Jurisprudência sobre
conversao para o rito ordinario

51 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEMANDA AJUIZADA EM VARA CÍVEL ORDINÁRIA. ESCOLHA PELO RITO COMUM. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO OBRIGATÓRIA. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE INDEPENDENTEMENTE DO RITO ESCOLHIDO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que não conheceu do pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a ação, típica de Juizado Especial Cível, foi ajuizada em Vara cível ordinária, onde a escolha pelo rito comum exigiria o pagamento de custas processuais. A parte agravante sustenta sua hipossuficiência econômica e pleiteia a concessão do benefício, com base no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV. ... (Continua)

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52 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.719/08. CPP, art. 400. Aplicação ao rito especial da Lei de drogas. Inaplicabilidade. Ausência de nulidade. Procedimento especial. Prevalência ao rito comum do CPP. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - O art. 394 da Lei Processual Penal dispõe que «o procedimento será comum ou especial «, o que significa dizer que o procedimento comum é o utilizado, como regra, para a maioria das infrações penais, salvo quando existir, seja em lei especial, seja no próprio Código, procedimento específico, que é o caso em apreço, porquanto o paciente responde pelo delito de tráfico de entorpecentes, cujo rito processual é atualmente disciplinado na Lei 11.343/06. ... (Continua)

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53 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEMANDA AJUIZADA EM VARA CÍVEL ORDINÁRIA. ESCOLHA PELO RITO COMUM. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO OBRIGATÓRIA. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE INDEPENDENTEMENTE DO RITO ESCOLHIDO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que não conheceu do pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a ação, típica de Juizado Especial Cível, foi ajuizada em Vara cível ordinária, onde a escolha pelo rito comum exigiria o pagamento de custas processuais. A parte agravante sustenta sua hipossuficiência econômica e pleiteia a concessão do benefício, com base no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV. ... (Continua)

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54 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Procedimento. Matéria de ordem pública. Indisponibilidade relativa. Adoção do rito ordinário ao invés do sumário. Possibilidade, desde que não traga prejuízo ao réu. Dúvida séria e razoável sobre o procedimento adotado no feito. Revelia decretada. Violação ao contraditório e ampla defesa. Ocorrência de prejuízo. Nulidade do processo.

«1. É sabido que a norma que dispõe sobre o procedimento é de ordem pública, estabelecida no interesse da jurisdição, não podendo, por isso, ficar ao alvedrio das partes a sua escolha, mas sim de seus requisitos autorizadores previstos em lei, sendo, em regra, inadmissível a substituição de um rito pelo outro. ... (Continua)

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55 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão. Inexistência. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 106. Julgamento sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Possibilidade. Caráter excepcional. Presença dos requisitos cumulativos para o fornecimento.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a impossibilidade do fornecimento de medicamento não previsto na lista do SUS. ... (Continua)

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56 - STJ. Habeas corpus. Tráfico, associação e porte de arma. Rito ordinário. Aplicação do rito do CPP, art. 402. Violação. Omissão da defesa. Tema não apreciado no acórdão. Supressão de instância. Interrogatório. Nulidade do feito. Ato realizado antes da oitiva testemunhal. Fase cumprida por precatória. Inexistência de nulidade.

«1. O obstáculo da supressão de instância impede que esta Corte examine tema não enfrentado no acórdão impugnado, como por exemplo, a violação ao rito do CPP, art. 402, porque o juiz sentenciante não teria aberto prazo para diligências. ... (Continua)

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57 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O § 4º

do CLT, art. 790 dispõe que para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. 2. O acréscimo legal contido no referido parágrafo corroborou a jurisprudência firmada nesta Corte Superior no sentido de que a concessão do aludido benefício à pessoa jurídica estaria condicionada à demonstração de sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais, conforme dispõe o item II da Súmula 463. 3. No caso, o egrégio Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por deserto. Ficou consignado no v. acórdão que a recorrente foi intimada para comprovar a realização do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Registrou que, diante do cenário de ausência de qualquer prova apta a demostrar sua alegada hipossuficiência econômica, o indeferimento do benefício da justiça gratuita era medida que se impunha. 4. Verifica-se, portanto, que o Tribunal a quo, a partir da análise dos fatos e provas, decidiu em conformidade com o art. 790, §4º, da CLT e com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 463, II. Incidem, portanto, os óbices previstos na Súmula 333 e CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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58 - TJRS. Vício processual. Prejuízo à parte, princípios da efetividade, instrumentalidade das formas, economia e aproveitamento dos atos processuais. Anulação da conversão de rito em 1º grau. Recebimento da cautelar inominada como cautelar preparatória à futura ação popular, a ser proposta no prazo legal.

