Jurisprudência sobre
documento estrangeiro
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101 - STJ. Sentença estrangeira. Ato administrativo. Certidão de divórcio consensual. Documento suficiente para extinguir o vínculo matrimonial. Art. 4º, § 1º, da Resolução 9/2005. STJ. Averbação no registro civil. Art. 2º, Resolução 35/2007. Cnj. Via judicial ou extrajudicial. Opção dos interessados. Pedido que atende às exigências legais. Homologação deferida.
«I. Pedido de homologação de certidão de divórcio lavrada junto ao Consulado Geral da Federação da Rússia em São Paulo, pela qual foi dissolvido consensualmente o vínculo matrimonial entre cidadãos nascidos na Rússia e naturalizados brasileiros. ... ()
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102 - STJ. Constitucional. Administrativo. Agravo interno no habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Excludentes de expulsabilidade. Lei 13.445/2017, art. 55, II, a e b. Filho Brasileiro. Dependência econômica ou socioafetiva. Companheira residente no Brasil. Ausência de demonstração. Prova pré-constituída. Necessidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Ordem denegada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno improvido.
I - A soberania, fundamento da República Federativa do Brasil, consoante a CF/88, art. 1º, I, é prerrogativa que abrange o poder do Estado de decidir acerca da entrada e da permanência de estrangeiros no território nacional, respeitadas as garantias previstas na Constituição da República, em tratados e convenções internacionais, e na legislação infraconstitucional. ... ()
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103 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional por condenação criminal. Impetração ajuizada sob a égide da Lei 6.815/1990. Prole Brasileira. Excludentes de expulsibilidade não comprovados.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Máquina caça-níquel. Componente eletrônico supostamente produzido em país estrangeiro. Tribunal de origem que entende pela não comprovação da materialidade delitiva com base nos elementos de prova juntados aos autos. Verificação. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O entendimento desta Corte é no sentido da dispensabilidade do laudo pericial, assim como sustenta o agravante. Contudo, no caso, a Corte Regional desqualificou os demais elementos de prova existentes nos autos. ... ()
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105 - STJ. processual civil e administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro por tráfico internacional de drogas. Requisitos de excludente de expulsabilidade não comprovados. Lei 13.115/2017, art. 55, II. Inadmissibilidade de dilação probatória. Ordem denegada.
1 - Trata-se de habeas corpus no qual se requer a anulação da Portaria 1.566, de 27 de dezembro de 2019, por meio da qual o paciente foi expulso do território nacional, em decorrência de condenação por tráfico internacional de drogas (arts. 12, caput c/c Lei 6368/1976, art. 18, I e III). ... ()
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106 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional por condenação criminal. Filho Brasileiro. Lei 6.815/1990, art. 75, II, alínea «b. Convivência sócio-afetiva e dependência econômica não demonstradas. Inexistência das hipóteses de exclusão de expulsabilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do Lei 6.815/1980, art. 65, inciso II, para manter no país o estrangeiro que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente. ... ()
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107 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Reingresso no país. Nova condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Alegação de união estável com brasileira desde 1992 e de prole brasileira dependente economicamente do paciente. Inexistência de comprovação das hipóteses de exclusão de expulsabilidade previstas na Lei 6.815/80, art. 75, II.
1 - Hipótese em que a impetrante insurge-se contra o ato administrativo que culminou na expulsão do paciente do território brasileiro, requerendo a sua revogação com base nas regras ditadas pelo, II da Lei 6.815/80, art. 75, ao argumento de que o paciente convive maritalmente com uma brasileira desde 1992, ou seja, há mais de cinco anos anteriores à data do delito, e que com ela teve uma filha, hoje com três anos de idade, que dele depende economicamente.... ()
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108 - STJ. Família. Administrativo. Estrangeiro. Expulsão. Filhos menores nascidos e residentes no exterior. Necessidade de registro em repartição diplomática ou consular competente e residência no Brasil. Adc, art. 95 t. Não configurada nacionalidade Brasileira. Ausência de prova pré-constituída de dependência econômica e de subsistência de vínculo matrimonial ou de união estável com Brasileira.
