Jurisprudência sobre
fianca judicial

101 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL. CRIANÇA PORTADORA DE TDAH. PARTES. AUTOR QUE PRETENDE O SUPRIMENTO JUDICIAL PARA DETERMINAR A MELHOR FORMA DE TRATAMENTO A SER EMPREGADA EM BENEFÍCIO DA CRIANÇA. AUTOR QUE AJUIZOU AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL SOB O 0209413-50.2020.8.19.0001. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AS AÇÕES, NO QUE TANGE À FORMA DE TRATAMENTO A SER MINISTRADA PARA A CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO art. 337, §§2º E 3º DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO

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102 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Penhora. Depósito judicial do valor da execução. Termo inicial do prazo para o oferecimento de impugnação. Reconhecimento. Tempestividade caracterizada. «In casu, com o escopo de garantir o Juízo, o próprio executado procedeu ao depósito judicial do montante reclamado pelos credores, contando-se o prazo de 15 (quinze) dias, portanto, deste ato processual. Recurso parcialmente provido.

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103 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Aval. Recuperação judicial de devedor principal. Circunstância que implica novação dos créditos anteriores ao pedido (Lei 11101/2005, art. 59), ressalvados os direitos e privilégios dos credores com garantia de terceiro (aval/fiança). (art. 49, ««caput e seu § 1º). Pretensão a extinção da execução em face do sócio executado, ora agravante, eis que sua obrigação com o avalista do título é autônoma, independente da situação da empresa executada em recuperação judicial. Rescisão no sentido da farta jurisprudência deste sodalício. Recurso improvido.

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104 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao dispositivo indicado. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial da companhia executada. Manutenção e execução da carta de fiança. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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105 - TJRJ. Execução. Título executivo judicial. Sentença condenatória transitada em julgado proferida no bojo de ação de indenização por ato ilícito. Indenização que inclui o pagamento de prestação de alimentos. A formação do capital garantidor pode ser substituída, a requerimento do devedor, por fiança bancária, garantia real ou inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º.

«Como, «in casu, foi deferida a substituição da formação do capital garantidor pela carta de fiança, não deve ser reformada a decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de penhora «on-line dos ativos financeiros da sociedade devedora em contacorrente, já que o pagamento do pensionamento encontra-se, em tese, garantido. Todavia, como a obrigação de pagar pensão alimentícia em favor da vítima perdura enquanto ela viver, a fiança bancária deve ser concedida por prazo indeterminado, como única forma de tornar efetiva a garantia relativa ao pagamento da pensão vitalícia. Provimento parcial do Recurso, fixando-se, o prazo de dez dias para que o devedor apresente carta de fiança bancária com prazo indeterminado.... (Continua)

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106 - TJSP. Sentença. Nulidade. Ação ordinária de reparação de danos. Insurgência contra a forma de atualização do depósito judicial. Aplicabilidade das normas da Corregedoria Geral da Justiça. Impossibilidade. Aplicação do IPC como índice de atualização dos depósitos judiciais. Entendimento da Súmula 179 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar inacolhida.

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107 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Conversão de carta fiança bancária em depósito judicial. Agravo provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que a ora agravada contesta decisão interlocutória proferida em execução fiscal que indeferiu o pedido de conversão de carta fiança bancária em depósito judicial. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

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108 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620.... (Continua)

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109 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620.... (Continua)

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110 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO E COM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. GARANTIA DO JUÍZO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA.

1. O Tribunal Regional rejeitou a apólice do seguro garantia judicial, ao fundamento de que «é necessário que a sua vigência seja indeterminada ou condicionada à solução final do processo, concluindo pela deserção do recurso ordinário e, consequente, pelo seu não conhecimento. 2. A jurisprudência que se solidificou neste Tribunal Superior acerca da questão jurídica da validade de apólices de seguro fiança ou seguro garantia judicial é no sentido da aceitação de contratos com prazo de validade, pois não há exigência legal para que a apólice tenha prazo de validade indeterminado ou condicional até o final da execução. Julgados da SDI-1/TST. 3. No presente caso, a própria apólice registra a existência de cláusula de renovação automática do seguro garantia judicial. 4. Configurada a violação da CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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111 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Depósito judicial. Diferença de correção monetária. Juros contratuais. Hipótese de aplicação vintenária prevista no CCB, art. 177. Preliminar afastada.

