Jurisprudência sobre
documento estrangeiro
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51 - STJ. Sentença estrangeira. Pedido de homologação. Interesse processual e legitimidade ativa. Pendência de demanda no judiciário Brasileiro. Parte no processo estrangeiro. Jurisdição Brasileira para a internalização. Presentação, representação e regularidade da citação da pessoa jurídica estrangeira para responder à demanda no Brasil. Pressupostos positivos e negativos. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Lndb. CPC/2015, art. 963, CPC/2015, art. 964, art. 965. RISTJ, art. 216-C, RISTJ, art. 216-D e RISTJ, art. 216-F.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de Roterdã apreciou demanda formulada por PARANÁ CITRUS INTERNATIONAL IMPORT AND EXPORT CORPORATION e COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRUAL («razão social anterior: PARANÁ CITRUS S/A) em face de CROSSPORTS MERCANTILE INC. e reconvenção desta em face daquelas. Examinada a relação contratual entre as partes, o tribunal holandês concluiu que CROSSPORTS foi a primeira a descumprir o contrato e, por isso, foi condenada a apresentar documentos, prestar contas e pagar quantias. ... ()
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52 - TRF4. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial. Antecipação da tutela initio litis. Estrangeiro. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.
«1. O benefício assistencial da Lei 8.742/1993 também pode ser concedido aos estrangeiros, residentes no país, sendo irrelevante, pois, a nacionalidade, haja vista que a Assistência Social, nos termos da CF/88, art. 203, caput, será prestada a quem dela necessitar. ... ()
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53 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Exercício ilegal da medicina. Falsificação de documento particular. Médico boliviano trabalhando sem validar o diploma no país. Prisão preventiva. Gravidade abstrata da conduta. Hipotético risco de fuga por se tratar de réu estrangeiro. Motivação inidônea. Recurso provido
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão processual seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do Acusado. ... ()
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54 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro (Decreto 56.826, de 2.12.1965). Chancela consular. Desnecessidade. Precedente do STF. Debate sobre mérito. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Violação ao CPC/1973, art. 89. Não verificada. Requisitos de homologação presentes.
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, encaminhada sob o rito da Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Decreto 56.826, de 2.12.1965). A contestação traz três objeções ao pleito: a necessidade de autenticação consular da sentença original, alegações de mérito referidas ao cumprimento das obrigações de prestação de alimentos e a alegação de que a homologação violaria a competência da justiça brasileira, nos termos do CPC/1973, art. 89. ... ()
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55 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Crime previsto no Lei 6.815/1980, art. 125, XIII. Ausência de justa causa. Atipicidade reconhecida. Documento falso que atestava data do ingresso do estrangeiro no território nacional. Utilização no processo de regularização perante pela autoridade migratória. Meio absolutamente ineficaz. Afastamento da comprovação do período de estadia pelo Decreto 6.975/2009 . Recurso provido.
«1. O crime do Lei 6.815/1980, art. 125, XIII (fazer declaração falsa em processo de transformação de visto, de registro, de alteração de assentamentos, de naturalização, ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro, laissez-passer, ou, quando exigido, visto de saída) exige a falsidade, que por conteúdo deve ter relevância jurídica - potencialidade de gerar danos ou gravosos efeitos sociais. ... ()
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56 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Introdução de estrangeiro clandestinamente no país. Cárcere privado. Falsificação de documento público. Vista ao Ministério Público para parecer. Julgamento monocrático de agravo que pretende o seguimento do recurso especial. Desnecessidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Não há obrigatoriedade de abertura de vista ao Ministério Público, para parecer, no agravo que pretende o seguimento do recurso especial, não havendo falar, assim, em nulidade do julgamento monocrático que nem sequer conheceu do agravo. Precedentes. ... ()
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57 - STF. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Direito de permanecer no Brasil. Artigo 75 do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980. Ordem concedida em menor extensão.
«1. Em princípio, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal, segundo o enunciado da Súmula 691, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão em que o relator da causa, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. ... ()
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58 - STJ. Família. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença consensual de divórcio e acordo. Divergência no sobrenome. Questão irrelevante. Novo casamento no estrangeiro. Alegação de divergência no teor da sentença em relação ao número de filhos. Menção apenas aos filhos menores. Ausência de provas. Divergência sobre o teor do acordo e da partilha. Questão de mérito. Precedente.