«1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Aiwan Mohamed Gavaar Gulzar, holandês que cumpre, no Brasil, pena privativa de liberdade de oito anos e oito meses de reclusão, após condenação pela prática do delito de tráfico internacional de substâncias entorpecentes (Lei 6.368/1978, art. 12), sob o fundamento de que possui cônjuge e prole brasileiros que dele dependem economicamente (Lei 6.815/1980, art. 75, II, «a e «b). ... ()
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109 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação criminal. Protocolo de pedido de refúgio. Recurso que se insurge contra as condições de liberdade vigiada fixadas em lugar da prisão.
«1. Hipótese em que a impetrante insurge-se contra o acórdão de Tribunal Regional Federal que lhe concedeu parcialmente ordem de habeas corpus, revogando o decreto de prisão que visava garantir a execução de decreto de expulsão, porém estabelecendo liberdade vigiada, fixando-se o dever de observar determinadas condições. ... ()
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110 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Investigação de paternidade pós-morte cumulada com petição de herança. Estrangeiro. Domicílio temporário no Brasil. ânimo definitivo. Ausência. Limites da jurisdição Brasileira. Incompetência absoluta. Petição de herança. Prejudicialidade ausência. Prescrição da pretensão autoral. Ocorrência. Recurso especial conhecido e provido.
1 - O propósito recursal consiste em definir se a justiça brasileira é competente para apreciar pedido que altera registro de nascimento de estrangeiro domiciliado temporariamente no Brasil e se está consumada a prescrição do pedido de petição de herança.... ()
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111 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do regimento interno desta corte. Regularidade da citação editalícia ante a presunção de ausência de contato dado o razoável lapso temporal decorrido. Precedentes. Sec 6.345/ex, rel. Min. Ari pargendler, DJE 28.2.2013 e sec 4.686/ex, rel. Min. Gilson dipp, DJE 2.2.2012. Alegação de ausência de citação válida na ação originária. Aceitação pela justiça estrangeira de documento assinado pelo requerido onde afirmava não querer apresentar defesa na ação de divórcio. Matéria de direito processual vinculada à jurisdição e soberania de cada país que refoge ao mero juízo homologatório. Precedentes. Sec 7.171/ex, rel. Min. Nancy andrighi, DJE 2.12.2013; sec 7.758/ex, rel. Min. Felix fischer, DJE 2.2.2015; sec 9.570/ex, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 17/11/2014; sec 10.228/ex, rel. Min. João otávio de noronha, DJE 3.11.2014. Sentença de divórcio homologada.
«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de dissolução de casamento foi proferida por autoridade competente, as partes eram, naquela época, domiciliadas no estrangeiro, houve regular citação e comparecimento espontâneo aos atos processuais. ... ()
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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DE PESSOA ESTRANGEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA DA OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, por meio da qual objetivam os autores a emissão de seus documentos de identificação, ante o alegado reconhecimento judicial de suas nacionalidades brasileiras. O caso dos autos subsome-se à nacionalidade potestativa, prevista no CF/88, art. 12, I, c, em que, para que se reconheça a nacionalidade originária do interessado, deve haver, cumulativamente, a residência no território nacional e a opção, após atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Recusa de expedição dos documentos de identificação civil que se deu pela ausência de cumprimento das exigências por período superior a doze meses, o que resultou no arquivamento do protocolo administrativo. Ausência de comprovação da efetiva opção pela nacionalidade brasileira. Inexistência de conduta comissiva ou omissiva da autarquia apelada apta a ensejar sua responsabilização civil por danos morais. Desprovimento do recurso.... ()
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113 - STJ. Família. Processual civil. Sentença judicial estrangeira contestada. Homologação. Divergência de nome entre a certidão de casamento e a sentença de divórcio. Dúvida não esclarecida. Obrigatoriedade de apresentação do original, chancelado, do documento indispensável à instrução do feito imprescindibilidade.