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112 - TJSP. Competência. Foro. Execução por título extrajudicial. Recuperação judicial. Sócios solidários. Pretensão à suspensão da ação Lei 11101/05. Descabimento. As Câmaras da 2ª Subseção de Direito Privado (11 a 24, 37 e 38) do Tribunal de Justiça de São Paulo, são competentes para julgar recursos originários de execuções individuais de títulos extrajudiciais de empresas em recuperação judicial, desde que não tramitem perante o Juízo que deferiu o referido procedimento de proteção da empresa. Precedentes. Nos termos do § 1º do Lei 11101/2005, art. 49, ?os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso?. No caso, os sócios agravantes celebraram contrato de fiança, renunciando aos benefícios do Código Civil e do Código de Processo Civil. Desse modo, o prosseguimento da execução, somente em face dos sócios, é Inafastável. A suspensão das ações de execução em face dos sócios, no caso de recuperação judicial, ocorre somente na hipótese de responsabilidade ilimitada e solidária, o que não se verifica na espécie. Agravo não provido.

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113 - STJ. Tributário e processual. Carta de fiança. Liquidação mediante depósito judicial. Ressalva de que o levantamento do valor depositado pelo exequente condiciona-se ao trânsito em julgado do feito. Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º.

1 - O Tribunal de origem consignou: «Pois bem. Antes de analisar a situação retratada nos autos, é necessário tecer alguns esclarecimentos a respeito dos institutos tributários do levantamento e da liquidação de seguro fiança a fim de que, ao final, possa ser solucionada a controvérsia posta em debate. Enquanto que o levantamento se refere a retirada, propriamente dita, da importância da depositada em juízo, o que, segundo preceitua a Lei 6.830/1980, art. 32, parágrafo segundo da Lei de Execuções Fiscais, somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão proferida em embargos à execução e, repise-se, com ordem judicial, a liquidação da carta de fiança refere-se a execução de título extrajudicial que permanece na conta judicial, não havendo qualquer transferência de patrimônio para o Fisco. Com efeito, como dito alhures, é certo que o § 2º da Lei 6.830/1980, art. 32 veda o levantamento do depósito antes do trânsito em julgado da decisão. No entanto, o dispositivo legal em nada se manifestou a respeito da liquidação dos depósitos, sendo tal lacuna legislativa suprida pela jurisprudência do STJ no sentido de que é admissível a liquidação da carta de fiança, uma vez que: a) não se trata de levantamento do valor, mas sim de mera liquidação e; b) o próprio levantamento da quantia ficou condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Em análise a r. Decisão Agravada, verifico que o Juízo de Piso fundamentou seu deferimento na medida em que os Embargos à Execução Fiscal foram recebidos sem efeito suspensivo, logo, não há qualquer obstáculo processual ao prosseguimento da execução fiscal, especificamente no que toca a intimação do fiador para o depósito do valor correspondente ao crédito tributário perseguido na presente execução fiscal, porquanto restam implementadas as condições para a liquidação da garantia ofertada desde que, no caso, não ocorra o levantamento da aludida garantia. Nesse sentido, entendo, agora em sede de cognição exauriente, que não assiste razão o Agravante, considerando que, como bem destacado pelo Agravado em suas Contrarrazões, aquele colacionou jurisprudências dos Tribunais Superiores referentes ao levantamento dos valores o que, como exaustivamente demonstrado, não é a situação retratada nos autos. Em verdade, o que se pretende discutir não é o repasse aos cofres públicos dos valores ainda debatidos em sede de primeiro grau, mas sim apenas a sua liquidação — etapa antecedente ao mencionado levantamento que, como cediço, somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença -, de forma que não verifico a ilegalidade e violação aos princípios do devido processo legal apontadas. Neste mesmo sentido é o posicionamento do colendo STJ que, em casos análogos, vem assim decidindo: (...) Por fim, ressalto que não há risco a eventual reversibilidade da medida, tendo em vista que não haverá o levantamento dos valores ora debatidos, mas tão somente a sua liquidação, razão pela qual acertada a decisão de Primeiro Grau. Assim, entendo que não merece provimento o r. Agravo de Instrumento, devendo ser revogadas as Decisões Liminares de p. 142/145 e 159/160 para que seja mantida a Decisão Interlocutória de Piso e, por consequência, a liquidação do seguro fiança, na medida em que não se confunde com o levantamento dos valores, não infringindo o dispositivo legal em referência.» (fls. 181-184, e/STJ). ... (Continua)

