(DOC. VP 148.0322.9001.0400)

STJ. Tributário. Processual civil. Suposta violação a convênio de ICMS. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Matéria que não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa ao art. 2º, II, do Convênio ICM-66/88 e Cláusula Primeira do Convênio ICMS 71/89. Isso porque os referidos atos normativos não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei», de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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