«1. Sentença estrangeira de divórcio consensual proferida nos Estados Unidos da América contra a qual são trazidas três objeções: divergência no sobrenome da parte requerente; erro em relação ao cômputo dos filhos menores; e objeção aos termos do acordo e da partilha de bens. ... ()
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59 - STJ. Ação penal originária. Agravo regimental. Requerimento de autorização de viagem ao exterior. Documentos redigidos em idioma estrangeiro. Dispensabilidade da tradução. Aferição pelo juiz. Agravo improvido.
«1. A aferição de eventual desnecessidade da tradução de documentos redigidos em idioma estrangeiro, que justificariam, na espécie, a viagem ao exterior pretendida pelo denunciado, é cabível ao Juiz, sendo a ele dirigida a regra prevista no CPP, art. 236. Precedentes. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Estrangeiro. Extradição. Perda parcial do objeto. Constatação. Pedido remanescente. STJ. Incompetência.
1 - Habeas corpus impetrado com vistas a obstar a entrega de estrangeiro extraditado em processo que tramitou no Supremo Tribunal Federal (EXT 1.626/DF), em que se apontou como autoridades coatoras o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, o Secretário Nacional de Segurança Pública e o Delegado Chefe da Interpol NCI/SR/PF/RJ (RR/Interpol/RJ).... ()
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61 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 207/STJ. Habeas corpus de ofício. Crimes de uso de documento falso de falsificação de documento público. Rejeição da denúncia. Possibilidade. Falta de justa causa. Princípio da intervenção mínima e caráter fragmentário do direito penal. Anistia legal. Interpretação da Lei 9.474/1997, art. 10, § 1º. Analogia in bonam partem. Estrangeiro com visto permanente. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, contudo habeas corpus concedido de oficio, para rejeitar a denúncia.
1 - O provimento do recurso em sentido estrito do MPF aconteceu por maioria, com a apresentação de voto divergente que considerou que deveria ser mantida a rejeição da denúncia, diante da inexistência de justa causa para a deflagração da ação penal. Logo, seria cabível a oposição de embargos infringentes no Tribunal local, consoante o art. 609, parágrafo único, do CPP, ensejando a incidência da Súmula 207/STJ. ... ()
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62 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Passageiro de companhia aérea que tendo obstada a entrada em país estrangeiro portando somente a cópia reprográfica da cédula de identidade persegue indenização da empresa por não tê-lo alertado a respeito. Inadmissibilidade. Conduta de sua única e exclusiva responsabilidade, que não pode repercutir contra terceiros sabido que quem viaja ao exterior deve portar passaporte ou ao menos documento oficial de identificação. Observância. Recurso não provido.
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63 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Competência concorrente entre a justiça Brasileira e a justiça alienígena. Citação válida. Trânsito em julgado. Carimbo filed. Chancela consular. Apostila. Homologação deferida.
«I - A citação processo estrangeiro pode ser verificada pelas declarações juramentadas constantes dos autos e pela efetiva atuação dos requeridos processo, apresentando contestação. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Documento indispensável à propositura da demanda. Ausência.
«1. Nos termos do CPC, artigo 320 - Código de Processo Civil de 2015, a inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. ... ()
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65 - STJ. Família. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Prole. Guarda, dependência econômica ou convivência socioafetiva. Prova. Carência. União estável com Brasileira. Constatação. Ausência. Excludente de expulsabilidade. Inexistência.