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114 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei 13.467/2017 à viabilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. PROVIMENTO. O CLT, art. 899, § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Conquanto o aludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29 de maio de 2020. Conforme o, IV do art. 3º do aludido normativo, a aceitação do seguro garantia judicial fica condicionada à presença de cláusula expressa, na respectiva apólice, com previsão de manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. Desse modo, entende-se que a comprovação de quitação do prêmio referente à apólice de seguro garantia judicial não é um requisito necessário para a sua aceitação. Assim, não há falar em deserção do recurso ordinário pela inexistência de comprovação de pagamento do aludido prêmio, quando a apólice de seguro garantia judicial atende ao disposto no art. 3º, IV, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por entender consubstanciado o óbice da deserção, visto que não houve a comprovação do pagamento do prêmio relativo à apólice de seguro garantia judicial. Ressalte-se, contudo, não há falar em deserção em tal contexto, notadamente porque, na cláusula 7 das condições especiais da referida apólice, há previsão expressa de que o seguro continuará em vigor, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. Logo, a decisão regional que não conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada, em razão da necessidade de comprovação de pagamento do prêmio relativo à apólice de seguro garantia judicial, viola o CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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115 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. Constatada violação do § 11 do CLT, art. 899, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA .

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116 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra decisão que rejeitou impugnação e manteve valores bloqueados a título de multa por descumprimento de obrigação judicial relacionada ao tratamento de criança diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA). ... (Continua)

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117 - TJSP. Juros. Compostos. Fixação. Ação monitória. Saldo devedor de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Capitalização mensal de juros. Inadmissibilidade. Encargos contestados pelos correntistas, igualmente, em ação revisional. Prática de anatocismo comprovada através de perícia judicial. Vedação de sua utilização pela Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Constituição de pleno direito, do título executivo judicial. Sentença mantida. Recurso improvido.

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118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Majorante. Arma branca. Maior periculosidade. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.

«1 - Com o advento da Lei 13.654/2018, o emprego de arma branca não faz mais incidir nenhuma das majorantes do roubo, mas, a depender das circunstâncias concretas do delito, pode ser utilizado para exasperar a pena na primeira fase da dosimetria, por se tratar de um plus em relação à simples ameaça, como na espécie. ... (Continua)

