Jurisprudência sobre
convenio icms 66 88
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51 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Súmula 7/STJ. ICMS. Creditamento. Energia elétrica. Estabelecimento comercial. Operações anteriores à Lei Complementar 87/96. Aplicação do convênio 66/88. Atividade comercial. Inaplicabilidade. Prevalência de atividade industrial. Incidência da Súmula 7/STJ. Constitucionalidade do art. 34 da Lei estadual n.7.547/89. Competência do STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... ()
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52 - STJ. Processual civil e tributário. Decreto 7.725/2012. Convênio ICMS 66/2013, não aplicável ao estado de Goiás. «devolução simbólica» à montadora. Não alteração do fato gerador do tributo. Legitimidade da autuação. Ato normativo não compreendido no conceito de Lei, constante da alínea «a» do, III da CF/88, art. 105. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal local julgou: a) o Estado de Goiás não é signatário do Convênio ICMS 66/2013; assim, a ele não foram estendidos os efeitos do Decreto 7.725/2012; b) desse modo, não era possível a «devolução simbólica» à montadora, o que, ao menos, não alteraria o valor do tributo, já que, no caso do RE Acórdão/STF, pressupõe-se a existência de pagamento do tributo a maior, quando a base de cálculo do fato gerador presumido for superior ao fato gerador real, o que não é o caso dos autos, estando, então, o Estado de Goiás legitimado a autuar a embargante; c) o EREsp. 517.492 trata da inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ, não sendo válida a aplicação analógica ao presente caso, uma vez que vários Estados não aderiram ao Convênio ICMS 66/2013, não havendo entendimento jurisprudencial no sentido de que isso retiraria, por via oblíqua, o incentivo fiscal concedido pela União, violando o princípio federativo e; d) a autuação foi realizada em conformidade com a legislação de regência, não havendo prova nos autos capaz de afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. ... ()
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53 - STJ. Tributário. Empresa prestadora de serviços de transportes. Diferença entre alíquota interna e interestadual devida ao estado destinatário. Bens adquiridos por empresa contribuinte ao ICMS, na condição de consumidora final. Diferença de alíquota devida. Convênio 66/88 e da Lei estadual 4.285/89, X, art. 10. Incidência da Súmula 280/STF. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Impende assinalar que, embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do Decreto-Lei 406/1968, art. 8º, § 1º, segundo se observa dos fundamentos que serviram de base para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca do tributo devido pelo recorrido, se ICMS ou ISS, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Estadual 4.825/89), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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54 - STJ. Tributário. ICMS. Importação. Desembaraço aduaneiro. Veículo. Pessoa física. Impostos devidos. Precedentes do STJ. Súmula 198/STJ. CF/88, CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a. ADCT, art. 34, §§ 5º e 8º.
«Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS (Súmula 198/STJ), ou seja, o Convênio 66/88 e o Decreto-lei 406/68 prevalecem no cotejo com as normas de não incidência do ICMS previstas na CF/88. Não pratica ato ilegal suscetível de controle via mandado de segurança a autoridade fiscal que, por ocasião do desembargo aduaneiro de mercadoria importada do exterior, exige o pagamento de ICMS do importador, pessoa física que adquiriu o bem para uso próprio. Precedentes do STF e do STJ: a) RE 192624-4, Rel. Min. Sidney Sanches, julg. 003/12/96, DJU de 14/02/97; b) REsp 30576/SP, 2ª T. Rel. Min. José de Jesus, DJU de 21/03/94, pág. 5.469; c) REsp 37648-3/SP, 1ª T. in DJU de 11/10/93; d) REsp 30655-7/SP, 1ª T. Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 10/10/94, pág. 27109. Recurso especial provido.... ()
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55 - STF. Tributário. ICMS incidente sobre mercadorias importadas. Fato gerador. Elemento temporal. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a.