«1 - A Lei de Imigração (Lei 13.445/2017) estatui que não se procederá à expulsão quando o estrangeiro tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela; ou tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente (Lei 13.445/2017, art. 55, II, «a e «b). ... ()
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66 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DO REGISTRO DE MATRIMONIO E DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL. CASAMENTO REALIZADO EM PAÍS ESTRANGEIRO. ITÁLIA. NÃO INDICAÇÃO DE REGIME DE BENS ELEITO NA CERTIDÃO DE CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR QUAL O REGIME ADOTADO. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS QUE PREVÊ O TRANSLADO DO DOCUMENTO SEM MODIFICAÇÕES EM SEU TEOR. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ASSENTO ORIGINÁRIO NO EXTERIOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE REGISTRAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Otranslado de assento de casamento realizado no exterior deve reproduzir com fidelidade os dados existentes no documento emitido no outro país, não podendo ser aditado ou corrigido no Brasil... ()
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67 - STJ. Homologação de sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral Suíça. Tribunal arbitral do esporte. Formalidades. Atendimento. Apostilamento. Convenção de Haia de 1969. Decreto 8.660/2016. Documento público. Conceito amplo. Assinatura, selo e/ou carimbo. Autenticidade. Comprovação. Desnecessidade de trânsito em julgado. CPC/2015, art. 963, III. Decisão plenamente eficaz. Precedentes. Deferimento do pedido de homologação da decisão estrangeira, acolhendo-se integralmente o parecer do MPF.
1 - Trata-se de Homologação de Sentença Arbitral Estrangeira proferida pelo Tribunal Arbitral do Esporte (TAS/CAS), localizado em Lausanne, Suíça, ao qual se aplicam os tratados em vigor no Brasil, a Lei relativa a arbitragem e o Regimento Interno do STJ, incidindo, ainda, subsidiariamente, os dispositivos do Código de Processo Civil que tratam do tema, nos termos do CPC/2015, art. 960, §§ 2º e 3º. ... ()
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68 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público, falsidade ideológica e uso de documento falso. Lesão a bens, serviço e interesses da União. Consumação. Competência da Justiça Federal.
«1. A jurisprudência sedimentada desta Corte é no sentido de que somente será competente a Justiça Federal, para processamento e julgamento de crime em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, quando demonstrada a efetiva lesão aos referidos entes ou violação a interesse direto. ... ()
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69 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Competência concorrente entre a justiça Brasileira e a justiça alienígena. Citação por edital válida. Trânsito em julgado. Chancela consular. Apostila. Homologação deferida.
I - É válida a citação por edital quando o próprio título judicial estrangeiro dispõe que o domicílio do requerido é ignorado. ... ()
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70 - TST. Empregado estrangeiro. Contratação irregular no Brasil. Inexistência do documento de identidade de que tratam os arts. 359 da CLT e 21, § 1º, da Lei 6.815/1980 nulidade da contratação. Inexistência. Art. 3º do protocolo de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa do Mercosul, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro nos termos do Decreto 2.067/96. Dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. CF/88, arts. 1º, III e IV e 3º, IV, 5º, «caput. Dec 2.067, de 12/11/96, art. 3º.
«Trata-se a presente controvérsia de se saber se há ou não nulidade da contratação de estrangeiro decorrente do fato de não ser ele portador de documento de identidade previsto pelos arts. 359 da CLT e 21, § 1º, da Lei 6.815/80. Com efeito, são fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre outros, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (CF/88, art. 1º, III e IV), bem como consta dentre seus objetivos fundamentais promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV), sendo ainda mais contundente a enunciação do princípio constitucional da isonomia, que se refere expressamente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País (art. 5º, «caput) e igualdade em direitos e obrigações, salvo expressa disposição em lei (incisos I e II daquele mesmo artigo). ... ()
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71 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Suíça. Família. Casamento. Divórcio. Ato consular de legalização do documento. Atendimento do requisito da autenticação.
«1. A exigência de autenticação consular a que se refere o art. 5º, IV, da Resolução STJ 9, de 05/05/2005, como requisito para homologação de sentença estrangeira, deve ser interpretada à luz das Normas de Serviço Consular e Jurídico (NSCJ), do Ministério das Relações Exteriores (expedidas nos termos da delegação outorgada Decreto 84.788, de 16/06/1980), que regem as atividades consulares e às quais estão submetidas também as autoridades brasileiras que atuam no exterior. ... ()
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72 - STJ. Prova documental. Documento em língua espanhola. Tradução. Indispensabilidade. Autenticação consular. CPC/1973, art. 157. Lei 6.015/1973, art. 129, 6º.
