Jurisprudência sobre
colaboracao com o trafico

151 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 ¿ RÉU SILAS FOI CONDENADO APENAS PELO DELITO DO art. 35 DA LEI DE DROGAS E, EM RELAÇÃO AO ACUSADO BRUNIVALDO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA, COM ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - PENA: 03 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE ABERTO, E 700 DIAS-MULTA, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DO CP, art. 44(SILAS); ABSOLVIÇÃO IMPRÓPIA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA, CONSISTENTE EM TRATAMENTO AMBULATORIAL, EM INSTITUIÇÃO ADEQUADA, PELO PRAZO MÍNIMO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 97, §1º, DO CP (BRUNIVALDO) ¿ RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO ¿ IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS ¿ SENTENÇA MANTIDA.

1-De acordo com a prova oral produzida na DP e em Juízo, no dia narrado na denúncia, os policiais adentraram a comunidade, que é concentradora de pontos de venda de drogas e dominada por facção criminosa, qual seja, Comando Vermelho, e avistaram Brunivaldo na posse de um rádio comunicador e de uma bolsa. Avistaram também Silas, empreendendo fuga do local. Então, realizaram o cerco e conseguiram prender Brunivaldo em poder do rádio transmissor ligado na frequência 11, ou seja, do tráfico de drogas. Dentro da bolsa que Brunivaldo portava, os policiais encontraram 24 pequenos frascos de plástico incolor, contendo 48 gramas de cloridrato de cocaína, com etiqueta de papel com a inscrição ¿PÓ R$35,00 C.V¿. Silas, que havia fugido, foi capturado e com ele encontraram um rádio transmissor também na frequência do tráfico da localidade, através do qual o agente da lei ouviu um comparsa dos réus dizer que a ¿boca¿ estava aberta. ... (Continua)

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152 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Benefício previsto no art. 41 da Lei de drogas. Supressão de instância. Colaboração efetiva e voluntária. Manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida, com a concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - Uma vez que o almejado reconhecimento da minorante prevista no art. 41 da Lei de Drogas não foi analisado nem debatido pela Corte de origem, mostra-se, em princípio, inviável a análise dessa matéria diretamente por este Superior Tribunal, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. ... (Continua)

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153 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição da pena inserta no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. «mula". Consciência de colaboração com organização criminosa. Inaplicabilidade da fração máxima. Fundamentação idônea. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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154 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO art. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, TODOS DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.

Recurso defensivo requerendo a absolvição, em razão da ausência de provas. Subsidiariamente, pretende a desclassificação do delito de tráfico para o de uso, previsto na Lei 11.343/06, art. 28, ou a redução da pena. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) que restou demonstrado nos autos. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais militares coesos e harmônicos. Incidência do Verbete 70 da Súmula do TJRJ. ... (Continua)

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155 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06) E CRIME DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE (LEI 11.343/06, art. 37) - SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITAS NO ART. 37 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALMEJADA A CONDENAÇÃO DO CORRÉU PELO CRIME DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DO TRÁFICO (ART. 37, LEI 11.343/06) - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NECESSIDADE - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (LEI 11.343/06, art. 42) - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

-Havendo prova da autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes deve ser mantida a condenação do réu como incurso nas sanções dos arts. 33, caput, da Lei de Tóxicos, sendo inviável o pretendido pleito absolutório. ... (Continua)

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156 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Fundadas suspeitas para a abordagem. Veículo apontado com precisão como utilizado para delivery de entorpecentes. Modelo, cor e placa indicados. Violação de domicílio. Não ocorrência. Réu afirmou em juízo ter colaborado com a autoridade policial, permitindo a entrada e indicando o local onde armazenava entorpecentes. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundad a suspeita exigido pelo CPP, art. 244 « (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). ... (Continua)

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157 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O PACIENTE PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE COLOCAÇÃO EM LIBERDADE, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PACIENTE APREENDIDO EM FLAGRANTE NA POSSE DE UM RÁDIO TRANSMISSOR LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO LOCAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, CONSIDERANDO A ANÁLISE CASUÍSTICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE Nº. 492 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL NESTE SENTIDO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA QUE, NO CASO CONCRETO, APRESENTA-SE EFICAZ À PROTEÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR, AFASTANDO-O DA SITUAÇÃO DE RISCO E DO AMBIENTE PROPÍCIO À MARGINALIDADE, E PARA ROMPER IMEDIATAMENTE O VÍNCULO DO ADOLESCENTE COMO NARCOTRÁFICO. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PREVENTIVO DA MEDIDA APLICADA E DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ORDEM DENEGADA.

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158 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Associação para o tráfico e tráfico ilícito de drogas. Custódia cautelar decretada pelo tribunal de origem ao prover recurso da acusação para determinar o recebimento da denúncia. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a custódia cautelar está amparada no resguardo à ordem pública, diretamente ameaçada pela concreta possibilidade de reiteração criminosa do paciente, pois segundo consta sua prisão em flagrante foi realizada em local de intensa atividade do tráfico ilícito de entorpecentes, quando ele na função de «olheiro colaborava com a «facção criminosa do comando vermelho que domina o comércio espúrio de material entorpecente na região da chatuba".habeas corpus não conhecido.

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159 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006, às penas de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, e 1283 (hum mil e duzentos e oitenta e três) dias-multa, no menor valor unitário. Foi concedido ao apelante o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo requerendo a absolvição, sob a alegação de fragilidade probatória. Subsidiariamente, almeja a desclassificação do crime do art. 35 para aquele previsto na Lei 11.343/06, art. 37, bem como, a correção na dosimetria. Parecer da Procuradoria de Justiça, pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, para absolver o apelante quanto ao crime da Lei 11.343/06, art. 33. 1. Narra a exordial que até a data em que o fato criminoso foi descoberto, em 15/11/2021, o denunciado associou-se aos demais integrantes da facção criminosa A.D.A. - Amigos dos Amigos, para o fim de praticar o delito de tráfico ilícito de drogas no município de Macaé. Nesse dia o denunciado mantinha em depósito e guardava, para fins de tráfico, 20,6 g de maconha e 8,6 g de cocaína, todos devidamente acondicionados. Na ocasião, policiais militares realizavam operação de repressão ao tráfico de drogas e avistaram o denunciado falando em um rádio comunicador. Ao perceber a aproximação da viatura, ele empreendeu fuga. Em seguida, os agentes de segurança fizeram um cerco e efetuaram a abordagem, apreendendo o rádio comunicador que estava na sua posse. 2. A materialidade é inconteste, diante do auto de apreensão de drogas e seu respectivo laudo, além dos demais materiais típicos de traficância. Mas não se pode dizer o mesmo quanto à autoria. 3. Em poder do acusado não havia material ilícito. A droga foi encontrada nas proximidades, em local acessível a qualquer pessoa. Além disso, os policiais não o visualizaram praticando qualquer atividade típica da traficância. 4. Assiste razão ao recorrente. Não há prova apta a demonstrar que ele fosse o proprietário das drogas. Assim, impõe-se a sua absolvição quanto ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. 5. Igualmente, incabível a manutenção da condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Não restou comprovado de forma irrefragável que o apelante estivesse associado a outros indivíduos de forma permanente e estável, para a prática desse crime. 6. O simples fato de o apelante ter sido preso em flagrante em posse de radiotransmissor, em local supostamente dominado por facção criminosa, não demonstra, por si só, o vínculo permanente e estável com outro (s) indivíduo (s) sequer identificado (s). Pode até ser o caso de que o acusado estivesse colaborando com determinada associação criminosa, mas isto não restou demonstrado. A admissão de que estava com o rádio comunicador não demonstra a prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35. Há até indícios da prática do crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 37, porém incabível a desclassificação do delito de associação para o previsto como colaborador e/ou informante de grupo ou facção criminosa, porque isso feriria o princípio da congruência. 7. Recurso conhecido e provido, para absolver o acusado dos crimes a si imputados, com fulcro no CPP, art. 386, VII.

