Jurisprudência sobre
deposito previo recusal
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51 - STJ. Processo civil. CPC, art. 557, § 2º. Comprovante do depósito da multa. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. A ausência de comprovante de depósito da multa implica, portanto, o não conhecimento de recurso interposto posteriormente à condenação.... ()
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52 - STJ. Processo civil. CPC, art. 557, § 2º. Não comprovação do depósito. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. A ausência de comprovante de depósito da multa implica, portanto, o não conhecimento de recurso interposto posteriormente à condenação.... ()
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53 - STJ. Recurso. Depósito recursal. Fazenda Pública. Não-sujeição. Embargos de divergência providos. Multa por agravo regimental inadmissível ou infundado. Lei 9.494/1997, art. 1º-A. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. As pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais estão dispensadas de depósito prévio, para fins de interposição de recurso, conforme dispõe o Lei 9.494/1997, art. 1º-A. 2. Embargos de divergência providos.... ()
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54 - TRT2. Recurso. Preparo. Condenação no dobro do indevidamente postulado. Penalidade processual. Inexigência de depósito recursal. CLT, art. 899. Súmula 159/STF. CCB/2002, art. 940.
«A condenação no dobro do indevidamente postulado somente está autorizada na presença de malícia ou dolo da parte, provada pelo requerente. Sendo penalidade processual, não exige depósito prévio para interposição de recurso - CCB/2002, art. 940, CLT, art. 899 e Súmula 159/STF.... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º aplicada. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso.
1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.026, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Precedentes. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recolhimento prévio. Ausência. Embargos não conhecidos.
1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 5º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Precedentes. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. CPC, art. 557, § 2º. Não comprovação do depósito. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Portanto, a ausência de comprovante de depósito da multa implica o não conhecimento do recurso interposto posteriormente à condenação.... ()
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58 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. CPC, art. 557, § 2º. Não comprovação do depósito. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Portanto, a ausência de comprovante de depósito da multa implica o não conhecimento de recurso interposto posteriormente à condenação.... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. CPC, art. 557, § 2º. Não comprovação do depósito. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Portanto, a ausência de comprovante de depósito da multa implica o não-conhecimento de recurso interposto posteriormente à condenação.... ()
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60 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. CPC, art. 557, § 2º. Não comprovação do depósito. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Portanto, a ausência de comprovante de depósito da multa implica o não conhecimento de recurso interposto posteriormente à condenação.... ()
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61 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. CPC, art. 557, § 2º. Não-Comprovação do depósito. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Portanto, a ausência de comprovante de depósito da multa implica o não-conhecimento do recurso interposto posteriormente à condenação.... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. CPC, art. 557, § 2º. Não-Comprovação do depósito. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Portanto, a ausência de comprovante de depósito da multa implica o não conhecimento de recurso interposto posteriormente à condenação.... ()
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63 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. CPC, art. 557, § 2º. Não-Comprovação do depósito. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Portanto, a ausência de comprovante de depósito da multa implica o não-conhecimento de recurso interposto posteriormente à condenação.... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. CPC, art. 557, § 2º. Não-Comprovação do depósito. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Portanto, a ausência de comprovante de depósito da multa implica o não-conhecimento do recurso interposto posteriormente à condenação.... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. CPC, art. 557, § 2º. Não-Comprovação do depósito. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Portanto, a ausência de comprovante de depósito da multa implica o não-conhecimento do recurso interposto posteriormente à condenação.... ()
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66 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. CPC, art. 557, § 2º. Não-Comprovação do depósito. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Portanto, a ausência de comprovante de depósito da multa implica o não-conhecimento de recurso interposto posteriormente à condenação.... ()