«Afora o acréscimo decorrente da introdução de serviços no campo da abrangência do imposto em referência, até então circunscrito à circulação de mercadorias, duas alterações foram feitas pelo constituinte no texto primitivo (exterior por seu titular; e, a segunda, em deixar expresso caber «o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria. Alterações que tiveram por conseqüência lógica a substituição da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador para o do recebimento da mercadoria importada, como aspecto temporal do fato gerador do tributo, condicionando-se o desembaraço das mercadorias ou do bem importado ao recolhimento, não apenas dos tributos federais, mas também do ICMS incidente sobre a operação. Legitimação dos Estados para ditarem norma geral, de caráter provisório, sobre a matéria, de conformidade com o art. 34, § 8º, do ADCT/88, por meio do Convênio ICM 66/88 (art. 2º, I, art. 23, § 11, da CF/69), a primeira, na supressão das expressões: «a entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada) e, conseqüentemente, do Estado de São Paulo para fixar o novo momento da exigência do tributo (Lei 6.374/89, art. 2º, V). Acórdão que, no caso, dissentiu dessa orientação. Recurso conhecido e provido.... ()
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56 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Fornecimento de energia elétrica. Prefeitura do município de taboão da serra. Anulatória de débito fiscal. Ajuizamento para cobrança do ICMS sobre a energia elétrica consumida por prefeitura, calculando esse tributo apenas sobre o valor mensal da operação, sem a ele agregar o valor do imposto. Alegação de que o tributo foi agregado na sua base de cálculo. Afirmativa de inconstitucionalidade do cálculo do ICMS «por dentro. Desacolhimento. Art. 33 da Lei estadual 6374/89 e art. 14 do convênio 66/88. Montante do imposto que integra sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. Inocorrência de violação aos princípios da não-cumulatividade, da capacidade contributiva, da razoabilidade e da legalidade. Validade do lançamento do ICMS. Tutela cautelar tornada sem efeito, julgada improcedente a anulatória. Recurso da Fazenda Pública provido para este fim. Extinção do processo contra a concessionária, desprovido o recurso da municipalidade de taboão da serra, bem como o reexame necessário.
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57 - STJ. Tributário. Processual civil. Suposta violação a convênio de ICMS. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Matéria que não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial.
«1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa ao art. 2º, II, do Convênio ICM-66/88 e Cláusula Primeira do Convênio ICMS 71/89. Isso porque os referidos atos normativos não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei, de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... ()
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58 - STF. Direito tributário. ICMS. Base de cálculo. Valor da operação. Decreto-lei 406/1968. Recepção coma Lei complementar. Aplicação. Modificação pelo convênio 66/1988. Impossibilidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Fundamento constitucional autônomo e suficiente não infirmado. Súmula 283/STF. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973.
«1 - O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. ... ()
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59 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de automóvel por pessoa física. Incidência.
«Incide o ICMS quando o particular (pessoa física) importa automóvel. O raciocínio é o mesmo da incidência do imposto sobre aquisição de aeronave por particular, ou seja, o Convênio 66/88 e o Decreto-lei 406/68 prevalecem no cotejo com as normas de não incidência do ICMS previstas na Lei Maior.... ()
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60 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 pela corte de origem. Omissão inexistente. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Súmula 7/STJ. ICMS. Creditamento. Energia elétrica. Estabelecimento comercial. Operações anteriores à Lei Complementar 87/96. Aplicação do convênio 66/88. Atividade comercial. Inaplicabilidade. Prevalência de atividade industrial. Incidência da Súmula 7/STJ. Constitucionalidade do art. 34 da Lei estadual 7.547/89. Competência do STF. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()
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61 - STJ. Tributário. ICMS. Creditamento. Comunicação telefônica. Prova da utilização em atividades de produção e comercialização. Ônus do contribuinte.
«A exegese escorreita do art. 31, inciso IV, do Convênio ICM 66/88, somente autoriza o creditamento do ICMS quando houver demonstração de que o aludido serviço foi utilizado em benefício da produção, o que inocorreu in casu, em que o v. aresto recorrido limitou-se a interpretar o referido dispositivo, que deve ser interpretado como exceção. Precedentes: REsp 178.496/RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 14/06/1999; REsp 514.953/RS, de minha relatoria, DJ de 27/09/2004 e REsp 201.561/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 11/09/2000.... ()
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62 - STJ. Tributário. ICMS. Veículos automotores. Substituição tributária. Admissibilidade (montadora/concessionária).