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160 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06, art. 35). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE SE ASSOCIOU A TERCEIRAS PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO, PARA O FIM DE PRATICAREM, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT (TRÁFICO DE DROGAS) EXERCENDO, AO MENOS, A FUNÇÃO DE «GUARDA DO MATERIAL E QUE, SEGUNDO APURADO, SERIA O «GERENTE DO TRÁFICO LOCAL, TENDO OS POLICIAIS MILITARES LOGRADO ÊXITO EM LOCALIZAR EM SUA RESIDÊNCIA 94 FRASCOS DE FORMATO CILÍNDRICO, RECIPIENTE COMUMENTE UTILIZADO NO ENVASAMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE «LANÇA-PERFUME PARA A VENDA, ALÉM DE UM CADERNO COM ANOTAÇÕES RELATIVAS AO TRÁFICO DE DROGAS E UM RÁDIO COMUNICADOR. NULIDADE DO FEITO, DIANTE DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. NÃO SE VERIFICA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO APTA À CARACTERIZAÇÃO DA NULIDADE DA PROVA. FLAGRANTE DELITO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CF/88, art. 5º, XI. NÃO SE DESPREZA, POR SE CONSTITUIR REQUISITO ESSENCIAL PARA A REALIZAÇÃO TANTO DA BUSCA PESSOAL COMO DA DOMICILIAR, A FUNDADA SUSPEITA, PREVISTA NO CPP, art. 244. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO POLICIAL AMPARADA PELA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EM QUE O RÉU FOI SURPREENDIDO. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE FLAGRANTE DELITO, CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA QUE OS AGENTES DO ESTADO REALIZASSEM A DILIGÊNCIA. POLICIAIS MILITARES QUE RECEBERAM INFORMAÇÃO DE QUE O RÉU SERIA O «GERENTE DO TRÁFICO LOCAL E RESPONSÁVEL PELO MATERIAL ENTORPECENTE «LANÇA-PERFUME, OBTENDO INFORMES, AINDA, DE QUE O ACUSADO HAVIA RECEBIDO UMA «CARGA DE TAL SUBSTÂNCIA ILÍCITA, QUE SERIA GUARDADA EM SUA CASA, LOCALIZADA EM REGIÃO DOMINADA PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO. INGRESSO NO IMÓVEL QUE FOI FRANQUEADO PELA GENITORA DO RÉU. NULIDADE DO FEITO, EM RAZÃO DA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL REALIZADA, SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA. NÃO APURADA, NOS AUTOS, NENHUMA MENÇÃO NO SENTIDO DE QUE A SUPOSTA «CONFISSÃO INFORMAL EFETIVADA AOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DA SUA ABORDAGEM NÃO FOI PROCEDIDA DA ADVERTÊNCIA DE QUE ELE PODERIA PERMANECER EM SILÊNCIO. PELO CONTRÁRIO, NOTA DE CULPA E AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ELENCARAM, DENTRE OUTOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, O DE PERMANECER EM SILÊNCIO, TANTO QUE O APELANTE EXERCEU TAL DIREITO EM SEDES POLICIAL E JUDICIAL. DE QUALQUER FORMA, EVENTUAL CONFISSÃO NÃO FOI DETERMINANTE PARA O JUÍZO DE CENSURA. JUIZ A QUO QUE SOPESOU TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, CONSIDEROU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PELO ACUSADO, ESPECIALMENTE DIANTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA, A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA, ANTE A INCONCLUSÃO DOS LAUDOS PERICIAIS, E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DO CRIME, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, A APREENSÃO DE UM CADERNO DE ANOTAÇÕES COM A «CONTABILIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS, UM RÁDIO COMUNICADOR, INSTRUMENTO NORMALMENTE UTILIZADO NA COMUNICAÇÃO ENTRE MEMBROS DE FACÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ALÉM 94 FRASCOS USUALMENTE EMPREGADOS PARA O ACONDICIONAMENTO DA DROGA «LANÇA-PERFUME". INOBSTANTE A INCONCLUSÃO DOS LAUDOS PERICIAIS QUANTO AO CONTEÚDO DOS FRASCOS APREENDIDOS, TANTO QUE O ACUSADO SEQUER FOI DENUNCIADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, CERTO É QUE OS DEMAIS MATERIAIS LOCALIZADOS EM PODER DO APELANTE E A PROVA ORAL PRODUZIDA NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À SUA EFETIVA ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS LOCAL, QUE É DOMINADO PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO (TCP). VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL QUE JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE DA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE POSSUI NATUREZA FORMAL, BASTANDO A CONSTATAÇÃO DO ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES, CONSUBSTANCIADO NO FIRME ACORDO DE VONTADES PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, COMO NO CASO DOS AUTOS. MATERIAL APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DO RÉU QUE, INDUVIDOSAMENTE, ERA UTILIZADO NA PRÁTICA ASSOCIATIVA DESTINADA AO COMÉRCIO VIL. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE (I) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; (II) AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA, PORQUE NÃO RECEPCIONADA PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE; (III) INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, AINDA QUE INFORMAL, COMPENSANDO-A COM A REINCIDÊNCIA, CASO MANTIDA; (IV) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 41 DA LEI DE DROGAS; (V) AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA, POR HIPOSSUFICIÊNCIA; (VI) ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA; (VII) SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS; E (VIII) ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. É PERMITIDO AO JULGADOR MENSURAR COM DISCRICIONARIEDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, ALÉM DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, O QUE OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PENA INICIAL ELEVADA EM 1/6, DIANTE DA MAIOR CULPABILIDADE DO RÉU, DECORRENTE DA FUNÇÃO QUE DETINHA DE GERENTE DO TRÁFICO LOCAL, O QUE NÃO PODE SER DESPREZADO E RESTOU BEM DOSADO E FUNDAMENTADO PELO JUIZ A QUO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E AO CODIGO PENAL, art. 59. REINCIDÊNCIA QUE NÃO SE AFASTA. CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO. QUESTÃO HÁ MUITO SUPERADA, SEGUNDO POSICIONAMENTO DO STF - TEMA 114. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA DEVIDAMENTE OBSERVADA E ADEQUADAMENTE MAJORADA EM 1/6. ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE NÃO SE RECONHECE. CONFISSÃO INFORMAL QUANTO À PRÁTICA DELITIVA PERPETRADA PERANTE OS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU QUE, TODAVIA, PERMANECEU EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. CONDENAÇÃO QUE, COMO JÁ AFIRMADO, NÃO FOI BASEADA NA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL REALIZADA PELO RÉU NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. O JUIZ A QUO APRESENTOU EXPRESSAMENTE OUTROS FUNDAMENTOS PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO. A SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL FOI APONTADA, TÃO SOMENTE, QUANDO DA TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. LEALDADE PROCESSUAL DO APELANTE COM O INTUITO DE COLABORAR COM A JUSTIÇA NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE POSSUI COMO FINALIDADE PRECÍPUA PRESTIGIAR A CONFIANÇA DEPOSITADA PELO RÉU NA LEGISLAÇÃO PENAL, VIABILIZANDO A REDUÇÃO DA PENA, O QUE, À TODA EVIDÊNCIA, NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE EM APREÇO. JULGADOS REITERADOS DO STJ QUE RATIFICAM A NÃO INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE ÀS HIPÓTESES COMO A DOS PRESENTES AUTOS. DISTINGUISHING. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 41 DA LEI DE DROGAS QUE NÃO SE COGITA. CONDUTA DO ACUSADO DE INDICAR OS APETRECHOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE REFLETEM MERO DESDOBRAMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA NA RESIDÊNCIA OBJETO DA DILIGÊNCIA, EM NADA SE ASSEMELHANDO, PORTANTO, À EFETIVA COLABORAÇÃO TRATADA NO DISPOSITIVO LEGAL DE QUE TRATA O BENEFÍCIO ALMEJADO. PENA DE MULTA QUE POSSUI NATUREZA DE SANÇÃO PENAL E NÃO ADMITE AFASTAMENTO. EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELANTE QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR TAL IMPOSIÇÃO DISPOSTA EM LEI. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA MULTA A SER PLEITEADO PERANTE O JUIZ DA EXECUÇÃO, NOS MOLDES DO CP, art. 50. REGIME INICIAL FECHADO QUE DEVE SER MANTIDO, NOTADAMENTE PELA REINCIDÊNCIA OSTENTADA PELO RÉU, O QUE AUTORIZA O REGIME MAIS RIGOROSO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, DIANTE DO QUANTUM DE PENA ALCANÇADO, NÃO PREENCHENDO O RÉU OS REQUISITOS PREVISTOS NO CP, art. 44. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUICIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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161 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33 E art. 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, S IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, COM RELAÇÃO AO ACUSADO MARCUS VINICIUS E art. 35, COMBINADO COM O art. 40, S IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 COM RELAÇÃO AOS ACUSADOS HÉLIO E CLEDIR. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE COLABORAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 37. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DA PENA-BASE DOS ACUSADOS HÉLIO E CLEDIR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CENSURÁVEIS. MANUTENÇÃO. ACRÉSCIMO NA FRAÇÃO DE 1/6. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. PENA-BASE DO ACUSADO MARCUS VINICIUS. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CENSURÁVEIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO, APENAS NA PENA-BASE DO ACUSADO MARCUS VINICIUS, COM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO, DE MODO A ADOTAR A FRAÇÃO DE 2/5 COMO ACRÉSCIMO, TAL COMO UTILIZADA PARA O DELITO DE TRÁFICO, QUE POSSUI A MESMA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL, LEVANDO-SE EM CONTA A NATUREZA, VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS EM PODER DELE, ALÉM É CLARO, DE QUE AS OPERAÇÕES DA FACÇÃO CRIMINOSA DO COMANDO VERMELHO TRANSCENDEM A MERA UNIÃO DE INDIVÍDUOS PARA FINS ILÍCITOS, REPRESENTANDO UMA AMEAÇA ESTRUTURAL À SEGURANÇA PÚBLICA E À ORDEM SOCIAL. ADEMAIS, É AMPLAMENTE CONHECIDO QUE O COMANDO VERMELHO É UM DOS PRINCIPAIS AGENTES FOMENTADORES DOS CONFLITOS ARMADOS QUE ASSOLAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENDO CERTO QUE ESSES CONFLITOS RESULTAM EM UMA ACENTUADA SENSAÇÃO DE INSEGURANÇA E TEMOR ENTRE A POPULAÇÃO, AUMENTANDO SIGNIFICATIVAMENTE A REPROVABILIDADE DAS AÇÕES CRIMINOSAS EMPREENDIDAS POR SEUS INTEGRANTES. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR. CONSERVAÇÃO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO, QUE FORAM EFETUADOS PELOS CRIMINOSOS CONTRA OS AGENTES DA FORÇA DE SEGURANÇA DO ESTADO LOGO APÓS O INGRESSO DELES NA COMUNIDADE DO SAPINHO, EM GRAMACHO, DUQUE DE CAXIAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTRO MEIO DE PROVA. PRECEDENTES PRETORIANOS. LEI 11.343/06, art. 40, IV. ENVOLVIMENTO DE MENOR. ADOLESCENTE D. C. DE S. QUE FOI APREENDIDO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DOS ACUSADOS, ESTANDO ELE NA POSSE DE UMA ARMA DE FOGO - PISTOLA - E MATERIAL ILÍCITO DE NATUREZA ENTORPECENTE. BASTA ENVOLVER OU VISAR A CRIANÇA E OU ADOLESCENTE NA PRÁTICA DO TRÁFICO E DA ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO PARA ENSEJAR A CONFIGURAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA. LEI 11.343/06, art. 40, VI. JURISPRUDÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º. INVIABILIDADE. ENVOLVIMENTO COM A ATIVIDADE CRIMINOSA. ALÉM DO MAIS, OS ACUSADOS FORAM CONDENADOS, NESTE FEITO, PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. REQUISTIOS INOBSERVADOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO MARCUS PARA O MONTANTE FINAL DE 13 ANOS, 05 MESES E 08 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 1920 DIAS-MULTA, ARBITRADOS OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REPROVÁVEIS. art. 33, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE NÃO ALTERA O REGIME PRISIONAL FIXADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS. INAPLICABILIDADE. PENA CORPORAL QUE FICOU ASSENTADA ACIMA DO MONTANTE DE 04 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CENSURÁVEIS. art. 44, S I E III, DO CÓDIGO PENAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. A ANÁLISE DO SEU PAGAMENTO OU NÃO DEVE SER AFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SÚMULA 74 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. DECISÃO MODIFICADA.

