(DOC. VP 168.4655.9241.6465)

TJSP. Peculato - Escrivão de polícia encarregado pelo recolhimento de fiança arbitrada - Juntada de comprovante de depósito judicial no mesmo valor, mas referente a outro processo - Materialidade e autoria demonstradas - Prova segura - Dolo comprovado - Pena e regime corretos - Gratuidade judiciária deferida na sentença - Pedido prejudicado - Recurso improvido.

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