(DOC. VP 241.1120.1858.8584)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação. Penhora. Precatório judicial. Possibilidade. Prerrogativa. Recusa. Fazenda Pública.

1 - Os créditos oriundos de precatório são penhoráveis, porém, não se equiparam a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito. Desse modo, pode a Fazenda Pública recusar a substituição da penhora por qualquer das causas previstas no CPC, art. 656 ou nos arts. 11 e 15, da LEF. Precedente: Recurso Especial 1.090.898/SP/STJ, desta relatoria, Primeira Seção, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C 2 - Tal orientação aplica-se, também, à primeira nomeação de créditos de

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