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119 - TST. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. PRAZO PARA PAGAMENTO DO VALOR SEGURADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Uma vez evidenciado que a matéria controvertida é nova, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, encontrando-se ainda pendente de uniformização jurisprudencial no âmbito desta Corte superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa. 2. Controverte-se nos autos acerca da validade da apólice de seguro garantia judicial, apresentada posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, que contém cláusula que estipula o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento do valor segurado. 3. Por ocasião do advento da Lei 13.467/2017, houve por bem o legislador admitir a utilização do seguro garantia judicial e da fiança bancária no Processo do Trabalho. Nesse sentido, foram introduzidos os arts. 882 e 899, § 11, na CLT. A fim de regulamentar e padronizar os procedimentos para o uso de seguro garantia judicial e de fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, cuja redação foi alterada por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29/5/2020. 4. Constata-se que o referido Ato Conjunto estipula, em seu art. 11, que será determinado o pagamento da dívida à seguradora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução nos próprios autos. 5. No caso em questão, o Tribunal de origem considerou irregular a apólice de seguro garantia apresentada pela reclamada, por conter cláusula estabelecendo o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento do valor segurado, o que extrapolaria o prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas previsto no CLT, art. 880. Verifica-se, no entanto, que o texto contido na referida cláusula corresponde, ipsis litteris, à determinação prevista no art. 11 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, norma expressa que regulamenta a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, emanada conjuntamente da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho/Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 6. Desse modo, ao decretar a deserção do Recurso Ordinário por reputar inválido o seguro garantia apresentado, o qual contém cláusula com prazo para pagamento com redação idêntica àquela do art. 11 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, o Tribunal Regional violou o disposto no CF/88, art. 5º, LV. 7. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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120 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação. Penhora. Precatório judicial. Possibilidade. Prerrogativa. Recusa. Fazenda Pública.

1 - Os créditos oriundos de precatório são penhoráveis, porém, não se equiparam a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito. Desse modo, pode a Fazenda Pública recusar a substituição da penhora por qualquer das causas previstas no CPC, art. 656 ou nos arts. 11 e 15, da LEF. Precedente: Recurso Especial Acórdão/STJ, desta relatoria, Primeira Seção, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C... (Continua)

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121 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Crimes de formação de quadrilha, sonegação fiscal e previdenciária, apropriação indébita previdenciária e falsidade ideológica. Violação da Súmula 179/STJ. Não cabimento. Incidência da Súmula 518/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Fiança. Medida assecuratória real. Natureza jurídica. Depósito judicial. Lei 9.289/1996, art. 11. Correção monetária. Taxa referencial (tr). Remuneração básica caderneta de poupança. Taxa selic. Inaplicabilidade. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão negar-lhe provimento.

1 - Recurso especial não conhecido quanto à alegada violação da Súmula 179/STJ, pois o Súmula não enseja interposição do recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 518 deste Tribunal Superior. ... (Continua)

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122 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Roubo majorado. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Redução da pena. Pleito de empregar o uso de arma branca como circunstância judicial negativa. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«1 - Embora o emprego de arma branca não se subsuma mais a qualquer uma das majorantes do crime de roubo, podendo eventualmente ser valorado como circunstância judicial desabonadora pelas instâncias ordinárias, não cabe, em agravo regimental manejado pelo Ministério Público Federal, o reexame de dosimetria não impugnada momento oportuno, para elevar a pena-base. ... (Continua)

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123 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Garantia. Carta-Fiança. Lei 11.101/2005. Novação sui generis. Manutenção da garantia. Tema 885/STJ. Transação. Não ocorrência de novação. Previsão de manutenção das garantias. Lei 13.988/2020. Recurso especial improvido. Alegações de vícios no

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124 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL) - Honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão judicial que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor apontado pelos recorridos - Alegação de que o trânsito em julgado da decisão condenatória ocorreu aos 9/9/2020, enquanto a suplicante encontra-se em processo de recuperação judicial desde 28/5/2020, e que os honorários advocatícios, apesar de nascerem em momento posterior ao ajuizamento da ação, decorrem naturalmente da sentença que impõe a procedência ou improcedência dos pedidos, tratando-se de verba acessória, e assim, se o crédito é concursal, porque seu fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, a verba honorária sucumbencial deve seguir a mesma linha - Descabimento - Para verificar se o crédito está submisso ou não à recuperação judicial, basta verificar a ocorrência do fato gerador - Hipótese na qual se verifica que somente com o trânsito em julgado é que os honorários advocatícios se tornaram passíveis de serem cobrados - Fato gerador ocorrido depois do ajuizamento do pedido de recuperação judicial - Crédito extraconcursal - Decisão mantida, com observação de que é o Juízo da Recuperação Judicial que deve exercer o controle sobre os atos de constrição ou expropriação patrimonial - Agravo de instrumento não provido.

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125 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620.... (Continua)

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126 - TJSP. Embargos de terceiro. Imóvel penhorado. Bem de família. Reconhecimento. Pelas provas trazidas as autos, constata-se que o imóvel penhorado efetivamente vem servindo de moradia à embargante apelada, bem como ao executado, seu marido, que prestou a fiança. Embargos de terceiros que não se confundem com ação anulatória de fiança. Os embargos de terceiros encerram instrumento hábil para obter a desconstrição judicial do bem, mas não para a invalidade da fiança. Fica reconhecida a impenhorabilidade do bem, por constituir bem de família. Recurso desprovido.

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127 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Fiança. Fiador. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Exoneração da fiança. Desnecessidade da declaração judicial. Suficiência da notificação extrajudicial para que o credor, no tempo assinalado, tome as providências necessárias, inclusive a substituição do garante, se for o caso. Exoneração do encargo assumido após sessenta dias da notificação. Responsabilidade dos fiadores limitada até a data do término do prazo mencionado. Recurso provido em parte para esse fim.

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128 - TJSP. Peculato - Escrivão de polícia encarregado pelo recolhimento de fiança arbitrada - Juntada de comprovante de depósito judicial no mesmo valor, mas referente a outro processo - Materialidade e autoria demonstradas - Prova segura - Dolo comprovado - Pena e regime corretos - Gratuidade judiciária deferida na sentença - Pedido prejudicado - Recurso improvido.

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129 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Infração. Multa. Descumprimento. Determinação judicial. Sujeito ativo. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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130 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia judicial. Impossibilidade. Princípio da satisfação do credor.

«1. A substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem que isso enseje afronta ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. ... (Continua)

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131 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa à Portaria. Análise no recurso especial. Impossibilidade. Liquidação de seguro-garantia. Embargos à execução sem efeito suspensivo. Depósito judicial. Levantamento do valor após o trânsito em julgado.

1 - Não se conhece do recurso especial no ponto em que se alega ofensa ao art. 10, II, a, da Portaria 164/2010 da PGFN, pois o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o art. 105, III, a, da CF. ... (Continua)

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132 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão deferindo requerimento da executada, de substituição do objeto da penhora representado por dinheiro, por «carta de fiança fidejussória". Irresignação procedente. Art. 835, §2º, do CPC aludindo a «fiança bancária ou a «seguro garantia judicial". Carta de fiança apresentada pela executada que não caracteriza «fiança bancária, pois que prestada a garantia por mera sociedade empresária. Evidentemente, não há sentido na pretendida substituição do depósito em dinheiro que serve como garantia a esta execução pela singela garantia fidejussória ofertada pela executada.

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133 - STJ. Menor. Viagem acompanhado pela mãe. Desnecessidade de autorização judicial. Insubsistência da multa aplicada. ECA, art. 83, § 1º, «b, 1 e 2.

«Nos termos do Lei 8.069/1990, art. 83, § 1º, «b, 1 e 2, não se exige autorização para viagem de criança acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, se comprovado documentalmente o parentesco.... (Continua)

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134 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Culpabilidade. Emprego de arma branca. Possibilidade de elevação da pena-base. Concurso de agentes. Valoração como circunstância judicial desabonadora. Motivação concreta declinada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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135 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato. Locação. Prorrogação por prazo indeterminado. Responsabilidade dos fiadores que deve se estender até a efetiva entrega das chaves, desde que haja expressa previsão contratual nesse sentido. Exoneração da fiança não operada, já que os fiadores não se utilizaram do meios adequados (ato amigável ou ação judicial). Lei 8245/1991, art. 39. Reconhecimento da responsabilidade dos fiadores pelo pagamento dos aluguéis e encargos em atraso até a entrega das chaves. Recurso provido.

