899, incluído pela Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, tornou possível a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro - garantia judicial, sendo certo que sua regulamentação ocorreu apenas com a edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1 de 16 de outubro de 2019. Convém destacar a aplicação das disposições do referido Ato a partir da data de sua publicação e a obrigação de o magistrado deferir prazo para a devida adequação, nos termos do art. 12, in verbis : «Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 29 DE MAIO DE 2020)". In casu, o recurso ordinário foi interposto antes da edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1 de 16 de outubro 2019, sem que fosse concedido prazo razoável à parte recorrente para providenciar as adequações necessárias. Em se tratando de seguro-garantia judicial ou carta de fiança bancária relativa a recurso interposto antes da edição do mencionado Ato Conjunto, sua validade não pode estar condicionada ao preenchimento de requisitos não exigidos pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, fica sobrestado o exame do agravo de instrumento interposto pela reclamante.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote