Jurisprudência sobre
colaboracao com o trafico

51 - STF. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Decisão recorrida contrária à jurisprudência dominante do STF. Presunção de repercussão geral e possibilidade de julgamento monocrático pelo relator. Arts. 543-A, § 3º, e 557, § 1 º-A, do CPC/1973. Desnecessária a identidade absoluta dos precedentes citados. Tributário. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, d. Veículos de comunicação de natureza propagandística, de índole eminentemente comercial e o papel utilizado na confecção da propaganda. Não abrangência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Permite-se o julgamento monocrático pelo relator e presume-se a repercussão geral no recurso extraordinário interposto de decisão contrária à jurisprudência dominante do STF, nos termos do arts. 543-A, § 3º, e 557, § 1ºA, do CPC/1973. É desnecessária a identidade absoluta entre o acórdão recorrido e os precedentes citados, bastando a equivalência das matérias examinadas. ... (Continua)

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52 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelante condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, caput, às penas de (três) anos de reclusão em regime aberto, e 700 (setecentos) dias-multa, na menor fração unitária. Foi substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena corporal fixada e prestação pecuniária no valor de R$600,00 e determinada a expedição de alvará de soltura. Recurso pleiteando a absolvição por fragilidade probatória, ou a desclassificação da conduta para a infração prevista na Lei 11.343/06, art. 37. Parecer do Ministério Público opinando no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Consta da denúncia que o acusado, no dia 19/01/2023, associou-se a outros indivíduos ainda não identificados, para o fim de praticar delitos relacionados ao tráfico de drogas, eis que colaborava como informante, passando informações a traficantes através de rádio comunicador, apreendido conforme auto de index 42682516. 2. Assiste razão ao recorrente. A meu ver, não restou comprovado de forma irrefragável que o apelante estivesse associado a outros indivíduos, de forma permanente e estável, para a prática do crime de tráfico de drogas. 3. O simples fato de o recorrente ser apreendido com 01 (um) rádio transmissor, exercendo, em tese, a função de «radinho, colaborando como informante de determinada associação criminosa, não é suficiente para sustentar o decreto condenatório. Seria o caso da desclassificação do crime de associação para o tráfico para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 37, o que não é possível por ausência de correlação da denúncia com a nova condenação, sendo impositiva a absolvição do apelante. 4. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante do crime de associação para o tráfico, por ausência de provas quanto a esta infração e por falta de correlação entre a denúncia e eventual condenação, pelo crime da Lei 11.343/06, art. 37. Oficie-se.

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53 - TJSP. Ação Penal. Colaboração como informante com grupo, associação ou organização voltada ao tráfico de drogas e Porte ilegal de drogas para uso próprio. Reconhecimento, de ofício, do instituto da prescrição quanto ao delito previsto no art. 28, em observância ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 30 (réu Wallace). Pleito de reconhecimento do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Crimes previstos na Lei 11.343/2006 que são de perigo abstrato, praticados contra a saúde pública, o que se mostra incompatível com o crime de bagatela. Dosimetria fixada corretamente quanto ao réu Luan (art. 37 LA). Pleito para afastar ou reduzir a multa imposta. Inadmissibilidade. Inexistência de inconstitucionalidade na imposição da pena de multa. Legislador que tratou com severidade o tráfico diante de sua extrema gravidade. Recurso do réu Luan não provido, e de ofício, declara-se extinta a punibilidade do réu Wallace, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (art. 30 da Lei de Entorpecentes)

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54 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Nulidades de provas e na condução investigatória. Impossibilidade de averiguação. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Prorrogações de monitoramento telefônico. Possibilidade. Justificação. Necessidade de demonstração de prejuízo. Atuação de policiais militares em colaboração com o Ministério Público. Atividade atípica e possível. Agravo regimental desprovido.

«1. Inviável a análise de matéria não suscitada nas razões do recurso especial, por constituir inovação recursal. ... (Continua)

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55 - TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Sentença que condenou o acusado nas penas da Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Pena fixada de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 700 dias-multa. Recurso defensivo requerendo a absolvição. Subsidiariamente, pretende a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 37 e o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, ¿d¿, CP. ... (Continua)

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56 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA SE O CRIME TIVER SIDO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO: ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS

c/c ART. 40, INC. IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, E TUDO N/F DO CP, art. 69. CONDENAÇÃO DO ACUSADO LUIZ CARLOS À PENA DE 13 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO E 2.107 DIAS MULTA E DO ACUSADO WESLEY GONÇALVES À PENA DE 16 ANOS, 03 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO E 2528 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE, PRELIMINARMENTE, REQUER A NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INC. IV, DA LEI 11.343/2006, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POR FIM, REQUER O DIREITO DE OS ORA APELANTES AGUARDAREM O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. Preliminar de inépcia da denúncia quanto ao crime de associação para o tráfico que não deve ser acolhida, pois a exordial acusatória traz a descrição dos fatos, com todas as suas circunstâncias, apresentando elementos suficientes para a sua compreensão e o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. No caso, não há que se falar em inépcia, tendo, ademais, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, após a prolação da sentença condenatória, já que se torna preclusa a análise sobre a inércia da inicial acusatória. Depoimentos em Juízo de policiais militares que efetuaram as prisões em flagrante do acusados, após se dirigirem para a «Comunidade da Palmeira e serem recebidos a tiros, tanto pelos acusados quanto por outros traficantes, todos pertencentes ao Comando Vermelho. Enunciado 70 do TJERJ. Acusados que foram presos com entorpecentes, arma de fogo (Pistola 9mm, munições, 2 rádios transmissores. Apreensão de: aproximadamente 80g (oitenta gramas, peso líquido total, obtido por amostragem) de erva seca, com coloração acastanhada, distribuído por 60 (sessenta) embalagens semelhantes entre si, constituídas de pequeno invólucro feito com plástico filme incolor, apresentando um retalho de papel, anexado à embalagem, contendo as inscrições «PALMEIRA CV A BRABA 20, «CPX PALMEIRA CV A BRABA 10, «CPX PALMEIRA CV A BRABA 5 e «CPX DA PALMEIRA HIDROPÕNICA 2 C.V GESTÃO INTELIGENTE impressas em colorido; aproximadamente 283g (duzentos e oitenta e três gramas, peso líquido total, obtido por amostragem) de material pulverulento de coloração levemente parda, distribuídos por 230 (duzentas e trinta) embalagens semelhantes entre si, constituídas de pequeno frasco de plástico incolor, com formato predominantemente cilíndrico, dotado de tampa própria de encaixe, que por sua vez, encontrava-se contido em pequeno saco plástico, fechado por dobradura e grampo metálico, apresentando ainda um retalho de papel, anexado à embalagem, contendo as inscrições «PALMEIRA C.V PÓ 5 TROPA DO HOMEM GESTÃO INTELIGENTE, «PALMEIRA C.V PÓ 10 TROPA DO HOMEM GESTÃO INTELIGENTE, «PALMEIRA C.V PÓ 20 TROPA DO HOMEM GESTÃO INTELIGENTE e «PALMEIRA C.V PÓ 30 TROPA DO HOMEM GESTÃO INTELIGENTE impressas na cor preta e aproximadamente 31 g (trinta e um gramas, peso líquido total, obtido por amostragem) de material sólido, de coloração parda, distribuídos por 130 (cento e trinta) embalagens semelhantes entre si, constituída de pequeno saco plástico incolor, fechado por dobradura e grampo metálico, apresentando ainda um retalho de papel, anexado à embalagem, contendo as inscrições «PALMEIRA C.V CRACK 5 TROPA DO HOMEM GESTÃO INTELIGENTE e «PALMEIRA C.V CRACK 20 TROPA DO HOMEM GESTÃO INTELIGENTE impressas na cor preta. Forma de acondicionamento das drogas encontradas, que demonstram de forma clara a associação permanente e estável e o tráfico. Apreensão de uma pistola 9mm com munições. Nexo finalístico entre a arma encontrada e os delitos de associação para o tráfico e o tráfico de drogas. Por conseguinte, não se pode falar em redução da pena-base, por tudo até aqui mencionado, isto porque mostra-se razoável e proporcional fundamentar-se, tal como fez o Juízo de Piso, os aumentos em razão da quantidade e variedade das drogas encontradas e suas consequências nas vidas das inúmeras pessoas (viciados, familiares e todos da sociedade, que direta ou indiretamente se veem atingidos). Diante do quantum final fixado e mantido por este Tribunal, entendo correta a fixação inicial em regime inicial fechado. Por fim, quanto ao pedido para que os ora apelantes aguardarem em liberdade o julgamento do recurso, este não deve ser acolhido, uma vez que ambos passaram todo processo presos, não havendo qualquer modificação fática para deixarem de cumprir, imediatamente, no regime inicial fixado na sentença. Pelo exposto, conheço do recurso defensivo, rejeito a preliminar arguída e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO PARA MANTER HÍGIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS A SENTENÇA PROFERIDA.... (Continua)

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57 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Delito de colaboração como informante. Lei 11.343/2006, art. 37. Pressuposição de inexistência de qualquer outro envolvimento com o grupo, associação ou organização criminosa. Manutenção de vínculo. Divisão de tarefas. Função interna de sentinela, fogueteiro ou informante. Configuração de tipo penal mais abrangente. Tráfico ou associação. 3. Crime de associação para o tráfico e de colaboração com a associação. Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 37. Agente que exerce função de informante dentro da associação da qual participa. Concurso material. Impossibilidade. Dupla apenação indevida. Princípio da subsidiariedade. 4. Regime fechado. Imposição legal. Inconstitucionalidade. Crime não equiparado a hediondo. Constrangimento ilegal evidenciado. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para cassar a condenação pelo delito do Lei 11.343/2006, art. 37 e alterar o regime de cumprimento da pena para o aberto.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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58 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME - PROVA LÍCITA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COLABORAÇÃO COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - ELEMENTAR DO TIPO NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - PENA-BASE - CRITÉRIO DO INTERVALO. 01.

Havendo fundada suspeita indicando a ocorrência de flagrante delito de crime permanente, torna-se desnecessária previa autorização judicial para realizar abordagem e busca pessoal no agente, nos termos do CPP, art. 244, razão pela qual não há falar-se em ilicitude da prova obtida. 02. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, notadamente pelos depoimentos de policiais militares, cuja validade como meio de prova já foi reconhecida pelos tribunais superiores, a condenação do réu, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 03. Inexistindo prova segura de que o réu colaborava, como informante, com grupo, organização ou associação constituídos para o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, a absolvição é medida que se impõe (CPP, art. 386, VII). 04. Em razão do silêncio do legislador quanto ao tema, a jurisprudência passou a reconhecer como ideal o aumento na fração de 1/8, pela incidência de cada circunstância judicial desfavorável, calculada sobre o intervalo entre as penas mínimas e máximas cominadas, sendo que, no delito de tráfico de drogas, o aumento se dará na fração de 1/10.... (Continua)

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59 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e legislação extravagante. Lei 11.343/2006 e Lei 9.807/1999. Tráfico internacional de drogas. Delação premiada. Busca da verdade material acerca da atividade delitiva. Informações imprecisas que não contribuíram para o processo criminal. Perdão judicial pela colaboração com a investigação. Impossibilidade no caso concreto. Redução do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Primariedade e ausência de antecedentes. Preenchimento. Verificação. Quantidade e natureza das drogas. 2,5 kg de cocaína. Dosimetria adotada na origem de forma adequada. Inexistência de bis in idem. Súmula 568/STJ.

«1. O legislador, influenciado principalmente pela legislação italiana, criou uma causa de diminuição da pena para o associado ou partícipe que revelar seus companheiros, batizada pela doutrina de delação premiada (Lei 9.807/1999) . ... (Continua)

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60 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS E COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS - PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DO Lei 11.343/2006, art. 33 - INVIABILIDADE - PROVA SEGURA DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA - CONDENAÇÃO RATIFICADA - LEI 11.343/06, art. 37 - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE PARA GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADA AO TRÁFICO DE DROGAS. 1.