«Assentou-se, no âmbito da 1ª Seção do STJ, a orientação de que, tratando-se de operações de venda de veículos automotores, é admissível a exigência do recolhimento antecipado do ICMS pelo regime de substituição tributária. Inteligência do CF/88, art. 155, § 2º, XII, «b, do art. 34, §§ 3º e 8º, do ADCT/88, dos CTN, art. 121 e CTN, Decreto-lei 406/1968, Lei Complementar 44/1983, art. 128, dos Convênios 66/88 e 107/89, e da Lei do Estado de São Paulo 6.374/89. ... ()
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63 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador ocorrido em valor inferior ao ICMS-ST presumido. Restituição. Possibilidade. Estado de são paulo. Não signatário do convênio ICMS 13/97. ADI 1.851/AL do STF. Inaplicabilidade. Precedente. Violação da Lei Complementar 87/1996, art. 10. Não ocorrência. Necessidade de pedido administrativo de restituição. Compensação. Observância da legislação local específica. Aferição. Impossibilidade. Súmula 280/STJ. Divergência interpretativa. Arestos comparados que analisaram a questão com enfoque eminentemente constitucional (CF/88, art. 150, § 7º). Competência do STF.
«1. A jurisprudência desta Corte, na aplicação da orientação do Supremo Tribunal Federal adotada na ADI 1.851-4/AL, entendeu que o referido precedente não se aplica aos Estados não signatários do Convênio 13/97, como é o caso do Estado de São Paulo, o qual, inclusive, possui legislação local específica autorizando a restituição dos valores pagos a maior a título de ICMS-ST (art. 66-B, da Lei Paulista 6.374/89). Precedente. ... ()
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64 - TJMG. Arts. 6º, VI, e 24 da Lei estadual 6.763/75, e 12, I, da Lei 87/96. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Arts. 6º, VI, e 24 da Lei estadual 6.763/75. Norma anterior à constituição Lei complementar 87/1996, art. 12, I. Norma inaplicável ao caso. Cláusula de reserva de plenário inaplicabilidade. Precedentes do Órgão Especial. Arts. 2º, V, e 9º do convênio confaz 66/88 inconstitucionalidade
«- Considerando que uma das normas combatidas foi editada antes da CF/88 de 1988 e outra não se aplica ao caso, não incide a Cláusula de Reserva de Plenário, prevista no CF/88, art. 97, sendo desnecessário pronunciamento desta Corte sobre a (in)constitucionalidade da mesma. ... ()
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65 - TJPE. Direito tributário. ICMS. Recurso de agravo. Substituição tributária. Legalidade. Lei estadual nº 10.259/89. Jurisprudência pacificada. Recurso de agravo a que se nega provimento. Decisão unanime.
«1. A cobrança do ICMS, na forma como foi realizada pelo Fisco Estadual, está prevista na Lei Estadual nº 10.259/89, não havendo qualquer vício de ilegalidade, menos ainda de inconstitucionalidade. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto tão-somente com base na alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo de Lei que teve interpretação divergente da atribuída por outro tribunal. Óbice da Súmula 284/STF. Impossibilidade de caracterização de dissídio com julgados do STF. Precedentes. Discussão sobre a compatibilidade entre o art. 66-B da Lei Estadual 6.374/1989 (com redação dada pela Lei Estadual 9.176/1995) e a CF/88, art. 150, § 7º. Enfoque constitucional da matéria. Pretensão de nova interpretação de norma de direito local. Óbice da Súmula 280/STF. Tributário. ICMS. Pedido de devolução do tributo pago a maior no regime de substituição tributária.
«1.Não é possível o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial, pois não há demonstração das similitudes fático-jurídicas e divergências decisórias existentes entre o acórdão atacado e as decisões paradigmas, a teor do disposto no CPC/1973, art. 541 e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Além disso, a parte recorrente não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial, pois apresentou como paradigmas acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, sendo incabível, portanto, o recurso especial. ... ()
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67 - TJPE. Apelação cível. ICMS. Aproveitamento de créditos. Produtos intermediários. Convênio ICMS66/88 e lc87/96. Correção monetária de créditos escriturais. Impossibilidade. Multa tributária. Caráter confiscatório. Inexistência. Recurso parcialmente provido.
«1. A solução da controvérsia consiste em definir se, no caso dos autos, os créditos de ICMS aproveitados pela empresa apelada originaram-se (i) da aquisição de produtos intermediários ou se decorreram (ii) da aquisição de bens de uso e consumo do estabelecimento ou destinados ao seu ativo fixo. ... ()
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68 - STJ. Tributário. ICMS. Mercadoria importada. Fato gerador. Decreto-lei 406/68, arts. 1º e 3º. CTN, art. 97. Ausência de prequestionamento.