«I - Embora seja, depois do galego, a língua mais próxima do português, o idioma castelhano tem idiossincrasias que a fazem traiçoeira para o leigo, falante de portunhol. Bem por isso, só é permitido o ingresso de documento escrito em espanhol, quando «acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado. (CPC, Art. 157). II – para fazerem prova no Brasil, os documentos oficiais, passados por agentes públicos de países estrangeiros, dependem de tradução, autenticação consular brasileira e registro no ofício de títulos e documentos (Lei 6.015/1973, art. 129, 6º). III – Declaração de que o automóvel supostamente roubado transitou por um posto aduaneiro boliviano, conduzido por alguém que não é seu proprietário, induz a sensação de que efetivamente o furto aconteceu.... ()
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73 - TJSP. Produção antecipada de provas - apelo cabível, na espécie - CPC, art. 381 e CPC art. 382 - inadequação da via eleita afastada - exceção de incompetência - cláusula de eleição de foro estrangeiro - incidência do CPC, art. 25 - competência da jurisdição brasileira expressamente afastada - não prevalência do disposto art. 381, §2º do CPC - prova documental - ausência de prejuízo à produção - competência exclusiva da autoridade judicial estrangeira reconhecida - feito extinto sem resolução do mérito - recurso provido para esse fim
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74 - STJ. Cooperação internacional em matéria penal. Homologação de sentença estrangeira. Transferência de execução de pena solicitada pelo governo da itália (Lei 13.445/2017, art. 100). Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de juntada do processo integral estrangeiro. Mérito. Cumprimento dos requisitos do CPC, art. 963, c/c os arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ e art. 17 da lindb. Constitucionalidade da transferência de pena de Brasileiro nato. Vedação bis in idem no plano internacional. Aplicação da Lei de migração a Brasileiro nato. Possibilidade. Ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública não demonstradas. Nulidade processual. Ju ízo de delibação. Citação regular e ampla defesa exercida no país de origem. Sentença estrangeira homologada. Cumprimento imediato da condenação.
I - Preenchidos os requisitos legais e regimentais, na forma dos arts. 963 do CPC/2015 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ, impõe-se a homologação da decisão estrangeira com a transferência da execução da pena privativa de liberdade imposta pela Justiça italiana ao nacional Documento eletrônico VDA41866738 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 06/06/2024 20:41:54Publicação no DJe/STJ 3886 de 14/06/2024. Código de Controle do Documento: 4dee61ad-455e-4bea-acfa-c569175c8c65 brasileiro.... ()
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75 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Documento de identificação de estrangeiro. Pagamento de taxas. Alegada violação a Lei 9.265/1996, art. 1º, V. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/08/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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76 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. MEDICINA. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS (UEMG). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DA UNIVERSIDADE. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CAROLINA BORI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança e extinguiu o feito nos termos do CPC, art. 487, I, em mandado de segurança impetrado por candidato com diploma de Medicina obtido no exterior, visando à revalidação do título pela tramitação simplificada, sem submissão à Plataforma Carolina Bori. ... ()
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77 - STJ. Civil e processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Contrato de financiamento para compra de equipamentos e bens de capital. No curso do procedimento de homologação, é válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando a carta citatória é remetida para o endereço de uma de suas unidades no território nacional. Atendimento aos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ. Não se verifica nulidade da citação no processo estrangeiro, se houve comparecimento espontâneo da requerida. Parecer do mpf pelo deferimento do pedido. Sentença estrangeira homologada.
«1. Trata-se de pedido de Homologação de Sentença Estrangeira proferida pela Corte Superior da Justiça Inglesa. ... ()
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78 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Citação válida. Eficácia no país de origem. Chancela consular e apostila. Juízo delibatório. Homologação deferida.
I - A citação, no processo estrangeiro, pode ser verificada pela declaração do oficial de justiça, à fl. 20, na qual afirma que a parte requerida tomou conhecimento do processo.... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Documento redigido em língua estrangeira, desacompanhado da respectiva tradução juramentada (CPC, art. 157). Admissibilidade. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Redução. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Súmula 7/STJ.