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162 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo. Alegada necessidade de exame toxicológico. Matéria não conhecida pelo acórdão embargado. Comparação inviabilizada com paradigma que examinou o mérito da questão. Pretendida desclassificaçao do crime de tráfico de drogas. Manifesta ausência de similitude fático jurídica. Pedidos de absolvição pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, de exclusão da valoração negativa da culpabilidade e de aplicaçao da minorante da colaboração voluntária. Paradigmas prolatados em habeas corpus. Inviabilidade. Pretendida incidência da atenunante da confissão espontânea. Manifesta ausência de similitude fático jurídica. Pedido subsidiário de aferir suposta omissão do tribunal de origem. Impropriedade. Pretensão da concessão de habeas corpus de ofício. Impropriedade. Ausência de dissídio jurisprudencial. Embargos de divergência liminarmente I ndeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Alegada nulidade pela não realização do exame de dependência toxicológica. ... (Continua)

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163 - TJSP. Preliminar de nulidade do mandado de busca e apreensão - Inocorrência - Mandado expedido com base em diversas denúncias anônimas que desdobraram em prisão, sem olvido de diligências realizadas pelos policiais civis e elaboração de relatório de investigação.

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164 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e comércio ilegal de arma de fogo. Alegação de inocência. Análise probatória imprópria com o mandamus. Prisão preventiva. Teses sobre ausência de fundamentos idôneos e requisitos para a prisão. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Trâmite regular. Ação penal na fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, em razão da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedente.... (Continua)

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165 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Aplicação das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Tráfico privilegiado. Redução em 1/6 justificada pela quantidade de drogas (5.115g de cocaína) e pela colaboração com grupo criminoso voltado ao tráfico internacional. Agravo conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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166 - TJSP. Apelações criminais. Tráfico de drogas. Porte de entorpecente para uso próprio. Sentença condenatória. Recursos da Defesa. Preliminares de nulidade por violação de domicílio e ausência de fundadas suspeitas para busca pessoal. Inocorrência. Licitude da prova obtida. Estado de flagrância justificador da ação dos agentes estatais. Legalidade da abordagem policial. Autoria e materialidade comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Confissão. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Incabível aplicação do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Réu reincidente específico não demonstrou possuir atividade lícita, a indicar que se dedica a atividades criminosas, fazendo do tráfico o seu meio de vida. Impossibilidade de reconhecimento da causa de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 41. Falta de colaboração voluntária em vista do flagrante. Agente não colaborou para identificação de co-autores ou partícipes do crime. Descabimento da alegação de participação de menor importância, pois afastada a comparsaria com o corréu. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recursos defensivos não providos. Revisão ex officio da condenação pela Lei 11.343/06, art. 28. Atipicidade da conduta. Recente julgamento do RE 635659 pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 506, de repercussão geral. Absolvição de rigor, com aplicação de sanção de advertência sobre os males do uso da droga e comparecimento a programas educativos, sem repercussão criminal