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67 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL FORA DO PRAZO. DESERÇÃO CONFIRMADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso ordinário da reclamada, tendo em vista a comprovação intempestiva do recolhimento do depósito recursal. Nos termos da Súmula 245/TST, é entendimento firme desta Corte que o depósito recursal deve ser corretamente efetuado e comprovado no prazo alusivo ao recurso. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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68 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. Multa processual. Aplicação. Recolhimento prévio. Ausência. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º constitui pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. A ausência do comprovante do depósito da mencionada multa implica o não conhecimento do recurso. Precedentes. ... ()
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69 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA. SUBSTITUIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional negou a substituição dos valores que se encontram garantindo a execução pela apólice de seguro trazida aos autos e manteve o bloqueio dos valores. O CLT, art. 899, § 11, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabeleceu a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, na esteira do que já previa o CPC/2015, art. 835, § 2º. O referido CLT, art. 899, § 11 possui natureza processual e eficácia imediata a partir do início da sua vigência (11/11/2017) não havendo restrição legislativa à mencionada substituição, desde que observadas as formalidades legais. No âmbito desta Corte, o Ato Conjunto 1 TST.CSJT.CGJT, em seu art. 12, admite a substituição de depósitos recursais após o início da vigência da Lei 13.467/2017, desde que preenchidos os requisitos dispostos nas demais normas do referido Ato Conjunto, não impedindo substituições de depósitos efetivados antes do advento da referida lei. Na hipótese, depreende-se da leitura dos autos que o TRT não analisou a matéria sob o ponto de vista do cumprimento dos requisitos autorizadores da substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, o que inviabiliza a sua apreciação por esta Corte, em razão da ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. Não se verifica, portanto, violação do art. 5º, II, XXXVI e LIV, da CF. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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70 - TRT2. Recurso. Depósito recursal. Agravo de petição. Exigibilidade. Lei 8.177/91, art. 40.
«O fundamento jurídico para a exigência de depósito prévio para qualquer recurso, em qualquer ação e qualquer fase no processo do trabalho, reside na Lei 8.177/1991 - com a redação que lhe foi dada pela Lei 8.542/1992 - que no § 2º do seu art. 40 estendeu a exigibilidade do mencionado depósito aos embargos, à execução e a qualquer recurso subseqüente do devedor. Partindo-se do inafastável pressuposto de que a lei não contém palavras inúteis, não se pode menosprezar a incisiva redação da parte final do «caput do art. 40 («sendo devido a cada novo recurso interposto no decorrer do processo) e sua eloqüente ratificação explicitante no § 2º do mesmo dispositivo («A exigência de depósito aplica-se, igualmente, aos embargos, à execução e a qualquer recurso subseqüente do devedor). Portanto, ao agravo de petição também se aplica a exigência de depósito recursal, independentemente da existência de garantia da execução.... ()
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71 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Depósito prévio da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Requisito de admissibilidade recursal. Ausência de divergência.
1 - O depósito prévio da multa aplicada em razão da interposição de recurso meramente protelatório somente não constitui requisito de admissibilidade do recurso quando este tem por objetivo discutir, exclusivamente, a incidência da multa aplicada. Precedentes. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso.
1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Precedentes. ... ()
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73 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Aplicação. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso. Embargos não conhecidos.
1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. ... ()
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74 - STJ. Processual. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicação. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso. Embargos não conhecidos.
1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. ... ()
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75 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Aplicação. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso. Embargos não conhecidos.
1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, salvo se o recurso especial discutir exclusivamente a incidência da referida penalidade.... ()
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76 - TRT3. Ausência de comprovação do recolhimento das custas e depósito recursal. Deserção.
«Nos termos do §1º do CLT, art. 789, as custas serão pagas, e comprovado o seu recolhimento, dentro do prazo recursal. Já o §1º do CLT, art. 899 dispõe que só será admitido o recurso mediante depósito prévio do valor da condenação. E o Lei 5.584/1970, art. 7º estabelece que «a comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto, diretriz enunciada pela súmula 245 do C. TST.... ()
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77 - TRT3. Preparo. Agravo de instrumento. Preparo. CLT, art. 899.