1 - A tradução juramentada de documentos em idioma estrangeiro não é obrigatória para a eficácia e a validade da prova. No caso, o Tribunal de origem verificou que os documentos juntados apenas descrevem despesas e, portanto, concluiu pela desnecessidade da tradução. ... ()
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80 - STJ. Família. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Convenção de nova york sobre a prestação de alimentos no estrangeiro. Decreto 56.826/1965. Requisitos formais atendidos. Art. 5º da Res. 9/2005 e art. 15 da lindb. Dispensa de chancela consular. Precedente do STF e do STJ. Ausência de vedação prevista no art. 6º da Res. 9/2005. Alegações de mérito. Incabíveis. Precedente. Valor da pensão e prescrição. Temas atinentes à fase de execução. Requisitos de homologação presentes.
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira, concernente à fixação de alimentos por meio de avença firmada entre os genitores de menor. O pedido se deu por trânsito, em atenção às prescrições da Convenção de Nova York sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Decreto 56.826, de 2.12.1965). ... ()
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81 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de inventário e partilha de bens. Anormalidade institucional em país estrangeiro que impede a obtenção de documentos e informações necessárias ao andamento de processo judicial no Brasil. Fato notório. Necessidade de adoção de instrumentos de cooperação jurídica internacional. Eventual insucesso da medida. Declaração de autenticidade de documentos pelo advogado, mesmo que para finalidade distinta do uso em processo judicial, para a qual há autorização normativa. Possibilidade. Caráter excepcional e subsidiário da interpretação por analogia. CPC/2015, art. 425, IV, V e VI. Decreto 1.899/1996 (Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias, art. 2º-A.) CPC/2015, art. 30, II, II.
1 - ação proposta em 16/06/2017. Recurso especial interposto em 07/03/2018 e atribuído à relatora em 18/09/2018. ... ()
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82 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Lavagem de dinheiro. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Fatos distintos pelos quais foi o recorrente condenado no estrangeiro e no brasil. Conformidade do acórdão recorrido com a jurispridência do STJ. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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83 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Medida cautelar diversa da prisão. Proibição de ausentar-Se do país. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente estrangeiro. Sentença condenatória proferida. Manutenção da medida cautelar. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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84 - STJ. Estrangeiro. Expulsão. Filha brasileira. Dependência econômica. Tutela do interesse da menor que prevalece. Precedentes do STJ. CF/88, art. 229. ECA, art. 22. CCB, arts. 231, IV e 384. Lei 6.815/80, art. 75, II, «b.
«A jurisprudência do STJ tem-se orientado no sentido de acolher como excludente de expulsabilidade a existência de prole brasileira sob a dependência econômica do expulsando. (...) A matéria ventilada no presente feito é recorrente no âmbito desta Primeira Seção, cuja jurisprudência tem-se orientado no sentido de acolher como excludente de expulsabilidade a existência de prole brasileira sob a dependência econômica do expulsando. Nesse sentido, aliás, é a regra estampada no Lei 6.815/1980, art. 75, II, «b (Estatuto do Estrangeiro). ... ()
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85 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Habeas corpus impetrado na vigência da lei 13.445/2017. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Lei 13.445/2017, art. 55, II, a e b. Inadmissibilidade de dilação probatória, na via angusta do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
I - Trata-se de habeas corpus, impetrado na vigência da Lei 13.445/2017, art. 55, II, a e b, em favor de estrangeiro, condenado por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em face de ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 889, de 14/08/2002, do Ministro de Estado da Justiça, que decretara a expulsão do paciente do país. ... ()
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86 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cidadã libanesa que teve seu embarque em voo para o Brasil recusado. Dever da companhia aérea de verificar previamente a regularidade dos documentos para o ingresso no Brasil. Incidência do Lei 6815/1980, art. 11. Passageira com visto temporário expirado. Necessidade de novo visto para retorno ao país. Aplicação do Decreto 86715/1981, art. 91. Mero protocolo de formalização de pedido de visto permanente que não regulariza automaticamente a situação legal do estrangeiro antes de seu deferimento. Exegese dos Decreto 86715/1981, art. 66 e Decreto 86715/1981, art. 75. Núpcias e vínculo parental com Brasileiros que resulta na inexpulsabilidade do estrangeiro, mas não se traduz em liberdade irrestrita de trânsito pela fronteira do país. Liame familiar com Brasileiros natos não é equivalente à automática naturalização do estrangeiro. Desencontro entre documentos pessoais da apelante. Circunstância não atribuível à companhia aérea e que impossibilitava a verificação de sua condição de inexpulsável. Documentos apresentados insuficientes à entrada da autora em território Brasileiro. Ausência de ilegalidade ou abuso de direito na conduta da ré. Recurso da ré provido e prejudicado o recurso das autoras.