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167 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, N /F DO CP, art. 69). RÉU QUE TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA E CRACK, EM EMBALAGENS PRONTAS PARA A VENDA, COM ETIQUETAS ALUSIVAS À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. TAMBÉM FOI APREENDIDO NA POSSE DO DENUNCIADO UM REVÓLVER CALIBRE 38 E UM RADIOCOMUNICADOR. EM DATA NÃO PRECISADA O ACUSADO ASSOCIOU-SE A OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO (CV), PARA O FIM DE PRATICAREM OS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, NO BAIRRO AÇUDE I. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 13 (TREZE) ANOS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 1.958 (MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL SEM A ADVERTÊNCIA DO DIREITO DE O ACUSADO PERMANECER EM SILÊNCIO (AVISO DE MIRANDA). NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA QUANTO AO CRIME ASSOCIATIVO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 37. DENUNCIADO QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE «OLHEIRO". PRETENSÃO À REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. FIXAÇÃO DA PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALTERNATIVAMENTE, PLEITEOU A READEQUAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE MAJORAÇÃO, FIXAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO, ALÉM DA DETRAÇÃO DA PENA JÁ CUMPRIDA. PREQUESTIONAMENTO. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. INICIALMENTE, AFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE. DILIGÊNCIA POLICIAL REALIZADA APÓS CAMPANA EM QUE FOI VISUALIZADO O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DA ADVERTÊNCIA ACERCA DO DIREITO DO ACUSADO PERMANECER EM SILÊNCIO E DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTA SI (AVISO DE MIRANDA) QUE NÃO INVALIDA AS PROVAS OBTIDAS. NULIDADE RELATIVA, EM QUE DEVE SER DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELO ACUSADO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. PRECEDENTE DO STJ. NO MÉRITO, A AUTORIA DOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO, ASSIM COMO A MATERIALIDADE DO ATUAR DESVALORADO DO TRÁFICO ESTÃO AMPLAMENTE DEMONSTARDAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTES ARRECADADOS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DO ACUSADO, OCORRIDA EM ÁREA JÁ CONHECIDA COMO DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO, ALÉM DA FORMA EM QUE OS ENTORPECENTES FORAM ENCONTRADOS, NÃO DEIXAM DÚVIDA DE QUE A DROGA SE DESTINAVA À MERCANCIA. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO IGUALMENTE COMPROVADO. APELANTE ASSOCIADO AO CRIME ORGANIZADO NO BAIRRO AÇUDE I, EM VOLTA REDONDA. PARA A VENDA DO MATERIAL ENTORPECENTE. O VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE DA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO, NÃO SE TRATANDO DE «TRAFICANTE INDEPENDENTE OU FREELANCER". O DELITO DE ASSOCIAÇÃO É FORMAL, BASTANDO O ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. FUNÇÃO DE «OLHEIRO EM COMUNIDADES CONFLAGRADAS PELO TRÁFICO DE DROGAS, COM O OBJETIVO DE AVISAR AOS DEMAIS INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA SOBRE A CHEGADA DA POLÍCIA. NECESSÁRIA CONFIANÇA DOS COMPARSAS NA CONDUTA DO RÉU, A QUAL SE AMOLDA AO art. 35 DA LEI DE DROGAS. NÃO SE COGITA, POR DEDUÇÃO LÓGICA, A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO, UMA VEZ QUE A POSTURA DO RÉU NÃO SE REVESTE DE CARÁTER EVENTUAL OU ESPORÁDICO, CARACTERÍSTICOS AO INFORMANTE. PRECEDENTE DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. O EMPREGO DE ARMA DE FOGO É INCONTESTE. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE INFERE SUA UTILIZAÇÃO, DE FORMA COMPARTILHADA, COMO PARTE DO PROCESSO DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA OU COLETIVA PARA O SUCESSO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR FALTA DE PROVAS. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. NA PRIMEIRA FASE, AS PENAS-BASES FORAM EXASPERADAS EM 1/5, EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS, NA FORMA Da Lei 11.343/06, art. 42. NA SEGUNDA ETAPA, FOI RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL, COMPENSANDO-A COM UMA DAS CONDENAÇÕES DO RÉU MULTIRREINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE REMANESCENTE QUE AUTORIZA O AUMENTO EM 1/6. NA TERCEIRA FASE, AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS. PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO DO INCISO IV, Da Lei 11.343/06, art. 40, ELEVANDO-SE AS REPRIMENDAS EM 1/6. DESCARTA-SE A HIPÓTESE DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33, NA MEDIDA EM QUE O ACUSADO É REINCIDENTE ESPECÍFICO E SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, OU A CONCESSÃO DO SURSIS, NOS TERMOS DOS arts. 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. O REGIME INICIAL É O FECHADO, ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, EIS QUE O APELANTE É REINCIDENTE ESPECÍFICO. arts. 33, §2º, ALÍNEA «A, E §3º, AMBOS DO CP. A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A DETRAÇÃO É DO JUÍZO DA VEP. LEI 7210/1984, art. 66, III, ALÍNEA «C. ALÉM DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA, DEVEM SER OBSERVADOS OS REQUISITOS SUBJETIVOS DO art. 112, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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168 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

Caso em exame  ... (Continua)

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169 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Decisão monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso em liberdade até o trânsito em julgado. Supressão de instância. Fundamentação per relationem. Nulidade. Inexistência. Absolvição por associação para o tráfico. Impossibilidade de exame na via eleita. Pena-base do crime de tráfico. Proporcionalmente fixada. Incidência da minorante do tráfico de drogas. Reincidência e dedicação à atividade criminosa. Condenação concomitante por associação para o tráfico que impede o benefício. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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170 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas E Falsa Identidade. Provas Suficientes. Reincidência. Regime Fechado. Recurso Desprovido.

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171 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca pessoal. Denúncia anônima especificada. Fundada suspeita configurada. Ilicitude da prova não verificada. Configuração do delito de associação para o tráfico. Análise de provas. Impossibilidade em habeas corpus. Minorante do tráfico. Inviabilidade. Paciente condenada por associação do tráfico. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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172 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT.

Preliminares rejeitadas. Fundadas suspeitas consubstanciadas na tentativa de fuga do réu, ao notar a presença da guarnição, somado ao fato de ele ter dispensado uma mochila (contendo drogas e um radiocomunicador) quando notou a aproximação policial. Indícios reunidos que demonstram a existência de razões idôneas para que os policiais suspeitassem que havia um crime de tráfico de drogas em andamento. Situação de flagrante delito. Ausência de arbitrariedade na abordagem policial que se deu de forma válida, levando-se à conclusão da prática do crime dos autos, cujas suspeitas se confirmaram, justificando a abordagem e revista pessoal, o que culminou com a apreensão de entorpecentes, embalados como de costume na traficância, além de um radiotransmissor. Conduta de correr ao avistar a guarnição policial que constitui requisito de fundada suspeita para uma busca pessoal em via pública. Entendimento consolidado do STJ. ... (Continua)

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173 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - DECISÃO FUNDAMENTADA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - MAUS ANTECEDENTES - INAPLICABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Ao testemunho de agentes policiais deve ser conferida a mesma credibilidade que ao depoimento de qualquer testemunha, ante a presunção de idoneidade moral de que gozam, salvo prova em contrário, apresentando-se suas palavras aptas à formação de um juízo de censurabilidade penal em desfavor da agente. ... (Continua)

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174 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento da colaboração premiada. Instâncias ordinárias que não reconheceram o preenchimento dos requisitos necessários à diminuição da pena. Drogas apontadas no mesmo local da abordagem e não identificação de eventual coautor ou partícipe. Alteração de entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ao tratar do tema apresentado, assim manifestaram-se o Juízo singular e a Corte paulista (fls. 108/109 e 181): [...] deixo de aplicar o disposto no art. 41, eis que não se vislumbra efetiva colaboração voluntária da acusada nas investigações, eis que apenas admitiu estar traficando no local e, neste contexto, apontou onde as drogas estavam, no mesmo local da abordagem. Neste contexto, não há que se falar em colaboração efetiva a justificar a incidência do redutor. Em juízo, declina o nome de Leandro, mas não apresenta qualquer outro elemento que indique quem efetivamente seja, porquanto a mera declaração do nome «Leandro, pouco serve à investigação. [...] não há que se aplicar a delação ou colaboração premiada prevista na Lei 11.343/06, art. 41, uma vez que, muito embora, durante a abordagem, a ré tenha informado aos policiais o local em que estavam escondidos os entorpecentes, ao que consta, ela não colaborou na identificação de eventual coautor ou partícipe, e sendo cumulativos os requisitos para a concessão do benefício, ele somente pode ser aplicado em casos em que há concurso de agentes e que o agente delata seus comparsas de forma eficaz, a realmente ajudar nas investigações e no processo, o que não é a hipótese dos autos.... (Continua)

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175 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Materialidade. Comprovação. Prescindibilidade da apreensão e perícia. Precedentes. Recurso desprovido.