«A partir da vigência da Lei 12.275/2010, o conhecimento do agravo de instrumento depende de preparo prévio, consistente no depósito recursal no valor de 50% do depósito exigido para o recurso que se pretende destrancar. A agravante, todavia, não efetuou depósito recursal específico para o presente agravo afirmando. O inciso VIII da Resolução 168 do C.TST, a propósito, dispõe que: «O depósito judicial, realizado na conta do empregado no FGTS ou em estabelecimento bancário oficial, mediante guia à disposição do juízo, será da responsabilidade da parte quanto à exatidão dos valores depositados e deverá ser comprovado, nos autos, pelo recorrente, no prazo do recurso a que se refere, independentemente da sua antecipada interposição, observado o limite do valor vigente na data da efetivação do depósito, bem como o contido no item VI, salvo no que se refere à comprovação do depósito recursal em agravo de instrumento, que observará o disposto no CLT, Lei 12.275/2010, art. 899, § 7º, com a redação. Dessa forma, o depósito recursal do agravo de instrumento não está adstrito ao limite a que se sujeita o depósito dos demais recursos, devendo ser feito adicionalmente, além do depósito exigido para o preparo do recurso ordinário que se pretende destrancar.... ()
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78 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. CPC, art. 557, § 2º. Comprovante do depósito da multa. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Portanto, a ausência de comprovante de depósito da multa implica o não conhecimento de recurso interposto posteriormente à condenação.... ()
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79 - TJRJ. Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COMINADO COM REPETIÇÃO. ICMS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NEGOU REQUERIMENTO DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. RECURSO DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reunião de processos para que haja liquidação em conjunto dos depósitos judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em analisar o pedido de prévia liquidação dos depósitos e a reunião de processos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pronunciamento judicial negou o pedido de prévia liquidação dos depósitos judiciais em sede de cumprimento de sentença, sendo a decisão atacável por meio de agravo de instrumento, razão pela qual o recurso merece ser conhecido. 4. O Estado do Rio de Janeiro se opôs ao levantamento dos depósitos pretendidos pela exequente, requerendo a prévia liquidação. Em grau recursal, o Estado requer a reforma da decisão e alega a necessidade de reunião de processos, bem como reitera o argumento de prévia liquidação. 5. Há inovação recursal, uma vez que o recorrente em momento algum requereu para o juízo de primeiro grau a necessidade de reunião de processos. Evidencia-se a novação recursal, que é vedada pelo art. 1.013, §1º do CPC (CPC), sob pena de supressão de instância. 6. A decisão asseverou que a sentença havia determinado o levantamento dos depósitos após o trânsito em julgado. A pretensão do recorrente encontra óbice na coisa julgada, conforme nos CPC, art. 502 e CPC art. 503. 7. Conclui-se como desnecessária a liquidação da sentença para apurar a correção dos depósitos, eis que a fatura era regularmente emitida pela concessionária de serviço público. É, portanto, possível o levantamento dos depósitos pela exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. ___________________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 502, CPC, art. 503 e CPC, art. 1.013, §1º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º aplicada. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso. Recurso não conhecido.
1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.026, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Precedentes. ... ()
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81 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 5º aplicada. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso. Agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 5º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Precedentes. ... ()
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82 - TRT3. Recurso ordinário interposto pela ré. Juízo negativo de admissibilidade. Deserção. Suscitada de oficio.
«O CLT, art. 899, parágrafo primeiro prevê a admissão de recurso, mediante o recolhimento prévio do depósito recursal, enquanto o Lei 5.584/1970, art. 7º estabelece que «a comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto e, pacificando a questão, o enunciado da súmula 245 do C. TST. Deixando a ré de apresentar a guia comprobatória da realização do depósito recursal, o apelo interposto não ultrapassa o crivo do juízo de admissibilidade, por deserção.... ()
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83 - STJ. Processo civil. Cumprimento de sentença. Multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Imposição no processo de conhecimento. Interposição de recurso contra o acórdão proferido no julgamento do agravo interno condicionada ao depósito recursal prévio. Impossibilidade.
1 - Inexiste violação ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... ()
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84 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processo civil. CPC, art. 557, § 2º. Não comprovação do depósito da multa aplicada na decisão recorrida. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Portanto, a ausência de comprovante do depósito da multa implica o não conhecimento do recurso interposto posteriormente à condenação.... ()
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85 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 557, § 2º. Não comprovação do depósito. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Portanto, a ausência de comprovante de depósito da multa implica o não conhecimento de recurso interposto posteriormente à condenação.... ()
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86 - TST. Questão preliminar. Recurso ordinário. Conhecimento. Deserção. Honorários periciais. Sucumbência. Condenação em pecúnia não caracterizada. Depósito recursal. Inexigibilidade.