Comprovada de forma segura a materialidade e a autoria do crime da Lei 11.343/06, art. 33, e inequivocamente evidenciada a destinação mercantil das drogas apreendidas, a manutenção da condenação de um dos acusados pela prática do mencionado delito é medida de rigor. 2. Não comprovada a colaboração como informante para um grupo, associação ou organização voltada para o tráfico de drogas, não há que se falar em configuração do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 37, sendo a manutenção da absolvição do acusado medida que se impõe. - V.V. COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO - CORRÉU ABSOLVIDO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRIME DO art. 37 DA LEI DE DROGAS CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO GRUPO BENEFICIADO PELA AÇÃO DO AGENTE - PENA ESTABELECIDA. 1. Conquanto ações como a atribuída ao corréu nestes autos possam ser enquadradas, via de regra, tanto no art. 33, c/c o CP, art. 29, quanto na Lei 11.343/2006, art. 37, a jurisprudência entende que a elementar «colaborar como informante afasta a incidência dos tipos mais gerais, descritos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, ambos da citada Lei especial. 2. Conforme posicionamento que tenho adotado, a figura típica de informante eventual do tráfico não reclama que os beneficiários da informação possuam vínculo estável para a prática do tráfico de drogas. 3. Quando o legislador fala em «grupo ou organização, ... (Continua)

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61 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum justificado. Conclusão de que o paciente era «vapor do tráfico, colaborando com facção criminosa. Revolvimento do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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62 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição. Incidência da Lei 11.343/2006, art. 41 e do art. 29, § 1º, o CP. Revisão fático probatória. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Incompatibilidade com a associação para o tráfico. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte a quo, ao analisar os autos, em decisão devidamente motivada, entendeu que ficou comprovada nos autos, de forma indene de dúvidas, a prática do crimes de associação para o tráfico, em razão da existência de associação estável e duradoura para a realização da venda ilícita entre os acusados, bem como o não reconhecimento da colaboração do envolvido para o deslinde da investigação, com base na Lei 11.343/2006, art. 41, e de sua participação de menor importância na prática delitiva. Concluir pela inexistência de provas concretas para a condenação e pela incidência da Lei 11.343/2006, art. 41 e do art. 29, § 1º, o CP, como requer a parte recorrente, implica o revolvimento do conteúdo fático probatório da demanda, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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63 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Preliminar afastada. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria mantida. Colaboração do réu não configurada. Inviabilidade da incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 41. Regime fechado mantido (reincidência). Recurso não provido

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64 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria da agravante f b. Terceira fase. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de redução adequadamente motivada. Particularidades do caso. Nível de planejamento e estruturação de seu deslocamento da argentina ao Brasil e consciência de colaboração com o grupo criminoso. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dosimetria da agravante m r e. Pedido de incidência do redutor do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Peculiaridades da ação criminosa. Comprovação do envolvimento da ré com a organização criminosa. Elementos concretos e válidos. Precedentes. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

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65 - TJSP. Habeas Corpus Criminal. Associação para tráfico de drogas e colaboração, como informante, com associação destinada ao tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Trata-se de associação criminosa voltada a prover informações que comprometem o combate ao tráfico de drogas e a segurança dos agentes policiais. Gravidade concreta da infração e necessidade de cessar as atividades da associação criminosa autorizam a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada

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66 - TJSP. Habeas Corpus Criminal. Associação para tráfico de drogas e colaboração, como informante, com associação destinada ao tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Trata-se de associação criminosa voltada a prover informações que comprometem o combate ao tráfico de drogas e a segurança dos agentes policiais. Gravidade concreta da infração e necessidade de cessar as atividades da associação criminosa autorizam a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada

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67 - TJSP. Habeas Corpus Criminal. Associação para tráfico de drogas e colaboração, como informante, com associação destinada ao tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Trata-se de associação criminosa voltada a prover informações que comprometem o combate ao tráfico de drogas e a segurança dos agentes policiais. Gravidade concreta da infração e necessidade de cessar as atividades da associação criminosa autorizam a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada

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68 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de Drogas. Pedido revisional objetivando o reconhecimento do tráfico privilegiado, com o afastamento da natureza e quantidade de droga em duas fases da dosimetria, em razão da vedação ao bis in idem, a colaboração voluntária, o abrandamento de regime, a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos e a declaração de inconstitucionalidade da pena de multa.

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69 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL (LEI 10.826/03, art. 14 C/C LEI 11.343/06, art. 37 C/C CODIGO PENAL, art. 180, NA FORMA DO art. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACUSADO QUE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, ADQUIRIU, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, COISA QUE SABE SER PRODUTO DE CRIME, CONSISTENTE EM UMA PISTOLA GLOCK, NÚMERO DE SÉRIE BLMW180, CALIBRE 40, MUNICIADA COM 6 MUNIÇÕES, DE PROPRIEDADE DA PMERJ, CONFORME RO 034- 04897/2020. RÉU QUE, NA PRAÇA DA ALEGRIA, NO INTERIOR DA COMUNIDADE DO PARA PEDRO, NO BAIRRO DE COLÉGIO, NESTA CIDADE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, PORTAVA, ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, CONSISTENTE EM UMA PISTOLA GLOCK, NÚMERO DE SÉRIE BLMW180, CALIBRE 40, MUNICIADA COM 6 MUNIÇÕES, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. NAS MESMAS CONDIÇÕES DE DATA E LOCAL, O APELADO, COM VONTADE E LIVRE E CONSCIENTE, COLABORAVA, COMO INFORMANTE, COM CONDUTA CONSISTENTE EM POSSUIR UM RÁDIO TRANSMISSOR LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO, EM LOCAL DOMINADO PELA FACÇÃO «TCP, COM A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRETENSÃO MINISTERIAL NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NO MÉRITO, (2) A CONDENÇÃO DO RÉU NA FORMA DA EXORDIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. TODA A SENTENÇA, CONDENATÓRIA OU ABSOLUTÓRIA, DEVE EXPOR DE FORMA CLARA, COM FUNDAMENTO NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO COLHIDO, AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE AMPARAM SUA CONCLUSÃO (art. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEITO CONSTITUCIONAL CONTIDO NO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 93 QUE ESTABELECEU A OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO E PUBLICIDADE DE TODA E QUALQUER DECISÃO JUDICIAL, COMO PRESSUPOSTO À SUA VALIDADE. ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM ALEGAÇÕES FINAIS QUE NÃO FORAM ENFRENTADOS NA SENTENÇA, A QUAL SE LIMITOU A CONSIGNAR QUE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS ERAM «UM POUCO DIVERSOS, HAVENDO DÚVIDA SOBRE O CONTEXTO DA CAPTURA E DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, SEM SEQUER TRANSCREVER AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS. EVIDENTE NULIDADE POR OMISSÃO DA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO POR PARTE DO MAGISTRADO (art. 564, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) E NÃO PODE SER AQUI DESCONSIDERADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR QUE OUTRA SEJA PROFERIDA FUNDAMENTADAMENTE.

