(DOC. VP 200.4280.8002.5300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento não previsto, nos atos normativos do sus, para o tratamento da moléstia do paciente. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. REsp. 1.657.156/RJ/STJ. Modulação dos efeitos do acórdão. Requisitos não exigíveis, no caso concreto. Aplicabilidade no entendimento anterior sobre o tema. Reconhecimento da imprescindibilidade do fármaco, para assegurar a saúde do paciente. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravada em face da União, Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro, objetivando obter o fornecimento dos medicamentos Maleato de Timolol 0,5%, Azopt Col e Fresh Tears, por ser portador de glaucoma. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença de procedência da aç�

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