(DOC. VP 240.6240.9399.1790)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e comércio ilegal de arma de fogo. Alegação de inocência. Análise probatória imprópria com o mandamus. Prisão preventiva. Teses sobre ausência de fundamentos idôneos e requisitos para a prisão. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Trâmite regular. Ação penal na fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, em razão da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedente. 2 - A tese de que não há prova suficiente de autoria e materialidade em relação aos delitos imputados consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. 3 - Quanto às alegaçõe

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