(DOC. VP 200.2815.0009.3700)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Operações anteriores. Isenção. Aproveitamento do crédito. Normas estaduais autorizativas, em tese. Omissão verificada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Provimento.

«1 - O recorrente, já em suas razões apelativas, lançou diversos argumentos aptos, em sua visão, a reformar a sentença singular que «não admitiu o aproveitamento dos créditos do ICMS incidente sobre os produtos da cesta básica que,/01/2006 a setembro 2009, ingressaram no seu estabelecimento» (fl. 532, e/STJ). 2 - Alegou a parte, em síntese, a existência de permissivos normativos estaduais a basear seu pleito, sobretudo as Leis Estaduais 15.467/07, 14.978/05, 11.580/96, e os Conv�

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