(DOC. VP 220.2181.1492.7233)

STJ. Processual civil e administrativo. Multa. Suspensão da exigibilidade. Seguro garantia judicial. Cláusulas contratuais. Interpretação. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, porquanto essas modalidades de garantia equiparam-se a dinheiro. 2 - Hipótese em que se pretende suspender a exigibilidade de multa aplicada em razão de suposto descumprimento de Contrato de Concessão,

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