«1. A sentença estrangeira de que se cuida deve preencher adequadamente todos os requisitos referidos nos arts. 5º e 6º da Resolução 9/2005, c/c o art. 216-A até o art. 216-N do RISTJ, ambos diplomas normativos oriundos desta Corte Superior de Justiça, bem como o art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Internacional. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Desnecessidade de autorização do genitor estrangeiro para análise do pedido de residência definitiva no país dos menores. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Tribunal de origem que decidiu com base nas peculiariedades do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese dos autos, segundo se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de mandado de segurança em face de ato do Delegado da Polícia Federal de Controle de Imigração em São Paulo, visando que a autoridade impetrada receba e processe o pedido de regularização migratória independentemente da apresentação de autorização do genitor ausente e cópia do documento de identidade do genitor. Concedida em parte a segurança em primeira instância, ambas as partes recorreram, tendo o Tribunal a quo provido parcialmente o reexame necessário para declarar a nulidade parcial da sentença, julgado prejudicado o apelo dos impetrantes e desprovido o apelo da União Federal. ... ()
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115 - TJSP. Petição inicial. Regressiva de indenização securitária. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Danos na carga por avarias no contêiner. Alegação de inépcia por juntada de documento em língua estrangeira sem a devida tradução. Não ocorrência. Ação com base em dano sofrido pela carga durante o transporte, constatado no porto de destino. Conhecimento de transporte de conteúdo não impugnado pelas partes. Possibilidade de utilização do documento como início de prova. Preliminar rejeitada.
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116 - STF. Família. Extradição passiva de caráter instrutório. Extraditando de nacionalidade francesa. Mandado de prisão expedido por representante do Ministério Público do estado estrangeiro requerente. Validade. Imputação penal por suposta prática de crime de «extorsão e chantagem. Delito que encontra correspondência típica no CP Brasileiro. Pedido que se apoia em tratado de extradição entre o Brasil e a suíça. Observância dos critérios da dupla tipicidade e da dupla punibilidade. Inocorrência da consumação da prescrição penal. Interrogatório procedido por magistrada federal Brasileira. Extraditando que demonstrou concordância com o pedido de extradição. Irrelevância. Extraditando que tem companheira Brasileira (união estável). Situação que não impede a extradição. Compatibilidade da Súmula 421/STF com a vigente Constituição da República. Sistema de contenciosidade limitada. Exigência de detração penal (Lei 6.815/1980, art. 91, II). Atendimento dos pressupostos e requisitos necessários ao acolhimento do pleito extradicional. Pedido de extradição deferido. Mandado de prisão expedido por representante do Ministério Público do estado estrangeiro requerente
«- O Estatuto do Estrangeiro, ao dispor sobre os documentos que devem obrigatoriamente instruir o pedido extradicional, refere-se, entre eles, à cópia da decisão «que decretar a prisão preventiva, proferida por juiz ou autoridade competente (Lei 6.815/80, art. 80, «caput; Tratado de Extradição Brasil/Suíça, Artigo VII). ... ()
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117 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Competência concorrente entre a justiça Brasileira e a justiça alienígena. Citação válida. Trânsito em julgado. Chancela consular. Apostila. Homologação deferida.
I - As expressões «certidão executória e «mandado de execução são suficientes para a comprovação do trânsito em julgado. ... ()
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118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVA DE EMBARQUE. CÉDULA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. PRAZO DE VALIDADE PRORROGADO. PORTARIA EDITADA PELA POLÍCIA FEDERAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ISS. Gestão de fundo de investimento estrangeiro. Resultado produzido no âmbito do território nacional. Exportação de serviço. Descaracterização. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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120 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Escritura pública de divórcio consensual. Falsidade de documento que instruiu o processo de divórcio. Impossibilidade de exame. Juízo de delibação. Partilha de bens. Questão controversa. Homologação parcial.
«1. A alegação de falsidade da certidão de casamento que instruiu o acordo extrajudicial de divórcio não pode ser enfrentada nesse juízo de delibação, uma vez que repercutiria no mérito do provimento alienígena. ... ()
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121 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Partilha de bens decretada pela justiça dos estados unidos da américa. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido parcialmente.
«1. A homologação de sentenças estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realize com atenção aos ditames do Decreto-Lei 4.657/1942, art. 15 (LINDB) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... ()
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122 - STJ. sentença arbitral estrangeira contestada. Competência do STJ. Juízo delibação. Chancela consular. Apostila. Homologação deferida.
I - O STJ tem competência para emitir juízo meramente delibatório acerca da homologação de sentença estrangeira. Assim, eventual deferimento do pedido de homologação, portanto, limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira, nos exatos termos em que proferida, não sendo possível aditá-la para inserir provimento que dela não conste. ... ()
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123 - STJ. Sentença arbitral estrangeira contestada. Competência do STJ. Juízo delibação. Chancela consular. Apostila. Homologação deferida.