«O tratamento igualitário das mercadorias importadas com as nacionais, para efeito do pagamento do título (CTN, art. 98) pressupõe, para que não haja desfavor em relação a estas, que o ICMS seja recolhido no momento da aquisição dos produtos, tal como ocorre com os nacionais. Nos termos da legislação federal (CTN, art. 113, § 1º), a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador - a entrada da mercadoria no estabelecimento do importador. ... ()
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69 - STF. Tributário. ICMS. Lei 6.374/89-SP, do Estado de São Paulo. Bares e restaurantes. Fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, incluídos os serviços que lhe sejam inerentes. Validade jurídico-constitucional, nesse ponto, da lei paulista. Exação exigível. Competência do ministro-relator para, monocraticamente, negar seguimento a recurso extraordinário (RISTF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38). O princípio da colegialidade e a questão da reserva de plenário. Agravo regimental improvido.
«- A Lei 6.374/89, do Estado de São Paulo, reveste-se de validade jurídico-constitucional no ponto em que dispõe, com suporte no Convenio ICM 66/88, sobre a tributabilidade, mediante ICMS, das operações referentes ao fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços que lhe sejam inerentes. O processo de criação dos tributos exterioriza-se, instrumentalmente, em leis de caráter meramente ordinário. Ressalvada previsão constitucional em contrario, a lei complementar não se revela instrumento juridicamente hábil a criação das espécies tributarias. ... ()
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70 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - ICMS.
ITEM I.2 - ZONA FRANCA DE MANAUS -Falta de pagamento do ICMS na saída de mercadorias com destino à ZFM, que não foram objeto de comercialização ou industrialização, mas de uso e consumo próprio das destinatárias - Art. 84, Anexo I, do RICMS-SP - Lei 3.273/1957 e Decreto-lei 288/67 - Benefícios fiscais assegurados pelo art. 40 do ADCT - Irrelevância da natureza das mercadorias remetidas (se bens intermediários destinados à industrialização ou consumo próprio) - Diferenciação que não foi feita pela Lei - Precedentes do C. STJ - Remessa de produtos à ZFM que se equipara à exportação de produtos para fins fiscais - Cancelamento da autuação. ... ()
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71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DE ICMS RELATIVO A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA POR SUPERMERCADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITOS REALIZADOS PELO EXECUTADO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE RESTARAM CONVERTIDOS EM RENDA, SENDO A CAUTELAR QUE PEDIA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTINTA PELA PERDA DO OBJETO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE CONTEM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELANTE QUE POSSUI COMO ATIVIDADE FIM A VENDA DE MERCADORIAS. ATIVIDADES DE PREPARO DE PRODUTOS EM PANIFICAÇÕES, RESTAURANTE, AÇOUGUE, PEIXARIA, LATICÍNIOS E FRIGORÍFICO, QUE NÃO CARACTERIZA ATIVIDADE INDUSTRIAL, NÃO FAZENDO JUS AO CREDITAMENTO DO ICMS RELATIVO A ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA. ART. 36, II, DA LEI ESTADUAL 1.423/89 E 31, III, DO CONVÊNIO 66/88. PRECEDENTE DO STJ, RECURSO ESPECIAL 1.117.139/RJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 242. VERBETE SUMULAR 146 DO ETJ/RJ. AUSÊNCIA DE MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE E DA ISONOMIA. LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA ELÉTRICA QUE RESTOU DE POUCO VALIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTOU EM ESTUDO FEITO POR OUTRO PERITO JUDICIAL EM ESTABELECIMENTO SIMILAR AO AUTUADO. APELANTE QUE, BUSCA SOLUÇÃO DIFERENCIADA EIS QUE NÃO É CONTRIBUINTE DO IPI, POR NÃO EXERCER ATIVIDADADE INDUSTRIAL, PORÉM NÃO DESEJA SE SUBMETER AO REGIME FISCAL DO ICMS POR EXERCER ATIVIDADE DE VENDA DE MERCADORIAS. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL QUE RESTOU CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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72 - STJ. Tributário. ICMS. Produção de energia elétrica. Local do fato gerador. Municípios lindeiros ao lago de Itaipu. Repartição de receita tributária correspondente ao valor acrescido a tributar. CF/88, arts. 155, I, «b, 158, IV, parágrafo único, I e II. CTN, art. 110, CTN, art. 114 e CTN, art. 119. Decreto-lei 406/68. Lei Complementar 63/90, art. 1º e Lei Complementar 63/90, art. 3º, §§ 1º e 2º.
