(DOC. VP 241.1011.1548.3447)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. CPC, art. 557, § 2º. Não comprovação do depósito. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Portanto, a ausência de comprovante de depósito da multa implica o não conhecimento de recurso interposto posteriormente à condenação. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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