«1. Depreende-se dos termos do CLT, art. 899 que a admissão de recurso interposto a toda e qualquer decisão da qual resulte condenação em pecúnia, assim considerada aquela em que forem estipulados valores determinados ou determináveis, condiciona-se, entre outros pressupostos, ao recolhimento do depósito recursal. 2. Assim, ainda que se tenha, no caso destes autos, a condenação ao pagamento de honorários periciais, não se confunde com a condenação em pecúnia referida no § 1º do CLT, art. 899, de tal sorte a subordinar-se a admissibilidade do recurso interposto ao prévio recolhimento do depósito recursal. A finalidade precípua do depósito recursal é a garantia do juízo com vistas à satisfação de débito de natureza essencialmente alimentar. Não é à toa a exigência para que seja o depósito efetuado na conta vinculada do empregado, utilizando-se de guia específica para tanto. 3. Diante do fim a que se destina o depósito recursal e do conceito que se extrai da expressa disposição legal, é possível concluir que a obrigação da reclamada de pagar ao perito os honorários não se confunde com condenação em pecúnia, importando a deserção do recurso afronta ao CF/88, art. 5º, LV. 4. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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87 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Levantamento de oitenta por cento do valor do depósito. Inovação recursal. Não cabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.
«I - Na origem, trata-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de desapropriação, determinou que a parte agravante depositasse o valor dos honorários periciais para avaliação do fundo de comércio e deferiu o levantamento de oitenta por cento do depósito feito em juízo referente à oferta e respectiva complementação. ... ()
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88 - STJ. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Embargos de declaração na apelação. Multa. Interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio do valor. Ausência de reiteração. Penalidade afastada.
«1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 2016, de que foi extraído o presente recurso especial, concluso ao gabinete em 23/09/2017. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 5º aplicada. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso. Agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 5º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Precedentes. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicação. Recolhimento prévio. Ausência de requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso. Embargos não conhecidos
1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no art. 1.026 § 2º, do CPC/2015 é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal.... ()
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91 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Aceitação tácita pela seguradora. Recusa não comprovada. Existência do contrato. Comunicação prévia. Ausente. Longo período de inadimplência. Dever de indenizar. Mitigação excepcional da súmula 616/STJ. Possibilidade.
1 - Ação de cobrança ajuizada em 16/12/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/2/2024 e concluso ao gabinete em 12/7/2024.... ()
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92 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência
1 - O prévio recolhimento das multas processuais impostas com base no CPC/2015, art. 1026, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Precedentes do STJ. ... ()
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93 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência
1 - O prévio recolhimento das multas processuais impostas com base no CPC/2015, art. 1026, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Precedentes do STJ. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa. Assistência judiciária gratuita. Recolhimento prévio. Inexistente. Pressuposto recursal não observado.
«1. O prévio recolhimento da multa processual imposta ao litigante de má-fé constitui pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de maneira que a ausência de comprovante de seu depósito obsta o conhecimento do recurso interposto posterior à condenação, inclusive aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Precedentes do STJ. ... ()
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95 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reclamado não juntou aos autos, no prazo alusivo ao recurso, o comprovante de pagamento do depósito recursal referente ao recurso de revista, tampouco a autenticação bancária na própria guia. Desse modo, a decisão agravada revela-se irrepreensível. Incide ao caso o teor das Súmulas 128, I, e 245 do TST. Acresça-se que não há que se falar na hipótese de concessão de prazo para comprovação de complementação de valor devido (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST), pois o caso dos autos não é de mera insuficiência, mas de ausência de comprovação do depósito recursal. Agravo não provido.
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96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Recolhimento prévio.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Recolhimento prévio.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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98 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa. Recolhimento prévio. Inexistente. Pressuposto processual não observado.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo únicoconstitui pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de maneira que a ausência de comprovante de seu depósito obsta o conhecimento do recurso interposto posterior à condenação. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 557, § 2º. Comprovante do depósito da multa. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. ... ()
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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o depósito prévio da multa e sua comprovação constituem óbice à análise de mérito de recurso subsequente que vise a impugnar a mesma matéria já decidida e em razão da qual foi imposta a sanção, não o recurso interposto em outra fase processual e impugnando matéria diversa. Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º. 1.1. ... ()
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