I - O STJ tem competência para emitir juízo meramente delibatório acerca da homologação de sentença estrangeira. Assim, eventual deferimento do pedido de homologação, portanto, limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira, nos exatos termos em que proferida, não sendo possível aditá-la para inserir provimento que dela não conste.... ()
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124 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos arts. 110 do CTN e 2º, VI, e 3º da Lei 9.432/1997. Súmula 282/STF. ISS. Serviço prestado no território nacional. Embarcação localizada em águas marítimas Brasileiras. Incidência do tributo. Status de territorio estrangeiro ostentado pela embarcação. Desinfluente. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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125 - STJ. Sentença estrangeira. Ação de guarda. Nulidade de citação. Inexistência. Homologação.
«1. Não procede a alegação de não ocorrência de citação quando o requerente junta aos autos documento comprobatório do comparecimento da requerida ao processo estrangeiro. ... ()
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126 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Direito processual civil tributário nulidade da sentença falta de fundamentação apreciação parcial da lide (Citra) causa madura declaração de compensação petita estimativas a maior de IRPJ equívoco de caracterização do crédito prova pericial retenções no exterior IRRF ausência de descriminação no campo correto da DIPJ compensabilidade prova dos recolhimentos exigência de documento oficial do órgão arrecadador estrangeiro verba de sucumbência proibição do comportamento contraditório regra da causalidade processual. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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127 - TJSP. Agravo de instrumento. Fornecimento de equipamentos hospitalares. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência para entrega dos equipamentos em conformidade com o negócio jurídico. Insurgência da ré. Acolhimento. Ausência de um dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Elementos dos autos que demandam dilação probatória. Documentos elaborados em linguagem técnica e em país estrangeiro. Ausência da probabilidade do direito material que é elementar e necessária à concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.
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128 - STJ. Habeas corpus. Estrangeiro. Condenação pela prática de tráfico internacional de drogas com amparo no art. 12, c/c 18, I, da Lei 6.368/1976. Decreto de expulsão. Reingresso em território nacional. Nova condenação pela prática de crime previsto no CP, art. 338. Ausência de comprovação de prole brasileira sob sua dependência econômica. Impossibilidade de dilação probatória.
«1. Busca-se com a presente impetração impedir ato do Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na iminente expulsão de estrangeiro condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes, nos termos dos arts. 12, caput, c/c o Lei 6.368/1976, art. 18, I, o que ocasionou, em 28.5.2002, o decreto de expulsão proferido em conformidade dos Lei 6.815/1980, art. 65 e Lei 6.815/1980, art. 71. Após o cumprimento da pena, foi efetivada a retirada compulsória do paciente do Brasil (em 18.9.2003), que retornou ilegalmente ao território nacional, tendo sido novamente condenado por sentença transitada em julgado pela prática do delito inserto no CP, art. 338 . ... ()
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129 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Habeas corpus impetrado na vigência da Lei 6.815/80. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Lei 6.815/1980, art. 75, II, a. Inadmissibilidade de dilação probatória, na via angusta do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
I - Trata-se de habeas corpus, impetrado na vigência da Lei 6.815/80, em favor de estrangeiro, condenado por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em face de ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 1.091, de 17/06/2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no DOU de 20/06/2005, que decretara a expulsão do paciente do país. ... ()
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130 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Indenizatória. Documento juntado na inicial em língua estrangeira. Autor beneficiário da gratuidade de justiça. Nomeação de tradutor juramentado. Possibilidade. Previsão expressa na lei. CPC/2015, art. 98, § 1º, VI. Recurso provido.
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131 - STJ. Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Alteração de nome civil. Trânsito em julgado do decisum não comprovado. Omissão. Inexistência. Recurso do mpf rejeitado. Juntada de documento certificando a definitividade do provimento. Acolhimento dos aclaratórios da parte requerente. Celeridade e economia processual. Observância.