«1 - Este Tribunal Superior tem precedentes no sentido de considerar prescindível, quando não há apreensão da droga, a elaboração de laudo de constatação para comprovar a materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, admitindo-se a deflagração da ação penal e eventual condenação com base em outras provas, como a testemunhal (ut, RHC 38.590/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 29/10/2013). ... (Continua)

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176 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. Lei 9.503/1997, art. 306, ART. 28 E ART. 37, AMBOS DA Lei 11.343/2006, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Policiais militares em patrulhamento abordaram o apelante, que conduzia uma motocicleta sem capacete, sem placa e usando uma tornozeleira eletrônica. Em revista pessoal, arrecadaram um pino de cocaína e um radiotransmissor, ligado na frequência do tráfico, além de se mostrar embriagado, alterado e exalando cheiro de álcool. ... (Continua)

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177 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE -NEUTRALIZAÇÃO DOS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE - DIREITO AO ESQUECIMENTO - QUESTÃO DE OFÍCIO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - SEM REFLEXOS NA PENA.

Havendo provas da materialidade e autoria delitivas, bem como do elemento subjetivo do agente, deve ser mantida a condenação na Lei 11.343/06, art. 37. ... (Continua)

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178 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CP, art. 69). RÉUS QUE TINHAM, NO INTERIOR DE SUAS RESIDÊNCIAS, PARA FINS DE TRÁFICO, O TOTAL DE 23,9G (VINTE E TRÊS GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 62 «SACOLÉS, COM AS INSCRIÇÕES «PANCADÃO R$ 5,00 E «C.V. B.P.

Pó 7". NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS, OS DENUNCIADOS ASSOCIARAM-SE ENTRE SI E COM OUTROS INDIVÍDUOS DO COMANDO VERMELHO, PARA O FIM DE PRATICAR O CRIME PREVISTO NO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 1.200 (MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA, TODOS EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO E DE ILEGALIDADE DO INTERROGATÓRIO DA RÉ VITÓRIA, REALIZADO ANTES DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL DO TELEFONE CELULAR APREENDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NA PALAVRA DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA MERCANCIA DA DROGA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA EXIGIDOS PARA O CRIME ASSOCIATIVO. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM A REDUÇÃO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO À RÉ VITÓRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA Da Lei 11.343/06, art. 41. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS E A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. SEM NENHUMA RAZÃO OS RECORRENTES. INICIALMENTE, AFASTAM-SE AS PRELIMINARES DE NULIDADE. O INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES NOS IMÓVEIS SE DEU APÓS AUTORIZAÇÃO DOS MORADORES. PRISÃO DECORRENTE DO ESTADO FLAGRANCIAL. FUNDADAS SUSPEITAS PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PRECEDENTES DO STJ. NENHUMA IRREGULARIDADE SE VERIFICA NO INTERROGATÓRIO DA ACUSADA VITÓRIA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTOU QUALQUER ACHADO RELEVANTE PARA O DESLINDE DOS FATOS. NULIDADE QUE NÃO FOI VENTILADA APÓS A AIJ OU EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVADO PREJUÍZO. CPP, art. 563. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE DO ATUAR DESVALORADO DE TRÁFICO DE DROGAS E AS AUTORIAS DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO RESTARAM AMPLAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO, NA HIPÓTESE, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE DE ENTORPECENTE ARRECADADO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DOS ACUSADOS, OCORRIDA EM ÁREA JÁ CONHECIDA COMO DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, ALÉM DA FORMA EM QUE O ENTORPECENTE FOI ENCONTRADO, NÃO DEIXAM DÚVIDA DE QUE A DROGA SE DESTINAVA À MERCANCIA. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IGUALMENTE COMPROVADO. APELANTES ASSOCIADOS AO CRIME ORGANIZADO PARA A VENDA DO MATERIAL ENTORPECENTE, NÃO SE TRATANDO DE «TRAFICANTES INDEPENDENTES OU «FREELANCERS". O DELITO DE ASSOCIAÇÃO É FORMAL, BASTANDO O ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENAS-BASES FIXADAS NOS RESPECTIVOS PATAMARES MÍNIMOS. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO (RÉ VITÓRIA) QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE LEVAR AS REPRIMENDAS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ENUNCIADO DA SÚMULA 231/STJ. NÃO HÁ CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO A SEREM CONSIDERADAS. INAPLICÁVEL O REDUTOR PREVISTO NO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INCABÍVEL A REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS, A TÍTULO DE «COLABORAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A INDICAÇÃO DOS DEMAIS INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, NEM TAMPOUCO HOUVE, DA PARTE DOS RÉUS JOÃO CARLOS E THALISSON, A ADMISSÃO DOS DELITOS A ELES IMPUTADOS. A CONFISSÃO DA ACUSADA VITÓRIA LIMITOU-SE À DESTINAÇÃO DA DROGA À MERCANCIA, NEGANDO QUALQUER VÍNCULO COM OS DEMAIS DENUNCIADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO LEGAL. AS REPRIMENDAS RESTARAM FIXADAS EM PATAMAR SUPERIOR A 04 ANOS, SENDO INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO SURSIS, NOS TERMOS DOS arts. 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO, UMA VEZ QUE EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO art. 33, §2ª, ALÍNEA «B, DO CP. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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179 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, PORTAVA E TRAZIA CONSIGO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL, PARA FINS DE TRÁFICO, 3,9 GRAMAS DE COCAÍNA. NULIDADE DO FEITO DIANTE DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA PESSOAL REALIZADA SEM A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. POLICIAIS MILITARES QUE RECEBERAM INFORMES SOBRE A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS NO BAIRRO RESIDÊNCIA, ESPECIFICAMENTE NO «ESCADÃO, LOCALIDADE CONHECIDA COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS DA FACÇÃO «COMANDO VERMELHO". AO SE DESLOCAREM PARA O ENDEREÇO, COLOCARAM-SE EM POSIÇÃO ESTRATÉGICA, OCASIÃO EM QUE OBSERVARAM O ACUSADO FAZENDO CONTATO COM O NACIONAL MARCOS E UMA TROCA ENTRE ELES. OS AGENTES DA LEI ABORDARAM MARCOS, QUE ESTAVA NA COMPANHIA DE MARCIELEN, LOGRANDO ÊXITO EM ARRECADAR UM SACOLÉ DE PÓ E A QUANTIA DE R$ 5,00 COM MARCOS E DOIS SACOLÉS DE COCAÍNA COM MARCIELEN, A QUAL DECLAROU QUE TERIA DADO R$ 40,00 PARA QUE MARCOS COMPRASSE AS DROGAS PARA CONSUMIREM JUNTOS. AO ABORDAREM O ACUSADO, OS POLICIAIS PERCEBERAM QUE ELE, AO SE LEVANTAR, DEIXOU CAIR SETE SACOLÉS DE COCAÍNA, SENDO COM ELE ARRECADADO, TAMBÉM, UM APARELHO CELULAR E A QUANTIA DE R$ 25,00. DESSA FORMA, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER VIÉS SUBJETIVO NA ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA. POLICAIS MILITARES QUE, DADA A FUNDADA SUSPEITA, REALIZARAM A ABORDAGEM E VERIFICARAM QUE O ACUSADO TRANSPORTAVA MATERIAL ENTORPECENTE, CULMINANDO NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE. ILICITUDE QUE NÃO SE COGITA. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA, RESPALDANDO A ABORDAGEM POLICIAL. AGENTES DO ESTADO QUE AGIRAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NULIDADE DO FEITO, EM RAZÃO DA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL REALIZADA, EM VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA. NÃO APURADA, NOS AUTOS, NENHUMA MENÇÃO NO SENTIDO DE QUE A SUPOSTA «CONFISSÃO INFORMAL, EFETIVADA AOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DA ABORDAGEM DO ACUSADO, NÃO FOI PRECEDIDA DA ADVERTÊNCIA DE QUE PODERIA PERMANECER EM SILÊNCIO. PELO CONTRÁRIO, A NOTA DE CULPA E O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ELENCARAM, DENTRE OUTROS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, O DE FICAR EM SILÊNCIO, TANTO QUE O APELANTE ASSIM PERMANECEU EM SEDE POLICIAL. HIPÓTESE EM COMENTO QUE, NA REALIDADE, SE TRATA DE COLABORAÇÃO ESPONTÂNEA. DE QUALQUER FORMA, POSSÍVEL CONFISSÃO NÃO FOI DETERMINANTE PARA O JUÍZO DE CENSURA. MAGISTRADO A QUO QUE SOPESOU TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, CONSIDEROU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PELO ACUSADO, ESPECIALMENTE DIANTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA, A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. NULIDADE DO FEITO POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONSTANTES DA CADEIA DE CUSTÓDIA DEVEM SER SOPESADAS PELO JUIZ CONCOMITANTEMENTE AOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO, A FIM DE AFERIR SE A PROVA É CONFIÁVEL. IN CASU, NÃO RESTOU CARACTERIZADA A IMPRESTABILIDADE DA APREENSÃO DO ENTORPECENTE, UMA VEZ QUE EM HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE JUDICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATERIALIDADE DELITIVA PRESERVADA, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE CONTAMINAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DA PROVA. EFETIVO PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. NO MÉRITO, PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE USO DE DROGAS, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. UMA VEZ APURADA A LICITUDE DO ACERVO PROBATÓRIO, DEPREENDE-SE QUE AS PROVAS PRODUZIDAS SÃO SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DO ATUAR DESVALORADO, INCLUSIVE OS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA, ALÉM DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, O MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO E SUA FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ PREPARADO PARA A COMERCIALIZAÇÃO. VERSÃO SUSTENTADA PELO ACUSADO NO SENTIDO DE QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM AO CONSUMO PRÓPRIO QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS. A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSEGURAR QUE SE TRATAVA DE USUÁRIO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, SENDO CERTO QUE, NA HIPÓTESE EM APREÇO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DEMONSTRAM SUA CONDIÇÃO DE TRAFICANTE, ALÉM DA CERTEZA VISUAL DOS POLICIAIS MILITARES QUANTO À COMERCIALIZAÇÃO DO MATERIAL ILÍCITO, ENQUADRANDO-SE O ATUAR DESVALORADO NO CAPUT, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS. JUÍZO DE CERTEZA DECORRENTE DA PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO TAL COMO PROCEDIDA E, DE IGUAL MODO, AFASTAR A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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180 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base majorada com base no art. 42 da Lei de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Possibilidade de reconhecimento. Confissão perante a autoridade policial. Incidência da causa de redução da pena prevista no art. 41 da Lei de drogas. Ausência dos requisitos legais. Necessidade de revolvimento fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Regime fechado fundamentado na existência de circunstância judicial desfavorável e reincidência do recorrente. Parcial conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dpo STJ. Recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Negativa da redutora do tráfico privilegiado justificada. Fundamentação com base em circunstância concreta e idônea. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 41. Réu que não colaborou de forma efetiva. Agravo regimental não provido.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. ... (Continua)

