(DOC. VP 196.2740.4002.6400)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Taxas. Registro e carteira de estrangeiro. Hipossuficiência. Isenção. Falta de previsão legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança objetivando assegurar a não cobrança da taxa administrativa, a fim que o pedido de expedição da via do documento de identificação de estrangeiro em território nacional possa ser recebido e processado regularmente. 2 - Com efeito, verifica-se que o Recurso Especial aponta ofensa Lei 9.265/1996, art. 1º, V. Contudo, o Recurso Especial não ultrapassa a admissibilidade, ante o óbice da Súmula 282/STF («É inadmissível o recurso extra

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