«Ainda que tecnicamente cabível a extinção do processo devido à ação mal proposta, haveria necessidade de nova demanda para a obtenção do fim colimado, relativamente ao aumento tarifário de 2013. Considerando-se a relevância da matéria, que transcende o pleito dos autores, interessando a toda a coletividade, por aplicação dos princípios da efetividade, instrumentalidade das formas, economia e aproveitamento dos atos processuais, autoriza-se a concessão de tratamento singular à demanda. O rito é opção da parte e decorre de norma processual, não podendo o Magistrado convertê-lo de ofício se disto decorrer prejuízo específico. Convertido ex officio o rito pelo Magistrado de 1º grau, que recebeu ação cautelar como ordinária, afastou-se a legitimidade ativa dos autores para a ação ordinária, observada a amplitude da matéria em discussão. Flagrante o prejuízo causado, embora não se trate de cautelar incidental, pode ser entendida como preparatória à futura ação popular a ser proposta no prazo legal. Anulação da conversão de rito, preservando-se os demais atos praticados. Ressalva à função do Juiz na análise de cada caso, evitando situação injusta, visando a própria realização da Justiça.... (Continua)

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59 - STJ. Porte ilegal de droga para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). Alegada inobservância do rito previsto no Lei 9.099/1995, art. 81). Interrogatório do acusado no início da audiência. Nova inquirição após a oitiva da testemunha. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.

«1. Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. ... (Continua)

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60 - STJ. Processo penal. Habeas corpus contra decisão monocrática de relator indeferitória de liminar. Flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691/STF. Crime tipificado na Lei de licitações (Lei 8.666/93) . Rito procedimental. Aplicação do rito comum ordinário. Interrogatório ao final da instrução. Efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão do plenário do STF.

«1. Esta Superior Corte de Justiça consolidou entendimento no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, nos termos da Súmula 691/STF, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, hipótese que justificaria a concessão da ordem de ofício. Na espécie, constata-se constrangimento legal evidente. ... (Continua)

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61 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse com pedido liminar inaudita altera pars (posse nova) - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de que não vislumbrou a probabilidade do direito alegado, não restando claro o esbulho praticado, determinando o prosseguimento pelo rito ordinário - Pretensão de concessão da liminar reintegratória, ou agendamento para audiência de justificação prévia - Procedência parcial do inconformismo - Narrativa fática e prova pré-constituída pela parte que revela matéria controvertida, sendo prudente a não concessão de liminar, demandando cognição exauriente - Manutenção do «status quo, por ora, (CPC, art. 1211) - Necessidade de designação de audiência de justificação - Hipótese de reforma da decisão hostilizada, com designação de audiência de justificação - Recurso parcialmente provido para esse fim

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62 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pretendida concessão de tutela de urgência, em ação de rito Ordinário, para que seja facultado ao autor-agravante prosseguir em ulteriores etapas de concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Edital que prevê critérios objetivos para realização do exame psicológico. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 44/STF, do C.STF. Concurso realizado na vigência da Lei complementar estadual 1.291, de 2016, que prevê por expresso a realização de exame psicológico na espécie. Aplicação, ademais, da Lei Estadual 10.123/68 (Lei Orgânica da Polícia). Ausência dos requisitos da tutela de urgência. Recurso improvido

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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ação monitória. Embargos. Prova escrita. Aptidão para aparelhar o pedido monitório. Exame após a conversão do rito. Descabimento. Precedente. Decisão mantida. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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64 - TJSP. Cambial. Notas promissórias. Alegação de agiotagem. Julgamento conjunto de Ação Declaratória e Embargos à Execução. Inversão do ônus da prova na lide de rito ordinário. Não observância pelo julgador. A ação declaratória de nulidade das cambais (em que se alega a prática de agiotagem), e os embargos à execução dos títulos, foram reunidos para solução conjunta. Na lide declaratória, contudo, foi invertido o ônus da prova, nos termos do disposto no Medida Provisória 2172-32/2010, art. 3º, mas a providência não foi observada pelo ilustre julgador singular. Sentença anulada para a retomada da fase instrutória. Recurso provido para esse fim.