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182 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Lei 11.343/06, art. 41. Delação. Não incidência. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Na terceira fase da dosimetria, para a aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 41, a redução de pena decorrente das informações prestadas a título de delação depende da sua real eficácia para a desarticulação da organização criminosa e identificação dos envolvidos nessa associação (HC 242.107/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 26/10/2015). ... (Continua)

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183 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. «OPERAÇÃO TIPHON". NÚCLEO TCP. COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE PARA GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO QUE PRATICA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 37. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 40, III, DA LEI DE TÓXICOS. NECESSIDADE.

Recurso de apelação interposto por Rafaela Inácio de Almeida Martins em face da sentença que a condenou pela prática da infração penal prevista no art. 37 c/c art. 40, III, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06, às penas de 3 anos de reclusão, em regime aberto, mais pagamento de 450 dias-multa, substituindo a pena corporal por duas penas restritivas de direitos, objetivando, em apertada síntese, a absolvição em decorrência de suposta insuficiência probatória. ... (Continua)

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184 - TJRJ. Apelação. Art. 37 c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. Recurso defensivo. Autoria delitiva fartamente comprovada. Apreensão de rádio comunicador e de arma de fogo municiada. Considerando os objetos apreendidos em poder do acusado e do corréu, bem como as circunstâncias da prisão, tudo evidencia que o acusado estava colaborando na função de ¿Radinho¿ com o tráfico de drogas na companhia de um indivíduo armado em local onde ocorre a mercancia ilícita. A causa de aumento pelo emprego da arma de fogo deve ser mantida, pois houve a apreensão uma arma de fogo que era utilizada de forma compartilhada pela dupla como processo de intimidação. Regime inicial semiaberto corretamente fixado, tendo em vista os maus antecedentes. A detração penal, quando não realizada na sentença, será feita pelo juízo de execuções, afinal, em observância ao princípio do juiz natural. Manutenção da prisão preventiva. Cumprido o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, sendo certo que não se verifica qualquer alteração da situação fática que ensejou a decretação da custódia cautelar. Recurso desprovido.

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185 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção ativa. Colaboração premiada. Lei 12.850/2013, art. 4º. Perdão judicial. Inaplicabilidade. Redução das penas no patamar de metade. Flagrante ilegalidade. Inocorrência. Fundamentação adequada para a redução em patamar menor que o estabelecido em lei. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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186 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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187 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, PARA O TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 37 - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - COERÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E QUALIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - NECESSIDADE -ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA CONFIGURADA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - INVIABILIDADE.

Demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação dos agentes é medida que se impõe. Os depoimentos de policiais possuem relevância como os de qualquer outra testemunha, notadamente quando em consonância com as demais provas nos autos. A elevada quantidade de droga apreendida justifica a exasperação da pena-base com fundamento legal na Lei 11.343/2006, art. 42. A confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que parcial, quando a manifestação do acusado for utilizada como fundamento para sua condenação. Para a incidência da causa de diminuição no tráfico de drogas, necessária a presença de quatro requisitos cumulativos, quais sejam: a) acusado primário; b) bons antecedentes; c) não dedicação à atividade criminosa; e d) não integração de organização criminosa. Ausentes provas quanto à dedicação dos acusados à atividade criminosa, assim como preenchidos os demais requisitos previstos no art. 33, §4º da Lei de Tóxicos, necessária a manutenção da incidência da causa de diminuição da pena.... (Continua)

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188 - TJSP. Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 37. Sentença condenatória. Insurgência da acusação, pleiteando a condenação do réu pelo delito de tráfico de drogas. Autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas comprovadas. Réu apontado pelos policiais civis como responsável pela recepção de usuários e encaminhamento ao corréu que guardava as drogas. Colaboração que não se limita ao mero fornecimento de informações. Condenação pelo tráfico decretada. Pena-base fixada no mínimo. Reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

