(DOC. VP 195.7255.6002.4100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Documento de identificação de estrangeiro. Pagamento de taxas. Alegada violação a Lei 9.265/1996, art. 1º, V. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/08/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Manoel de Almeida, contra ato praticado pelo Delegado Superintendente da Polícia Federal em São Paulo, objetivando assegurar a não cobrança da taxa administrativa para expedição da segunda via do documento de identificação de estrangeiro. III - N

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