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65 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência reconsiderada. Ação monitória. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Embargos. Prova escrita. Aptidão para aparelhar o pedido monitório. Exame após a conversão do rito. Descabimento. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da v. decisão da Presidência desta Corte Superior. ... (Continua)

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66 - TST. I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ECT. EQUIPARAÇÃO DA ECT À FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL DE RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

Agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que admitiu parcialmente o recurso de revista da ré. 2. A controvérsia cinge-se a possibilidade de demanda ajuizada contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ser processada sob o rito sumaríssimo. 3. No caso, verifica-se que a recorrente não procedeu à transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida, objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Recurso de revista interposto pela ré contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. 2. A controvérsia cinge-se a possibilidade de alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias no caso de empregado admitido antes da vigência do Memorando 2316/2016. 3. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos da sua Súmula 51, I, e do CLT, art. 468), adota o entendimento segundo o qual o Memorando Circular 2316/2016, que altera a forma de pagamento do abono previsto no CLT, art. 143, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração, não atinge os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior e que já adquiriram direito ao benefício, limitando seu alcance àqueles admitidos posteriormente à alteração. 4. Em que pese pertencer à administração pública indireta, a ré ECT encontra-se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando obrigada a cumprir o ordenamento jurídico trabalhista, inclusive no que se refere à impossibilidade de proceder a alterações contratuais unilaterais e lesivas a seus empregados nos termos do CLT, art. 468. 5. Nesse contexto, verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho proferiu acórdão em harmonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º à cognição do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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67 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO.

A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - «atividade insalubre - exposição ao agente calor - não concessão do intervalo para recuperação térmica prevista no quadro 1 do anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MT - pagamento como horas extras - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT; e 489 do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT; e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso . Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)

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68 - STJ. Administrativo. Curso superior. Diploma obtido no exterior. Registro em universidade Brasileira. Ausência de revalidação automática. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973

«1. «A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto 3.007, de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo 66/77 e a sua promulgação através do Decreto 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade. (...) O Decreto 80.419/1977 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção. O Lei 9.394/1996, art. 53, V permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (REsp 1.215.550/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 5.10.2015). ... (Continua)

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69 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PREPARO RECURSAL . Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, XXXV é recomendável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no tópico. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PREPARO RECURSAL . Discute-se nos autos a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, na qualidade de entidade filantrópica, com o fim de isentá-la do recolhimento das custas processuais. Embora a Lei 13.467/2014 tenha inserido o art. 899, §10, da CLT para conceder isenção do depósito recursal às entidades filantrópicas, a dispensa das demais despesas forenses, inclusive das custas processuais, depende do deferimento dos benefícios da justiça com a demonstração, pela pessoa jurídica interessada, da sua hipossuficiência econômica, na forma exigida pelo art. 790, §4º, da CLT e pelo item II da Súmula/TST 463. No caso, a conclusão do Regional é de que a primeira reclamada não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo a comprovação da insuficiência de recursos requisito para concessão da gratuidade de justiça. Irreparável o v. acórdão regional, no tópico. Não obstante, indeferido o pedido de gratuidade de justiça, deveria o Relator ter concedido prazo para que a parte recorrente efetuasse o recolhimento das custas processuais, de acordo com o disposto no CPC/2015, art. 99, § 7º e na Orientação Jurisprudencial 269, II, do TST. Recurso de revista conhecido, por violação da CF/88, art. 5º, XXXV, e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido; recurso de revista conhecido e provido.