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136 - TJSP. Família. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Pedido de alvará judicial. Imediato levantamento pela mãe, representante da filha, da parcela de indenização devida à criança em razão do falecimento de seu pai. Admissibilidade. Manutenção dos valores que pertencem à menor depositados em conta judicial até que ela atinja a maioridade civil, quando eles se mostram indispensáveis à satisfação das necessidades básicas de sua família. Descabimento. Recurso provido.

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137 - TJSP. Crédito tributário. Constituição de forma definitiva. Débito relativo a ICMS ainda não executado pela Fazenda Pública Estadual. Oferecimento, pela contribuinte, de carta de fiança bancária para garantia do juízo em eventual execução fiscal, com o intuito de obter certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206). Admissibilidade. Equiparação da fiança bancária ao depósito judicial. Liminar deferida na ação cautelar inominada proposta pela contribuinte agravada. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

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138 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela provisória de urgência, impondo ao réu agravante o cancelamento de hipoteca sobre imóvel adquirido pela autora agravada - Insurgimento do réu - Insucesso - Decisão judicial ajustada ao entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 308/STJ, aplicável - Inexistência de decisão judicial a respeito da despesa decorrente do cumprimento, recurso não conhecido nessa parte - Imposição de multa diária que é desnecessária, porque o cumprimento da obrigação pode ser obtido mediante mandado, se houver omissão - Recurso provido, em parte - Decisão reformada, em parte

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139 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (CLARO S/A.) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O debate acerca da comprovação do depósito recursal por meio de apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Debate-se a validade da apólice de seguro garantia judicial como meio de preparo, mormente quando possui prazo de vigência determinado. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da terceira ré ante a deserção, registrando o entendimento de que, possuindo a apólice de seguro data de vigência determinada, não pode ser considerada apta para a garantia do juízo. O Ato Conjunto n.1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, que teve por objetivo a padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, estabeleceu como requisito expresso de aceitação do seguro garantia judicial, em seu art. 3º, no item VII, a vigência da apólice de, no mínimo, três anos. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de admitir o uso do seguro garantia judicial para fins de garantia do juízo até mesmo nos caso de prazo determinado de validade da apólice, a qual deve ser substituída ou renovada pelo contratante antes do seu vencimento. Ao que se observa dos autos, o recurso ordinário da terceira reclamada foi interposto em 26/03/2020, na vigência, portanto, do ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, tendo o regramento sido devidamente observado, pois foi ofertada a apólice de seguro garantia, com prazo de vigência de três anos (19/03/2020 a 19/03/2023). Ademais, na aludida apólice existe comando expresso no sentido de que: «As apólices permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo (RENOVAÇÃO - cláusula 5.1). Há, portanto, cláusula de renovação automática no seguro garantia judicial apresentado pela terceira reclamada. Assim, a referida apólice está de acordo com o que dispõe o Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, que disciplina o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal. Nesse contexto, e considerando a regularidade da apólice de seguro garantia judicial apresentada, é de ser afastada a deserção imputada ao apelo da reclamada, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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140 - STJ. Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, arts. 127, 146, 148, 179, 180 e 181). Ministério Público. Remissão e medidas sócio-educativas. Homologação judicial.

«O Ministério Público, para excluir o processo, está autorizado à conceder remissão, com sujeição à homologação judicial. Contudo, veda-se-lhe a aplicação de medida sócio-educativa, dependente do contraditório e ampla defesa, processamento reservado à competência do Juízo de Direito (CF/88, art. 5º, LV).... (Continua)

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141 - TJSP. Prova. Confissão judicial. Amparo nas demais provas dos autos. Testemunha e depoimento de policiais. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Condenação de rigor. Afastamento da qualificadora da escalada. Necessidade, eis que ausente exame pericial. Recurso parcialmente provido.