«Leis Estaduais 7.990/89, art. 2º e 8.993/89, arts. 2º, 3º, VI e 34, I, «b, §§ 3º e 4º. Convênio 66/88. Decreto Estadual 7.259/90. Questões preliminares resolvidas, desimpedindo o conhecimento do mérito. ... ()
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73 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRETENSÃO AO CREDITAMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA EM SUPERMERCADO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO (PADARIA) E ACONDICIONAMENTO (LATICÍNIOS, PEIXARIA, AÇOUGUE, ENTRE OUTROS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTENTE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE «LIMITAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS PATAMARES DA TAXA SELIC NÃO DEDUZIDA NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL. AUSENTE CAUSA DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO PREVISTA NO ART. 1.035, §5º, CPC/2015, QUE NÃO É AUTOMÁTICA (RE 966.177). DESAFETAÇÃO DO TEMA 218/RG («DIREITO DE SUPERMERCADO A CRÉDITO DO ICMS RELATIVO À ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA NO PROCESSO PRODUTIVO DE ALIMENTOS QUE COMERCIALIZA). ESTABELECIMENTO QUE NÃO EXERCE ORIGINARIAMENTE ATIVIDADE INDUSTRIAL EXCLUSIVA E TÍPICA, DE MODO A PERMITIR, DE FORMA PEREMPTÓRIA, A REFERIDA COMPENSAÇÃO. ATIVIDADES DERIVADAS DE PANIFICAÇÃO, BEM COMO, PREPARO DE REFEIÇÕES E RESFRIAMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, QUE NÃO CARACTERIZAM PROCESSO DE PRODUÇÃO E, CONSEQÜENTEMENTE, INDUSTRIALIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA CONSTANTE DO RECURSO ESPECIAL 1.117.139/RJ (TEMA REPETITIVO 242) E ENUNCIADO DE SÚMULA 146, DESTE E. TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DO CREDITAMENTO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - ART. 31, III, DO CONVÊNIO 66/88, E ART. 36, II, DA LEI ESTADUAL 1.423/89. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE AS ATIVIDADES COMERCIAL E INDUSTRIAL NÃO SE CONFUNDEM. VALIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO.
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74 - STJ. Tributário. Processual civil. Suposta violação a convênio de ICMS. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Matéria que não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial. Invasão de competência do STF.
«1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa ao art. 27, I, d, do Convênio 66/88. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei, de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... ()
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75 - STJ. Tributário. ICMS. Repartição de receitas aos municípios. Valor adicionado fiscal. Fato gerador da exação. Critério da territorialidade. Local da saída da mercadoria. Fonte produtora de energia elétrica. Usina.
«1. O Município de Ubarana propôs ação ordinária contra o Estado de São Paulo com o objetivo de obter participação na receita do ICMS decorrente da geração de energia produzida pela Usina de Promissão, proporcionalmente ao valor adicionado em seu território e o total arrecadado. Todavia, o pedido foi julgado improcedente nas instâncias, assim decidindo o colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: «Se a energia elétrica, embora produzida em um município, tem a sua venda e saída realizada em outro, onde está a administração da usina hidrelétrica, somente este último tem direito ao ICMS, em razão do ato de mercancia constituir-se no fato gerador do imposto ... ()
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76 - STJ. Financeiro e tributário. ICMS. Repartição de receitas aos municípios. Valor adicionado fiscal. Fato gerador da exação. Critério da territorialidade. Local da saída da mercadoria. Fonte produtora de energia elétrica. Usina.
«1. O Município de Ubarana propôs ação ordinária contra o Estado de São Paulo com o objetivo de participar. proporcionalmente ao valor adicionado em seu território e o total arrecadado. da receita do ICMS decorrente da geração de energia produzida pela Usina de Promissão. Todavia, o pedido foi julgado improcedente nas instâncias de origem, assim decidindo o colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: «Se a energia elétrica, embora produzida em um município, tem a sua venda e saída realizada em outro, onde está a administração da usina hidrelétrica, somente este último tem direito ao ICMS, em razão do ato de mercancia constituir-se no fato gerador do imposto. ... ()
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77 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Operações anteriores. Isenção. Aproveitamento do crédito. Normas estaduais autorizativas, em tese. Omissão verificada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Provimento.