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70 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO COMO INFORMANTE - SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, DESCLASSIFICOU A CONDUTA DEFINIDA na Lei 11.343/06, art. 35, QUE FOI IMPUTADA AO ORA APELANTE, VINDO A CONDENÁ-LO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 37, CAPUT, DA MESMA LEI ESPECIAL - PLEITO DEFENSIVO, QUE ESTÁ VOLTADO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, QUE MERECE PROSPERAR - MOSTRA QUE SE REVELA FRÁGIL PARA MANTER A CONDENAÇÃO, UMA VEZ QUE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALÉM DE DIVERGENTES ENTRE SI, NÃO ESCLARECEM, COM SEGURANÇA, A SITUAÇÃO FÁTICA, HAVENDO DÚVIDA, NO TOCANTE À DILIGÊNCIA POLICIAL E À CONDUTA DESENVOLVIDA PELO RECORRENTE - AGENTE DA LEI PAULO RICARDO INFORMA, EM JUÍZO, QUE SEU COLEGA DE FARDA JOÃO PAULO DESEMBARCOU DE

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71 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Réu condenado a 10 anos de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.

1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... (Continua)

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72 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Paciente foragido. Tráfico de drogas (1.126g de cannabis sativa ) e colaboração como informan te do tráfico de drogas, com emprego de arma de fogo. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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73 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35. Configuração do delito. Estabilidade e permanência comprovadas. Suficiência das provas. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via do habeas corpus. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 37. Inviabilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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74 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 37. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, NA FORMA DA DENÚNCIA. DESACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRIDO, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OUTRO ELEMENTO NÃO IDENTIFICADO, TRAZIA CONSIGO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO, CERCA DE 38G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 80 EMBALAGENS. ALÉM DISSO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LOCAL COLABORAVA, COMO INFORMANTE, COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUAL SEJA, A FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, EXERCENDO A FUNÇÃO DE «RADINHO/ATIVIDADE/ CONTENÇÃO, NA QUAL O RÁDIO TRANSMISSOR É UTILIZADO PARA TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE CRIMINOSOS, NOTADAMENTE ACERCA DA APROXIMAÇÃO POLICIAL E GRUPOS RIVAIS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ DEMASIADAMENTE INCONSISTENTE E FRÁGIL PARA REFORMAR O JUÍZO ABSOLUTÓRIO. NO QUE SE REFERE AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES BASTARIA REPRODUZIR OU REITERAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COADJUVADOS POR AQUELES EXPRESSADOS NO PARECER MINISTERIAL, PARA VERIFICAR A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AINDA QUE O RÉU ESTIVESSE EVENTUALMENTE PRÓXIMO DO SUPOSTO COMPARSA QUE LOGROU SE EVADIR, MESMO ASSIM A PROVA JÁ SERIA FRÁGIL ATÉ SE ELE ESTIVESSE LADO A LADO. PORÉM, ISSO NÃO É O MAIS IMPORTANTE. A QUESTÃO É DE ACUSAÇÃO, OU MELHOR, DE TIPICIDADE EM SEDE PENAL. AS DECLARAÇÕES NO FLAGRANTE E EM JUÍZO FORAM INQUESTIONAVELMENTE NO SENTIDO QUE O ACUSADO NADA PORTAVA E QUEM TRAZIA CONSIGO O MATERIAL ENTORPECENTE SERIA AQUELE QUE LOGROU FUGIR. SE ASSIM FOI OU É, A DENÚNCIA IMPUTOU AO RÉU O TRAZER CONSIGO E NÃO INDICOU O CODIGO PENAL, art. 29, APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES DE CONCURSO DE AGENTES. VEJA-SE QUE A PROMOTORIA DE JUSTIÇA SEQUER SE UTILIZOU DO FAMIGERADO COMPARTILHAMENTO QUE, POR SI SÓ, JÁ AFRONTA A DOGMÁTICA PENAL, NO PONTO. NEM SE DIGA QUE A DENÚNCIA FALA EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, PORQUANTO EXATAMENTE ISSO RETRATA O CONCURSO DE AGENTES NA FORMA DO CP, art. 29, FRISE-SE, SE O ACUSADO OU DENUNCIADO NÃO ESTIVER PRATICANDO O ATO TRADUZIDO NA CONDUTA ELEMENTAR DO TIPO PENAL IMPUTADO. ASSIM, JÁ SERIA O CASO DE SE ABSOLVER O APELADO OU SE MANTER A SUA ABSOLVIÇÃO ATÉ POR MOTIVOS OUTROS QUE NÃO CONSTANTES NA SENTENÇA. DA MESMA FORMA, NÃO POSSO CONCORDAR COM A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 37. O LAUDO NÃO CONCLUIU QUE O APARELHO ESTAVA EM CONDIÇÕES DE USO, OU SEJA, COM BATERIA, CARREGADO ETC. LIMITANDO-SE A DESCREVER O APARELHO APREENDIDO E, LAMENTAVELMENTE, O PRÓPRIO PARQUET NÃO SE INTERESSOU EM CORRIGIR O LAPSO PERICIAL. APESAR DISSO, A MANTENÇA DA ABSOLVIÇÃO NÃO SE FAZ SOMENTE PELA INEXISTÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE. COM EFEITO, O FATO TAMBÉM SE FEZ ATÍPICO EM SEDE PENAL. A DESCRIÇÃO DA CONDUTA TÍPICA DE COLABORAÇÃO CONSTA DA DENÚNCIA. NO ENTANTO, ESTÁ SEDIMENTADO NO COLEGIADO DESTA CORTE - O QUE NÃO COSTUMA SER APROFUNDADO EM OUTRAS CORTES CRIMINAIS - QUE SE O ACUSADO NÃO ESTIVER DIALOGANDO OU FAZENDO EFETIVO USO DO APARELHO, PODER-SE-IA IDENTIFICAR DUAS FASES DO ITER CRIMINIS, QUAIS SEJAM, AINDA ESTAR EM ATOS PREPARATÓRIOS - O ESTAR NA POSSE DO RADINHO - OU NA FASE EXECUTÓRIA INICIANDO-A, ISTO É, ESTAVA ACIONANDO O RÁDIO PARA CONVERSAR COM ALGUÉM E FOI DETIDO E INTERROMPIDO O DIÁLOGO. DIANTE DA PROVA PRODUZIDA, SEQUER O ACUSADO ESTARIA FALANDO NO APARELHO, O QUE IMPÕE RECONHECER SE TRATAR A HIPÓTESE NARRADA NA DENÚNCIA DE MERO ATO PREPARATÓRIO IMPUNÍVEL EM SEDE PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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75 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO QUANTO AO SEGUNDO DELITO. Requerente preso em flagrante quando transportava entorpecentes a pedido do correu. Apreensão de 216,76g de maconha e 28g de cocaína. Vínculo associativo, com características de estabilidade e permanência não demonstrado. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4ª. Descabimento. Maus antecedentes e reincidência. Colaboração voluntária não caracterizada. Requerente que não colaborou precisamente na identificação dos demais coautores ou partícipes, com o esclarecimento do fato ou na recuperação do produto do crime. Regime inicial fechado mantido. Extensão dos efeitos da decisão absolutória ao corréu, nos termos do CPP, art. 580. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO.