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189 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de tráfico de drogas e respectiva associação, em concurso material. Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória, questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente e invocando os princípios da homogeneidade e proporcionalidade/razoabilidade. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Imputação dando conta de que policiais rodoviários receberam informações de que um veículo, com as características passadas, estava transportando uma grande quantidade de entorpecentes para o interior do Estado, mais precisamente para Rio das Ostras. Ato contínuo, a equipe ficou em prontidão e logrou abordar o apontado automóvel, que era conduzido pelo ora Paciente. Feita a revista, foram arrecadados no interior do porta-malas do carro, 9,6kg de maconha (2475 embalagens individuais) e 6,155g de cloridrato de cocaína (dividido em 03 porções). Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Paciente que foi apontado como integrante de organização criminosa (situação a ser melhor esclarecida ao longo da instrução), sendo realçado pela instância de base que, «de acordo com os depoimentos dos policiais acostados aos autos, o custodiado teria recolhido o material no Complexo do Alemão, para transportar, com destino à cidade de Rio das Ostras, tratando-se, portanto, de tráfico intermunicipal de entorpecentes, em ação essencial à distribuição do entorpecente pelo estado, em evidente colaboração com alguma organização criminosa voltada para a prática do tráfico de drogas". Destacou-se também um trecho do depoimento do réu em sede policial, no qual afirma que «já praticou condutas semelhantes a dos presentes autos, em ocasiões pretéritas «[...] já fez diversas viagens deste tipo (transportando droga) e por este motivo conhece algumas pessoas que solicitam este tipo de «serviço"; QUE o veículo usado para o transporte da droga pertence a um terceiro (Ítalo Bruno) e foi alugado pelo declarante, com o fim de fazer o transporte da mercadoria ilícita; QUE o dono do carro não sabia que o veículo seria utilizado para este fim; QUE a droga foi entregue ao declarante por «Passarinho, na rua mesmo, e estava tudo em uma sacola; QUE a droga tinha destino a cidade de Rio das Ostras, mais precisamente o bairro CDP (Cidade Praiana) [...]". Circunstância concreta da infração (postada em cima da grande quantidade do material entorpecente apreendido) capaz de viabilizar, em linha de princípio e ao lado de outras circunstâncias, a eventual negativa do privilégio (LD, § 4º do art. 33) (STJ), o aumento da pena-base (LD, art. 42) (STJ), o afastamento de restritivas (CP, art. 44, I e III) e/ou estabelecimento do regime prisional fechado (STF), situação que tende a se projetar no âmbito da tutela cautelar ora em apreciação. Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.

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190 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE PARA GRUPOS, ORGANIZAÇÕES OU ASSOCIAÇÕES QUE PRATICAM O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação criminal interposta em face de sentença condenatória pela prática do crime previsto nos Lei 11.343/06, art. 37. ... (Continua)

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191 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO art. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS E 16 DA LEI 10.826/03. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PLEITO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, REQUEREM IMPROCEDÊNCIA, SOB A ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MSE MAIS BRANDA. ADOLESCENTE ADMITIU QUE SUA MÃE FRANQUEOU A ENTRADA DE PMS NA RESIDÊNCIA. ALÉM DISSO, HAVIA SUFICIENTES INDÍCIOS DE HAVER TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ADOLESCENTES EXPOSTOS A IMINENTE RISCO SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DE MSE MAIS BRANDA À PROTEÇÃO INTEGRAL. LEGALIDADE DA SEMILIBERDADE POR INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 112, V, E 120 DO ECA. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À SAUDE PÚBLICA E À SOCIEDADE DE MODO GERAL. COLABORAÇÃO HABITUAL DO REPRESENTADO COM O TRÁFICO. MSE DE SEMILIBERDADE APROPRIADA AO CASO CONCRETO, SENDO A MAIS EFICAZ PARA REEDUCAÇÃO DO MENOR. RECURSOS DEFENSIVOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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192 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Associação para o tráfico de drogas e causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo. Suficiência de provas. Inviabilidade de reexame de matéria fática. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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193 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tráfico internacional de drogas. Artigo 33, caput, c/c o CP, Lei 11.343/2006, art. 40, I. Pretendida incidência, no grau máximo, da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Redução, no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), que não se amparou, de forma exclusiva, na quantidade e na natureza da droga - já consideradas, negativamente, na fixação da pena-base -, mas, sim, na gravidade concreta da infração, evidenciada pela colaboração do paciente, flagrado na posse de 1.996,3 g de cocaína, na iminência de embarcar em voo para a África do Sul, com traficância organizada em grande escala. Impossibilidade de utilização do habeas corpus para se revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova em que se amparou a instância ordinária para afastar a causa de diminuição de pena. Precedentes. Lei 11.343/2006, art. 40, I. Hipótese em que se imputa ao paciente a conduta de transportar. Incidência da causa de aumento de pena da transnacionalidade do tráfico. Admissibilidade. Inexistência de consideração, na terceira fase da dosimetria da pena, de elementar do tipo penal. Bis in idem não configurado. Regime inicial fechado. Pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Imposição, pelo juízo de primeiro grau, com fundamento, exclusivamente, no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Manutenção do regime mais gravoso pelo Tribunal Regional Federal com fundamento no citado dispositivo legal e na invocação genérica das «circunstâncias do caso concreto. Inadmissibilidade. Motivação inidônea, nos termos da Súmula 719/STF. Impossibilidade de se aduzirem fundamentos inovadores no julgamento de recurso exclusivo da defesa. Precedente. Ordem parcialmente concedida para determinar ao juízo da execução que fixe, de forma fundamentada, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, §§ 2º e 3º, e, art. 42, o regime inicial condizente para o cumprimento da pena.

«1. Justifica-se a aplicação, no grau mínimo (1/6), da causa de diminuição de pena descrita no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante da gravidade concreta da infração, evidenciada pela colaboração do paciente, flagrado na posse de 1.996,3 g de cocaína, na iminência de embarcar em voo para a África do Sul, com traficância organizada em grande escala. Inviabilidade, outrossim, da utilização do habeas corpus para se revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova em que se amparou a instância ordinária. Precedentes. ... (Continua)

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194 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO APENADO COM A DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, COM VIAS À APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30%, SOBRE A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA, ANTE SUA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 35, COMBINADO COM O art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM FACE DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo apenado, Rhuan Carlos Rocha Camargo, em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual, em atendimento ao pedido formulado pelo órgão ministerial, determinou a retificação do cálculo para progressão de regime prisional, com vias à aplicação do percentual de 30%, sobre a pena do crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35) imposta ao agravante, reincidente, ante sua condenação na ação penal 0012445-12.2021.8.19.0066, eis ter entendido a Magistrada que o delito teria sido praticado com violência/grave ameaça, em razão da incidência da causa especial de aumento de pena, prevista no art. 40, IV da Lei Antidrogas. ... (Continua)

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195 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão espontânea. Pleito de redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado em seu patamar máximo. Atuação do réu como colaborador para o tráfico internacional. Fixação da fração redutora em 1/6. Fundamentação idônea. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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196 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Colaboração premiada. Requisitos não atendidos. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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197 - TJRJ. Ementa. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

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198 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 33, caput, na forma do art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06, fixada a reprimenda de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, no menor valor unitário. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo requerendo reforma da dosimetria, com a incidência da atenuante inominada do art. 66, CP. Prequestionou possível ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. A defesa não questiona a condenação, pretende somente a revisão da reprimenda aplicada. 2. O pedido de revisão da resposta penal não merece acolhimento. 3. Na 1ª fase, a Juíza sentenciante exasperou a pena-base sob o fundamento da quantidade de materiais apreendidos e pelos maus antecedentes. A quantidade de drogas autoriza o aumento da pena-base, no índice de 1/3 (um terço), mantida a resposta inicial em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e o pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, no menor valor legal, o que se mostra adequado. 4. Na segunda fase, a agravante da reincidência foi compensada com a atenuante da confissão espontânea, mantida a sanção inicial. 5. Incabível a aplicação da atenuante genérica inominada, prevista no CP, art. 66, com base na colaboração com as autoridades desde o início e pelo desespero de ser responsável por duas pessoas debilitadas. Para a configuração da referida atenuante, impõe a ocorrência de alguma circunstância relevante, não prevista expressamente em lei e diretamente relacionada à pessoa específica do agente, capaz de indicar uma menor reprovabilidade da conduta do agente, o que não se verifica na hipótese dos autos. Observa-se que em 1º grau a Magistrada sentenciante reconheceu a atenuante da confissão espontânea em favor do acusado. 6. Na terceira fase, remanesce a majorante prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06, haja vista que restou caracterizado o tráfico entre Estados da Federação, mostrando-se suficiente o aumento na fração de 1/6 (um sexto), acomodando-se a pena em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, no menor valor unitário. 7. Mantido o regime fechado, tendo em vista o montante da pena imposta e à reincidência. 8. Rejeito o prequestionamento. 9. O representante da Defensoria Pública estará presente na sessão por videoconferência e, caso queira, poderá fazer a sustentação oral. 10. Recurso conhecido e não provido.