«1 - O recorrente, já em suas razões apelativas, lançou diversos argumentos aptos, em sua visão, a reformar a sentença singular que «não admitiu o aproveitamento dos créditos do ICMS incidente sobre os produtos da cesta básica que,/01/2006 a setembro 2009, ingressaram no seu estabelecimento (fl. 532, e/STJ). ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Certidão da dívida ativa. Requisitos. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Legalidade. Multa moratória e aproveitamento de créditos de ICMS. Matéria constitucional. Agravo regimental não provido.
«1. Aplica-se a Súmula 284/STF quando a parte faz alegações genérica sobre a violação do CPC/1973, art. 535. Nesse sentido: ... ()
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79 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Creditamento. Energia elétrica e serviços de telecomunicações. Estabelecimento comercial. Atividade preponderante. Não caracterização como processo de industrialização. Creditamento inviável. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que na época em que vigorava o Convênio 66/88, era vedado o creditamento de valores relativos a bens destinados ao ativo fixo e ao uso e consumo de estabelecimento comercial. Assim, o ICMS incidente sobre as contas de energia elétrica e serviços de telecomunicações não podia ser creditado como espécie de insumo, quando utilizados em empresa com atividade de mero comércio. ... ()
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80 - STJ. Tributário. Substituição tributária. Produtos farmacêuticos. Estado de São Paulo.
«(...) O mesmo diploma legal ampara igual regime de substituição tributária para a cobrança do ICMS relativo aos produtos farmacêuticos. ... ()
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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO ICMS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS EMPREGADOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.In casu, a autora afirma exercer a atividade de transporte de cargas, e como tal, tem direito ao aproveitamento dos Créditos de ICMS nas aquisições de insumos relacionados a natureza de sua atividade, tais como: óleo diesel, pneus, peças de reposição dos veículos, óleo lubrificante e demais insumos. ... ()
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82 - TJRJ. APELAÇÃO. ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. PETROBRAS. PETRÓLEO. REFINO. CATALISADORES. CREDITAMENTO. VIABILIDADE. AUTUAÇÃO: CREDITAMENTO INDEVIDO POR NÃO CONSTITUIR INSUMO. IMPROCEDÊNCIA. REAL NATUREZA: INSUMO ESSENCIAL, INERENTE À ATIVIDADE. NÃO CONSUNÇÃO IMEDIATA NO PROCESSO PRODUTIVO NEM INCORPORAÇÃO AO PRODUTO FINAL. IRRELEVÂNCIA. Lei Complementar 87/96, ART. 20. LEI 2.657/96, ART. 33, § 2º. REGIME PRÓXIMO AO DO CRÉDITO FINANCEIRO. JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA. DOUTRINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1. ESPÉCIE EM QUE PETROLÍFERA BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CREDITAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE CATALISADORES UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO, PERICIALMENTE CONSIDERADOS «INSUMOS INDISPENSÁVEIS E/OU EXTREMAMENTE RELEVANTES, COM «RELAÇÃO INTRÍNSECA A OPERAÇÃO/PROCESSO DE FABRICAÇÃO DOS PRODUTOS DO REFINO DE PETRÓLEO, MESMO «NÃO SENDO [IMEDIATAMENTE] CONSUMIDOS OU COMPONDO O PRODUTO AO FINAL DOS REFERIDOS PROCESSOS". A RIGOR, «A DESATIVAÇÃO DOS CATALISADORES É UM PROCESSO INEVITÁVEL E INERENTE A QUALQUER SISTEMA CATALÍTICO, PODENDO OCORRER COM INTENSIDADES E GRAUS DE IRREVERSIBILIDADE DIFERENTES DEPENDENDO DA REAÇÃO CATALÍTICA EM QUESTÃO". 2. CONQUANTO SEJA TRADICIONAL A DIVERGÊNCIA A RESPEITO DA ADOÇÃO DO REGIME DO CRÉDITO FÍSICO OU DO REGIME DO CRÉDITO FINANCEIRO ACERCA DO DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS, O LEGISLADOR COMPLEMENTAR CONCEBEU INEQUÍVOCAS CONCESSÕES AO REGIME DO CRÉDITO FINANCEIRO E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ ASSINALOU QUE, EMBORA A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO CUMULATIVIDADE RESTRINJA-SE AO ÂMBITO DO CRÉDITO FÍSICO, O LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL PODE ADOTAR O SISTEMA DO CRÉDITO FINANCEIRO, QUAL SE DEU COM A Lei Complementar 87/1996 EM DIVERSOS ASPECTOS. 