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76 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o do pretório excelso. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Requisição de réus presos para entrevista pessoal com o defensor público, com a finalidade de subsidiar a elaboração da defesa prévia. Indeferimento. Ausência de previsão legal. Atribuição da defensoria pública. Inexistência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de conhecimento do writ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte Superior, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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77 - TJRJ. APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ARGUI, PRELIMINARMENTE, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, REQUER ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA AFASTAMENTO DA MAJORANTE ELATIVA AO EMPREGO DA ARMA DE FOGO, ARREFECIMENTO DA PENA BASE E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

de custódia. Consoante peças adunadas ao procedimento administrativo, foi possível notar que já havia investigação em curso para apuração dos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas, no bairro Vale do Paraíba, em Barra Mansa, sob a bandeira de certa organização criminosa. Com intuito de averiguarem informações acerca da prática da abjeta mercancia, agentes da lei se posicionaram em local estratégico, de onde puderam visualizar o corréu Lucas munido de um aparelho celular, o que confessou ser usado para comunicação entre os membros da malta. Ainda durante tal diligência, parte da guarnição foi alvo de disparos de arma de fogo, o que ensejou o necessário revide, tendo sido arrecadados em tal cena munições, drogas (maconha e cocaína), dinheiro e outros dois aparelhos celulares. A nobre defesa, em sede preliminar, argumenta que entre a arrecadação do celular de Lucas e sua perícia, houve a quebra da cadeia de custódia, razão pela qual as informações obtidas através do referido aparelho são nulas. Sustenta, outrossim, que nos autos da ação penal 0005446-43.2021.8.19.0066, na qual Lucas foi processado, não foram detectadas pela perícia mensagens no seu celular, sendo certo que, ao final, o mesmo restou absolvido. Em consulta à movimentação privada do referido processo, constata-se que Lucas foi denunciado pelo crime de colaboração com o tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 37), sendo certo que foi confeccionado um laudo de exame de descrição de material, no qual o expert limitou-se a descrever as características extrínsecas do celular apreendido com o acusado. Nessa toada, tal perícia não tinha o condão de detectar mensagens havidas entre ele e os demais envolvidos no grupo criminoso, sendo certo que a absolvição de Lucas se lastreou na insuficiência probatória, e não no laudo acoimado `inconclusivo¿ pela defesa. Entrementes, nestes autos, não restam dúvidas de que o mesmo aparelho periciado nos autos 0005446-43.2021.8.19.0066, teve seu conteúdo analisado pelo perito ad hoc, o qual levantou informações cruciais acerca dos terminais telefônicos, a partir das quais se obteve autorização judicial para interceptação telefônica, medida esta que foi bem-sucedida, eis que desbaratou o grupo criminoso, assim como o envolvimento dos ora apelantes. Ora, releva-se que o instituto da cadeia de custódia (art. 158A usque CPP, art. 158F) diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo juízo competente, sendo certo que a defesa não apresentou qualquer argumento hábil a demonstrar de que maneira teria ocorrido a quebra e a consequente mácula a ensejar a exclusão dos elementos de prova obtidos a partir da operação policial, ou seja, não há qualquer indício, ainda que mínimo, de adulterações, supressões, fraude etc. no transporte da prova desde sua arrecadação até sua valoração. Portanto, não há qualquer indício de que tenha sido comprometida a idoneidade do vestígio, tanto naqueles autos da ação penal 0005446-43.2021.8.19.0066, como nestes, devendo ser observado o princípio do pas de nulité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). Nesse sentido, vide AgRg no RHC 153.823/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021.) ... (Continua)

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78 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, PARA O TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 37 - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - CONDUTA ATÍPICA.