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199 - TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO GUILHERME PELO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 200 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, SUBSTITUINDO-A POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONDENAÇÃO DO ACUSADO JONATAS PELa Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT, ÁS PENAS DE 07 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 700 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO. ABSOLVIÇÃO Da Lei 11.343/2006, art. 35. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA QUE AMBOS SEJAM CONDENADOS TAMBÉM PELA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA E O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. POR FIM, REQUER O DIREITO DE O ACUSADO JONATAS RECORRE EM LIBERDADE.

Provas inequívocas quanto à autoria e materialidade do delito de tráfico. Circunstâncias das prisões e apreensões, após os policias militares, em patrulhamento de rotina, perceberam a movimentação dos ora apelados, que traziam em sacolas plásticas: 130g (CENTO E TRINTA gramas) de PÓ AMARELADO PRENSADO acondicionados em 343 pequenos sacos plásticos transparentes, vulgarmente conhecidos como «papelotes"; 680g (SEISCENTOS E OITENTA gramas) de pó branco acondicionados em 249 invólucros transparentes de plástico rígido com vedação própria, vulgarmente conhecidos como «pinos"; 595g (QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO gramas) de erva seca prensada acondicionados de coloração pardo-esverdeada, distribuídos em 164 pequenos embrulhos feitos com retalhos de filme PVC, acondicionados individualmente em sacos plásticos transparentes, vulgarmente conhecidos como «sacolés e 68g (SESSENTA E OITO gramas) de erva seca prensada (TIPO HAXIXE) acondicionados de coloração pardo-esverdeada, distribuídos em 41 pequenos embrulhos feitos com retalhos de filme PVC, acondicionados individualmente em sacos plásticos transparentes, vulgarmente conhecidos como «POTES". Quantidade e forma de acondicionamento da droga que dão respaldo ao édito condenatório. Depoimentos dos policias militares que efetuaram a prisão em flagrante uníssonos e harmônicos entre si. Enunciado 70 do TJERJ. Ademais, não deve prevalecer, então, a tese de se aplicar o tráfico privilegiado ao acusado Jonatas, que vinha se dedicando, novamente, à prática da traficância, não sendo traficante eventual como exige a lei, e aplica-lo ao acusado Guilherme, o qual, além de ser primário e ter bons antecedentes, não restou comprovado seu vínculo subjetivo, ou mesmo a estabilidade e permanência entre ambos. Assim, considero por bem manter a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, por conta de o acusado Guilherme, ora apelado, preencher os requisitos fixados pela Lei; mas não aplicá-lo em relação ao acusado Jonatas, vez que estava se dedicando à prática da mercancia ilícita, novamente. Quanto ao recurso ministerial, no tópico sobre a associação para o tráfico de drogas, entendo que, realmente, não lhe assiste razão, uma vez que não restou comprovado, conforme já afirmado, o vínculo subjetivo e tampouco a estabilidade entre os acusados e a Organização Criminosa que controla o tráfico local, até porque foram os próprios policiais quem afirmaram que não conheciam um deles anteriormente, embora considere impossível alguém traficar, autonomamente, no lugar dominado por Facção Criminosa. Quanto às penas, estas foram aplicadas em consonância com os princípios da razoabilidade/proporcionalidade, da individualização da pena e de acordo com a participação individuais, nos delitos imputados na exordial acusatória, além do histórico penal de cada um deles, não se podendo, ainda, afastar a pena de multa, pois é proporcional à pena aplicada. No que diz respeito ao pedido de o acusado Jonatas recorrer em liberdade, não assiste razão à Defesa Técnica, porquanto ele, além de reincidente em crime desta natureza, permaneceu preso durante toda fase processual. Em conta de tais considerações, recebo os recursos ministerial e defensivo e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, PARA MANTER A DECISÃO DE PISO.... (Continua)

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200 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, À REALIZAÇÃO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO,¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JARDIM BOM RETIRO, COMARCA DE SÃO GONÇALO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, QUER EM VIRTUDE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, SEJA SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, APÓS O DESCARTE DOS MAUS ANTECEDENTES, SEM PREJUÍZO DO AFASTAMENTO DA MAJORANTGE, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO, COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES EM QUE FOI PRIMITIVAMENTE PROFERIDO, PORQUANTO SE PERFILA COMO PENALMENTE IRRELEVANTE A CONSTATAÇÃO QUE EM PODER DO RECORRENTE HAVIA UM RÁDIO TRANSMISSOR, MAS SEM QUALQUER INFORME SE O MESMO FUNCIONAVA, OU AINDA, SE ELE SE ENCONTRAVA LIGADO, OU, MAIS IMPORTANTE AINDA, SE O MESMO ESTAVA SINTONIZADO NA FREQUÊNCIA UTILIZADA, NAQUELA LOCALIDADE, POR AQUELES QUE EXERCEM O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, E O QUE NUNCA PODE SER PRESUMIDO, CONSTITUINDO-SE EM UM FATO ATÍPICO, REMANESCENDO, CONTUDO, RESIDUALMENTE CONCRETIZADA PELO MESMO A INFRAÇÃO PENAL RELATIVA AO PORTE DE UMA PISTOLA, DE CALIBRE 9MM, NUMERAÇÃO DE SERIE AA1295, MUNICIADA COM 05 (CINCO) MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE, CONFORME DEMONSTRAM OS LAUDOS DE EXAMES, DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES, OU SEJA, UM ARTEFATO BÉLICO DE USO PERMITIDO. E ASSIM O É PORQUE OS POLICIAIS MILITARES, MÁRCIO E GABRIEL, APENAS DERAM CONTA, EM PROPORÇÕES INDIVIDUALIZADAS E VARIÁVEIS, DE QUE APÓS SEREM RECEBIDOS POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO, SEGUIDOS DE UMA CONJUNTA EVASÃO POR PARTE DE DIVERSOS INDIVÍDUOS INIDENTIFICADOS QUE ADOTARAM TAL AGRESSIVA INICIATIVA, O IMPLICADO VEIO A SER ABORDADO EM POSSE DE UMA ARMA DE FOGO, E CONFORME RELATADO PELO SEGUNDO DAQUELES BRIGADIANOS, O MESMO TAMBÉM SE ENCONTRAVA EM PODER UM RÁDIO TRANSMISSOR, MAS CUJO ESTADO OPERACIONAL E LOCALIZAÇÃO NÃO FORAM RECORDADOS PELO AGENTE, AO PASSO QUE A EXISTÊNCIA DO ARTEFATO VULNERANTE NA CINTURA DAQUELE FOI INEQUIVOCAMENTE ASSEGURADA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA REPAROS, MANTÉM-SE, POR SIMETRIA, A PENA BASE SER FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DE ANOTAÇÃO CONSTANTE DA RESPECTIVA F.A.C. QUE CORPORIFICA A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, PELA FRAÇÃO MÍNIMA SENTENCIALMENTE APLICADA DE 1/8 (UM OITAVO), PERFAZENDO UMA SANÇÃO INICIAL DE 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS MULTA, DEVENDO, NA SEGUNDA FASE DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, SER DESCARTADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SUSCITADA, PORQUANTO CALCADA EM ANOTAÇÃO (Nº 02) ESCLARECIDA EM MOMENTO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA, AO ARREPIO DO CONTRADITÓRIO E DO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PORQUE SEM QUE OPORTUNIZASSE, COMO ERA PROCESSUAL E CONSTITUCIONALMENTE DEVIDO, A PRÉVIA CIÊNCIA ÀS PARTES SOBRE TAL TEOR, DE MODO A RESPEITAR NÃO SÓ AQUELES PRIMADOS, COMO TAMBÉM O DA AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, OS QUAIS, TENDO SIDO ASSIM MACULADOS, PROVOCARAM O SEU NÃO APROVEITAMENTO, E O QUE IGUALMENTE IMPORTOU NO MALFERIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 10 DO NOVO C.P.C. AQUI APLICÁVEL MERCÊ DA SUA COMBINAÇÃO COM O ART. 3º, DO C.P.P. DESEMBOCANDO NA TOTALIZAÇÃO DAQUELE QUANTUM PUNITIVO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO, PELO SALDO DA PENA, SE EXISTENTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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