(DOC. VP 241.1081.0630.4314)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Substituição da penhora. Precatório judicial. Recusa justificada da Fazenda Pública. Jurisprudência pacífica. Recurso especial representativo de controvérsia. Agravo improvido.

- A 1ª Seção desta Corte pacificou o entendimento de que, «não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode a Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF» (REsp. 1.090.898/SP/STJ). Agravo regimental improvido.

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