3. PORQUE HISTORICAMENTE AVULTAVA NO CENÁRIO LEGISLATIVO O RESTRITIVO CRITÉRIO DO CRÉDITO FÍSICO (CF. CONVÊNIO ICM 66/88), NO SEIO DO QUAL SURGIA RELEVANTE A ANÁLISE DA INCORPORAÇÃO DOS PRODUTOS OU MERCADORIAS NO PRODUTO FINAL OU A SUA CONSUNÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO, REMANESCE, HOJE, ACESA CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA IMPRESCINDIBILIDADE DESSES FENÔMENOS PARA ANÁLISE DO DIREITO AO CREDITAMENTO. 4. REDAÇÃO DO ART. 20, CAPUT E § 1º DA Lei Complementar 87/1996 QUE, CONTUDO, NÃO CONDICIONA, DE FORMA ABSOLUTA, O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO À NECESSIDADE DE QUE OS INSUMOS OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS INTEGREM FISICAMENTE AQUELES COMERCIALIZADOS PELO ESTABELECIMENTO; IMPÕE, APENAS, SEJAM UTILIZADOS DE FORMA EFETIVA NA CONSECUÇÃO DO OBJETO SOCIAL DO ESTABELECIMENTO CONTRIBUINTE. DOUTRINA. PECULIARIDADES DO EXTRATIVISMO MINERAL QUE, ADEMAIS, DEVEM SER CONSIDERADAS NO EXAME DO DIREITO AO CREDITAMENTO. 5. CONSTATAÇÃO DE QUE IMPORTA, ANTES, AFERIR-SE A NATUREZA DE «BENS DE USO E DE CONSUMO DO QUE A DE «INSUMOS, POIS, AO LADO DA AMPLITUDE DE COMPENSAÇÕES ALMEJADA PELO LEGISLADOR NACIONAL (ART. 20, CAPUT E § 1º, Lei Complementar 87/96) , A RESTRIÇÃO TEMPORAL AO CREDITAMENTO LIMITOU-SE EXPLICITAMENTE ÀQUELES BENS DE USO E CONSUMO (ART. 33, I, Lei Complementar 87/96) . 6. «A LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO Lei Complementar 87/1996, art. 33 SOMENTE SE APLICA AOS BENS DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO, INERENTES AO FUNCIONAMENTO DO LOCAL ONDE SITUADO O COMPLEXO BENS MÓVEIS E IMÓVEIS QUE DÃO SUPORTE À ATIVIDADE-FIM DO EMPRESÁRIO, OS QUAIS NÃO SE CONFUNDEM COM AQUELES QUE SÃO DIRETAMENTE UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO (IN AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.394.400/SP). 7. INDEPENDENTEMENTE DE SUA NÃO CONSUNÇÃO IMEDIATA OU DE SUA NÃO INCORPORAÇÃO AO PRODUTO FINAL, DECERTO NÃO SE PODE ASSENTIR NA CATEGORIZAÇÃO DE PRODUTO ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO COMO MERO BEM DE «USO OU CONSUMO, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, V.G. COM MATERIAIS DE LIMPEZA E OUTRAS DESPESAS GERAIS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, BENS QUE DÃO MERO SUPORTE À EMPRESA EXERCIDA, DE ÍNDOLE UNICAMENTE ADMINISTRATIVA. 8. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO, BEM COMO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FLUMINENSE. AMPLA DOUTRINA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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83 - STJ. Tributário. Importação de mercadoria. Exigência de pagamento através de guia especial. Legitimidade.
«O fato gerador do ICMS na importação de mercadoria estrangeira é a respectiva entrada no estabelecimento importador, não tendo o Convênio 66/88, força, no ponto, para alterar o que dispõe o Decreto-lei 406/68. Sem embargo disso, o pagamento do tributo é feito, através de guia especial, no prazo fixado pela legislação estadual, à base do valor constante dos documentos de importação, acrescido do valor dos impostos federais incidentes e demais despesas, sem que do montante devido sejam deduzidos créditos apurados em operações já integradas no ciclo interno de produção e comercialização. De outro modo, isto é, apropriando às operações de importação créditos já apurados no regime de apuração mensal do ICMS, os produtos estrangeiros entrariam no ciclo de produção e comercialização interna sem pagar esse tributo, com inequívoca vantagem sobre as mercadorias nacionais.... ()
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84 - STJ. Tributário. Importação de mercadorias. Exigência de pagamento através de guia especial. Legitimidade.
