(DOC. VP 200.4280.8000.6700)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Conversão de carta fiança bancária em depósito judicial. Agravo provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que a ora agravada contesta decisão interlocutória proferida em execução fiscal que indeferiu o pedido de conversão de carta fiança bancária em depósito judicial. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices referentes à ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, à incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 83/STJ e à ausência de

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