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70 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito ordinário. Revisão de pensão por morte. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Auxílio cesta alimentação. Indevido. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Ação ordinária. ... (Continua)

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71 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento autônomo suficiente da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cumprimento de sentença. Alimentos. Rito da prisão civil. Covid-19. Penhora. Possibilidade. Precedentes. Retorno ao rito originário. Subsistência dos efeitos da medida expropriatória.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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72 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RÉU PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DO PREPARO NÃO ATENDIDA APÓS CONCESSÃO DE PRAZO. SÚMULA 463/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 463/TST, II, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a demonstração da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, o que não houve no caso. 2. Na hipótese dos autos, a instância ordinária indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita requerido pela ré em sede recursal, haja vista que a recorrente não comprovou a sua insuficiência econômica. Não obstante, concedeu prazo à demandada para a regularização do preparo, o que não foi atendido, motivo pelo qual o recurso ordinário não foi conhecido, por deserção. 3. Estando a decisão regional em sintonia com a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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73 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Inobservância de rito. Ausência de prejuízo. Perícia. Indeferimento motivado. Provas irrelevantes. Absolvição. Impossibilidade. Pena-base. Culpabilidade. Argumentos genéricos. Conduta social. Personalidade social. Consequências do delito. Reincidência. Fração de aumento. Proporcionalidade. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Ordem concedida.

«1. Não demonstrados os prejuízos suportados pela paciente em razão da inobservância do rito procedimental previsto no Lei 10.409/2002, art. 38, não há que falar em ilegalidade. ... (Continua)

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74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação pelo rito ordinário. Previdência complementar. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Patrocinadora. Ilegitimidade passiva.

1 - Cuida-se, na origem, de ação pelo rito ordinário, em que se discute benefícios de previdência complementar. ... (Continua)

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75 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus . Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Rito previsto na Lei 10.409/2002. Arguição oportuna. Demonstração do prejuízo. Necessidade. Combinação de leis. Pena-base prevista na Lei 6.368/1976 e minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Vedação. Sumula 501/STJ. Depoimento. Ausência de irregularidade. Fundamentação do voto. Menção a circunstâncias não consideradas na dosimetria. Ausência de prejuízo para o réu. HC não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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76 - TJSP. Apelação. Ação de rito ordinário. Concurso público para provimento do cargo de Guarda Municipal. Candidato que teve indeferida sua inscrição para uma das vagas destinadas aos candidatos cotistas (pretos, pardos e indígenas), por não ter encaminhado, quando da inscrição, fotografia colorida, conforme previsto pelo edital. Sentença que julgou improcedente a demanda. Recurso do autor buscando a inversão do julgado. Desacolhimento. Edital do concurso que discriminava, expressamente, a necessidade do encaminhamento da fotografia para fins de comprovar a fenotipagem, estabelecendo que a não apresentação dos documentos exigidos acarretaria o indeferimento da inscrição para as vagas destinadas aos candidatos pretos. Ausência de comprovação de que tenha entregado a documentação exigida. Recurso improvido, mantida a r. sentença.

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77 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Deficiência técnica da defesa. Inversão do rito processual. Impossibilidade de exame. Supressão de instância. Regime inicial fechado. Hediondez e gravidade do delito. Não cabimento. Penas restritivas de direito. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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78 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e furto de energia elétrica. Nulidade do processo em face da inobservância do rito previsto na Lei 11.343/2006. Conexão entre o delito de tráfico imputado a todos os acusados e os demais ilícitos assestados apenas ao corréu. Adoção do procedimento mais amplo. Eiva não evidenciada.

«1. Embora o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. ... (Continua)

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79 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Indeferimento de prova pericial. Alegado cerceamento de defesa. Livre convencimento. Reexame de provas. Óbice sumular 7/STJ. Tempo de serviço comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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80 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte derivada de aposentadoria. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário. Decadência. Termo inicial da pensão por morte. Princípio da actio nata. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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81 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com sinal identificador adulterado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Sentença penal condenatória proferida. Súmula 52/STJ. Prejudicialidade. Designação de audiência de instrução e julgamento no momento da citação para apresentação da defesa preliminar. Nulidade não configurada. Rito processual que foi rigorosamente obedecido. Prejuízo não demonstrado. Coação ilegal não configurada. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Proferida sentença, está prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. ... (Continua)

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82 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM O ITEM II DA SÚMULA 463/TST. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O § 4º do CLT, art. 790 somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita « à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo «. Esse benefício aplica-se à pessoa jurídica, mas pressupõe a comprovação cabal da sua insuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula 463/TST. No presente caso, contudo, não restou comprovada a incapacidade econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício não lhe foi concedido, acarretando a deserção do recurso ordinário. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada encontra-se em consonância com o item II da Súmula 463/TST. Agravo interno a que se nega provimento.