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87 - STJ. Agravo interno em ação de homologação de decisão estrangeira. Julgamento monocrático. Possibilidade. Existência de precedentes. Acordo de divórcio, responsabilidade parental, alimentos e partilha. Homologação de decisão estrangeira proferida nos estados unidos que homologou acordo celebrado entre as partes. Inexistência de prova do trânsito em julgado. Irrelevância. Distanciamento temporal e consensualidade. Ofensa à ordem pública, soberania nacional ou dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Juízo de delibação. Cláusulas questionadas que são compatíveis com o ordenamento jurídico Brasileiro. 1- examina-se agravo interno contra decisão que homologou decisão proferida pelo poder judiciário dos estados unidos da américa que homologou acordo relativo ao divórcio, responsabilidade parental, alimentos e partilha de bens. 2- é admissível o julgamento monocrático da ação de homologação de decisão estrangeira quando houver precedentes a respeito da matéria. 3- quando a decisão estrangeira que se pretende homologar é fruto de acordo entre as partes celebrado em data distante, é dispensável a apresentação de documento comprobatório do trânsito em julgado diante do distanciamento temporal desde a celebração do acordo e da consensualidade inerente ao pacto. 4- inexiste ofensa à ordem pública, à dignidade da pessoa humana e à soberania nacional quando o acordo foi celebrado em país estrangeiro em que residiam as partes ao tempo de sua celebração, previu a prestação de alimentos in natura aos filhos e disciplinou a partilha da forma livremente pactuada entre partes, contemplando com bens, inclusive, a parte que agora pretende impedir a sua homologação em território nacional. 5- agravo interno não-provido.documento eletrônico vda41650660 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Maria thereza de assis moura assinado em. 22/05/2024 22:29:13publicação no dje/STJ 3873 de 24/05/2024. Código de controle do documento. 5bf538b1-cf9a-4f6c-a4d5-07f65da81b31
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88 - STJ. Administrativo. Estrangeiro. Expulsão. Filha brasileira residente no país. Vínculo afetivo. Dependência econômica. Concessão da ordem.
«1. Hipótese em que o paciente é italiano que cumpriu pena no Brasil, após condenação por tráfico de entorpecentes, e foi posto em liberdade em 23.5.2005. O Ministério da Justiça determinou sua expulsão do País em 16.9.2011, com base nos Lei 6.815/1980, art. 65 e Lei 6.815/1980, art. 71. ... ()
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89 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. No habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Estrangeiro sem vínculos com o brasil. Risco concreto à aplicação da Lei penal. Gravidade da conduta e quantidade de droga apreendida. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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90 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Ação monitória. Cobrança. Dívida de jogo. Cassino norte-americano. Possibilidade. Art. 9º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Equivalência. Direito nacional e estrangeiro. Ofensa à ordem pública. Inexistência. Enriquecimento sem causa. Vedação. Tribunal estadual. Órgão interno. Incompetência. Normas estaduais. Não conhecimento. Prescrição. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Ocorrência.
