(DOC. VP 220.8181.2556.3389)

STJ. sentença arbitral estrangeira contestada. Competência do STJ. Juízo delibação. Chancela consular. Apostila. Homologação deferida.

I - O STJ tem competência para emitir juízo meramente delibatório acerca da homologação de sentença estrangeira. Assim, eventual deferimento do pedido de homologação, portanto, limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira, nos exatos termos em que proferida, não sendo possível aditá-la para inserir provimento que dela não conste. II - A competência do Juízo arbitral pode ser aferida pela sentença arbitral proferida nos limites da própria convenção que permitiu sua insta

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