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83 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Taxa de manutenção. Ação de cobrança ajuizada pela associação de moradores. Débito posterior à transferência do imóvel a terceiros. Alienação não registrada perante o cartório competente nem comunicada formalmente à associação autora. Responsabilidade do réu-apelante pelo pagamento das taxas de manutenção do loteamento, uma vez que figura como proprietário no registro imobiliário. Obrigação «propter rem. Direito de regresso com relação aos adquirentes que deve ser discutido em ação própria. Descabimento da pretendida conversão do rito sumário em ordinário para o fim exclusivo de viabilizar a denunciação da lide. Inteligência dos arts. 277, §§ 4º e 5º, e 280, do CPC/1973. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

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84 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de rito ordinário. Militar temporário. Incapacidade para o serviço nas forças armadas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência do cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de ação pelo rito ordinário objetivando a anulação do ato de seu licenciamento, com a consequente reintegração ao serviço militar e reforma, com os respectivos pagamentos de soldos, promoções e vantagens pecuniárias, desde a data do licenciamento e pagamento de todas as despesas médicas referentes ao seu tratamento de saúde. Pede, ainda, indenização pelos danos morais sofridos em razão do ilegal licenciamento e isenção do imposto de renda. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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85 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. 1.

Apelo de ex-ferroviário da FEPASA visando ao recálculo de complementação de proventos, alegando prejuízos na conversão de cruzeiros reais em URV. 2. Sentença que declarou a prescrição do direito e julgou improcedente a ação. Decisão reformada. ... (Continua)

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86 - TST. AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. A recorrente apresentou apólice de seguro garantia desacompanhada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5º, item III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. O não atendimento de tal requisito implica o não conhecimento do recurso, por deserção. Ademais, nos termos da Súmula 245/TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não havendo que se falar em concessão de prazo para regularização do preparo. Desse modo, não há como se afastar a deserção do recurso ordinário. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.

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87 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO OU ATA DE ASSEMBLEIA GERAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO RITO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a ausência de título executivo extrajudicial válido para a cobrança de taxas condominiais e extinguindo a execução com fulcro nos arts. 803, I, e 487, I, do CPC, além de condenar o condomínio ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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88 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime contra o processo licitatório. Alegada nulidade por adoção de rito ordinário. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Procedimento mais benéfico ao réu. Ampla defesa assegurada. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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89 - TJRJ. EMENTA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONVERSÃO DO RITO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. PROPOSTA DE PARTILHA AMIGÁVEL. HOMOLOGAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DOS BENS E RENDAS DO ESPÓLIO. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação, objetivando anulação da sentença para retorno dos autos ao Juízo de origem e o prosseguimento regular do feito ou, subsidiariamente, a faculdade da apresentação de partilha amigável para que sejam retificados os erros materiais; que seja retocado o percentual para 25% de área de terra no Pacheco Itaboraí - denominado Sítio da Pedra. - e que sejam esclarecidos acerca dos pedidos de ALVARÁ para lavratura da escritura referente aos lotes 1 e 2 do Loteamento Granjas do Trevo e referente aos lotes do Bairro Buraco do Pau. ... (Continua)

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90 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação com pedido de indenização por danos materiais. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Arguição da nulidade da citação. Impropriedade da via eleita. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Querela nullitattis. Precedentes do STJ e desta Corte. Irregularidade na representação processual do agravante. Inocorrência. Conversão do rito sumário para o ordinário. Intimação do patrono do agravante. Respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Intimação pessoal do executado na pessoa do seu advogado. Possibilidade. Nulidade na execução. Vício não configurado. Agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. CPC/2015, art. 280.