«1. Na presente demanda está sendo cobrada obrigação constituída integralmente nos Estados Unidos da América, mais especificamente no Estado de Nevada, razão pela qual deve ser aplicada, no que concerne ao direito material, a lei estrangeira (art. 9º, caput, LINDB). ... ()
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91 - STJ. Administrativo. Concurso. Candidato estrangeiro. Princípio da vinculação do edital. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se de ação pretendendo a nomeação e o ressarcimento pelos danos materiais e morais decorrentes de não ter sido nomeado em concurso para professor de informática no qual obteve o 1º lugar. Alega, a parte autora, que em 2009 ... ()
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92 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Expulsão de estrangeiro após o cumprimento da pena. Habeas corpus impetrado na vigência da Lei 6.815/1980. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Lei 6.815/1980, art. 75, II, a e b. Inadmissibilidade de dilação probatória, na via angusta do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
«I - Trata-se de habeas corpus impetrado na vigência da Lei 6.815/1980, em favor de estrangeiro, condenado por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em face de ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 1.791, de 23/04/2013, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no DOU de 24/04/2013, que decretara a expulsão do paciente do país. ... ()
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93 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Apreensão de 94 kg de cocaína. Prisão preventiva. Dúvidas acerca da identificação do paciente estrangeiro. Quantidade de droga. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Taxas. Registro e carteira de estrangeiro. Hipossuficiência. Isenção. Falta de previsão legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança objetivando assegurar a não cobrança da taxa administrativa, a fim que o pedido de expedição da via do documento de identificação de estrangeiro em território nacional possa ser recebido e processado regularmente. ... ()
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95 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Furto simples. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Ordem pública. Gravidade abstrata. Hipotético risco de fuga por se tratar de réu estrangeiro. Motivação inidônea. Ordem de habeas corpus concedida
«1 - A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a medida extrema. ... ()
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96 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Veículo estrangeiro usado. Importação irregular. Aquisição no mercado interno de empresa regularmente estabelecida, por terceiro de boa-fé. Pena de perdimento do bem. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido.
«À evidência, resta demonstrado que o pronunciamento do colendo Tribunal a quo, mal ou bem, bem ou mal, não foi suficiente para atingir as questões que a recorrente consignou em seu recurso especial, daí porque, do confronto entre os fundamentos que serviram de suporte para negar provimento aos recursos oficial e voluntário, com as razões apresentadas no recurso especial, infere-se, sem maiores esforços, que o requisito específico do prequestionamento não restou devidamente observado pela recorrente. ... ()
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97 - STJ. Estrangeiro. Expulsão. Administrativo. «Habeas corpus. Afastamento das preliminares. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes. Filho nascido no Brasil após a condenação penal e o ato expulsório. Convivência sócio-afetiva e dependência econômica suficientemente demonstradas. Ocorrência da hipótese de exclusão de expulsabilidade. Lei 6.815/1980, art. 75, II.
«3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do Lei 6.815/1980, art. 65, II, para manter no país o estrangeiro que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional. Processual penal. Crime capitulado no Lei 8.137/1990, art. 1º, III. Indeferimento de oitiva de testemunha residente no estrangeiro. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Discricionariedade vinculada do julgador.
«1. O Juízo processante bem fundamentou o indeferimento da prova testemunhal pleiteada, asseverando que o crime tem natureza cuja prova é majoritariamente documental, motivo pelo qual a oitiva da testemunha só teria efeito procrastinatório, uma vez que não se encontra demonstrada a imprescindibilidade da prova. ... ()
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99 - STJ. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Lei 6.815/1980, art. 75, II, «b. Filho brasileiro. Dependência econômica. Residência no Brasil. Ausência de prova pré-constituída. Fatos controvertidos. Impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus. Precedentes do STJ. Habeas corpus denegado.
«1. Inicialmente, cumpre ressaltar que, em sede de habeas corpus, todos os fatos alegados para demonstrar a ilegalidade do ato tido por coator devem estar comprovados de plano, de modo que, da simples leitura da documentação juntada aos autos, se possa verificar a ofensa ao direito do paciente. Por ser inviável a dilação probatória nesta via, não há como conhecer do writ quando os fatos apresentados forem controvertidos. ... ()
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100 - TJSP. Prova. Documento. Ação de cobrança. Redação em língua estrangeira. Tradução não efetuada. Irrelevância. Negociação e existência de dívida não contestadas. Condenação imposta nos limites da proposta de acordo formulada, no vernáculo, em documento por escrito constante dos autos. Recurso improvido neste aspecto.
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