«1. Não há omissão no provimento embargado quanto à comprovação do trânsito em julgado da sentença estrangeira, razão pela qual se rejeitam os embargos de declaração do Ministério Público Federal. ... ()
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132 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Sentença condenatória de obrigação de pagar decretada por sentença oriunda dos estados unidos da américa. Arts.15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames dos Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB), do CPC/2015 (art. 960 e seguintes) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... ()
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133 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Receptação. Uso de documento falso. Dosimetria. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Inviável o conhecimento por esta Corte de pedido de revisão da dosimetria quando ausente manifestação do Tribunal local acerca na matéria no writ lá impetrado e estando pendente o julgamento de apelação criminal. ... ()
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134 - STJ. Agravo interno. Sentença estrageira contestada. Condenação por inadimplemento contratual. Documentação apresentada com a respectiva tradução suficiente ao deslinde da homologação. Possibilidade da complementação da prova após a contestação. Citação. Eventual vício sanado com o comparecimento espontâneo. Nulidade da sentença estrangeira não verificada. Fundamentação presente. Vedação ao reexame do mérito do ato. Mero juízo de delibação. Incompetência estrangeira não verificada. Negócios conduzidos em território norte-americano. Competência internacional concorrente. Agravo desprovido.
I - No procedimento de homologação de sentença estrangeira, é admissível a juntada pelo autor de documentos não essenciais após a inicial, como forma de contrapor argumentos apresentados pela defesa e melhor instruir a demanda, desde que respeitado o contraditório. ... ()
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135 - STJ. Propriedade industrial. Prova documental. Reconhecimento de notoriedade de marca. Marca «UNO-A-ERRE. Convenção de Paris. Juntada de revistas estrangeiras com publicações. Ausência de impugnação de veracidade. Vedação de cotejo probatório em recurso especial. Acórdão estadual que se baseou no conhecimento comum e circunstâncias fáticas insuscetíveis de discussão por óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«As fotocópias de documentos estrangeiros não impugnadas pela parte contra quem são produzidos, que não têm sua veracidade impugnada, são aptas para formação do juízo de convicção do magistrado que se baseou no conjunto probatório e não somente nas revistas estrangeiras, cujo reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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136 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Cancelamento unilateral pela transportadora - Reagendamento para seis dias após o inicialmente fixado - Alegação defensiva de que a remarcação decorreu de readequação da malha aérea - Não cabimento - Ausência de qualquer prova da versão defensiva - Documento de fls. 135 ininteligível - Trata-se, ademais, de fortuito interno, cuja responsabilidade deve ser Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Cancelamento unilateral pela transportadora - Reagendamento para seis dias após o inicialmente fixado - Alegação defensiva de que a remarcação decorreu de readequação da malha aérea - Não cabimento - Ausência de qualquer prova da versão defensiva - Documento de fls. 135 ininteligível - Trata-se, ademais, de fortuito interno, cuja responsabilidade deve ser suportada pela transportadora, não podendo ser transferido ao tomador dos serviços - Ausência de qualquer assistência material aos autores - Responsabilidade da transportadora pelas despesas suportadas pelos consumidores em razão da remarcação - Indenização arbitrada que se encontra nos limites estabelecidos pela Convenção de Montreal - Dano moral também evidente, uma vez que, em razão do ilícito perpetrado pela ré, tiveram os autores que permanecer por mais 06(seis) dias em país estrangeiro, repita-se, sem qualquer assistência - Valor arbitrado a título de indenização por danos morais para cada autor (R$ 5.000,00), que, diante das circunstâncias do caso concreto, mostra-se razoável, insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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137 - STJ. Direito internacional. Homologação de decisão estrangeira. Transferência de execução penal. Possibilidade em tese. A expulsão administrativa de nacional brasileito do país em que foi condenano não impede a transfência da execução. Ausência de interrelação entre os institutos. A ausência de comprovação dos marcos iniciais e finais da privação de liberdade e da existência ou não de causas interruptivas, impede a homologação da decisão.
1 - Pedido de homologação de sentença penal estrangeira proferida na Argentina, visando à transferência da execução da pena para o Brasil e à detração do tempo de prisão cumprido no exterior.... ()
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138 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa e descaminho. Pretensão de trancamento de inquérito policial por excesso de prazo. Feito que tramita desde 2020. Pendência de resultado da ação fiscal sobre as mercadorias estrangeiras apreendidas. Documento essencial. Ausência de desídia. Intervenção do superior tribunal precipitada. Revogação das cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Proporcionalidade e adequação. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - É cediço neste Superior Tribunal o entendimento de que somente é cabível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio da via eleita quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e da materialidade delitiva ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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139 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Citação realizada. Curadoria especial pela defensoria pública da União. Sentença estrangeira de dissolução de casamento e guarda de menores oriunda dos Estados Unidos da América. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, CPC/2015, art. 17, art. 960 e seguintes e 216-A e seguintes do RISTJ. ... ()
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140 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio decretado por sentença oriunda da espanha. Pensão alimentícia em favor de filho menor. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames dos Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB), do CPC/2015 (art. 960 e seguintes) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... ()
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141 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Resolução STJ 9/2005 e art. 15 da lindb. Clara regularidade documental. Requisitos de homologação presentes. Deferimento.