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142 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. A questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso, o tema devolvido a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, ainda que tenha prazo de validade determinado e ausência de cláusula de renovação automática, quando o recurso ordinário tenha sido interposto anteriormente à vigência do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019. Conforme entendimento iterativo da SBDI-1 desta Corte Superior, não há previsão legal de que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. III . Assim, o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quando a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a entendimento consolidado pelo TST. Transcendência política que se reconhece . 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE DETERMINADO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT/2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. I . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST, a carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de 30%, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis estabelecida no CPC/2015, art. 835. A SBDI-1 desta Corte Superior firmou entendimento de que não há imposição legal para que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes da SBDI-1 do TST. Ainda, foi editado o Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, com o intuito de padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, que condicionou a aceitação do seguro garantia judicial à inclusão de cláusula de vigência da apólice de, no mínimo, três anos e cláusula de renovação automática. Portanto, conquanto válido o seguro garantia judicial com prazo de vigência determinado, verifica-se que o prazo de validade deverá ser de no mínimo três anos, bem como prever cláusula de renovação automática. II . No caso, o Tribunal Regional considerou o recurso ordinário deserto, ao fundamento de que « embora o CLT, art. 899, § 11, autorize a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, a apólice anexada pela recorrente (ID baddda2) tem vigência até 25/03/22, sem renovação automática, dependendo da solicitação da reclamada no prazo de 60 dias antes do término da vigência da apólice (item 4 - baddda2 - Pág. 8). Nessa circunstância, a tramitação processual pode ultrapassar o prazo de vigência da apólice, caso a reclamada não tome medidas para a renovação do seguro, estando prejudicada a garantia do juízo exigida pelo CLT, art. 899 « . III . Assim, considerando que o recurso ordinário foi interposto pela parte reclamada em 25/10/2018, portanto, anteriormente à vigência do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, em 25/10/2019, que passou a exigir a cláusula de renovação automática, bem como tendo em vista que a estipulação de vigência por prazo determinado não invalida o seguro garantia, não há por que considerar irregular o preparo. Portanto, tem-se que o acórdão regional, ao não conhecer do recurso ordinário, violou o CLT, art. 899, § 11. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para, afastando a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito.

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143 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Ré-fiadora revel na fase de conhecimento. Impugnação com alegação de ilegitimidade passiva, ante suposta exoneração da fiança. Matéria insuscetível de arguição em impugnação, por estranha aos limites do CPC, art. 525, § 1º. Questão própria de defesa na fase de conhecimento. Impossibilidade de rediscussão, na execução, do conteúdo da decisão judicial em cumprimento. Atividade eminentemente satisfativa. Título executivo judicial devidamente constituído em face dessa executada. Decisão agravada, que acolheu parcialmente a impugnação, limitando a responsabilidade da fiadora até a exoneração, reformada. Agravo de instrumento do exequente provido.

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144 - TJSP. Agravo de instrumento - Alegação de excesso de execução, por cobrança de valores indevidos e desrespeito ao teto dos Juizados Especiais - R. decisão agravada que bem fundamentou a ausência de excesso de valores, evidenciando estrita observância do exequente, ora agravado, ao teor do acórdão que consubstancia o título executivo judicial - Limitação suscitada pela agravante que não guarda relação Ementa: Agravo de instrumento - Alegação de excesso de execução, por cobrança de valores indevidos e desrespeito ao teto dos Juizados Especiais - R. decisão agravada que bem fundamentou a ausência de excesso de valores, evidenciando estrita observância do exequente, ora agravado, ao teor do acórdão que consubstancia o título executivo judicial - Limitação suscitada pela agravante que não guarda relação com o título judicial - Matéria fulminada pela coisa julgada - Teto do Juizado que é utilizado para efeito de estipulação da competência e não para cercear valores cobrados com base em título judicial revestido da qualidade de coisa julgada - Precedente - R. decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Agravo improvido

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145 - STJ. Menor. Família. Participação de criança em gravação de programa de televisão. Alvará judicial. Necessidade que não implica malferir o pátrio poder. ECA, art. 149, II, «a.