«O fato gerador do ICMS na importação de mercadoria estrangeira é a respectiva entrada no estabelecimento importador, não tendo o Convênio 66/88, força, no ponto, para alterar o que dispõe o Decreto-lei 406/68. Sem embargo disso, o pagamento do tributo é feito, através de guia especial, no prazo fixado pela legislação estadual, à base do valor constante dos documentos de importação, acrescido do valor dos impostos federais incidentes e demais despesas, sem que do montante devido sejam deduzidos créditos apurados em operações já integradas no ciclo interno de produção e comercialização. De outro modo, isto é, apropriando às operações de importação créditos já apurados no regime de apuração mensal do ICMS, os produtos estrangeiros entrariam no ciclo de produção e comercialização interna sem pagar esse tributo, com inequívoca vantagem sobre as mercadorias nacionais.... ()
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85 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. DECADÊNCIA PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E CREDITAMENTO DE COMBUSTÍVEL CLASSIFICADO COMO BEM ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que rejeitou o pedido de anulação do auto de infração lavrado pelo Estado do Rio de Janeiro em razão de aproveitamento de créditos derivados da aquisição de GLP. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de declaração. Reconhecimento de violação do CPC, art. 535. Ausência de manifestação do tribunal de origem sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia. Retorno dos autos a origem.
1 - Trata-se de recurso especial em que o recorrente sustenta ter havido ofensa ao CPC, art. 535 (CPC), uma vez que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da não aplicabilidade da Súmula 166/STJ e dos arts. 2º, V, e 32 do Convênio ICM 66/88 e do Lei Complementar 87/1996, art. 2º, §§ 2º e 3º.... ()
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87 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissão e erro material existentes.
«1. O aresto foi omisso quanto à alegação de prequestionamento implícito do CPC/1973, art. 808, III. A Corte local afirmou, expressamente, que a liminar proferida pelo Supremo na Medida Cautelar na ADIn 715-7 produziu efeitos desde a sua concessão até a data em que o processo foi extinto sem resolução de mérito por perda de objeto. ... ()
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88 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão dos impetrantes de afastar o recolhimento do complemento do ICMS-ST nos casos em que a base de cálculo presumida for inferior à efetivamente realizada - Sentença que denegou a segurança - Decisório que merece subsistir - Decisum fundamentado a contento, pelo que não há que se falar em sua nulidade - Restituição dos valores recolhidos a título de complemento do tributo em questão que vai de encontro à Súmula 269 do C. STJ - Tributação que é mera consequência lógica da possibilidade de ressarcimento do imposto pago a maior - Tema 201 do E. STF, art. 150, §7º, da CF/88, Lei Complementar 87/1996, art. 6º, §1º e art. 66-H da Lei Estadual 6.374/89, com posterior regulamentação pelo Decreto Estadual 65.471/21 - C. Órgão Especial do E. TJSP que, no bojo da Arguição de Inconstitucionalidade 0029963-87.2022.8.26.0000, deliberou pela inocorrência de vício de inconstitucionalidade do art. 66-H da Lei Estadual 6.374/89 - Ausente violação aos princípios da legalidade, da anterioridade e da anterioridade nonagesimal - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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89 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissões e contradições. Inexistência. Requisitos de conhecimento do apelo. Discussão. Impossibilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento.
«1. Estão ausentes os vícios apontados pelo embargante: contradições e omissões acerca da localização dos equipamentos da usina se situarem na divisa dos dois municípios; a assertiva de que havia fatos incontroversos nos autos sobre o local de produção e circulação da energia, o reconhecimento, pelo acórdão recorrido, de ser relevante tanto o local da circulação econômica do bem (Promissão) como o da produção da energia (Ubarana); a alegação de que o aresto teria reexaminado as provas e fatos dos autos. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Acórdão fundado em interpretação de matéria constitucional. Impropriedade da via eleita. Competência do colendo STF. Aplicação de direito local. Súmula 280/STF. Ausência de demonstração analítica do dissenso.
1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.... ()
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91 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado negou provimento ao Agravo Interno, mantendo decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em virtude da falta de impugnação do argumento da decisão de admissibilidade de que o acórdão vergastado não vulnerou o CPC/2015, art. 1.022, II. Aplicou-se a compreensão firmada pela Corte Especial, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ, de que é necessária «a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do Recurso Especial, sob pena de permanecerem incólumes os que não foram objeto de contestação (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018). ... ()
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