«1. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio na qual a única objeção era concernente à ausência de documentos que informassem o conteúdo do provimento judicial havido no exterior. ... ()
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142 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio decretado pela justiça dos estados unidos da américa. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do regimento interno do STJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
«1 - A homologação de sentenças estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-Lei 4.657/1942, art. 15 (LINDB) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... ()
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143 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Execução de alimentos fixados na ação de divórcio em favor de filhos menores e ex-mulher. Cessação do pagamento. Preenchimento dos arts. 216-A a 216-N do regimento interno desta corte. Homologação deferida.
«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de dissolução de casamento e fixação de alimentos foi proferida por autoridade competente, as partes eram domiciliadas no estrangeiro, ambas foram citadas e compareceram aos atos necessários e ocorreu o trânsito em julgado, não havendo que se cogitar em ofensa à soberania nacional ou à ordem pública . ... ()
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144 - TRT2. Salário. Depósito no exterior. Restou assente nos autos que o ora apelante foi contratado para exercer a função de Líder Regional da América do Sul, com residência no Brasil, consoante evidenciam as provas dos autos, sobretudo o documento 31 colacionado junto ao volume em apartado. Nesse caso, evidente que o salário deveria ter sido pago no Brasil, uma vez que era aqui a base de operações da reclamada e o local de residência do recorrente. Em assim sendo, ilegal a prática da recorrida em depositar o salário do autor nos Estados Unidos, sofrendo a incidência dos encargos tributários daquele País. A restrição salarial decorrente da cobrança de tributos indevidos vai de encontro ao disposto no CF/88, art. 7º, VI que impõe como regra a irredutibilidade de salário. Considero que o pleito não está fundado em pretensão injurídica, uma vez que não se trata de requerer a devolução dos tributos cobrados pelo governo dos Estados Unidos da América, mas tão somente efetuar a recomposição salarial pelos valores equivalentes aos tributados em território estrangeiro.
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145 - STJ. Direito internacional privado. Administrativo. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Requisitos da lindb e da RISTJ. Atendimento. Chancela consular. Procedimentos previstos no manual do serviço consular e jurídico do ministério das relações exteriores. Regularidade.
«1. A homologação de títulos judiciais proferidos no estrangeiro está prevista no Decreto-Lei 4.657/1942, art. 15 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), competente para a apreciação o STJ em razão da Emenda Constitucional 45/2004, com disposições regulamentares fixadas no RISTJ pela Emenda Regimental 18/2014. ... ()
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146 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas e uso de documento falso. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação concreta.
«1. Conforme entendimento desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, «permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação (RHC 117.802, Segunda Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 1/7/2014). ... ()
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147 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Exercício ilegal da medicina e estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreto do crime. Risco de reiteração delitiva. Recorrente estrangeiro com frequentes viagens para o seu país de origem. Prisão cautelar justificada na necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Contemporaneidade dos motivos determinantes da prisão. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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148 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio decretado por sentença oriunda do japão. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames dos Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB), do CPC/2015 (art. 960 e seguintes) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Revalidação de diploma estrangeiro. Mestrado. Obrigação da faculdade nacional ofertante. Denunciação à lide. Litisconsórcio necessário. Súmula 5/STJ e Súmula 283/STF. Juros. Ordem pública. Prequestionamento. Ausência. Instância especial. Requisito constitucional. Juntada extemporânea de documentos. Ausência de prejuízo e de influência na sentença. Súmula 7/STJ, 182/STJ e 284/STF. Impugnação genérica. Descabimento. Tutela provisória. Efeito suspensivo. Pedido prejudicado.
«1 - A denunciação à lide foi afastada por preclusão da decisão que a rejeitou, fundamento não enfrentado pela parte recorrente. Hipótese da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). ... ()
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150 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Ação de guarda exclusiva julgada por sentença oriunda dos estados unidos da América. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. CPC/2015, art. 960 e seguintes. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, CPC/2015, art. 17, art. 960 e seguintes e 216-A e seguintes do RISTJ. ... ()
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