«... Por último, não tem pertinência a alegação de que a incidência do ECA, art. 149, II, malfere o pátrio poder. Como pôs o Acórdão recorrido, a intervenção do Estado por meio da autoridade judicial competente, com o objetivo de proteger o menor, não arranha o exercício do pátrio poder. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

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146 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão que os recebeu com efeito suspensivo. Contratação de seguro garantia de valor superior ao da execução. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. CPC que expressamente equiparou a fiança bancária e o seguro garantia judicial ao dinheiro. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Embargos à execução em que foi proferida decisão os recebendo com efeito suspensivo, tendo em vista a contratação de seguro garantia de valor superior ao da execução. ... (Continua)

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147 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Arma branca. Novatio legis in mellius. Valoração como circunstância judicial. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Desproporcionalidade do aumento na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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148 - TST. I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RECLAMADA - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - PRAZO DETERMINADO - RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

Vislumbrada violação ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RECLAMADA - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - PRAZO DETERMINADO - RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria, por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O CLT, art. 899, § 11 assegura a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. 3. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 (alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29/5/2020) regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e estabeleceu, dentre outros requisitos, a vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos (art. 3º, VII). 4. Tratando-se de Recurso Ordinário interposto antes da vigência do referido Ato Conjunto, não se aplicam os requisitos nele instituídos. 5. Ademais, não há exigência legal de que o seguro garantia judicial tenha prazo indeterminado, nem que sua vigência perdure até o fim do processo, conforme julgados desta Eg. Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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149 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Execução fiscal. Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN. Garantia do crédito tributário anterior à execução. Seguro garantia judicial. Nova modalidade caução regulamentada pela SUSEP. Falta de previsão legal. Analogia com a fiança bancária. Inocorrência. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 9º. CTN, art. 151 e CTN, art. 206.

«Conforme restou pacificado pela 1ª Seção desta Egrégia Corte no julgamento dos EREsp 815.629/RS, Rel. p/ acórdão Min. ELIANA CALMON, e dos EREsp 710.421/SC, Rel. p/ acórdão Min. CASTRO MEIRA, é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da propositura da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeitos de negativa. Precedentes: REsp 933.184/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 18/12/2008; REsp 746.789/BA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 24/11/2008. No caso em tela, a garantia ofertada foi o Seguro Garantia Judicial, nova modalidade de caução regulada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), por meio da Circular 232/2003. Ocorre que a referida caução não está inserida na ordem legal de garantias que podem ser oferecidas pelo executado, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 9º. Considerando que o citado diploma legal é a norma especial que regula o processo executivo fiscal, resta inadmissível a garantia oferecida. Outrossim, apenas a fiança bancária que garanta o valor integral da execução e com validade até a extinção do processo executivo pode ser aceita como forma de garantia da dívida tributária. Logo, mesmo que essa nova caução pudesse se equivaler à fiança bancária, ela não tem o condão de garantir a dívida, em decorrência de condições estabelecidas na apólice, quais sejam, prazo de validade que precisa ser renovado periodicamente e garantia apenas das obrigações do Tomador referente à ação cautelar 2006.51.01.015866-2 (fl. 285).... (Continua)

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150 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que acolheu a impugnação apresentada pela credora para rejeitar a carta de fiança apresentada pela executada, concedendo prazo para que a devedora apresente nova garantia do juízo visando a suspensão dos atos constritivos - Equipara-se ao dinheiro, somente, a fiança bancária e o seguro garantia judicial (CPC, art. 835, § 2º) - Credor que não é obrigado a aceitar garantia diversa - Precedentes - Recurso desprovido

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