A colaboração tipificada na Lei 11.343/06, art. 37 está restrita a grupo, organizações ou associação, de modo que, não comprovada que a prestação de informações deu-se em relação aos mencionados destinatários, deve ser afastada a sua responsabilização penal.... (Continua)

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79 - STF. Habeas corpus. 2. Crimes de associação para o tráfico; tráfico de entorpecentes; favorecimento pessoal, corrupção ativa, peculato e colaboração com associação criminosa. Condenação. Pena de 72 anos, 2 meses e 4 dias de reclusão. 3. Ilegalidade da prisão preventiva. 4. Alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. 5. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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80 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial colaboração para o tráfico de drogas. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Pretensão de restabelecimento da sentença condenatória que demanda revolvimento fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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81 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ à espécie. Feito complexo com pluralidade de réus. Paciente que não apresentou aegações finais no prazo correto apesar de devidamente intimado. Colaboração do paciente em eventual delonga na marcha processual. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, resta superado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça; ... (Continua)

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82 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Pedido revisional de ambos os réus condenados no processo de conhecimento. Procedência em parte.

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83 - TJSP. Apelação criminal. Colaboração com grupo, organização ou associação destinados à produção ou tráfico de droga (Lei 11.343/06, art. 37). Recurso defensivo. 

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84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Colaboração para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 37. Acusado absolvido pela corte a quo. Restabelecimento da sentença condenatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O Tribunal a quo, ao afastar a condenação pelo crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 37, considerou que, embora tenha o acusado admitido que atuava como «olheiro no local, em troca de pedras de crack para consumo pessoal, não foi comprovada a colaboração com um grupo, uma organização ou uma associação criminosa que explore o tráfico de drogas. ... (Continua)

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85 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Colaboração com associação atuante no tráfico de drogas. Confiança depositada no réu. Quantidade de droga apreendida (35kg de maconha). Ocultação em veículo. Aplicação da minorante. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante se extrai d o acórdão proferido no Tribunal de origem, as circunstâncias do delito (aluguel de veículo pelo agente e preparação do mesmo para ocultação do entorpecente, sendo confiado ao réu o transporte de 35kg de maconha) denotam que o agravante se dedicava à atividade criminosa em colaboração com associação atuante no tráfico de drogas. Conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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86 - TJSP. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV e Lei 11.343/2006, art. 37, «caput em concurso material de delitos. Prova segura da autoria e das materialidades delitivas. Confissão judicial do réu quanto a sua atuação como «olheiro para o tráfico de drogas corroborada pelos relatos dos policiais militares. Negativa do acusado com relação ao porte de revólver com numeração suprimida infirmada pelos depoimentos coerentes e seguros dos agentes policiais, que apreenderam o armamento na cintura dele, por ocasião da abordagem. Inexistência de quaisquer elementos de que os agentes públicos imputariam falsamente um revólver ao réu. Condenação mantida. Reprimendas estabelecidas no piso. Diante do concurso material de delitos, correta a somatória das penas. Regime semiaberto em consonância com o art. 33, § 2º, «b, do CP, diante da quantidade de pena imposta, o que também impediu a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Expressa vedação legal contida no CP, art. 44, I. Apelo improvido.... (Continua)

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87 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e colaboração com organização destinada à prática do tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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88 - TJSP. Habeas Corpus Criminal. Associação para tráfico de drogas e colaboração, como informante, com associação destinada ao tráfico de drogas. Suscitada nulidade da decisão que autorizou busca e apreensão. Inocorrência. Prescindibilidade de indicação detalhada das coisas que devem ser apreendidas. Precedentes no STJ. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Trata-se de associação criminosa voltada a prover informações que comprometem o combate ao tráfico de drogas e a segurança dos agentes policiais. Gravidade concreta da infração e necessidade de cessar as atividades da associação criminosa autorizam a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada

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89 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS APELANTES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ÀS PENAS DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, CUMULADA COM O PAGAMENTO DE 1399 (MIL TREZENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO, QUANTO AO PRIMEIRO APELANTE, BEM COMO BUSCA A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS APELANTES PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O DE COLABORAÇÃO, QUANTO AO SEGUNDO APELANTE, E O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POR FIM, REQUER A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM DEMONSTRADAS, À SACIEDADE, ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS. NA PRESENTE HIPÓTESE, POLICIAIS MILITARES EM INCURSÃO NA COMUNIDADE CORONEL LEÔNICO, NA COMARCA DE NITERÓI, LOCALIDADE DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, OS APELANTES, NAS PROXIMIDADES DE UM CAMPO DE FUTEBOL - LOCAL CONHECIDO COMO «BOCA DE FUMO, AVISTAREM O BLINDADO DA POLICIAL MILITARES, ESTES TENTARAM SE EVADIR, SENDO POSTERIORMENTE RENDIDOS PELOS AGENTES DA LEI. NO MOMENTO DA ABORDAGEM, O PRIMEIRO APELANTE SEGURAVA 01 (UMA) PISTOLA GLOCK, CALIBRE 9MM, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, MUNICIADA COM 18 (DEZOITO) MUNIÇÕES INTACTAS, E EQUIPADA COM UM «KIT RONY, VULGARMENTE CONHECIDA COMO «KIT RAJADA, ENQUANTO O SEGUNDO APELANTE, PORTAVA 01 (UMA) PISTOLA BERSA, CALIBRE 9MM, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA MUNICIADA COM 09 (NOVE) MUNIÇÕES INTACTAS, 01 (UM) RÁDIO COMUNICADOR, BEM COMO A CARGA DE ENTORPECENTE APREENDIDA. COMO SE VÊ, AS AFIRMAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES, NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PERPETRADO TAMBÉM PELO PRIMEIRO APELANTE, QUE, DE FORMA COMPARTILHADA, TRANSPORTAVA PARA MERCANCIA, INCLUSIVE COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, O TOTAL DE 500 (QUINHENTOS) GRAMAS DE CANNABIS SATIVA L. CONHECIDA POPULARMENTE COMO MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 180 (CENTO E OITENTA) EMBALAGENS; 10 G (DEZ) GRAMAS, DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 18 (DEZOITO) EMBALAGENS, BEM COMO 04 (GRAMAS) DE COCAÍNA «CRACK, DISTRIBUÍDAS EM 20 (VINTE) EMBALAGENS. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TUDO A AFASTAR A ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES IMPUTADOS. OUTROSSIM, O PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM FAVOR DOS APELANTES NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO DOS AUTOS, A PROVA DO VÍNCULO DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO EXTRAI-SE TAMBÉM DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E DA PALAVRA DOS POLICIAIS, OS QUAIS FORAM UNÍSSONOS E CONFIRMARAM TODA A DINÂMICA DOS FATOS, DETALHANDO COMO FORA REALIZADA A PRISÃO DOS ACUSADOS, EM LOCAL ONDE A TRAFICÂNCIA É INTENSA - COMUNIDADE CORONEL LEÔNCIO, BEM COMO POR TODA APREENSÃO DO MATERIAL E SUA FORMA DE DISTRIBUIÇÃO, E AINDA, COM A UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES, 01 (UM) RÁDIO COMUNICADOR E «KIT RONI - COMUMENTE UTILIZADO COM A FINALIDADE DE DAR APARÊNCIA DE UMA ARMA DE CANO CURTO À UMA DE CANO LONGO, COMO POR EXEMPLO, UMA METRALHADORA, O QUE REFORÇA O FATO DE QUE TAL OSTENTAÇÃO JAMAIS SERIA EXERCIDA, SEM SÉRIAS REPRESÁLIAS, DENTRO DE UMA LOCALIDADE DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA, SEM A PROTEÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA REFERIDA AGREMIAÇÃO. DE OUTRO VÉRTICE, CORRETA TAMBÉM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EIS QUE RESTOU COMPROVADA ATRAVÉS DO AUTO DE APREENSÃO; PELO LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO; CONSTANDO 01 (UMA) ARMA DE FOGO GLOCK- CALIBRE 9MM; 01 (UMA) ARMA DE FOGO BERSA- CALIBRE 9MM; PELO LAUDO DE EXAME EM MUNIÇÕES QUE ATESTOU SE TRATAR DE 27 (VINTE E SETE) MUNIÇÕES INTACTAS E PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, QUE DESCREVEM DE FORMA CLARA E PRECISA, QUE OS APELANTES UTILIZAVAM DE ARMAS DE FOGO PARA INTIMIDAÇÃO DIFUSA E COLETIVA, E PARA ASSEGURAR A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS REALIZADA POR ELES RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFASTAMENTO DA CITADA CAUSA DE AUMENTO. DE OUTRO MODO, INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO, PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 37, EM RAZÃO DA AFIRMAÇÃO DO SEGUNDO APELANTE ALEGANDO SER «RADINHO DO MOVIMENTO. É INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O RÉU PORTAVA UM RÁDIO COMUNICADOR, OBVIAMENTE, COM A FINALIDADE DE AVISAR AOS TRAFICANTES DA LOCALIDADE ACERCA DA CHEGADA DA POLÍCIA NO LOCAL, PORÉM, O FATO NÃO RESTA ISOLADO, POIS, ALÉM DA UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO, TODA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DEMONSTRA QUE, COMO JÁ EXAUSTIVAMENTE EXPLANADO, A NORMA PENAL INFRINGIDA FOI PREVISTA NO art. 33, CAPUT COMBINADO COM LEI 11.343./06, art. 35. POR FIM, QUANTO AO PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO art. 33, PARÁGRAFO 4ª DA LEI 11.343/06, ESTE NÃO MERECE PROSPERAR, TENDO EM VISTA AS PRESENTES CONDENAÇÕES DOS APELANTES PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, O QUE AFASTA OBJETIVAMENTE O RECONHECIMENTO DO INSTITUTO, TORNANDO INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, POR FICAR EVIDENCIADA A SUA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NO CASO, ESPECIALMENTE VOLTADA PARA O COMETIMENTO DO NARCOTRÁFICO. DE IGUAL MODO, CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA, VERIFICA-SE QUE OS RECORRENTES NÃO FAZEM JUS À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU À CONCESSÃO DOS SURSIS, HAJA VISTA NÃO PREENCHEREM OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS arts. 44, I, E 77, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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90 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Pleito de substituição pela prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Incabimento. Situação excepcionalíssima. Possível relação com facção criminosa. Tráfico na residência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". Sobre o tema, a Suprema Corte, por ocasião do julgamento do habeas corpus coletivo 143.641/SP, concluiu que a norma processual (art. 318, IV e V) alcança a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, relacionadas naquele writ, bem ainda todas as outras em idêntica condição no território nacional. Foram ressalvadas, todavia, as hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça; delitos praticados contra descendentes e as situações excepcionais devidamente fundamentadas.... (Continua)