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91 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Art. 12 e Lei 6.368/76, art. 14 (antiga Lei de tóxicos). Rito procedimental previsto na Lei 10.409/02, art. 38 inobservado. Pretensão de reconhecimento de nulidade não acolhida. Peculiaridades do caso.

I - Não obstante o entendimento firmado por esta Corte no sentido de que a inobservância do rito procedimental previsto na Lei 10.409/2002, art. 38, que prevê a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, implica nulidade absoluta do processo, é de se destacar que em algumas situações tal orientação tem sido mitigada. ... (Continua)

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92 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rito ordinário, em fase de Cumprimento de Sentença. Conversão dos vencimentos para URV. Lei 8.880/94. Reestruturação remuneratória da carreira. Limites do título executivo. Recurso objetivando a aplicação do quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 561.836), alegando que o termo final da conversão seria a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal 207/99. Impossibilidade. Questão que deveria ter sido levantada em momento anterior à formação do título executivo judicial. Impossibilidade de análise da questão em sede de cumprimento de sentença. Respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Precedentes. Recurso improvido.

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93 - TJSP. Apelação. Ação de rito ordinário, na qual a autora, servidora pública estadual, pleiteia a concessão de aposentadoria especial. Sentença de parcial procedência, tão somente para reconhecer parcela do período trabalhado como insalubre. Apelações de ambas as partes. Desacolhimento. Prova pericial que comprova que somente parcela do período trabalhado pela autora pode ser reconhecido como atividade insalubre. Autora que não laborou todo o período em condição insalubre, não fazendo jus à aposentadoria especial. Tempo de contribuição exigido para aposentadoria especial não preenchido. Autora que só faz jus ao computo do trabalho insalubre que restou apurado no laudo pericial. Sentença que não comporta reforma. Reexame necessário, considerado interposto, e recursos voluntários improvidos.

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94 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento não previsto, nos atos normativos do sus, para o tratamento da moléstia do paciente. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. REsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos do acórdão. Requisitos não exigíveis, no caso concreto. Aplicabilidade no entendimento anterior sobre o tema. Reconhecimento da imprescindibilidade do fármaco, para assegurar a saúde do paciente. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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95 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento não previsto, nos atos normativos do sus, para o tratamento da moléstia do paciente. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. REsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos do acórdão. Requisitos não exigíveis, no caso concreto. Aplicabilidade no entendimento anterior sobre o tema. Reconhecimento da imprescindibilidade do fármaco, para assegurar a saúde do paciente. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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96 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. REsp Acórdão/STJ. Não comprovação, mediante prova pré-constituída, da ineficácia, para o tratamento da impetrante, dos fármacos oferecidos pelo sus. Ausência de direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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97 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício. Citação válida. Matéria já decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação postulando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial ou por tempo de serviço/contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento do desempenho de atividades em condições especiais, bem como do período laborado posteriormente à DER. Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido. O Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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98 - TJRJ. Apelação Cível. Direito administrativo. Gratuidade de justiça. Ação de rito ordinário para a concessão de redução de carga horária de servidora pública militar do estado do Rio de Janeiro. Filha menor diagnosticada com transtorno de espectro autista. Pedido julgado procedente. Insurgência do Estado do Rio de Janeiro. Descabimento. Princípio da legalidade. Dignidade da pessoa humana. Inexistência de vedação à extensão da redução de carga horária à servidora pública militar. O art. 92 da Constituição Estadual, que estendia o benefício aos militares, pelos mesmos motivos acima expostos, embora tenha sido declarado inconstitucional (ADI 858-7/1993), o foi formalmente, por vício de iniciativa, perdurando a sua constitucionalidade material. Sentença que se mantém. Apelação a que se nega provimento.

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99 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. Resp1.657.156/RJ. Modulação dos efeitos do acórdão. Requisitos não exigíveis, no caso concreto. Aplicabilidade do entendimento anterior sobre o tema. Reconhecimento da imprescindibilidade do fármaco, para assegurar a saúde do paciente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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100 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso cabível. Impossibilidade. Modificação do rito adotado para a execução sem consentimento do exequente. Impossibilidade. Precedentes. Legalidade no Decreto de prisão. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de constrangimento ilegal no direito de locomoção a justificar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. ... (Continua)

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