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91 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Colaboração para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 37. Ausência de prova da existência de grupo, organização ou associação criminosa. Absolvição pelas instâncias ordinárias. Atipicidade da conduta. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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92 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, COM VONTADE DIRIGIDA À PRÁTICA DO INJUSTO PENAL, TRAZIA CONSIGO E GUARDAVA, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO, O TOTAL DE 73 GRAMAS DE COCAÍNA, NA FORMA DE PÓ BRANCO, DISTRIBUÍDOS EM 67 PEQUENOS TUBOS PLÁSTICOS DO TIPO EPPENDORF. PRETENSÃO DA DEFESA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DA PROVA, PELA BUSCA PESSOAL ILEGAL E SEM FUNDADAS RAZÕES; PELA VIOLAÇÃO AO «AVISO DE MIRANDA"; OU, AINDA, POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, (3) O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, COM A REDUÇÃO DA SANÇÃO INICIAL AO MÍNIMO LEGAL; (4) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E (5) A APLICAÇÃO, NA TERCEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, DA COLABORAÇÃO PREMIADA UNILATERAL, PREVISTA na Lei 11/343, art. 41/06, COM A REDUÇÃO DA PENA EM 2/3. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. PRELIMINARES REJEITADAS. POLICIAIS MILITARES QUE TIVERAM A ATENÇÃO DESPERTADA PELA ATITUDE DO RÉU, RETIRANDO UMA SACOLA DO MATO, EM UM TERRENO BALDIO, LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE COMÉRCIO DE DROGAS, DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO, CARACTERIZANDO A FUNDADA SUSPEITA. EFETIVADA A ABORDAGEM, O APELANTE, O QUAL ESTAVA NA POSSE DO MATERIAL ENTORPECENTE (31 PINOS DE COCAÍNA), CULMINANDO COM SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. AGENTES DO ESTADO QUE AGIRAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. VIOLAÇÃO AO «AVISO DE MIRANDA INEXISTENTE. RÉU QUE PERMANECEU EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL, NEGANDO A IMPUTAÇÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE QUE ESTÁ FUNDADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM PLENA HARMONIA COM A APREENSÃO DAS DROGAS RELACIONADAS NA INICIAL ACUSATÓRIA. NÃO SE VERIFICA NENHUMA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO A ENSEJAR A NULIDADE DA PROVA. FLAGRANTE DELITO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CF/88, art. 5º, XI. É INCONTROVERSA A POSSE DOS ENTORPECENTES PELO ACUSADO PARA FINS DE TRÁFICO. NÃO SE DESPREZA, POR SE CONSTITUIR REQUISITO ESSENCIAL PARA A REALIZAÇÃO TANTO DA BUSCA PESSOAL COMO DA DOMICILIAR, A FUNDADA SUSPEITA, PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL AMPARADA PELA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EM QUE O RÉU FOI SURPREENDIDO E PRESO NA POSSE DE COCAÍNA. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE FLAGRANTE DELITO, CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA QUE OS AGENTES DO ESTADO REALIZASSEM A DILIGÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 06 E 22), AUTO DE APREENSÃO (ID. 18), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 26 E 28), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 30), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE TÓXICOS, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE DO ENTORPECENTE ARRECADADO (COCAÍNA); DA FORMA DE ACONDICIONAMENTO (EM PINOS), JÁ PREPARADO PARA A VENDA. DOSIMETRIA MANTIDA. APELANTE QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIREITO AO ESQUECIMENTO. ANTECEDENTES DO RÉU QUE DEMONSTRAM A SUA CONSTANTE E PERSISTENTE TRAJETÓRIA NA SEARA CRIMINOSA. NÃO APLICÁVEL AO MAUS ANTECEDENTES O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA, PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. TEMA 150 DO STF. NÃO SE COGITA DA APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, POIS O RÉU PERMANECEU EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL E NEGOU A PRÁTICA DO ATUAR DESVALORADO EM JUÍZO. COLABORAÇÃO PREMIADA UNILATERAL (LEI 11.343/06, art. 41) NÃO EFETIVADA. O RÉU NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER INFORMAÇÃO APTA A IDENTIFICAR OUTROS ELEMENTOS QUE PARTICIPAVAM DO VIL COMÉRCIO NA LOCALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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93 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35. Configuração do delito. Necessidade de estabilidade e permanência da associação. Suficiência do conjunto probatório. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Ordem denegada.

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94 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Colaboração para o tráfico de drogas. Violação ao princípio do contraditório. Ausência de manifestação prévia do Ministério Público no writ originário. Decisão em consonância com a jurisprudência consolidada desta corte. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco efetivo de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de manifestação prévia do Ministério Público não implica a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, tendo em vista que a decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada deste STJ. ... (Continua)

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95 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

Policiais militares em patrulhamento abordaram o apelado, que portava um radiotransmissor. Em buscas pelas proximidades, arrecadaram drogas embaixo de uma escada, a cerca de quatro metros do local da abordagem. ... (Continua)

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96 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Tráfico. Hediondez. Redutora. Ilegalidade do flagrante. Inovação de matéria. Impossibilidade. Omissão, obscuridade e contradição. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgamento meritório. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, consoante disposição do CPP, art. 619, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e dos demais elementos constantes do processo. Os embargos declaratórios constituem instrumento de colaboração no processo e de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. ... (Continua)

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97 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tráfico internacional de drogas. Artigo 33, caput, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, I. Pretendida incidência, no grau máximo, da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Redutor de 1/6 (um sexto) que se justifica pela gravidade concreta da infração, evidenciada pela quantidade e pela natureza da droga, bem como pela colaboração da paciente com traficância organizada em larga escala. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Valoração, negativamente, da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria da pena. Admissibilidade. Pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Imposição, pelas instâncias ordinárias, com fundamento, exclusivamente, no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Manutenção do regime mais gravoso pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso exclusivo da defesa, com fundamentos inovadores (transnacionalidade do tráfico e quantidade de cocaína apreendida), em substituição à motivação das instâncias antecedentes. Inadmissibilidade. Precedente. Ordem concedida.

«1. Justifica-se a aplicação, no grau mínimo (1/6), da causa de diminuição de pena descrita no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pela gravidade concreta da infração, evidenciada pela colaboração do paciente, flagrado na posse de 2,520 kg de cocaína, na iminência de embarcar em voo para os Emirados Árabes, com traficância organizada em larga escala. Precedente. ... (Continua)

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98 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental em recurso especial. Inexistência de omissão. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Interceptação telefônica judicialmente autorizada. Descoberta de pessoas diferentes. Serendipidade. Fato legítimo. Nulidades de provas e na condução investigatória. Impossibilidade de averiguação. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Prorrogações de monitoramento telefônico justificada. Perguntas formuladas diretamente às testemunhas. Possibilidade. Nulidade. Necessidade de demonstração de prejuízo. Atuação de policiais militares em colaboração com o Ministério Público. Atividade atípica e possível. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento dos aclaratórios pelo Tribunal de Justiça restou consignado não serem omissos ou nulos os acórdãos que adotam como fundamento as razões da sentença ou do parecer ministerial. ... (Continua)

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99 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ilegalidade da busca pessoal. Inocorrência. Presença de fundadas razões. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Função de «mula do tráfico. Colaboração com o crime organização. Fração mínima devidamente justificada. Agravo desprovido.

1 - Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso.... (Continua)

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100 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade das provas obtidas em decorrência da entrevista realizada com o recorrente, assim como de sua confissão informal - Inocorrência - Resguardado e informado ao apelante o direito de permanecer em silêncio, por ocasião de seu interrogatório extrajudicial, formalidade que não é exigida dos policiais durante a abordagem policial, conforme entendimento jurisprudencial do C. STJ - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput - Impossibilidade - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Segunda fase - Reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Inaplicabilidade da causa redutora da Lei 11.343/2006, art. 41, eis que não houve colaboração do réu a ponto de autorizar a redução da pena nesta etapa - Regime fechado acertadamente fixado - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso Improvido

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